Execução Fiscal 0003230-40.2018.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003230-40.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-40.2018.8.16.0053 1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO contra LAERCIO GALHARDINE DA SILVA, visando à satisfação de crédito tributário estampado na CDA de seq. 1.1. A tentativa de citação da parte executada por meio do correio foi frustrada (seq. 23.1) e, igualmente, não logrou êxito sua citação pessoal pelo Oficial de Justiça (seq. 31.1). Com isso, pela exequente foi requerida consulta junto aos sistemas conveniados com para localização do endereço do executado (seq. 35.1), o que foi deferido à seq. 37.1. Entretanto, foi certificado nos autos a ausência de CPF do executado, o que impossibilita a busca de endereço junto aos sistemas conveniados (seq. 38.1). Assim, pela exequente foi requerida busca do CPF do executado junto ao sistema INFOJUD (seq. 41.1), medida deferida à seq. 43.1. A busca restou infrutífera (seq. 44.1). Dessa forma, após mais um requerimento de citação editalícia do executado (seq. 58.1), o Juízo determinou a citação por edital (seq. 60.1). Nomeado curador especial (seq. 80.1), a defensora nomeada apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade (seq. 83.1), oportunidade em que alegou nulidade da citação, o que foi impugnado pela exequente à seq. 86.1. É o relatório. Decido. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2.1. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, congnicível ex officio, e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução cuja admissibilidade na execução fiscal depende da prévia garantia do Juízo. Como é sabido, a exceção de pré-executividade nasceu da construção doutrinária e jurisprudencial a fim de afastar nulidades passíveis de conhecimento de plano, ou seja, sem dilação probatória. Dentre as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, encontram-se as matérias de ordem pública (ausência de preenchimento das condições da ação ou inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo), as quais podem ser analisadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com a sedimentação do entendimento perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o tema foi sumulado: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A defesa própria para executado exercer amplo contraditório na execução fiscal são os embargos à execução fiscal/embargos do devedor que tem o prazo para o seu oferecimento iniciado após a garantia integral da execução e devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, § 1º, CPC). Assim, diante do princípio do deduzido e do dedutível, após apresentada a primeira exceção de pré-executividade considera-se deduzida toda argumentação em torna da defesa cabível nesta espécie de oposição, reputando-se que a parte o tenha feito, razão pela qual se considera preclusa e incabível o manejo de segunda/terceira/quarta/etc exceções de pré-executividade, ainda que com novos pedidos, ou mesmo a (CPC, art. 505: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e; art 508: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido). De igual modo, as matérias decididas em exceção de pré-executividade não podem ser novamente discutidas em embargos à execução fiscal por estarem albergadas pela coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA JÁ DECIDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. 2. Recurso Especial provido (REsp 1652203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). Assim, desde logo, fica indeferida a análise de segunda/terceira/quarta/etc exceções de pré-executividade após já ter sido apresentada e apreciada a primeira. Fica também indeferida a reapreciação das teses já decididas em eventuais embargos à execução fiscal. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO 3.1. No âmbito da execução fiscal a citação da parte executada deve ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a parte exequente justificadamente a requerer de outra forma (Lei n° 6.830/1980, art. 8°, I e CPC, art. 247, V) ou quando frustrada a citação pelo correio (CPC, art. 249). Frustrada a citação postal e/ou por Oficial de Justiça, devem ser promovidas pesquisas prévias de possíveis endereços da parte executada para garantir sua citação pessoal. Entende-se como esgotadas as tentativas de citação quando realizadas consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e no Cadastro de Consumidores da COPEL e enviadas as cartas de citação aos endereços encontrados com retorno negativo. Muito embora possa se aventar a existência de outros sistemas conveniados compreende-se satisfeita as diligências prévias com vista à descoberta de possíveis endereço da parte executada com a consulta de 3 (três) sistemas já que praticamente mensalmente são criados novos sistemas com diferentes roupagens técnicas (inclusive chaves de acesso) e atribuída a sua custódia ao Juízo e, diante da infinidade de demandas, os princípios de eficiência e da celeridade processual restam prejudicados caso se exija a apuração de todos eles. Gize-se que essa função de auxílio do Judiciário não pode e nem deve subverter a lógica processual de quem é a parte (sujeito parcial) que deve postular e comprovar seu direito mediante diligências próprias para instrução adequada do processo e quem é o julgador (terceiro imparcial). A citação por edital deve se dar sob observância do observância do art. 8º, IV da Lei de Execução Fiscal O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo c/c arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. No caso, não houve tentativa busca de endereço pelos sistemas disponíveis tornando a citação por edital medida precipitada. Houve apenas consulta via sistema INFOJUD com o escopo de localização do CPF do executado. Ademais, verifica-se que, em que pese tenha sido alegado que o Município não dispõe do número do CPF do executado, este está cadastrado junto à CDA que estampa a petição inicial (seq. 1.1.). Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo e DECLARO NULA a CITAÇÃO POR EDITAL. Honorários dativos ao curador especial serão fixados apenas após encontrar-se eventual endereço do executado nas pesquisas. Caso não se logre êxito na sua citação pessoal e haja necessidade de nova citação por edital, o mesmo curador já nomeado permanecerá na sua defesa. Em encaminhamento aos autos, determino a busca de informações referente ao endereço do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e no Cadastro de Consumidores da COPEL e, em seguida, dê-se vista ao exequente para formular pedido de citação de modo correto em 15 (quinze) dias, com indicação de eventuais endereços novos encontrados. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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