Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000654-31.2021.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000654-31.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000654-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.203,12 Requerente(s): ELVIRA FOGAÇA ROSELY DUARTE CAVAZZANI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido formulado pelo ilustre advogado das requerentes em audiência de instrução, visto que inexiste fundamento para tanto. Em face do vínculo funcional entre os informantes e o Estado do Paraná, deverá o juiz considerar as ponderações de índole subjetiva levantadas pelo causídico no momento da prolação da sentença, atribuindo aos depoimentos o valor que possam merecer, nos termos do art. 447, § 5º do CPC. Nessa perspectiva, segue a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O juiz, ao valorar o depoimento do informante, deve tomar em consideração as razões que determinaram a conclusão de incapacidade, impedimento ou de suspeição, valorando o depoimento, ainda, à luz dos motivos que impuseram que o depoimento fosse ouvido por ser estritamente necessário. (...). Deve, em suma, expor em sua decisão as razões que o fazem acreditar ou não no depoimento do informante, valorando-o com “cautela”, sem torná-lo o “principal fundamento da decisão”.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 537) Não há, entretanto, fundamento para a desconsideração total dos depoimentos dos informantes, pelo menos no atual estágio da marcha processual. 2. Intimem-se as partes. 3. Encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo responsável pela instrução processual para que seja apresentado o parecer de sentença no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 64 da Resolução nº 09/2019 do CSJEs do TJPR e do Enunciado 95 do FONAJE, salvo comprovada justificativa. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 28 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.203,12 Requerente(s): ELVIRA FOGAÇA ROSELY DUARTE CAVAZZANI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Em razão do recebimento dos autos neste Juízo, e das peculiaridades dos fatos narrados na inicial, designe-se a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, privilegiando os princípios da celeridade e economicidade dos atos processuais. No ato, as partes serão esclarecidas sobre a possibilidade de realizarem acordo, e restando infrutífera a tentativa, serão produzidas as provas necessárias ao deslinde da causa. 2. Em face do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência poderá realizada por videoconferência, na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT-TEAMS, que possibilita a transmissão real de sons e imagens. 3. Intime-se e cite-se as partes com as advertências legais. Em razão das circunstâncias narradas pelo causídico na exordial, a requerente ELVIRA FOGAÇA fica dispensada do comparecimento na audiência, sendo que se houver pedido de oitiva pelo Estado, o ato poderá ser posteriormente redesignado, a fim de evitar prejuízos aos litigantes. Registre-se que o requerido poderá apresentar contestação até a audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Enunciado 10 do FONAJE. Note-se ainda que, no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, as partes e as testemunhas deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, viabilizando a realização da audiência na modalidade semipresencial ou presencial. 4. Em sendo necessário a intimação das testemunhas para comparecimento na audiência de instrução, sendo no máximo três para cada litigante, o requerimento deverá ser apresentado nos autos, no mínimo dez dias antes da audiência de instrução. 5. As partes devem informar e disponibilizar nos autos, preferencialmente, os telefones das testemunhas por eles arroladas, WhatsApp, e/ou endereços de e-mail, possibilitando sua intimação. As testemunhas deverão ser indagadas sobre a possibilidade de participarem do ato virtualmente, e se possuem para tanto os meios tecnológicos necessários. 6. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Por fim, delego poderes, ao Juiz Leigo, para proceder a instrução, sob minha supervisão, conforme faculta a regra do artigo 37, da lei nº 9.099/95. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 13 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000654-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.203,12 Polo Ativo(s): ELVIRA FOGAÇA ROSELY DUARTE CAVAZZANI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ ROSELY DUARTE CAVAZZANI e ELVIRA FOGAÇA, devidamente qualificadas nestes autos, opuseram Embargos de Declaração contra a decisão de mov. 6.1, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob alegação de omissões na referida decisão, quanto a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca e quanto ao requerimento de concessão de gratuidade de justiça. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, acolhendo parcialmente. O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pese alegações trazidas pelas Embargantes em seq. 28.1, alegando a ocorrência de omissão quanto à competência deste Juízo, tem-se que tal questão restou devidamente apreciada quando da decisão ora Embargada. Veja-se que a questão envolvendo a competência para o processamento e julgamento da presente ação, constante na exordial das Embargantes, restou devidamente apreciada por este Juízo, tanto que a decisão Embargada versou, justamente, sobre a competência para a tramitação e julgamento deste feito. Veja-se que, mesmo ante os fundamentos expostos na exordial, o fato da decisão embargada reconhecer a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, ante a competência absoluta decorrente do previsto no art. 2º, §4º da Lei 12.153/09, não resulta em omissão quanto à questão alegada. Neste sentido, inclusive, é possível verificar que, mesmo com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por meio da decisão de mov. 13.1, em razão das circunstâncias narradas na exordial, a