Execução de Título Extrajudicial 0005619-91.2020.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005619-91.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 13:10

Documento (Informações)

01/08/2022, 12:47

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 12:25

Trânsito em julgado

01/08/2022, 12:25

Trânsito em julgado

01/08/2022, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 09:33

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:13

Confirmada

16/07/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005619-91.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.169,42 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EDIMARA DO AMARAL RODRIGUES 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação da credora através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou integralmente concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 57.1/2; 68.1/2 e 78.1/3). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0005619-91.2020.8.16.0064, em que figuram como partes Castro Clínica Odontológica Ltda e Edimara do Amaral Rodrigues. Sem custas ou honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

06/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 18:16

Inexistência de bens penhoráveis

05/07/2022, 16:54

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 14:45

Documentos

Conclusão

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005619-91.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.169,42 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EDIMARA DO AMARAL RODRIGUES 1. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (mov. 60.1). 2. Todavia, indefiro a penhora dos bens elencados no artigo 833, inciso II do CPC (“os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”) ainda que existentes em duplicidade. Os bens móveis, pertences e utilidades domésticas (salvo os de elevado valor) da residência do devedor, ainda que não singulares, são essenciais para assegurar a sua moradia condigna e funcionalidade da sua residência. Com efeito: não pode a execução levar o devedor à ruína, causando-lhe a fome; desabrigo; desassistência do essencial para se viver. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENS IMPENHORÁVEIS. CASO CONCRETO EM QUE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS RESTOU EVIDENTE, QUAIS SEJAM, MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (FORNO DE MICROONDAS, TELEVISORES E CONDICIONARES DE AR, ESTES ÚLTIMOS EM DUPLICIDADE), NÃO SE ENQUADRAM COMO SUPÉRFULOS A AUTORIZAR A PENHORA, MAS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE CADA UNIDADE FAMILIAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA RESIDE COM SEU FILHO E NORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Recurso Cível, Nº 71009323064, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Redator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 23-03-2021). (Destaquei). 3. Em caso negativo, intime-se à exequente para a indicação de bens passíveis de constrição (em especial, imóveis, juntando-se certidão expedida pelo CRI do domicílio do devedor) em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005619-91.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.169,42 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EDIMARA DO AMARAL RODRIGUES Face citação negativa, intime-se a exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 02 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 25.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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