Apelação Cível 0000151-65.2020.8.16.0091 - TJPR

Apelação Cível 0000151-65.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000151-65.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-65.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALENCAR GONÇALVES DE SOUZA GIRON Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Sentença Vistos. 1. Em consulta ao v. acórdão proferido nos autos de apelação n. 0000151-65.2020.8.16.0091 (mov. 15.1), verifico que foi dado provimento ao apelo para majorar o valor dos danos morais arbitrados. Apresentado o valor do débito (mov. 107.1/107.2), de pronto, a parte requerida efetuou o depósito (mov. 109.1). 2. Considerando a satisfação da obrigação, com o depósito do valor da condenação (mov. 109) e manifestação da parte exequente (mov. 110.1), JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, aplicável por força do disposto no caput do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. 3. Defiro a expedição alvará mediante transferência eletrônica do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente ou seu procurador (vide procuração de mov. 1.2), na conta indicada em mov. 110.1. 4. Eventuais custas pela executada. 5. Após, caso nada seja requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

16/07/2024, 10:18

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:44

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:44

Confirmada

25/06/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:22

Documento (Acórdão)

11/06/2024, 20:13

Provimento em Parte

10/06/2024, 17:44

Confirmada

04/05/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 15:19

Mero expediente

22/04/2024, 20:04

Confirmada

13/03/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 14:28

Distribuição (sorteio)

