Execução de Título Extrajudicial 0012283-86.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012283-86.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012283-86.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-86.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.146,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): Juliano dos Santos Wadscheer RODRIGO PRA DECISÃO 1. A parte exequente requer a proibição de contratação de novas operações financeiras e de utilização de cartão de crédito pelo executado (mov. 636.1). O Código de Processo Civil prevê como um dos Princípios da execução, o Princípio da menor onerosidade ao executado. Sob referido princípio, deve o juiz, sempre que possível, determinar que se realize os atos executivos de forma menos gravosa ao executado. Assim, dispõe o art. 805, do CPC: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. No presente caso, verifica-se que foram realizadas diversas diligências em busca de bens em nome do executado, restando todas infrutíferas. No entanto, não há demonstração de que o devedor possua patrimônio expropriável e que esteja, por exemplo, ocultando patrimônio. Além disso, o bloqueio de cartão de crédito não está diretamente ligado à satisfação do crédito. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra deliberação que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é cabível o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores como medida executiva atípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. No caso, não obstante infrutíferas medidas convencionais adotadas para a satisfação integral da obrigação, o recorrente não apontou nenhum indício concreto de que os executados estejam ocultando patrimônio penhorável ou de que ostentem padrão de vida incompatível com a suposta ausência de bens, a impedir o deferimento da diligência postulada.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não acolhido.Tese de julgamento: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio penhorável, tais medidas sejam empregadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023; STJ, REsp nº 1.894.170/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2020. (TJ-PR 01160878120248160000 Londrina, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) (destaquei) Ademais, a medida postulada (impedir o executado de contratar novas operações financeiras) possui caráter amplamente restritivo, com potencial de atingir de forma relevante a vida civil e econômica do devedor, sem demonstração concreta de que tal providência seja efetivamente adequada ou necessária para conduzir ao pagamento da dívida. Além disso, a pretensão formulada se apresenta de forma genérica e, conforme já exposto acima, não veio acompanhada de elementos que indiquem abuso específico, fraude, ocultação patrimonial, dissipação de bens ou utilização indevida de crédito com finalidade de frustrar a execução. A mera inadimplência, ainda que persistente, não autoriza, por si só, a imposição de restrição dessa natureza. No mais, em que pese o exequente mencione a Lei do Superendividamento para justificar a medida pretendida, o referido regime jurídico tem finalidade voltada à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor, com preservação do mínimo existencial e estímulo à repactuação de dívidas, não servindo, de forma direta e automática, como fundamento para restringir a liberdade contratual do executado em benefício exclusivo do credor. Outrossim, a medida pleiteada não observa as regras da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que se direciona como forma de punição do executado, e não a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 29 de abril de 2026. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:23

Confirmada

04/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012283-86.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-86.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.146,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): Juliano dos Santos Wadscheer RODRIGO PRA DESPACHO Ao ev. 631.1 o exequente pugna para que "sejam aplicadas medidas coercitivas (ut art. 139, IV, CPC), no intuito de forçar a Executada ao pagamento do débito", contudo, não especificou quais providências pretende ver adotadas. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique de forma individualizada quais diligências pretende para o prosseguimento do feito. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 23 de março de 2026. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:04

Mero expediente

23/03/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 20:43

Confirmada

20/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:40

Documento (Certidão)

09/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:52

Confirmada

02/03/2026, 00:33

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012283-86.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-86.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.146,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): Juliano dos Santos Wadscheer RODRIGO PRA Vistos e examinados. Esclareço que a medida de restrição de circulação de veículos tem caráter excepcional e é admitida apenas quando demonstrado nos autos que a parte executada busca frustrar a penhora ou a expropriação do bem.[1] Diante da ausência de indícios nesse sentido, indefiro o pedido de restrição da circulação do veículo penhorado (mov. 610.1). Quanto ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (cf. mov. 610.1), ressalto que a atribuição de sigilo aos atos processuais somente se justifica se caracterizadas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, motivo pelo qual indefiro o requerimento. Determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do processo, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA VIA SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. RESTRIÇÃO PARA CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA A GARANTIA DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0087396-91.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.04.2024)

