Execução Fiscal 0006438-57.2019.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0006438-57.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006438-57.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006438-57.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$11.709,84 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA - ME representado(a) por audelir matias dos santos DECISÃO Tendo em vista a certificação de inércia da exequente ante sua intimação para se manifestar, suspendo os presentes autos nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se. Decorrido o prazo supramencionado sem qualquer manifestação da exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Jacarezinho, 13 de fevereiro de 2026. Roberto Arthur David Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 11:37

Confirmada

20/02/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:33

Por decisão judicial

20/02/2026, 10:33

Mero expediente

19/02/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:41

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 11:24

Confirmada

09/12/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 00:52

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

31/07/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006438-57.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006438-57.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$11.709,84 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA - ME DECISÃO Considerando o petitório de consulta de SISBAJUD em nome de Adelir Matias dos Santos, ex-sócio da Executada, passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior), quando não se tratar, como é o caso, de relação de consumo, vínculo trabalhista ou relação tributária (teoria menor). Neste sentido, preceitua o artigo 50 do Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. A partir do instante em que se desvia destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. Seguindo lições de FÁBIO ULHOA COELHO, “há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia patrimonial”. (CURSO DE DIREITO COMERCIAL, vol. 2, 2006, p. 35) (grifei). Sendo adotada por este juízo a concepção da teoria menor, a desconsideração da pessoa jurídica consiste no alcance ao patrimônio do sócio para que seja liquidada a dívida adquirida pela pessoa jurídica, de modo a garantir interesse do credor. Assim, não basta a mera insatisfação do credor para que haja a desconsideração, mas deve restar provado potencial prejuízo no cumprimento de uma obrigação. Enfim, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica se justifica na hipótese de prejuízo do credor, de forma que, descaracterizada a personalidade jurídica, os sócios da sociedade limitada respondem pela dívida da sociedade até o capital integralizado. Feito estas considerações, passo a analisar o pedido do Exequente. Em observação à retórica trazida pela peça inicial e aos documentos acostados aos autos, contudo, não se tem qualquer elemento de convicção por meio do qual seja possível concluir pelo abuso da personalidade jurídica do executado na administração da empresa, seja mediante fraude ou confusão patrimonial. Isso porque, a singela frustração da tentativa de localização de bens para satisfação da dívida apenas indica para a aparente insolvência da parte executada, mas não, como exige o Código Civil, para a prática de qualquer ato abusivo a autorizar a medida pleiteada. Inclusive, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.395.288/SP de relatoria da Min. Nancy Andrighim decidiu que a ausência de bens da empresa e a dissolução irregular da sociedade não podem ser fundamentos isolados para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, somente quando aliada a fatos concretos quer permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefícios de terceiros. Veja-se: CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC/02. 1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013. 2. Discute-se se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País. 4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, medida excepcional para permitir que, momentaneamente, sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas. 5. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. 6. No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios do abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1395288/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 02/06/2014) Do voto da eminente Ministra Relatora, destacam-se os seguintes trechos a respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do CC: (...)“10. É medida, pois, excepcional e episódica, que não pode ser decretada com apoio exclusivo na impontualidade da pessoa jurídica, até porque a insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas contraídas consiste, a rigor, pressuposto para a decretação da falência e não para a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às sociedades de responsabilidade limitada e aos respectivos sócios, porquanto sujeitos a percalços econômico-financeiros, inevitáveis e inerentes ao normal desenvolvimento da atividade empresarial. (...) 13. O requerimento para a dissolução regular, portanto, não prescinde da quitação de débitos tributários e outras dívidas com a Fazenda Pública, de modo que à empresa em dificuldades financeiras torna-se, muitas vezes, quase impossível a tarefa de sujeitar-se ao procedimento legal de extinção. 13. Atento a esse cenário, o STJ consolidou o entendimento de que ‘a mera demonstração da insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica’ (...)” Neste sentido, válido destacar os seguintes precedentes: “A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgRg no REsp 1225840/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.02.2015) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel em nome da empresa que abriga o sócio e sua família. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50, do Código Civil. Requisitos. Elementos insuficientes para autorizar a medida excepcional. Decisão mantida. Agravo desprovido. 1) "Havendo prova de que o bem penhorado serve de moradia a embargante e seus familiares, mesmo que o imóvel se encontre em nome de pessoa jurídica e a presunção, não elidida, de que se trata do único imóvel dos devedores, reconhece-se a impenhorabilidade, nos termos da Lei nº. 8.009/90. (...). (Corte Especial, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411). (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1055303-2 - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 13.08.2013). 2) A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser utilizada de forma restrita, somente quando presentes de forma inequívoca, os requisitos legais. Deve haver a comprovação de ato intencional dos sócios voltados a prejudicar credores pelo uso abusivo da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1610199-8 - Rio Negro - Rel.: Hélio (TJ-PR - AI: 16101998 Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 08.03.2017) PR 1610199-8 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 08/03/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2009 12/04/2017). Sendo assim, não foi possível apurar eventual confusão patrimonial ou aumento desproporcional de patrimônio, causas que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, ante a ausência de evidência de abuso de direito ou da personalidade para o fim de justificar a desconsideração de sua personalidade jurídica da empresa Executada, é de rejeitar o presente pedido. Cumpre ressaltar que é ônus do Exequente promover as diligências necessárias para comprovar tais fatos e alegações, de modo a ensejar a análise da situação da empresa Executada. Por fim, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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