Execução de Título Extrajudicial 0003231-27.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003231-27.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 17:10

Documento (Informações)

12/11/2025, 11:54

Remessa (em diligência)

12/11/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:04

Trânsito em julgado

11/11/2025, 11:46

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003231-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.093,78 Exequente(s): TREINARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Executado(s): PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA Vistos e examinados. Ante o contido na petição de mov. 380.1, extingo o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Custas e honorários conforme estabelecido na sentença de homologação de mov. 320.1. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 18:45

Confirmada

03/10/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:06

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:48

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003231-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.093,78 Exequente(s): TREINARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Executado(s): PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA Vistos e examinados. As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 317.1). A composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Destarte, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, SUSPENDO O PROCESSO durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação (artigo 922 do Código de Processo Civil - CPC). Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, o que faço com fundamento no art. 90, § 3°, do CPC[1]. Os honorários advocatícios sucumbenciais já estão incluídos no valor ajustado entre as partes. Promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD à conta bancária indicada na minuta de acordo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Escoado o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Advirta-se de que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021 – sem destaques no original) Francisco Beltrão, 05 de outubro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003231-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0003231-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.093,78 Exequente(s): TREINARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Executado(s): PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA Vistos e examinados Indefiro o pedido formulado na petição de movimento 269.1, tendo em vista a ausência de previsão legal. A respeito disso, esclareço que não se admite penhora e expropriação de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, visto que somente após a quitação integral do financiamento é que o veículo se tornará de propriedade do devedor (artigo 1.361 do Código Civil). Vale dizer, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do bem móvel, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta, com mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu favor, por ocasião do adimplemento do débito. Por conseguinte, seria possível apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária (art. 835, XII, do Código de Processo Civil). Havendo requerimento nesse sentido, autorizo desde já a penhora de direitos. Expeça-se ofício ao credor fiduciário, que deverá fornecer: a) cópia o contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; e c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem e, na hipótese de o devedor fiduciante estar em mora, da (in)existência de processo em trâmite visando a retomada do bem. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que em mesmo prazo, promova a continuidade do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 26 de junho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003231-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.093,78 Exequente(s): TREINARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Executado(s): PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA Vistos e examinados. No mov. 78.1, este Juízo indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado no mov. 57.1, vez que não se enquadrava na hipótese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Por conseguinte, no mov. 127.1, a parte executada formulou pedido de reconsideração da decisão que deferiu a reiteração de novas ordens automáticas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (mov. 114.1). Na decisão de mov. 135.1, este Juízo esclareceu que o pedido de reconsideração é verdadeira ficção jurídica criada pela prática forense, não constituindo meio hábil para o reexame das decisões judiciais, que deve se dar pelos sucedâneos recursais próprios. Ainda, advertiu que a reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo configuraria litigância de má-fé. Indo de encontro com a decisão proferida pelo Juízo, a parte executada voltou a formular pedido de reconsideração da decisão de mov. 114.1, sem apresentar nenhum fato ou documento novo aos autos do processo (mov. 168.1). É nítido, portanto, que o pedido formulado pela parte deve ser indeferido, visto que sequer constitui meio hábil de impugnação de decisão judicial, conforme já exaustivamente esclarecido nas decisões anteriores. Além disso, observo que a parte exequente já levantou diversos valores bloqueados sem a impugnação da parte executada pelos meios recursais adequados, conforme demonstra os movs. 153.1, 154.1, 171.1 e 172.1. Isto posto, resta demonstrada de forma clara a intenção da parte de opor resistência injustificada ao andamento do processo. Neste caso, reconheço a prática de ilícito processual, que reclama, por conseguinte, a aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 80, inciso IV, do CPC). Assim, condeno a parte