Desapropriação 0001522-64.2003.8.16.0025 - TJPR

Desapropriação 0001522-64.2003.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:41

Documento (Certidão)

17/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:38

Confirmada

06/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001522-64.2003.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-64.2003.8.16.0025 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$9.200,00 Autor(s): Município de Araucária/PR Réu(s): TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Defere-se o pedido retro (mov. 280.1). Cumpra-se, conforme solicitado. 2. Após, nada mais sendo solicitado, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:31

deferimento

26/01/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:23

Confirmada

30/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001522-64.2003.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$9.200,00 Autor(s): Município de Araucária/PR Réu(s): TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Considerando o previsto nas disposições finais da sentença de mov. 237 sobre a transcrição, intime-se o Município para que se manifeste sobre o pagamento da indenização e esclareça eventual óbice registral enfrentado. Prazo de 5 dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:50

Mero expediente

18/11/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001522-64.2003.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$9.200,00 Autor(s): Município de Araucária/PR Réu(s): TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA propôs ação de desapropriação em face de TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fulcro no Decreto Municipal n. 17.374, que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de área de 390m² da matrícula de 31.538 do Registro de Imóveis de Araucária. Ofertou, como indenização, R$ 25,30/m², num total de R$ 9.867,00. A imissão provisória foi deferida (mov. 1.11), mediante depósito do valor ofertado. O depósito foi realizado (mov. 1.13) e a imissão na posse foi cumprida (mov. 1.16). Citada (evento 1.28), a ré não ofereceu contestação, termos em que teve a sua revelia reconhecida no mov. 130. O Ministério Público manifestou desinteresse na demanda (mov. 1.32 e 1.91). Laudo pericial no mov. 193. 2. Fundamentação Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que se passa diretamente ao exame do mérito. No caso em deslinde, os elementos probatórios juntados aos autos comprovam que o imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de construção de um Núcleo de Assistência do Serviço Social. A matrícula do mov. 117.2 demonstra que a parte ré é proprietária do imóvel, tendo a inicial sido instruída com os documentos necessários ao acolhimento do pedido, que comprovam a prática dos atos expropriatórios na via administrativa, sob o fundamento de utilidade pública (Decreto nº 17.374/02 – mov. 1.5). Destaca-se que, na ação de desapropriação, a cognição judicial está limitada ao valor do bem ou vício do processo, devendo qualquer outra questão ser discutida através de ação própria (art. 20 do Dec.-lei nº 3.365/41). Não cabe ao Poder Judiciário, então, reavaliar a necessidade, utilidade pública ou interesse social, devendo somente examinar se cumpridos todos os aspectos legais, bem como se o preço ofertado é justo. No presente processo, a ré não apresentou contestação, então remanesce ao autor apenas o dever de comprovar o seu direito. Considerando que sequer o valor fixado no laudo pericial foi objeto de impugnação específica pelo autor, a controvérsia remanescente se restringe ao momento de avaliação do bem expropriado. Enquanto o autor pretendia que fosse avaliado o valor do imóvel na época da propositura do processo, o laudo se restringiu a apurar o valor atual do imóvel, que por sua vez não coincide com a mera atualização monetária do valor ofertado à época. Porém, sem razão o Município, uma vez que a indenização pela desapropriação deve refletir o preço atual de mercado, fixado com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, inclusive por força do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Esse é o entendimento já pacificado pelo STJ (REsp 1.195.011-PR, DJe 14/2/2011, e REsp 1.035.057-GO, DJe 8/9/2009. REsp 1.274.005-MA, 27/3/2012). Analisando o laudo de mov. 193, observa-se que a prova técnica foi produzida com clareza, discriminando a metodologia utilizada e trazendo comparações concretas dos preços de mercado praticados na região onde se situa o imóvel objeto da desapropriação. Por outro lado, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de prejudicar a avaliação. Assim, deve ser declarado como justo o preço indicado no laudo pericial de mov. 193, qual seja, R$ 248.000,00, para a data de elaboração da perícia, em setembro de 2022. 3. Dispositivo Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação expropriatória para o fim de: a) declarar a desapropriação pretendida sobre a área indicada na inicial, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida, para imitir o autor, em caráter definitivo, na posse sobre o imóvel descrito, com os consequentes registros e anotações; e b) condenar o expropriante ao pagamento de R$ 248.000,00, a título de indenização por desapropriação, o qual deverá ser corrigido pela média entre IGP-DI e INPC, a partir da data de elaboração do laudo pericial até o efetivo pagamento. Considerando que o valor da condenação suplanta o valor da oferta inicial, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.3665/41). Não interposto recurso de apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário, nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 28, § 1°, do DecretoLei nº 3.3665/41. Com o pagamento do valor integral da indenização, esta sentença valerá como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei n° 3.365/41. O levantamento dos depósitos, pela parte ré, fica condicionado ao cumprimento das condições legais especificadas no art. 34 do Decreto-Lei n° 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001522-64.2003.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0001522-64.2003.8.16.0025 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$9.200,00 Autor(s): Município de Araucária/PR Réu(s): TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Converte-se o julgamento do feito em diligência. 2. A despeito da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito (seq.144.1), verifica-se a imprescindibilidade de realização de prova pericial. Isso porque, a revelia do desapropriado não implica, por si só, a aceitação tácita do valor ofertado pelo ente público, sendo necessária a realização de avaliação judicial, a fim de apurar o justo valor indenizatório da área, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 3365/41. Neste sentido, TJPR - 5ª C.Cível - 0054372-43.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.11.2021. 3. Para a realização de perícia, nomeia-se o Engenheiro Civil Paulo Roberto Bogus (CREA/PR 26.333/D). 4. Intimem-se as partes, para fins do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, inc. I, do Código de Processo Civil. 4.2. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para impugnação ou depósito dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que referida prova é ínsita ao rito expropriatório, o valor correspondente aos honorários periciais deverá ser custeado pela parte autora, já que é seu ônus promover a justa indenização à parte expropriada (art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal). 4.3. Manifestada a discordância dos valores pelas partes, voltem conclusos para arbitramento. 4.4. Depositados os valores, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos, devendo ser cientificado do início da contagem do prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia e entrega do laudo, além do dever de observar todas as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de cientificar as partes sobre os atos que realizará. 4.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tudo cumprido, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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