Procedimento Comum Cível 0001850-28.2019.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001850-28.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 11:44

Documento (Informações)

14/04/2023, 14:51

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 15:31

Trânsito em julgado

13/03/2023, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001850-28.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-28.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCELIA LEITE PIRES Réu(s): R S PEREIRA BROLIO E CIA ME SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por Lucelia Leite Pires em face de RS Pereira Brolio e CIA ME. A parte autora alegou que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) notou cinco descontos indevidos em sua pensão decorrentes dos contratos 50965661-331, 50965662-331, 50940095-331, 50940106-331 e 50940117-331; c) o total de descontos somam R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); d) por causa das cobranças ajuizou uma ação (autos nº 0001298-63.2019.8.16.0091) em face do Paraná Banco S.A.; e) a instituição bancária juntou naquele processo um contrato sem assinatura refinanciando os outros; f) jamais anuiu com a operação; g) o contrato juntado pela instituição bancária foi realizado pelo requerido; h) por causa do ocorrido, não conseguiu adquirir uma cadeira de rodas para seu genitor; i) por causa do desvio produtivo infringido, suportou danos morais e também pelo fato de ter sido vítima de fraude. Destarte, pediu a: a) concessão da gratuidade de justiça; b) condenação da contraparte ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e outros dez mil pelo envio de cartão de crédito não contratado. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a petição inicial (mov. 9.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 42.1) e alegou que: a) a petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; b) a petição inicial também seria inepta por não ter ocorrido o depósito do incontroverso; c) ocorreu a litispendência entre a presente ação e os autos de nº 0001298-63.2019.8.16.0091, pois trata-se do mesmo pedido e causa de pedir (discussão pertinente ao contrato de nº 50940106-331) e o fato de a parte ser correspondente bancário da instituição bancária não impede a ocorrência do fato jurídico processual; d) o contrato foi regularmente contratado pela autora e assinado por ela de forma digital; e) a obrigação de fornecer o valor foi cumprida e a autora obteve a vantagem econômica. Nestes termos, pediu a improcedência da ação (mov. 42.1). Juntou documentos (movs. 42.2/42.4). Instadas a indicarem quais provas desejavam produzir (mov. 43.1), a parte requerida pediu a produção de prova documental materializada na expedição de ofício para a Tim, para que a empresa telefônica informasse qual a titularidade da linha telefônica (44) 99693-7991 no ano de 2019. Em impugnação à contestação (mov. 46.2), a parte autora concordou com a litispendência em relação ao contrato 50940106-331 e argumentou que esse contrato foi o refinanciamento do contrato nº 58790285-331, cujo dinheiro foi disponibilizado “para a parte autora e o restante usado para liquidar contrato anterior.”. Indo adiante, impugnada a autenticidade de todas as assinaturas físicas do contrato, bem como a do contrato digital juntado pela parte, a minuta de nº 50940106-331. Invertido o ônus da prova (mov. 54.1). A parte requerida reiterou o pedido de produção de prova documental (mov. 59.1) e a autora argumentou que é ônus da contraparte provar as suas alegações (mov. 59.1). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentação II.I. Preliminares 1. Inépcia da inicial: da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão Sustenta a ré que a petição inicial seria inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. As hipóteses de inépcia da inicial estão todas relacionadas a defeitos estruturais da petição inicial pertinentes à causa de pedir ou ao pedido. Seguem as hipóteses legais previstas no §1º do art. 330 do CPC: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. Esmiuçando o dispositivo, Marinoni e cia citam entendimentos do C.STJ (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Livro eletrônico sem paginação): “Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3.º, CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 204.611/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229)”. O pedido da parte autora delineia a causa de pedir e pedido (cobrança irregular baseada em contrato inexistente). Em que pese haver incongruência entre o pedido de compensação por danos morais pelo envio irregular de cartão de crédito, os outros são coerentes, e o ocorrido não impediu a parte requerida de apresentar defesa e documentos para comprovar as alegações. Aliás, esse é o entendimento do E.TJ/PR: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 3. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A COERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. (...) (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. TJPR - 16ª C.Cível - 0005977-20.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.09.2022)”. Grifos do juízo. Por isso, deve ser rejeitada a preliminar ventilada. 2. Dos depósitos incontroversos A ré sustenta que a petição inicial é inepta, pois não atendeu aos requisitos do art. 330, §2º CPC. A petição inicial somente será considerada inepta quando efetivamente não atender aos requisitos legais e, consequentemente, impedir o exercício da ampla defesa. Ademais, o depósito das parcelas incontroversas não é uma condição da ação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA’. CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. RECURSO DO BANCO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS (CPC, ART. 330, § 3º). TESE REJEITADA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (CDC, ART. 6º, V).(...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0001401-86.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 28.10.2019)”. Grifos do juízo Logo, afasta-se a preliminar arguida pela parte. 3. Litispendência Defende a parte requerida que ocorreu a litispendência da presente ação com o processo de nº 0001298-63.2019.8.16.0091. O conceito de litispendência é dado pelo art. 337 e parágrafos: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência;§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...)”