Embargante Elvira Fogaça foi dispensada do comparecimento na audiência, inexistindo prejuízo à referida parte, o que corrobora com a determinação para a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da fundamentação exposta na decisão ora Embargada, sendo as razões trazidas pelas Embargantes com mero teor reformatório, no intuito de alteração do sentido da decisão. Essa situação, contudo, não dá ensejo à oposição dos Embargos de Declaração, porquanto tal discordância, como é elementar, não constitui pressuposto para alteração da decisão, ante o mero inconformismo com o sentido do decisium. Diante dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, registra-se que as funções dos Embargos de Declaração são, somente, afastar das decisões quaisquer omissões necessárias para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisium, no ponto acima mencionado. No entanto, razão assiste ao Embargante quanto à existência de omissão no que pertine à apreciação quanto ao pleito de concessão de gratuidade da justiça. Veja-se que, em regra, ante o reconhecimento da incompetência, tal análise é do Juízo competente, porém, considerando que em eventual interposição de recurso, caso haja tal pleito, tal questão, por não ter sido apreciada em primeiro grau, poderá resultar em supressão de instância, ocasionando prejuízo à parte, referido pleito merece exame neste momento. Dessa forma, julgo parcialmente procedentes os embargos apresentados, para complementar a decisão de mov. 6.1, tão somente na parte abaixo: “Por fim, considerando os documentos de mov. 1.11 e 1.12, DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça às Autoras, nos termos do artigo 98 do CPC.” No mais, mantenha-se a decisão conforme lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000654-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.203,12 Polo Ativo(s): ELVIRA FOGAÇA ROSELY DUARTE CAVAZZANI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Em razão das peculiaridades dos fatos narrados na inicial, designo a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24 de março de 2021, às 15 horas, a fim de privilegiar os princípios da celeridade e economicidade dos atos processuais, inerentes ao Juizado Especial. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3pCpZgT Segue o agendamento eletrônico anexo, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09. No ato, as partes serão esclarecidas sobre a possibilidade de realizarem acordo, e restando infrutífera a tentativa, serão produzidas as provas necessárias ao deslinde da causa. 2. A audiência será realizada pela via online, através de videoconferência pela plataforma MICROSOFT-TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens, em conformidade com o art. 3, §2º do Decreto Judiciário nº. 227/2020 e com a Resolução n° 314 do Conselho Nacional de Justiça. Note-se que somente não será realizada a audiência caso algum dos envolvidos alegue, por simples petição, impossibilidade técnica ou material de participação. 3. Intimem-se as requerentes, na pessoa de seu advogado, para participarem da audiência virtual, sob pena de extinção da ação. Note-se que em razão das circunstâncias narradas pelo causídico na exordial, a requerente ELVIRA FOGAÇA fica dispensada do comparecimento na audiência, sendo que se houver pedido de oitiva pelo Estado, o ato poderá ser posteriormente redesignado, a fim de evitar prejuízos aos litigantes. 4. Cite-se e intime-se o requerido, com cópia do pedido inicial, para participar da audiência virtual, bem como para apresentar contestação até a data da audiência, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE (“A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”). 5. As partes também deverão apresentar petição apartada, a fim de preservar o sigilo das informações, e de acordo com o disposto no art. 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020-DM, deverão indicar os seus respectivos ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (e-mail), e, facultativamente, os NÚMEROS DO APLICATIVO PARA RECEBIMENTO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP), E OS NÚMEROS DO TELEFONE, bem como de seus advogados constituídos, para fins de utilização tão somente para os atos processuais. 6. Em sendo necessário a intimação das testemunhas para comparecimento na audiência de instrução, sendo no máximo três para cada litigante, o requerimento deverá ser apresentado nos autos, no mínimo dez dias antes da audiência de instrução. 7. As partes devem informar e disponibilizar nos autos, preferencialmente, os telefones das testemunhas por eles arroladas, WhatsApp, e/ou endereços de e-mail, possibilitando sua intimação. As testemunhas deverão ser indagadas sobre a possibilidade de participarem do ato virtualmente, e se possuem para tanto os meios tecnológicos necessários. As partes também devem informar sobre eventual impossibilidade de participação na aludida audiência por meio de videoconferência pelas testemunhas, em razão da eventual indisponibilidade de fatores técnicos ou práticos, para que o ato seja suspenso por decisão fundamentada, nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 314 do CNJ. Outras informações poderão ser obtidas perante a Secretaria do Juizado Especial da Fazenda Pública, por intermédio dos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça (Telefone: 043 98811-4963 e E-mail: [email protected]). 8. Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como os videos orientativos referentes aos Artigos 28960 e 29024, todos disponibilizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPR - a secretaria deverá acessar os documentos aqui mencionados na intranet do TJPR, na página: Serviços de TI. 9. Por fim, delego poderes, ao Juiz Leigo, para proceder a instrução, sob minha supervisão, conforme faculta a regra do artigo 37, da lei nº 9.099/95. 10. Diligências necessárias. Jacarezinho, 19 de fevereiro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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