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012283-86.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-86.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.146,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE (CPF/CNPJ: 81.607.046/0001-75) Rua Almirante Barroso, 888 - Centro - SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - CEP: 89.900-000 Executado(s): Juliano dos Santos Wadscheer (RG: 105014333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.698.329-18) Rua Domingos Moura, 51 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-151 RODRIGO PRA (RG: 101143155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.096.419-05) Vila Linha Rio Tuna, sn - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-000 DECISÃO 1. A indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, deve preencher todos os requisitos previstos no texto legal: i) citação do devedor, ii) não pagamento ou não apresentação de bens à penhora, iii) não tenha sido encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor, suficiente à garantia total do débito. No caso em tela, tendo o Exequente diligenciado a fim de encontrar bens penhoráveis em nome do devedor e demonstrou nos autos que não fora encontrado patrimônio penhorável suficiente, defiro a indisponibilidade de bens requerida pela parte exequente na manifestação de mov. 434.1. 1.1. Proceda-se a Serventia o cadastro da indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 1.2 Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte Executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias. 3. Por fim, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012283-86.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-86.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.146,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): Juliano dos Santos Wadscheer RODRIGO PRA Vistos e examinados. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), autoriza que o magistrado empregue qualquer medida necessária para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. É claro que o referido dispositivo legal deve ser interpretado sistematicamente, levando-se em conta as diretrizes constitucionais e as demais orientações normativas do próprio CPC. É especialmente elucidativo, neste particular, o artigo 8º do CPC, que determina que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deverá atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Observando-se as aludidas premissas, as medidas pretendidas pela parte exequente – suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cancelamento ou suspensão de cartões de crédito – mostram-se desproporcionais e inadequadas para alcançar os fins almejados nesse processo (satisfação do crédito). [1] Sendo assim, indefiro o pedido formulado na petição de movimento 341.1. Intime-se a parte exequente para, em até 05 (cinco) dias, promover a continuidade do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011921-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021). Francisco Beltrão, 15 de março de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012283-86.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-86.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.146,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): Juliano dos Santos Wadscheer RODRIGO PRA Vistos e examinados. Da análise dos autos, pugna a parte exequente a autorização para que o bem seja ofertado por 60% (sessenta por cento) do valor arbitrado, tendo em vista que o veículo não recebeu qualquer oferta em alienação particular. Pois bem. Conforme decisão proferida em mov. 153.1, a alienação particular de bem penhorado somente pode ser levada a efeito pelo valor da avaliação, enquanto que no leilão pode, em segunda praça, ocorrer uma arrematação por até 50% (cinquenta por cento) deste montante sem que seja considerada preço vil. Portanto, conforme artigo 881 do Código de Processo Civil, não sendo efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, a alienação será feita através de leilão judicial. Dessa forma, considerando que a parte exequente não manifestou a intenção em adjudicar o bem penhorado, tampouco houve alienação particular, proceda-se à alienação em hasta pública. Atualize-se a avaliação e a conta geral, se necessário. Esclareço que as datas para realização da primeira e da segunda hastas públicas deverão ser designadas pelo Sr. Leiloeiro. Na primeira hasta, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação. Para a segunda, desde logo certifico que será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. Observe-se o disposto no art. 889, CPC. Se por justo motivo a praça não se realizar na data apontada pelo Sr. Leiloeiro, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Elton Luiz Simon para atuar nos presentes autos. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, 1% do valor da avaliação, fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a comissão máxima em R$ 1.500,00, a ser pago pelo executado; de adjudicação, 1% do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. Expeça-se edital. Publique-se na forma da lei. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Cientifique-se pessoalmente o(s) devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es) e eventual possuidor do imóvel. Atente-se à disposição contida no art. 889 do CPC. Ad cautelam, conste do edital a intimação do(s) devedor(es), para o caso de não ser(em) encontrado(s) para intimação pessoal. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 28 de julho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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