. Nas palavras de Marinoni e outros (Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, sem paginação): “Seguindo lição tradicional, nosso Código consagrou a teoria da tríplice identidade (tria eadem) para arrolar os elementos da ação – ou da causa – e para identificar consequentemente a existência de litispendência e de coisa julgada (art. 337, §§ 1.° a 4.°). Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Em que pese a disposição legal, os autores apresentam pertinente ressalva quanto ao previsto na letra do Código: “No entanto, é preciso perceber que, embora o critério da tríplice identidade tenha sido positivado entre nós, é possível ainda cotejar ações pelo critério da relação jurídica base para chegar-se à conclusão de que há litispendência ou coisa julgada entre duas ações sem que essas tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Isso porque o critério fornecido pelos tria eadem pode ser insuficiente para resolver problemas atinentes à identificação e semelhança entre as ações em determinadas situações. Nesses casos, além de empregar-se o critério da tríplice identidade, pode-se recorrer subsidiariamente ao critério da relação jurídica base a fim de se saber se há ou não ação repetida em determinado contexto litigioso.” Grifos do juízo Destarte, não basta apenas a análise da tríplice identidade, deve-se verificar a relação jurídica base para verificar se existe ou não a repetição de ação proposta anteriormente, em que pese não existir coincidência perfeita de partes. A doutrina acima não é isolada: “Cumpre lembrar, porém, que é possível cogitar litispendência ou coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade. No âmbito das causas coletivas, por exemplo, a verificação da litispendência e da coisa julgada prescinde da identidade de partes (basta a identidade de pedido e da causa de pedir). Nas causas coletivas, há inúmeros colegitimados legalmente autorizados a atuar na defesa da mesma situação jurídica coletiva (mesmo direito), cuja titularidade pertence a um único sujeito de direitos (a coletividade). Logo, o que importa para a configuração da identidade de demandas é a precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir, urna vez que vários são os extraordinariamente legitimados a demandar no interesse do sujeito titular da relação substancial deduzida (‘o agrupamento humano’)” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processo Civil Vol. 1, 2019, p. 831). Grifos do juízo Ao compulsar os autos de nº 0001298-63.2019.8.16.0091, a autora buscou a declaração de nulidade de cinco contratos. São eles: 50965661-331, 50965662-331, 50940095-331, 50940106-331 e 50940117-331. A ação foi proposta em face do Paraná Banco S.A. que apresentou contestação (mov. 29.1) e alegou que “Os contratos 58790261-331, 58790285-331, 58790305-331, 58717294-331, 58790324-331 foram REFINANCIADOS pelos contratos EM DEBATE 50965661-331, 50965662-331, 50940095- 331, 50940106-331, 50940117-331”. Atenção para o contrato em destaque (50940106-331), a minuta desse negócio foi juntada pela autora neste processo (mov. 1.12) para ser novamente discutida a validade do contrato e também dos demais. Ocorre que nos autos 0001298... foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão inicial nos seguintes termos (mov. 73.1): “Com efeito, não restou nenhuma dúvida de que a contratação do empréstimo existiu e foi plenamente válida, porquanto os documentos juntados nos autos de fato revelam que o mutuante comprovou que o caso versa sobre refinanciamento (evento 29). De posse disso, verifica-se do caderno processual que não houve nenhuma contraprova sequer indiciando fraudes em relação a esses documentos, e tampouco eventual vício de consentimento.” Em que pese não haver as mesmas partes nas ações, pois aquela foi proposta contra a instituição financeira e esta contra o correspondente bancário, a obrigação das duas é de caráter solidário por força de tratar de potencial fato do serviço regulado pelo CDC, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC. Isto é, qualquer um dos integrantes da cadeia de consumo teria a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência lógica, a sentença favorável a um inexoravelmente beneficiou o outro. Assim, é evidente que a relação jurídica base já foi objeto de processo distribuído em momento anterior, inclusive a sentença de improcedência foi ratificada pelo próprio E.TJ/PR nos seguintes termos (mov. 21.1): “Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Autora que alega não ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Sentença que julga improcedente a lide. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante assinatura eletrônica, bem como a utilização de valores para quitar mútuo anterior e a liberação de saldo remanescente em favor da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Precedentes. Manutenção. Apelação conhecida e não provida”. Grifos do juízo. Ademais, a parte autora, em sede de impugnação à contestação, não discordou do pedido para reconhecimento da litispendência (mov. 46.1), ato processual que geraria efeitos imediatos (art. 200 do CPC), mas de forma contraditória impugnou a autenticidade da assinatura digital e de todas as assinaturas dos contratos físicos, contratos que já tiveram, como ressaltado acima, a validade reconhecida pelo Poder Judiciário. Eventual sentença de mérito sobre a mesma matéria iria de encontro com o previsto no art. 505 do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)”, afetando matéria objeto de coisa julgada. Destarte, é forçoso reconhecer a litispendência (ou coisa julgada) entre as demandas e extinguir o presente processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem o exame do mérito, na forma do art. 485, V do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, por conta da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 9.1), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, seja a parte contrária intimada para contrarrazoar, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC). Após tal prazo, devem os autos ser remetidos, com as homenagens de estilo, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, independente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo (art. 1.010, §3º). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em observância ao contido no CNCGJ/PR. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 11:06

