Cumprimento de sentença 0027255-50.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027255-50.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:45

Confirmada

24/04/2026, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:14

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027255-50.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027255-50.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$397.762,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Internatyonale Digity Ltda-ME Irene Voitowski da Fonseca Lúcio Sura 1. Defiro os requerimentos de mov. 642.1. 1.1. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). 1.2. Promova-se a consulta no sistema do INSS se a parte executada possui vínculo trabalhista ou recebe benefício previdenciário e o respectivo valor da renda mensal. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 650) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 07:18

Confirmada

18/03/2026, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:36

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:32

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027255-50.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027255-50.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$397.762,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Internatyonale Digity Ltda-ME Irene Voitowski da Fonseca Lúcio Sura 1. A executada IRENE VOITOWSKI DA FONSECA requereu o desbloqueio dos valores, porquanto decorrentes de benefício previdenciário e depositados em caderneta poupança em conta conjunta com terceira alheia ao feito (mov. 528.1). O exequente se opôs e requereu, subsidiariamente, o desbloqueio somente do valor impugnado de R$9.985,93 (nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) (mov. 534.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Dos autos, extrai-se que foram localizados e bloqueados os seguintes valores em conta de titularidade da executada IRENE VOITOWSKI DA FONSECA junto ao SISBAJUD (mov. 521.2): a) R$9.985,93 (nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) junto ao BCO DO BRASIL no dia 10.09.2024; b) R$187,88 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL no dia 10.09.2024; c) R$159,71 (cento e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) junto ao BCO DO BRADESCO no dia 09.09.2024; - mov. 528.11 d) R$20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos) junto ao MERCADO PAGO no dia 10.09.2024; e) R$28,56 (vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) junto ao BCO DO BRASIL no dia 26.09.2024; - poupança mov. 528.12 f) R$819,01 (oitocentos e dezenove reais e um centavo) junto ao BCO DO BRASIL no dia 23.09.2024; - rendimento mov. 539.3 g) R$2.445,19 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos) junto ao BCO DO BRASIL no dia 03.10.2024; h) R$3.828,75 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) junto ao BCO DO BRASIL no dia 07.10.2024. – mov. 528.10 2.1. A executada sustenta que parte dos valores bloqueados junto ao BCO DO BRASIL e BCO DO BRADESCO estavam depositados em caderneta poupança. Consoante se infere do disposto no art. 833, X do CPC/2015: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ”. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que o bloqueio judicial, no valor de R$9.062,09 (nove mil e sessenta e dois reais e nove centavos) recaiu em conta poupança junto à BCO DO BRASIL, conforme indica o extrato bancário de mov. 528.12/539.5. Ainda, o bloqueio de R$159,71 (cento e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) junto ao BCO DO BRADESCO recaiu em conta poupança, uma vez que a conta é remunerada pelo rendimento “poupança facil” (mov. 539.4). Assim, recai sobre elas a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS.RECURSO DO DEVEDOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORÁVEL O SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EM CONTA POUPANÇA QUE NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ OU FRAUDE APTA A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009575-11.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.07.2023) – Destaquei. Embora seja possível mitigar a regra da impenhorabilidade de valores, nos casos em que há patente desvirtuamento de sua natureza, isto é, quando caracterizada a movimentação bancária semelhante à realizada em conte corrente, não é o caso dos autos. Da análise do extrato, verifico que as únicas movimentações foram juros e rendimentos. Ou seja, somente houve pagamentos de poucas contas, não havendo elementos de movimentações intensas com pagamento reiterado de boletos ou transferências como ocorreria em uma conta corrente. Logo, não sendo verificado a movimentação intensa e reiterada, tem-se que os valores eram utilizados para reserva e estavam depositados em conta com finalidade própria para isso. Por mais que não fosse demonstrada a essencialidade da verba, a lei é clara ao dispor que a impenhorabilidade decorre da natureza da conta e não da destinação do valor. Portanto, defiro o pedido de desbloqueio junto ao BCO DO BRASIL no valor de R$9.062,09 (nove mil e sessenta e dois reais e nove centavos) e junto ao BCO DO BRADESCO na sua integralidade. 2.2. A executada sustenta que parte dos valores bloqueados junto ao BCO DO BRASIL são oriundos de benefício previdenciário. Consoante se infere do disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Do extrato bancário de mov. 539.2, nota-se que a executada recebeu, no mês de outubro, o pagamento do INSS em duas ocasiões: a) R$2.636,64 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) no dia 02.10.2024; b) R$3.828,75 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) no dia 07.10.2024. Ocorre que o primeiro benefício (R$2.636,64), após o pagamento de contas, foi transferido, em sua integralidade, ao BB Rende Fácil no mesmo dia do recebimento, de modo que a constrição não recaiu sobre esta verba. No tocante ao segundo benefício (R$3.828,75), verifica-se que no momento em que houve o depósito, ocorreu o bloqueio judicial, de modo que recai sobre ela a impenhorabilidade prevista no artigo em comento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – LIBERAÇÃO DE 70% DO VALOR CONSTRITO AO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISBAJUD – PARCELA DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA REFERENTE À APOSENTADORIA E PENSÃO – VERBA SALARIAL – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. DEPÓSITO ORIUNDO DE FGTS – SAQUE QUE NÃO MODIFICA SUA CARACTERÍSTICA – NATUREZA DE PECÚLIO – POSSIBILIDADE DE PENHORA AFASTADA – EXCEÇÃO RESTRITA À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102096-72.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 16.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SEM ORIGEM IDENTIFICADA - PENHORA DE VALORES EXCEDENTES AO ÚLTIMO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045017-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.12.2019) Portanto, defiro o pedido de desbloqueio junto ao BCO DO BRASIL no valor de R$3.828,75 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). 2.3. Considerando que a executada não logrou em comprovar que os demais valores junto ao BCO DO BRASIL são impenhoráveis, bem como deixou de impugnar as constrições junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e MERCADO PAGO, converto a indisponibilidade em penhora. 3. Diante do acolhimento parcial do pedido de desbloqueio, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à executada. 4. Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio das quantias de R$3.828,75 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) e R$9.062,09 (nove mil e sessenta e dois reais e nove centavos) junto ao BCO DO BRASIL, bem como os valores junto ao BCO DO BRADESCO na sua integralidade. 4.1. Os demais valores constritos deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos a fim de que seja gerado o respectivo código de identificação. 5. Defiro, em sequência, a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado, na forma requerida à mov. 525.1. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Roep