13/03/2024, 14:28

Documentos

Conclusão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-65.2020.8.16.0091 Devolvo estes autos sem deliberação, excepcionalmente, em virtude de minha remoção por antiguidade à Comarca de Ribeirão do Pinhal. Esclareço que durante o período em que permaneci nesta Comarca de Icaraíma – de agosto de 2020 até a presente data – foram prolatados mais de 13.600 (treze mil e seiscentos) provimentos jurisdicionais, incluindo-se neste número as mais de 2.800 (duas mil e oitocentas) sentenças proferidas, sempre observado o prazo previsto no artigo 53 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).[1] Ressalto também que a 68ª Seção Judiciária, à qual pertence a Comarca de Icaraíma, permaneceu sem Juiz Substituto na maior parte do período mencionado. Ademais, apesar dos percalços advindos da pandemia de Covid-19 e da realização de duas eleições (uma durante o pico pandêmico), nas quais exerci a função de Juíza Eleitoral, foi possível presidir com sucesso mais de 500 (quinhentas audiências), sendo a esmagadora maioria por videoconferência[2]. Por fim, o objetivo de redução de acervo processual traçado assim que assumi a Comarca foi atingido com sucesso. Em julho de 2020, Icaraíma contava com mais de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) processos no acervo e, em 14/12/2022, atingimos a marca de 3.942 (três mil novecentos e quarenta e dois) processos. Isso significa uma redução de 27% (vinte e sete por cento) do acervo processual total durante dois anos e meio de trabalho[3]. Nada disso seria possível sem a valorosa colaboração de minha equipe de gabinete, que se manteve sempre dentro das metas por mim estipuladas; de todos os servidores da Comarca, que me auxiliaram desde que assumi minhas funções; e dos advogados e membros do Ministério Público, que colaboraram com o bom andamento dos trabalhos, atuando sempre com presteza e urbanidade. A todos: muito obrigada por caminharem comigo nestes últimos anos. Saio de Icaraíma já com saudades, mas com a certeza de que fizemos o melhor possível em tempos tão conturbados. Diligências necessárias. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella Ribeiro Juíza de Direito [1] Dados extraídos do Boletim Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [2] Dados extraídos do Sistema PROJUDI [3] Dados extraídos do Relatório Mensal de Acervo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000151-65.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-65.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALENCAR GONÇALVES DE SOUZA GIRON Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALENCAR GONÇALVES DE SOUZA GIRON em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão de suposto débito contraído com a empresa ré. Nesta senda, requereu, em sede de antecipação de tutela, a retirada imediata do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência de dívida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2/1.6) Pela decisão de seq. 9.1, foi deferida a tutela provisória e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Outrossim, determinou o processamento do feito pelo rito comum. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 27.1.). Preliminarmente, aduziu a inexistência de pretensão resistida. No mérito, refutou as alegações da inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. O feito foi saneado na decisão de seq. 62.1, momento no qual foram fixados os prontos controvertidos da demanda e deferida a produção da prova oral/testemunhal. Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 77. No ato, foi encerrada a fase de instrução e julgamento e concedido prazo para a apresentação de alegações finais pelas partes. Memoriais escritas nos eventos 78 e 81 (réu e autor, respectivamente). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALENCAR GONÇALVES DE SOUZA GIRON em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. 2.1. DO MÉRITO 2.1.2 Da inexigibilidade do débito A comprovação da alegação da parte autora da inexistência de relação a justificar a restrição é prova negativa, a qual é impossível de ser produzida, cabendo, pois, à parte ré, por sua vez, como regra probatória instituída no art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC, a fim de se eximir da responsabilidade, comprovar que a contratação foi realizada pela própria parte autora, inexistindo defeito na prestação do serviço, ou por terceiro ao qual se imputaria culpa exclusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. ANOTAÇÃO IRREGULAR DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007780-21.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00077802120218160038 Fazenda Rio Grande 0007780-21.2021.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a parte autora foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por suposto débito vencido e não pago, sendo que os documentos carreados na inicial comprovam a aludida inscrição (seq. 1.6). Ademais, da análise dos autos, verifico que, muito embora a parte ré tenha feito referência à existência de contratação, é ônus que lhe incumbe demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Alegou, contudo, a parte ré, que a cobrança perpetrada é legítima, eis que oriunda da utilização de serviços de telefonia utilizados pela autora. Para tanto, colacionou ao feito apenas fragmentos de “telas sistêmicas” e “extrato de utilização da linha telefônica” junto à contestação (evento 27). Pois bem. Da análise do conjunto fático probatório produzido nestes autos, infere-se que, a título de comprovação da contratação, juntou a parte requerida, tão-só, telas sistêmicas, que fundamentam eventual contratação que alega ter celebrado com a parte autora, bem como relatórios de uso da suposta linha contratada, documentos estes que, por si, não têm o condão de comprovar que a contração e a utilização dos serviços tenham sido realizadas pelo autor. O que se verifica, em verdade, é que a parte ré não logrou êxito sequer em comprovar a existência da contratação, fazendo-se presumir que esta inexiste, conforme alega a requerente, ou resulta de fraude. Assim, evidentemente, a comprovação da alegação da parte autora da inexistência de relação a justificar a restrição é prova negativa, cabendo, pois, à parte requerida provar, ordinariamente, que a relação existia. Assim, a