Confirmada

15/12/2022, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:40

Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/12/2022, 16:43

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 13:28

Documento (Certidão)

14/09/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 09:13

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 03:16

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001850-28.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-28.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCELIA LEITE PIRES Réu(s): R S PEREIRA BROLIO E CIA ME SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por Lucelia Leite Pires em face de RS Pereira Brolio e CIA ME. A parte autora alegou que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) notou cinco descontos indevidos em sua pensão decorrentes dos contratos 50965661-331, 50965662-331, 50940095-331, 50940106-331 e 50940117-331; c) o total de descontos somam R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); d) por causa das cobranças ajuizou uma ação (autos nº 0001298-63.2019.8.16.0091) em face do Paraná Banco S.A.; e) a instituição bancária juntou naquele processo um contrato sem assinatura refinanciando os outros; f) jamais anuiu com a operação; g) o contrato juntado pela instituição bancária foi realizado pelo requerido; h) por causa do ocorrido, não conseguiu adquirir uma cadeira de rodas para seu genitor; i) por causa do desvio produtivo infringido, suportou danos morais e também pelo fato de ter sido vítima de fraude. Destarte, pediu a: a) concessão da gratuidade de justiça; b) condenação da contraparte ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e outros dez mil pelo envio de cartão de crédito não contratado. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a petição inicial (mov. 9.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 42.1) e alegou que: a) a petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; b) a petição inicial também seria inepta por não ter ocorrido o depósito do incontroverso; c) ocorreu a litispendência entre a presente ação e os autos de nº 0001298-63.2019.8.16.0091, pois trata-se do mesmo pedido e causa de pedir (discussão pertinente ao contrato de nº 50940106-331) e o fato de a parte ser correspondente bancário da instituição bancária não impede a ocorrência do fato jurídico processual; d) o contrato foi regularmente contratado pela autora e assinado por ela de forma digital; e) a obrigação de fornecer o valor foi cumprida e a autora obteve a vantagem econômica. Nestes termos, pediu a improcedência da ação (mov. 42.1). Juntou documentos (movs. 42.2/42.4). Instadas a indicarem quais provas desejavam produzir (mov. 43.1), a parte requerida pediu a produção de prova documental materializada na expedição de ofício para a Tim, para que a empresa telefônica informasse qual a titularidade da linha telefônica (44) 99693-7991 no ano de 2019. Em impugnação à contestação (mov. 46.2), a parte autora concordou com a litispendência em relação ao contrato 50940106-331 e argumentou que esse contrato foi o refinanciamento do contrato nº 58790285-331, cujo dinheiro foi disponibilizado “para a parte autora e o restante usado para liquidar contrato anterior.”. Indo adiante, impugnada a autenticidade de todas as assinaturas físicas do contrato, bem como a do contrato digital juntado pela parte, a minuta de nº 50940106-331. Invertido o ônus da prova (mov. 54.1). A parte requerida reiterou o pedido de produção de prova documental (mov. 59.1) e a autora argumentou que é ônus da contraparte provar as suas alegações (mov. 59.1). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentação II.I. Preliminares 1. Inépcia da inicial: da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão Sustenta a ré que a petição inicial seria inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. As hipóteses de inépcia da inicial estão todas relacionadas a defeitos estruturais da petição inicial pertinentes à causa de pedir ou ao pedido. Seguem as hipóteses legais previstas no §1º do art. 330 do CPC: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. Esmiuçando o dispositivo, Marinoni e cia citam entendimentos do C.STJ (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Livro eletrônico sem paginação): “Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3.º, CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 204.611/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229)”. O pedido da parte autora delineia a causa de pedir e pedido (cobrança irregular baseada em contrato inexistente). Em que pese haver incongruência entre o pedido de compensação por danos morais pelo envio irregular de cartão de crédito, os outros são coerentes, e o ocorrido não impediu a parte requerida de apresentar defesa e documentos para comprovar as alegações. Aliás, esse é o entendimento do E.TJ/PR: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 3. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A COERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. (...) (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. TJPR - 16ª C.Cível - 0005977-20.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.09.2022)”. Grifos do juízo. Por isso, deve ser rejeitada a preliminar ventilada. 2. Dos depósitos incontroversos A ré sustenta que a petição inicial é inepta, pois não atendeu aos requisitos do art. 330, §2º CPC. A petição inicial somente será considerada inepta quando efetivamente não atender aos requisitos legais e, consequentemente, impedir o exercício da ampla defesa. Ademais, o depósito das parcelas incontroversas não é uma condição da ação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA’. CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. RECURSO DO BANCO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS (CPC, ART. 330, § 3º). TESE REJEITADA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (CDC, ART. 6º, V).(...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0001401-86.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 28.10.2019)”. Grifos do juízo Logo, afasta-se a preliminar arguida pela parte. 3. Litispendência Defende a parte requerida que ocorreu a litispendência da presente ação com o processo de nº 0001298-63.2019.8.16.0091. O conceito de litispendência é dado pelo art. 337 e parágrafos: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência;§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...)”. Nas palavras de Marinoni e outros (Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, sem paginação): “Seguindo lição tradicional, nosso Código consagrou a teoria da tríplice identidade (tria eadem) para arrolar os elementos da ação – ou da causa – e para identificar consequentemente a existência de litispendência e de coisa julgada (art. 337, §§ 1.° a 4.°). Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Em que pese a disposição legal, os autores apresentam pertinente ressalva quanto ao previsto na letra do Código: “No entanto, é preciso perceber que, embora o critério da tríplice identidade tenha sido positivado entre nós, é possível ainda cotejar ações pelo critério da relação jurídica base para chegar-se à conclusão de que há litispendência ou coisa julgada entre duas ações sem que essas tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Isso porque o critério fornecido pelos tria eadem pode ser insuficiente para resolver problemas atinentes à identificação e semelhança entre as ações em determinadas situações. Nesses casos, além de empregar-se o critério da tríplice identidade, pode-se recorrer subsidiariamente ao critério da relação jurídica base a fim de se saber se há ou não ação repetida em determinado contexto litigioso.” Grifos do juízo Destarte, não basta apenas a análise da tríplice identidade, deve-se verificar a relação jurídica base para verificar se existe ou não a repetição de ação proposta anteriormente, em que pese não existir coincidência perfeita de partes. A doutrina acima não é isolada: “Cumpre lembrar, porém, que é possível cogitar litispendência ou coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade. No âmbito das causas coletivas, por exemplo, a verificação da litispendência e da coisa julgada prescinde da identidade de partes (basta a identidade de pedido e da causa de pedir). Nas causas coletivas, há inúmeros colegitimados legalmente autorizados a atuar na defesa da mesma situação jurídica coletiva (mesmo direito), cuja titularidade pertence a um único sujeito de direitos (a coletividade). Logo, o que importa para a configuração da identidade de demandas é a precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir, urna vez que vários são os extraordinariamente legitimados a demandar no interesse do sujeito titular da relação substancial deduzida (‘o agrupamento humano’)” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processo Civil Vol. 1, 2019, p. 831). Grifos do juízo Ao compulsar os autos de nº 0001298-63.2019.8.16.0091, a autora buscou a declaração de nulidade de cinco contratos. São eles: 50965661-331, 50965662-331, 50940095-331, 50940106-331 e 50940117-331. A ação foi proposta em face do