Apelação Cível 0027433-09.2006.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0027433-09.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: AILTON NOVAES E OUTROS. APELADA: CAIXA SEGURADORA S/A.. INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027433-09.2006.8.16.0014, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 298.1, proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos NU 0027433-09.2006.8.16.0014 de “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária”, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. IV e 485, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de Apelação (mov. 302.1), defendendo que: a) não foram analisados os seus contratos de financiamento, todos “vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, com base na lei 5.049/66, conforme se constata nos contratos anexados juntos à exordial”; b) “por força do mandamento contido no artigo 371 e 412 e parágrafo único, ambos do CPC, o juiz deve analisar todas as provas dos autos, e analisar o documento por inteiro”; c) “o MM. Juiz a quo entendeu que o contrato dos Apelantes não estão vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, porém, tal alegação se baseou apenas em uma mera manifestação da COHAPAR”; d) “a apresentação de Cadastro de Mutuários não faz prova sobre qual o ramo da apólice dos Apelantes estão vinculadas, uma vez que muitos dos proprietários originais transferiram suas propriedades através de instrumentos particulares (“contratos de gaveta”) e por esta razão necessariamente não constarão do aludido cadastro”; e) “o único meio de prova possível para comprovar à qual apólice estão vinculados os mutuários é o contrato originário de financiamento, o qual, conforme a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, é dever da Apelada apresentar”; f) é legítima para figurar no polo passivo da demanda a Caixa Seguradora S/A., ora apelada, “uma vez que sempre atuou como uma das seguradoras líderes no seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, sendo ela corresponsável pelo seguro da carteira de imóveis como cotista ou retrocessionária das garantias e haveres do seguro habitacional”, fato que “decorre da própria estrutura da apólice única (ramo 66), eis que previa que as seguradoras líderes aptas a atuar no Sistema Financeiro de Habitação pulverizariam as responsabilidades entre si, ou seja, partilhariam os riscos de um seguro relativo ao mesmo bem, assumindo pactos sucessivos que decorrem do mesmo contrato originário”. Ao final, requereram o “provimento do presente recurso a fim reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo reconhecendo a legitimidade passiva da Apelada, condenando-a ao pagamento da indenização devida aos Apelantes em face dos danos existentes em seus imóveis”. Contrarrazões pela ré/apelada ao mov. 306.1, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao Princípio da Dialeticidade, e, no mérito, pelo seu improvimento. Distribuídos os autos (mov. 18.1 – Recurso de Apelação), houve manifestação da apelada (mov. 24.1), pela observância da tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011, do Supremo Tribunal Federal. Após, vieram-me conclusos (mov. 27.0). É o relatório. 2. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que manifestamente inadmissível o recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, parte final, do Código de Processo Civil/2015, conforme adiante se vê: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifos acrescidos) Em que pese o parágrafo único do referido dispositivo legal consignar a necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade[1], o c. Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável para o saneamento de vício estritamente formal. Neste sentido, é o disposto no Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.”[2] (grifos acrescidos) No presente caso, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação da parte apelante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que resulta viável a decisão imediata deste relator. Da leitura das razões recursais, depreende-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da r. sentença apelada, o que importou em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Para melhor compreensão do tema, insta destacar o ensinamento de Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos” (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, p. 194), na qual salienta que: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contraarrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal (…) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida.” No caso em tela, a r. sentença apelada (mov. 298.1 – Procedimento Comum) indeferiu a petição inicial em razão de não ter sido atendida a determinação de emenda proveniente deste Tribunal de Justiça, no sentido de “adequação do fundamento e do pedido, considerando tratar-se de apólices do ramo 68” (mov. 1.75, pg. 13), bem como, a ordem do próprio d. Juízo a quo de mov. 283.1, de “emenda à petição inicial e indicação precisa da seguradora responsável” (art. 330, inc. IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015).[3] O d. magistrado ainda destacou, na r. decisão terminativa, a impossibilidade de rediscussão dos fundamentos que motivaram a determinação deste Tribunal, em Recurso de Apelação Cível e Adesivo (nº 894576-8), tendo em vista a ocorrência de preclusão sobre tais questões (art. 507, CPC/2015).