Execução de Título Extrajudicial 0005585-48.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005585-48.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005585-48.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-48.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$74.490,04 Exequente(s): Francisco Leme de Souza (RG: 19573060 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.957.638-53) Rua Olavo Bilac, 733 - Champagnat - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-260 Executado(s): JOSE ARTUR RITTI RICCI (RG: 42091464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.951.409-34) RUA RUY BARBOSA, 777 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): LUCIANE TEREZINHA DOS SANTOS BERTOLINI (RG: 41318104 SSP/PR e CPF/CNPJ: 678.015.879-87) RUA 24 DE MAIO, 1041 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Do cálculo do contador, apresentado ref. 755, o exequente não apresentou qualquer insurgência e contou com a concordância do executado. O cálculo concluiu que, após vários depósitos realizados, há um excesso de depósito no valor de R$ 6.241,72. Quanto ao pedido de ref. 770, anoto que, a questão referente ao Município de Santo Antônio da Platina já está, suficientemente, decidida, e seu requerimento, em outro juízo, de penhora no rosto dos autos, não é suficiente para suspender o andamento da presente demanda. Passando assim as coisas, determino: a) a expedição de alvará de todos os valores depositados nos autos em favor do exequente, com exceção daquele realizado na ref. 673, no importe de R$ 10.707,93; b) em relação ao depósito de ref. 673, no importe de R$ 10.707,93, que a quantia de R$ 4.466,21 ( em julho de 2024) seja expedido alvará em favor do exequente; c) o resíduo, cumpra-se o artigo 379, do CN, e, por fim, seja encaminhado ao juízo de Santo Antônio da Platina, ref. 770. Para cumprimento, aguarde-se o prazo de recurso. Não havendo recurso, ou, havendo, não concedido o efeito suspensivo, cumpra-se. Havendo concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. Após, voltem para extinção. Londrina, 25 de fevereiro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005585-48.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-48.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$74.490,04 Exequente(s): Francisco Leme de Souza Executado(s): JOSE ARTUR RITTI RICCI Ciente da decisão de Superior Instância (ref. 681.1). Promovo o chamamento do feito à ordem, para análise das questões pendentes. 1. Recebo os presentes embargos de declaração (ref. 636.1), pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, somente para sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022, do CPC. Argumentou o embargante a ausência de análise da exceção de pré-executividade quanto ao argumento de inexigibilidade dos valores perseguidos na execução. Não é possível o acolhimento do pleito. A questão afeta a eventual desajuste comercial entre às partes para sustação do cheque objeto da presente execução demanda dilação probatória, o que, não é possível de análise em exceção de pré-executividade. Desta feita, hígido o título judicial em razão de sua autonomia, devendo ser rejeitado o pleito da parte embargante. A questão afeta ao excesso de execução enfrentada no decisum diz respeito aos depósitos e insurgências trazidas pelo embargante, que foram aventadas e enfrentadas. Destarte, merece acolhimento os embargos de declaração (ref. 636.1), somente para sanar a omissão quanto a inexigibilidade do título, mantendo, no mais, conforme prolatada. 2. Sobre a questão afeta à substituição da penhora dos rendimentos por veículo de terceiro, não é capaz de acolhimento. O artigo 835, do Código de Processo Civil, prevê o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Já o veículo indicado à penhora está em quarta posição na ordem de preferência: Art. 835: [...] IV - veículos de via terrestre; Ademais, o veículo indicado possui extrema variação de preço segundo o apurado pelo próprio credor (ref. 625.1), não podendo aferir de forma precisa seu valor de mercado, não perdendo de vista que sua data de fabricação remete a 1984 (que há enorme influência do estado de conservação), denotando a impossibilidade de substituição da penhora. Rejeito, pois, o pedido de substituição da penhora. 3. Quanto à divergência quanto ao valor do cálculo efetivamente devido, remetam-se os autos ao Contador Judicial. Deverá o Sr. Contador atualizar o valor do cheque indicado na exordial pelo índice do TJPR desde a data de emissão estampada na cártula, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da apresentação à instituição financeira (tema repetitivo 942, STJ). Ainda, deverá deduzir os valores já levantados pelo credor, na respectiva data. Após, digam às partes, em 5 dias. Sem prejuízo da determinação acima, à serventia para indicar os valores depositados no presente feito. Dê ciência da presente decisão ao E. TJPR. Não promova a conclusão do presente feito sem o cumprimento de TODAS as determinações lançadas, evitando, desta sorte, confusão no andamento processual. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005585-48.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-48.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$63.314,31 Exequente(s): Francisco Leme de Souza Executado(s): JOSE ARTUR RITTI RICCI 1. Conheço dos embargos de declaração (ref. 615.1), eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, posto não haver nenhum vício a ser sanado. A questão afeta ao débito tributário deve observar à respectiva ordem judicial, através da penhora no rosto dos autos. Não há que se confundir preferência material com preferência de ordem proccessual em concurso de credores, o que, evidentemente, não se aplica ao presente caso. Seja como for, a questão posta não traz em seu bojo contradição, mas sim insurgência quanto ao decisum, que deve ser apresentado em tempo e modos próprios. Rejeito, pois, os embargos de declaração. 