Paraná Banco S.A. que apresentou contestação (mov. 29.1) e alegou que “Os contratos 58790261-331, 58790285-331, 58790305-331, 58717294-331, 58790324-331 foram REFINANCIADOS pelos contratos EM DEBATE 50965661-331, 50965662-331, 50940095- 331, 50940106-331, 50940117-331”. Atenção para o contrato em destaque (50940106-331), a minuta desse negócio foi juntada pela autora neste processo (mov. 1.12) para ser novamente discutida a validade do contrato e também dos demais. Ocorre que nos autos 0001298... foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão inicial nos seguintes termos (mov. 73.1): “Com efeito, não restou nenhuma dúvida de que a contratação do empréstimo existiu e foi plenamente válida, porquanto os documentos juntados nos autos de fato revelam que o mutuante comprovou que o caso versa sobre refinanciamento (evento 29). De posse disso, verifica-se do caderno processual que não houve nenhuma contraprova sequer indiciando fraudes em relação a esses documentos, e tampouco eventual vício de consentimento.” Em que pese não haver as mesmas partes nas ações, pois aquela foi proposta contra a instituição financeira e esta contra o correspondente bancário, a obrigação das duas é de caráter solidário por força de tratar de potencial fato do serviço regulado pelo CDC, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC. Isto é, qualquer um dos integrantes da cadeia de consumo teria a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência lógica, a sentença favorável a um inexoravelmente beneficiou o outro. Assim, é evidente que a relação jurídica base já foi objeto de processo distribuído em momento anterior, inclusive a sentença de improcedência foi ratificada pelo próprio E.TJ/PR nos seguintes termos (mov. 21.1): “Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Autora que alega não ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Sentença que julga improcedente a lide. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante assinatura eletrônica, bem como a utilização de valores para quitar mútuo anterior e a liberação de saldo remanescente em favor da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Precedentes. Manutenção. Apelação conhecida e não provida”. Grifos do juízo. Ademais, a parte autora, em sede de impugnação à contestação, não discordou do pedido para reconhecimento da litispendência (mov. 46.1), ato processual que geraria efeitos imediatos (art. 200 do CPC), mas de forma contraditória impugnou a autenticidade da assinatura digital e de todas as assinaturas dos contratos físicos, contratos que já tiveram, como ressaltado acima, a validade reconhecida pelo Poder Judiciário. Eventual sentença de mérito sobre a mesma matéria iria de encontro com o previsto no art. 505 do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)”, afetando matéria objeto de coisa julgada. Destarte, é forçoso reconhecer a litispendência (ou coisa julgada) entre as demandas e extinguir o presente processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem o exame do mérito, na forma do art. 485, V do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, por conta da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 9.1), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, seja a parte contrária intimada para contrarrazoar, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC). Após tal prazo, devem os autos ser remetidos, com as homenagens de estilo, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, independente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo (art. 1.010, §3º). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em observância ao contido no CNCGJ/PR. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0001850-28.2019.8.16.0091 DECISÃO 1. Previamente, converto o saneamento do feito em diligência. 2. Em que pese as partes já tenham se manifestado quanto ao interesse na produção de provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que alguns dos julgados do STJ em tempos remotos tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007). Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão. Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012”. 3. Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) da empresa requerida. Quanto à verossimilhança, essa se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 4. Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 5. Todavia, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 6. Após, conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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