[4] Colaciono, a propósito, parte da r. sentença recorrida: “O E. TJPR anulou a sentença e determinou a emenda à petição inicial (ref. 1.75, pág. 13) para que a parte autora promovesse o ajuste quanto ao pedido inicial, em razão da apólice ser do ramo privado. Foi novamente oportunizado a emenda à petição inicial (ref. 283.1), tendo a parte autora insistido na permanência da parte ré no polo passivo. (…) É o relatório. Da inépcia da petição inicial. A parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, adequando o pleito exordial quanto ao ramo de apólice privada (ramo 68), permanecendo inerte. Frise-se, que não é possível rediscutir matéria já acobertada pela preclusão, ou seja, a questão decidida pelo E. TJPR (ref. 1.75, pág. 13) no recurso de apelação deve ser cumprido. Imperioso destacar, que a questão não se limita à somente indicar a seguradora correta no polo passivo quanto a cada um dos autores, mas também alterar a causa de pedir na exordial, que foram baseados em apólices públicas. (…) Desta sorte, não há outro caminho que não seja o reconhecimento da falta de interesse processual da parte autora, em razão da ausência da emenda à petição inicial e readequação do pleito à apólice discutida na presente lide.” (grifei). Os apelantes, por suas vezes, não explicitaram os motivos pelos quais o decisum deveria ser reformado, inexistindo em suas razões recursais qualquer referência à ordem de emenda ou eventual justificativa para o seu descumprimento, tampouco menção à preclusão reconhecida pelo d. Juízo singular. Pelo contrário, apenas reiteraram os argumentos apresentados anteriormente, reafirmando a natureza pública de todas as apólices e defendendo a legitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A., com base na solidariedade do pool de seguradoras operantes junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ignorando a preclusão reconhecida sobre tais matérias. Ou seja, não impugnaram especificamente os fundamentos do decisum, nem apresentaram argumentos hábeis a afastar a conclusão de indeferimento da inicial adotada pelo d. Juízo sentenciante. Com efeito, era necessário que os apelantes demonstrassem o seu inconformismo em face da decisão prolatada, com todos os fundamentos de fato e de direito a ela inerentes, na forma do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) II - a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Contudo, assim não procederam. Desta forma, mostrando-se incongruentes as razões recursais com o conteúdo da r. sentença, os recorrentes deixaram de observar o Princípio da Dialeticidade Recursal. Neste caso, é assente nesta Corte que o recurso não merece ser conhecido, consoante se observa dos julgados abaixo, proferidos em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.PRECLUSÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRERROGATIVA DO CREDOR QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EM FACE UNICAMENTE DO BANCO DO BRASIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES A INDICAR O DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011693-91.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.11.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES AFETAS À SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO PARCIAL DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO QUANTO À PRECLUSÃO. OFENSA À DIALETICIDADE. ART. 1.016, II, DO CPC/15.REDISCUSSÃO DO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PENHORA ON-LINE. ATINGIMENTO DE HONORÁRIOS DA PROFISSIONAL LIBERAL. ORIGEM DO CRÉDITO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/15. CABÍVEL O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051480-69.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2019) (grifei). AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DO RECURSO ADESIVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE - SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE TAL VERBA - QUESTÃO NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO E, PORTANTO, SEQUER ANALISADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, §1º, DO CPC/15 - PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - A - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 17.05.2017) (grifei). Consigno, finalmente, que o fato de a Caixa Econômica Federal ter recentemente informado nos autos que 4 (quatro) das 10 (dez) apólices discutidas no processo pertencem, efetivamente, ao ramo público (mov. 277.1 – Procedimento Comum), não exclui a circunstância que deu ensejo ao indeferimento da inicial pelo d. Juízo a quo. Com efeito, os autores descumpriram reiteradamente as determinações deste Tribunal de Justiça, no sentido de adequação da petição inicial, assim como do d. juízo sentenciante, este que, inclusive, oportunizou a emenda da exordial também a partir das novas informações apresentadas pela CEF. Confira-se: “Desta sorte, para evitar cerceamento de defesa, oportunizo a manifestação da parte autora, para que cumpra a decisão de Superior Instância quanto a emenda à petição inicial e indicação precisa da seguradora responsável, observando os documentos acostados pela CEF.” (mov. 283.1) (grifei) Vale ressaltar que, mesmo na hipótese de desmembramento do feito, com a remessa à Justiça Federal quanto às pretensões referentes às apólices públicas, a ordem de emenda se manteria pertinente no que diz respeito às apólices privadas, na forma anteriormente determinada por este Tribunal (mov. 1.75, pg. 13), sendo certo que o seu descumprimento ensejaria, igualmente, o indeferimento da petição inicial (art. 330, inc. IV, do CPC/2015). 