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1) Tratam os autos de embargos de declaração com efeito modificativo manejado pelas executadas que argumentam que a decisão embargada determinou novamente a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 dias. 2) Entendem, todavia, acerca da contradição da decisão porque houve acordo devidamente homologado onde os executados assumiram pagar a quantia de R$ 390.000,00 em 92 parcelas, oportunidade em que foi determinada a suspensão do processo. 3) Afirmam que o Banco do Brasil requereu novamente o prosseguimento da execução, ao argumento que o acordo celebrado não foi cumprido, todavia, discordam do alegado porque estão em dia com o pagamento das parcelas. 4) Além disso, discordam do valor apresentado pelo banco porque se a dívida era de R$ 390.000,00 e já houve a quitação de R$ 264.671,60, não é possível que exista um saldo de R$ 479.691,94. 5) Acrescenta que no despacho de mov. 162 houve nomeação de perito para verificar a controvérsia acerca das parcelas pendentes, todavia, ao mandar promover o pagamento do valor integral da dívida tornou-se contraditória a decisão, além disso, justifica o motivo pelo qual os pagamentos estavam sendo feitos via depósito judicial; por fim, sustenta acerca da contradição porque há impugnação ao cumprimento de sentença sem decisão final, não sendo adequado, portanto, que o mandamento para pagamento da quantia integral da dívida. DECIDO 6) Revogo o despacho de mov. 326 porque realizado em equívoco. 7) Não há como determinar o pagamento da obrigação do valor integral, alegado como devido, na medida em que resta pendente de julgamento impugnação ao cumprimento de sentença, onde após a realização do laudo pericial, haverá homologação da quantia efetivamente pendente de pagamento.8) Considerando que o sócio da empresa que administração das contas bancárias faleceu em virtude do COVID, os executados passaram a depositar judicialmente o valor das parcelas do acordo ajustado, logo, correto quanto aduzem que estão em dia com o pagamento das obrigações. 9) Intimem-se os executados para que esclareçam se não tem a possibilidade de voltar a promover ao pagamento conforme ajustado no acordo, pois certamente as contas bancárias passaram a ser administradas por sócio diverso daquele falecido. 10) Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente das quantias já depositadas nos autos, com o devido amortecimento da dívida final. 11) No que se refere a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o impugnante para que se manifeste, requerendo o que de direito, principalmente para que diga acerca do interesse no prosseguimento com a prova pretendida. 12) D. Dil. Curitiba, 13 de janeiro de 2023. LETÍCIA ZÉTOLA PORTES Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 650) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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