Cumprimento de sentença 0001280-31.2016.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001280-31.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001280-31.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$2.360,00 Exequente(s): ROSEMARI BESSA PAULINO Executado(s): RMM Prestação de Serviços Odontológicos LTDA 1. Intime-se a credora para informar o atual endereço da devedora, em 10 dias. 2. Após, como o pedido do mov. 260.1/33 (e mov. 249.1) demanda, para seu conhecimento, do prévio exaurimento das pesquisas por bens passíveis de constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do Juízo. 3. Após, caso reste a diligência negativa, de ofício, desde logo, determino a quebra do sigilo fiscal. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDAS PRECIPITADAS. O sistema INFOJUD foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários por eles autorizados, em substituição ao procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Assim, o magistrado deverá acessá-lo e proceder à juntada das informações encontradas. Cabível, pois, a pesquisa via INFOJUD. Pendente diligência tendente a encontrar bens penhoráveis, considerando a possibilidade de realizar-se a consulta via INFOJUD, mostram-se inviáveis e precipitadas as medidas de indisponibilidade bens, com base no art. 185-A, do CTN e a suspensão do processo, na forma do art. 401, da Lei 6.830/80. Agravo parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento, Nº 70082448614, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 30-10-2019). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Frustrados os esforços do credor para localizar bens do devedor de modo a garantir a execução, é possível a quebra do sigilo bancário e fiscal, sendo admissível a requisição de informações junto à Receita Federal. Neste caso, a requisição é feita no interesse da Justiça, como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Precedentes do STJ. Agravo provido." (Agravo de Instrumento Nº 70060444023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/10/2014). (Destaquei). Diligencie-se no Sistema Infojud, anexando aos autos a mais recente declaração do imposto de renda da devedora. Em se obtendo êxito na busca, determino passem os autos a tramitar sob sigilo médio. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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