3. Por fim, tendo em conta que a r.sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). (grifos acrescidos). Assim, em razão do não conhecimento da Apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d.patrono da ré/apelada, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida aos autores/apelantes. 4. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, eis que manifestamente inadmissível. Majoro os honorários advocatícios em favor do d.patrono da ré/apelada, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida aos autores/apelantes. Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente recurso. Autorizo a ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever os eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e intimem-se. Oportunamente, baixem os autos ao d. Juízo de origem para os devidos fins. Curitiba, 10 de Maio de 2023. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [2] Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na Sessão de 09/03/2016. [3] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [4] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0027433-09.2006.8.16.0014 Vistos, etc. AILTON NOVAES e outros ajuizaram a presente ação de cobrança securitária em face de Caixa Seguradora S.A. alegando, em síntese, que aderiram a seguro obrigatório no momento da aquisição das residências através da COHAB-LD, tendo apresentado rachaduras no imóvel e outros vícios construtivos. Pugnaram pelo pagamento da indenização equivalente para reparo dos danos (ref. 1.1). Devidamente citada a parte ré apresentou contestação (ref. 1.15) pugnando pela ilegitimidade ativa, passiva, intervenção a CEF, prescrição, ausência do dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 1.20). A decisão de ref. 1.35 saneou o feito e determinou a realização de perícia de engenharia nas residências. O laudo foi apresentado (ref. 1.49 e 1.50). Foi proferida sentença na ref. 1.60, condenando a parte ré ao pagamento de verbas indenizatórias securitárias. O E. TJPR anulou a sentença e determinou a emenda à petição inicial (ref. 1.75, pág. 13) para que a parte autora promovesse o ajuste quanto ao pedido inicial, em razão da apólice ser do ramo privado. Foi novamente oportunizado a emenda à petição inicial (ref. 283.1), tendo a parte autora insistido na permanência da parte ré no polo passivo. JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ É o relatório. Da inépcia da petição inicial. A parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, adequando o pleito exordial quanto ao ramo de apólice privada (ramo 68), permanecendo inerte. Frise-se, que não é possível rediscutir matéria já acobertada pela preclusão, ou seja, a questão decidida pelo E. TJPR (ref. 1.75, pág. 13) no recurso de apelação deve ser cumprido. Imperioso destacar, que a questão não se limita à somente indicar a seguradora correta no polo passivo quanto a cada um dos autores, mas também alterar a causa de pedir na exordial, que foram baseados em apólices públicas. Veja-se o que restou resolvido pelo E. TJPR no recurso de apelação que determinou a emenda à petição inicial (ref. 1.75, pág. 13 e 14): JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ [...] Desta sorte, não há outro caminho que não seja o reconhecimento da falta de interesse processual da parte autora, em razão da ausência da emenda à petição inicial e readequação do pleito à apólice discutida na presente lide. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, IV, c/c 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a presente petição inicial, deixando de resolver o mérito, ante a falta de interesse processual, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 3

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027433-09.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027433-09.2006.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): AILTON NOVAES ANDREA JEREMIAS CAETANO CLEVERSON DE SOUZA DOS SANTOS Elizete Alves Delattre de Freire JOSUE ALVES MOREIRA MARIA APARECIDA MATSUSHIMA MARLI SILVESTRE DA FONSECA MAURILIO BOA VENTURA MILTON DE CARVALHO ROSALVO EVANGELISTA DOS SANTOS Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A O feito merece ordenamento. Trata-se de ação de cobrança securitária, onde foi proferida sentença (ref. 1.60, pág. 13), que restou anulada pelo E. TJPR (ref. 1.75), por entender que o ramo da apólice é privada (ramo 68). O E. TJPR determinou que a parte autora promovesse a emenda à petição inicial, com o ajuste para que seja pleiteado no ramo privado e não público, inclusive indicando a seguradora responsável. A parte autora informou não ser possível a indicação/emenda, insistindo se tratar do ramo público (ref. 42.1). Este juízo determinou a manifestação da CEF, quanto ao interesse no feito. A Caixa Econômica Federal informou que somente quanto a 4 autores possui interesse, sendo os demais ramos privados (ref. 277.1) e também trouxe os CADMUT (ref. 252) dos autores. Desta sorte, para evitar cerceamento de defesa, oportunizo a manifestação da parte autora, para que cumpra a decisão de Superior Instância quanto a emenda à petição inicial e indicação precisa da seguradora responsável, observando os documentos acostados pela CEF. Prazo de 15 dias. Após, digam às partes no mesmo prazo. A seguir, voltem para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

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