Cumprimento de sentença 0026552-56.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026552-56.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 13:29

Documento (Informações)

22/03/2023, 10:53

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 13:50

Documento (Certidão)

21/03/2023, 13:50

Trânsito em julgado

21/03/2023, 13:50

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:31

Confirmada

11/02/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026552-56.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026552-56.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.987,22 Exequente(s): PRÓCAIXA FOMENTO MERCANTIL EIRELI-ME Executado(s): MACHADO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI – ME Vistos. Devidamente intimada a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, providência necessária ao andamento do feito, nada fez, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado. Diante disso, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispostos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, e norteadores deste microssistema, e, ainda, tendo em vista a impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, ante a inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo art. 485, inciso IV do CPC e aplicando, por analogia, o art. 53, §4º da LJE, bem como o Enunciado n. 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito. Autorizo a expedição de certidão de dívida para o exequente, caso requerido, conforme art. 517 do NCPC e Enunciado 76 do FONAJE. P.R.I. e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 10:24

Inexistência de bens penhoráveis

24/01/2023, 20:42

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 14:58

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:40

Confirmada

05/12/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0026552-56.2019.8.16.0182 Considerando que as diligências realizadas para localização de bens da Executada restaram infrutíferas, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC, e aplicação da respectiva multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC. Nada obstante, o autor requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, fazendo com que a execução recaia sobre os sócios da pessoa jurídica requerida. O Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, instituiu expressamente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Artigos 133 à 137). Conforme dispõe o Artigo 1.062 do referido diploma, tal incidente se aplica aos Juizados Especiais. Desta forma, o interessado em requerer a desconsideração da personalidade jurídica deve fundamentar seu pedido incidentalmente, distribuindo por dependência demanda em autos próprios (incidente em apartado), devendo promover a citação dos sócios. Saliente-se o contido no § 4º do Artigo 134, dispondo que “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Grifei. Saliente-se, ainda, que a(s) pessoa(s) sobre a(s) qual(is) o autor deseja que a execução recaia (sócios) deverão compor o polo passivo do referido incidente. A instauração do incidente suspende o curso dos autos principais (Art. 134, § 3º do CPC). Assim, considerando que o pedido realizado não pode se processar nos presentes autos, determino a intimação da requerente para que, querendo, regularize o pedido, ingressando com nova demanda para instauração do incidente, em 10 dias, sob pena de indeferimento da medida pleiteada. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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