Cumprimento de sentença 0003607-65.2016.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003607-65.2016.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 98713-8706 Autos nº. 0003607-65.2016.8.16.0187 Vistos etc. Trata, a hipótese, de embargos de declaração opostos pela parte ré, nos quais alega haver contradição quanto ao contido no despacho de mov. 115 que determinou a garantia do juízo para oposição de embargos à execução. Da leitura dos aclaratórios, vislumbro ter havido, de fato, a contradição apontada pelo embargante, uma vez que a executada se encontra em recuperação judicial, é em decorrência, dispensada a garantia do Juízo em caráter excepcional. Nesse sentido, é o entendimento: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MANEIRA EXCEPCIONAL DO ARTIGO 525 DO CPC. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008102956, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 25-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008102956 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 25/10/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/10/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. DISPENSA DA GARANTIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO DA NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA, DE PLANO. (TJ-RS - MS: 71009501404 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 28/07/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/07/2020) Diante disso, revogo o referido despacho. Nessas condições, conheço dos embargos e, no mérito, os acolho em sua totalidade a fim de sanar a contradição apontada, nos termos supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à um dos Juízes Leigos para sentença. Curitiba, 03 de março de 2022. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito b

07/03/2022, 00:00

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