parte ré não comprovou que efetivamente a contração e utilização dos serviços foram contratadas e utilizados pela parte autora, deixando, pois, de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia ordinariamente, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/15 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( CDC, ART. 14) - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)– SÚMULA 385 DO STJ – inscrições anteriores que afastam o dano moral – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÕES ANTERIORES QUESTIONADAS JUDICIALMENTE E AINDA SEM SENTENÇA PROFERIDA O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA - ALEGAÇÃO DE ELEVADO VALOR INDENIZATÓRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU O CRITÉRIO ABERTO, NÃO TARIFADO, PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA ASSIM PROCEDER, DE MODO QUE A QUANTIA NÃO SEJA NEM ÍNFIMA E NEM EXCESSIVAMENTE ELEVADA, E SIM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À OFENSA PRATICADA - CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DA QUANTIA A SER INDENIZADA CONFORME ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM r$ 10.000,00 (dEZ MIL REAIS) ABAIXO DO VALOR SOLICITADO PELA APELADA E DENTRO DOS PADRÕES DE VALORES ESTIPULADOS PARA CASOS SEMELHANTES –- RECURSO conhecido e desprovido (TJPR - 8ª C.Cível - 0002710-39.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.03.2021) (TJ-PR - APL: 00027103920208160044 Apucarana 0002710-39.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSOS (1) DESPROVIDO (2) PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0023038-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00230389020188160001 PR 0023038-90.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 25/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VALOR - RAZOABILIDADE - OBSERVADA - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54, STJ - SENTENÇA REFORMADA. - É ônus do suposto credor comprovar a regularidade da dívida que deu ensejo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, visto que não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo, a saber, a inexistência de relação jurídica - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro - Os juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ - Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000205567027001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Pontuo, finalmente, que se trata de responsabilidade objetiva, regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se a empresa demandada não adota as cautelas necessárias, deve responder pelos danos ocasionados em consequência do ato ulterior, que também promoveu, de enviar cobranças indevidas à parte requerente. Assim, é certo que age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação do envio de cobranças aos seus clientes e consequente inclusão de débito supostamente vencido em órgãos de proteção ao crédito. Maiores discussões não se mostram necessárias acerca da inexistência do débito reclamado e, por conseguinte, a inexigibilidade deste. Nesta toada, ante a ausência de comprovação da contratação efetuada pela parte autora, a declaração da inexigibilidade é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser confirmada a tutela antecipada deferida, determinado a retirada definitiva do nome da parte autora do rol de maus pagadores. 2.1.3. Da existência de nexo causal No presente caso, é incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora, que foi surpreendida com o seu nome no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito. Em conclusão, é incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o dano suportado pela parte autora, eis que a demandada não procedeu com a cautela necessária levando o nome da parte requerente ao rol de inadimplentes a partir de um débito inexigível. 2.1.4. Do dano moral Como antes exposto, não ficou comprovado que a contratação de serviços de utilização de linha telefônica, tenha sido realizada pela parte autora. Verificado, portanto, que a parte ré foi responsável pela indevida inscrição do nome da parte autora, é cabível, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil, a reparação pelo dano moral sofrido. Provado o fato que originou o dano moral, o nexo causal entre o fato e o dano, este prescinde de prova, pois é ínsito à própria ofensa (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, 2000, pgs. 79 e 80). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça que “Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte.” (STJ – RESP – 173124 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 19.11.2001 – p. 00277). Em outras palavras, a inclusão sem justa causa de nome em cadastros de inadimplentes configura, por si só, fato potencialmente danoso, capaz de causar uma série de transtornos na vida do consumidor, principalmente porque restringe de maneira indubitável a sua credibilidade, seu crédito, razão por que deve ser presumido o dano moral daí decorrente. Assim, viável a condenação da Ré no pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Neste sentido, em situação análoga, a jurisprudência: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54 DO STJ. O tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Na hipótese em que o consumidor alegue não ter firmado com a ré a contratação que ensejou a negativação questionada, deve ser aplicado o princípio da inversão dos ônus da prova previsto na norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente em se considerando a dificuldade na produção de prova negativa. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor; não observadas as referidas balizas, impõe-se a alteração do quantum indenizatório. Em se tratando de responsabilidade de ordem extracontratual - já que foi reconhecida a inexistência de contratação válida alusiva ao apontamento questionado -, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, na forma do enunciado da súmula nº. 54, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10000181105875002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) 2.2.5. Do quantum indenizatório Sendo, pois, viável a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, cabe quantifica-lo. O arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa a reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Ainda acerca da matéria, é a recomendação do Superior Tribunal de Justiça: "(...). Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto." (REsp n.° 579.195/ SP, da 3ª T. do STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, in DJU de 10/11/2003) Tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, em consonância com a extensão do dano, a gravidade da violação e a repercussão na esfera pessoal da parte autora, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor da condenação da parte ré em indenização por danos morais, por considerar tal quantia razoável e proporcional, ou seja, justa para ressarcir o ofendido, bem como para punir a empresa pelo seu ato. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir da sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 e art. 406, ambos do CC). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos, condenando a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a inscrição indevida e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a incidir desde a data da sentença. Quanto a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000151-65.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-65.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALENCAR GONÇALVES DE SOUZA GIRON Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Não foram alegadas nulidades. 2. Não foi alegada incompetência. 3. A requerida arguiu a preliminar de inexistência de pretensão resistida. A preliminar de falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, não merece prosperar. Isso porque, a parte demandada argumenta que a autora não se empenhou em resolver a questão posta em lide através de prévio requerimento administrativo. Todavia, na espécie, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial. Ademais o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já revela a resistência à pretensão deduzida pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar erigida. 4. Pois bem, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 5. Quanto às matérias de fato: 5.1. Em proêmio imperioso estabelecer que, sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação, ou, por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos: i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) a existência do débito; iii) a existência de falha na prestação do serviço; iv) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela parte autora; v) o dolo ou culpa da requerida no evento danoso; vi) a existência e extensão dos danos morais a serem eventualmente suportados pela requerida. 5.2. Dos pontos incontrovertidos: i) Não foram identificados. 6. As questões de direito relevantes consistem em: A análise de eventual ocorrência de ato ilícito (art. 186, CC), com a consequente responsabilização da requerida e o dever de indenizar (art. 402, art. 927, art. 948, CC). 7. Defiro as seguintes provas: a) Prova documental. b) Prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Em relação ao número de testemunhas, dispõe o art. 357, § 6º, do CPC que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”. Aliado a isto, o § 7º do mencionado dispositivo aduz que pode o Juiz limitar o número de testemunhas levando em consideração a complexidade da causa e dos fatos. Assim, nos termos do aludido dispositivo, delimito o número máximo de 03 (três) testemunhas. Saliento que a substituição das testemunhas só será possível nos casos conforme disposto no art. 451 do CPC, devendo ser comunicada nos autos com antecedência. Não serão admitidas testemunhas surpresa. Consigne-se que, uma vez apresentado o rol, não se admitirá “complementação” do rol ante a incidência da preclusão consumativa. Ficam os advogados advertidos que a inércia na realização da intimação das testemunhas importará desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, o qual limito ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, conforme previsto no art. 357, § 7º, do CPC. Esclareço, desde já, que uma vez apresentado o rol de testemunhas e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima consignado, não será permitida a “complementação do rol de testemunhas”, face à preclusão consumativa e/ou temporal que inegavelmente se opera, bem como para preservar o direito da parte contrária de, caso queira, opor-se à oitiva das testemunhas arroladas. Saliento, por fim, que a substituição das testemunhas só será possível nos casos conforme disposto no art. 451 do CPC, devendo ser comunicada nos autos com antecedência. Não serão admitidas testemunhas surpresa. Ficam os advogados advertidos que a inércia na realização da intimação das testemunhas importará desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Uma vez que formulado pedido de depoimento pessoal da parte autora e da ré, proceda-se com a intimação pessoal, por Oficial de Justiça, advertindo-a que sua ausência importará na confissão ficta, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC. 7.1. Com o desiderato de fomentar a justa e equânime entrega da prestação jurisdicional, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 14 de julho de 2022 às 16:30 horas (Horário de Brasília), a qual será realizada por videoconferência, via sistema Microsoft Teams. Fica autorizada a participação de forma presencial das partes e/ou testemunhas que não possam participar virtualmente. A participação poderá ser por celular, tablete ou notebook/computador (caso tenha webcam e microfone). Todos os dados necessários à realização da audiência como o nome do servidor organizador, e-mails, links e senhas de acesso à reunião, entre outros, constarão em certidão a ser lançada nos autos até 30 minutos antes da abertura da audiência. Saliento que no momento da audiência os advogados, as partes e testemunhas, deverão estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal (preferencialmente rede Wi-Fi). Destaco ainda que deverão realizar testes de conexão de rede, vídeo e áudio antes do início da audiência, para evitar eventuais problemas técnicos durante a sessão. 8. Quanto à distribuição do encargo probatório, este já foi objeto de análise pelo juízo à decisão de seq. 53.1. 9. Intimem-se as partes para que manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que nada sendo requerido no referido prazo a decisão tornar-se-á estável. 10. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(25)