executada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 81 do CPC). Sem prejuízo do exposto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, em até 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 12 de julho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003231-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.093,78 Exequente(s): TREINARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Executado(s): PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA Vistos e examinados. Extrai-se da petição de mov. 127.1 que a parte executada pretende a reconsideração da decisão lançada no mov. 114.1, no que tange ao deferimento da busca de valores via SISBAJUD. Entretanto, constato, desde logo, que não apresentou nenhum fato / fundamento novo relevante para tanto. A parte executada pretende o ajuste da decisão para que seja indeferido o bloqueio via SISBAJUD, sob o fundamento a execução já está garantida através da penhora do imóvel e referida ordem caracteriza excesso de penhora. Além disso, seria prejudicial para o seu devido funcionamento. Esclareço que o petitório não se constitui em meio hábil para impugnar a decisão judicial guerreada. Como é cediço, o pedido de reconsideração é verdadeira ficção jurídica criada pela prática forense e utilizável em casos excepcionalíssimos para possibilitar a reanálise de decisões manifestamente teratológicas, na falta de meios próprios de impugnação. Com exceção das situações apontadas alhures, qualquer equívoco na decisão proferida pelo Juízo singular em relação aos fundamentos jurídicos adotados, caracteriza error in judicando, e desse modo, a parte – caso entenda que foi prejudicada pelo pronunciamento judicial – deve manejar os sucedâneos recursais próprios, ao invés de simples peticionamento nos autos. Dessa forma, concluir de modo diverso seria, indubitavelmente, desconsiderar o complexo procedimento de reexame das decisões judiciais. Por estas razões, INDEFIRO o pedido formulado no mov.127.1. Advirto, que eventual reiteração de pedido já indeferido pelo Juízo configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, IV, com aplicação de multa prevista no art. 81, ambos do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 114.1 Comunicações e diligências necessárias. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 03 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003231-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.093,78 Exequente(s): TREINARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Executado(s): PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA Vistos e examinados. A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via Sibajud – evento 53.1. Para tanto, sustenta que “a penhora/bloqueio judicial sobre os créditos existentes nas contas-bancárias da empresa executada, inviabilizará o seus compromissos financeiros com os seus funcionários, fornecedores e prestadores de serviços, bem como poderá gerar várias ações trabalhistas, cíveis, de protestos, execuções, etc... e, até mesmo a própria falência da ora executada.” Sem razão. Isso porque, o bloqueio de valores em conta corrente pertencente à pessoa jurídica, para pagamento de funcionários e de custos para manutenção da empresa, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se trata de vencimentos, salários, remunerações ou quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e sim, de valores pertencentes à empresa que seriam destinados ao funcionamento das atividades empresariais. Neste sentido é a orientação jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA, VISANDO O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADO VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA DE BENS À PENHORA DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE JUSTIFICA O BLOQUEIO DE ATIVOS A PEDIDO DO EXEQUENTE, CONFORME ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022861-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.09.2021) (grifei). Mesmo que assim não fosse, as alegações de que a executada enfrenta crise econômica em razão da pandemia do COVID-19 não são suficientes para justificar a alegada impenhorabilidade, vez que o cenário atual atinge de forma negativa a sociedade em geral. Pelo exposto, tendo em vista que ausente fundamento para declaração de impenhorabilidade dos valores, indefiro o pedido formulado. Com o objetivo de colher elementos suficientes para a formação de meu livre convencimento motivado, determino a expedição de mandado de averiguação, a ser cumprido no imóvel penhorado nestes autos. O Sr. Oficial de Justiça deverá: (a) indicar o endereço do bem; (b) descrever as benfeitorias que existem sobre o terreno e; (c) esclarecer a destinação do imóvel. Após, manifestem-se as partes em até 05 (cinco) dias. Na sequência, tornem conclusos. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 10 de novembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003231-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.093,78 Exequente(s): TREINARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Executado(s): PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA Vistos e examinados. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais. Excepcionalmente, admite-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada de prova pré-constituída. In casu, a parte executada asseverou que o inadimplemento do instrumento de confissão de dívida executado se deveu a um momento de instabilidade financeira, bem como a existência de excesso de execução. Pois bem. Tendo em vista a breve explanação feita anteriormente, é evidente que a exceção de pré-executividade não se revela o meio processual adequado para justificar o inadimplemento do título executivo, pois, além de não se tratar de matéria de ordem pública, exige dilação probatória, notadamente quanto a atual situação financeira da parte executada. Isto é, a parte executada está se valendo deste instrumento processual para tratar de questão que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ainda que não fosse o caso, é pacífico o entendimento do C. TJPR no sentido de que o fato de o devedor “(...) supostamente passar por dificuldades financeiras não representa ‘ausência de culpa’ pelo inadimplemento nos moldes do art. 396 do Código Civil. A ausência de culpa representa situações em que há fatos ou omissões não-imputáveis ao devedor, a exemplo do fato fortuito, força maior, culpa do credor, dentre outras situações que efetivamente excluam sua culpa. A suposta dificuldade financeira é imputável a pessoa do devedor e não impede a mora” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1546467-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 16.03.2017). Vale dizer, o fato de o devedor estar passando por dificuldades financeiras não é suficiente, por si só, para descaracterizar a mora. Por outro lado, no que concerne ao suposto excesso de execução, certifico que a parte executada não logrou êxito em demonstrar a sua tese. Registro, a propósito, que a correção monetária visa unicamente compensar a desvalorização da moeda, isto é, não implica ganho de capital, mas a recomposição do capital defasado pela inflação de determinado período. Naturalmente, não há qualquer óbice à cumulação com outros encargos moratórios, com exceção da comissão de permanência, o que não é o caso dos autos. Além do mais, o índice escolhido pela parte exequente (INPC/IBGE), além de ser amplamente utilizado em negócios jurídicos desta natureza (instrumento particular de confissão de dívida), é justamente aquele utilizado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atualização dos débitos judiciais, uma vez que é um dos que melhor reflete a realidade inflacionária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISIDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE ASPECTO. Considerando que a justiça gratuita concedida pelo Juízo Singular abrange os atos praticados em segundo grau de jurisdição, não se conhece do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício, por falta de interesse recursal. 2. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 161, § 1º, DO CTN. Ao manter a incidência de juros de mora na fração de 1% (um por cento) ao mês, a decisão deu atendimento ao disposto no art. 406, do Código Civil, e no art. 161, § 1º, do CTN. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. INPC (PURO). ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA. O valor devido deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, porque esse é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, sendo cabível a aplicação da média entre o INPC e o IGP-DI apenas no caso previsto no Decreto nº 1.544/95 (quando houver obrigação ou contrato anteriormente estipulado com reajustamento pelo IPC-r). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0037072-05.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.08.2020). Sem prejuízo do exposto, pondero que o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, incluído pela Lei n° 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, prevê que: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (grifei). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 35.1. Estabilizada esta decisão, cumpra-se conforme determinado na decisão de mov. 17.1. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 13 de agosto de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003231-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.093,78 Exequente(s): TREINARE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Executado(s): PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA Vistos e examinados. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, §2°, CPC). 3. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 “caput” e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exeqüente(s), nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente. (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas medidas. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do(s) exeqüente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2º, CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Certificada a citação da parte executada, havendo requerimento, desde já defiro a intimação da parte para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Advirta-se, na oportunidade, que eventual informação acerca da inexistência de bens penhoráveis deverá ser comprovada nos autos através de certidão negativa. 14. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 15. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto ao disposto no Código de Normas, quanto aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. 16. Após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, caso haja requerimento, fica, desde logo, deferida a assunção de providências para realização da penhora online, observadas as formalidades do artigo 854 do Código de Processo Civil. Frutífera a penhora online, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada a este juízo. Advirto, desde já, que o extrato referente ao bloqueio judicial substituirá a lavratura do termo de penhora. 17. De outro passo, infrutífera a penhora online, juntado o cálculo atualizado do débito, caso haja requerimento nesse sentido, promova-se o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da parte executada devidamente citada. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Urge salientar que esta medida não deve ser aplicada a bens alienados à terceiros. 18. Intimem-se. Demais comunicações e diligências necessárias. 19. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 10 de junho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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