Execução de Título Extrajudicial 0005005-52.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005005-52.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 16:15

Documento (Informações)

09/08/2023, 16:11

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:04

Trânsito em julgado

08/08/2023, 13:00

Trânsito em julgado

08/08/2023, 13:00

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:39

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:34

Confirmada

22/07/2023, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005005-52.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.533,51 Exequente(s): ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA representado(a) por ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA Executado(s): JOSELENE APARECIDA DIAS 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 90.1, 111.1/3, 118.1/3, 131.1 e 166.1/2). Intimado para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito (mov. 162.1), o exequente requereu o bloqueio de circulação de veículos, pedido este já analisado nas decisões dos mov. 96.1 e 151.1. Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0005005-52.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Roberto Hirohito Propheta Someya e Joselene Aparecida Dias. Sem custas ou honorários. P. R. I. Oportunamente, com o trânsito em julgado, baixe-se o bloqueio no Sistema Renajud. Se requerida a expedição de certidão de dívida, após transitar em julgado esta sentença, desde logo resta deferido o pedido, cabendo à parte tomar as providências que desejar quanto à inscrição nos serviços de proteção ao crédito, o que prescinde da intervenção do Juízo. Previamente à expedição, intime-se para juntada de conta atualizada, em 05 dias. Após, arquive-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 16:57

Inexistência de bens penhoráveis

11/07/2023, 16:51

Documentos

Conclusão

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005005-52.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.533,51 Exequente(s): ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA representado(a) por ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA Executado(s): JOSELENE APARECIDA DIAS 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 90.1, 111.1/3, 118.1/3, 131.1 e 166.1/2). Intimado para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito (mov. 162.1), o exequente requereu o bloqueio de circulação de veículos, pedido este já analisado nas decisões dos mov. 96.1 e 151.1. Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0005005-52.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Roberto Hirohito Propheta Someya e Joselene Aparecida Dias. Sem custas ou honorários. P. R. I. Oportunamente, com o trânsito em julgado, baixe-se o bloqueio no Sistema Renajud. Se requerida a expedição de certidão de dívida, após transitar em julgado esta sentença, desde logo resta deferido o pedido, cabendo à parte tomar as providências que desejar quanto à inscrição nos serviços de proteção ao crédito, o que prescinde da intervenção do Juízo. Previamente à expedição, intime-se para juntada de conta atualizada, em 05 dias. Após, arquive-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005005-52.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.533,51 Exequente(s): ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA representado(a) por ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA Executado(s): JOSELENE APARECIDA DIAS Indefiro o pedido do mov. 123.1/3. Conforme relatado pelo exequente, a executada adquiriu a posse de um imóvel urbano, de 200m², registrado sob n.º 25.172 no CRI local, o que foi indicado à constrição. Todavia, o pedido não comporta concessão. Nos Autos n.º 0007372-15.2022.8.16.0064, constou da inicial: "Considerando, portanto, que os moradores, aqui autores, sempre instituíram obras de caráter produtivo, agregando valor a seus respectivos lotes, utilizando então dos imóveis para suas modestas moradias quando possível, exercendo suas respectivas posses justas (artigo 1.200 e 1.204 do Código Civil) e de caráter explicitamente social, aos auspícios da Política Urbana preconizada pela Constituição da República Federativa, com execução remetida ao Poder Público municipal" (Destaquei). Notadamente, o imóvel é destinado à moradia da executada, portanto, impenhorável, a teor do artigo 1º da Lei n.º 8.009/90 (bem de família): “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA – BEM DE FAMÍLIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – TESE DE INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL – RÉU DETENTOR DE DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL – PROPRIEDADE DE TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA PREVISTO NA LEI 8.009/90 QUE SE ESTENDE AOS DIREITOS DE POSSE – PRECEDENTES – SUPOSTO USO DO BEM PARA RESIDÊNCIA UNIPESSOAL – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA Nº. 364, STJ – INCONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA MORADIA E IMPLEMENTO DE ATIVIDADE CAMPESINA DE SUBSISTÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.recurso de agravo de instrumento NÃO provido." (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0075885-67.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.05.2022). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTÁ ABRIGADA PELA IMPENHORABILIDADE DISCIPLINADA PELA LEI 8.009/90. AGRAVANTE QUE POSSUI A POSSE DIRETA SOBRE O BEM QUE É UM DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE E VISA RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. RECONHECIMENTO QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA E SEQUER FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012559-41.2018.8.16.0000 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.05.2018). (Destaquei). Assim sendo, intime-se ao exequente para a indicação de bens penhoráveis em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005005-52.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.533,51 Exequente(s): ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA representado(a) por ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA Executado(s): JOSELENE APARECIDA DIAS Neste feito, as tentativas de penhora de bens pelo Juízo restaram frustradas (mov. 50.1/5; 71.1/7 e 111.1/3). Demonstrou a credora inexistirem bens imóveis registrados em nome do devedor nesta Comarca, havendo requerido seja decretada a quebra do sigilo fiscal (mov. 114.1/2). Pois bem, havendo malogrado todas as tentativas usuais na busca de bens do devedor, DEFIRO a pretendida quebra do sigilo fiscal. Neste mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. I. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistema informatizado, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. II. Ademais, o posicionamento do STJ no sentido de que não é necessário o esgotamento de diligências para consulta ao sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD se aplica apenas para fins de localização de bens do executado já citado, momento em que se justifica a quebra do sigilo fiscal, caso não haja o pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (Agravo de Instrumento, Nº 51323464820228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-08-2022). (Destaquei). Diligencie-se no Sistema Infojud, anexando aos autos a mais recente declaração do imposto de renda da devedora. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, se for positiva a pesquisa, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005005-52.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.533,51 Exequente(s): ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA representado(a) por ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA Executado(s): JOSELENE APARECIDA DIAS Requereu a exequente a realização da citação eletrônica (mov. 32.1). Pois bem. O Juízo sempre adotou rigorosa cautela nos expedientes de comunicação dos atos processuais, com o fim de repelir quaisquer nulidades. A adoção do meio eletrônico para tanto, na fase presente, não está na contramão desta premissa, porque a Instrução Normativa n.º 073/2021 - CGJ prevê meios bastantes para a inequívoca identificação do recebedor (no artigo 5º, cuja observância resta determinada, preferencialmente via ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). Logo, procedimento tal vai ao encontro da simplificação do processo e celeridade processual, estando em pleno acordo com a sistemática da microesfera. Em idêntico sentido: “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 030/20-CGJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade, não pode ser rechaçada por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Demonstrada a ciência inequívoca pelo réu [...].” (Habeas Corpus Criminal, Nº 70085306553, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 25-08-2021). (Destaquei). Além disso, o CPC recentemente incluiu a citação eletrônica como preferencial, conforme artigo 246. Em assim sendo, DEFIRO a citação eletrônica na forma requerida, cabendo à Secretaria diligenciar para tanto, através do número de telefone indicado como sendo o do(a) executado(a). Em caso positivo, solicite-se a restituição do mandado do mov. 21.1, independentemente de cumprimento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005005-52.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.533,51 Exequente(s): ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA representado(a) por ROBERTO HIROHITO PROPHETA SOMEYA Executado(s): JOSELENE APARECIDA DIAS 1. Acolho a emenda do mov. 11.1/2. 2. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(19)