2. O devedor apresentou novamente exceção de pré-executividade (ref. 619.1). O exequente pugnou pela rejeição do pleito (ref. 628.1). Decido. Primordialmente, o conhecimento da exceção de pré executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2[...] (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). A partir daí, as partes digervem quanto à regularidade dos dépósitos realizados pela parte devedora. A decisão de ref. 469.1 determinou de forma cristalina a retenção do importe de 30% da remuneração líquida do executado que recebe a título de delegatário de tabelionato de notas e protesto da Comarca de Santo Antônio da Platina-PR. Em verdade, a discussão posta entre às partes, já foi objeto de decisão na ref. 548.1, que, diga-se, enfrentou a mesma questão. Ocorre que, o devedor reitera em seus cálculos a retenção de valores pagos a seus dependentes, sem qualquer comprovação, deixando de cumprir o que já restou decidido. Portanto, o que há no presente feito é uma reticência do devedor em cumprir com exatidão a penhora determinada, gerando novos incidentes quanto ao valor do débito, que, como dito, já foram devidamente enfrentados anteriormente. Frise-se, que eventual excesso de execução não é possível de ser analisado através de exceção de pré-executividade, em razão da dilação probatória, sem deixar de considerar a extemporaneidade da manifestação quanto à insurgência ao importe devido. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Ao executado para depósito dos valores remanescentes, no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá o executado indicar se o veículo indicado à penhora possui restrição via RENAJUD, de bloqueio ou penhora anotada. Por fim, quanto ao crime de desobediência, poderá o próprio credor, se assim desejar, promover a informação à quem de direito para verificação dos fatos, não havendo necessidade de expedição de ofício para tal fim. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005585-48.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-48.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$63.314,31 Exequente(s): Francisco Leme de Souza Executado(s): JOSE ARTUR RITTI RICCI 1. Conheço dos embargos de declaração (ref. 552.1), eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, somente para sanar a omissão quanto ao pleito subsidiário de parcelamento do débito pendente de pagamento. Neste importe, em que pese o requerimento de parcelamento do débito, não há qualquer disposição legal que autorize o pagamento de forma parcelada, sendo certo que a própria parte devedora deixou de efetuar o pagamento em momento oportuno. Assim, rejeito o pleito de pagamento parcelado. 2. O devedor apresentou exceção de pré-executividade (ref. 538.1). O exequente pugnou pela rejeição do pleito (ref. 550.1). Decido. Primordialmente, o conhecimento da exceção de pré executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2[...] (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). A parte excipiente pugnou pela nulidade da intimação quanto ao complemento do valores, eis que não houve a sua intimação pessoal. Razão, todavia, não lhe socorre. Em que pese tenha ocorrido a determinação de intimação para depósito complementar dos valores, é importante ressaltar que até aquele momento a parte devedora era revel, sem constituição de patrono, ou seja, sequer seria necessária a intimação para complementação de pagamento, correndo os prazos independentemente de intimação, nos exatos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Ainda assim, importante consignar que foi expedida carta de intimação para o MESMO endereço em que foi citada a parte devedora na carta precatória, com o retorno negativo (ref. 278.1), incidindo o contido no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Destarte, por qualquer ótica que se analise a questão, não há qualquer nulidade na intimação da parte devedora. Por fim, o excesso de execução não é possível de ser analisado através de exceção de pré-executividade, em razão da dilação probatória, sem deixar de considerar a extemporaneidade da manifestação quanto à insurgência ao importe devido. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Cumpra-se, integralmente, o anteriormente determinado (ref. 548.1). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005585-48.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-48.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$63.314,31 Exequente(s): Francisco Leme de Souza Executado(s): JOSE ARTUR RITTI RICCI Pugnou a parte exequente pelo integral cumprimento da ordem de bloqueio de 30% da remuneração do devedor, tendo em vista que o executador promoveu depósito a menor, bem como, não observou a dedução nos meses de março/2023 e abril/2023. A parte devedora apresentou manifestação (ref. 535.1), alegando que o depósito efetuado diz respeito à remuneração líquida, deduzidos os valores referentes a pensão alimentícia dos filhos. Decido. Resta evidente que a parte devedora não cumpriu o comando judicial (ref. 469.1) de retenção do importe de 30% da remuneração líquida que recebe a título de delegatário de tabelionato de notas e protesto da Comarca de Santo Antônio da Platina-PR. É que, da singela análise da decisão, os valores a serem deduzidos a título de remuneração líquida são somente aqueles referentes às despesas de operação do tabelionato (funcionários, imposto de renda, energia, aluguel, etc). Destarte, eventuais valores que são pagos aos seus descendentes são despesas pessoais do devedor, que eventual revisão dos valores a serem deduzidos tinham que ser arguidos em momento próprio, com a análise da questão a ser efetuada por este juízo, não de forma unilateral pelo executado. Da mesma maneira, a parte executada promove a dedução de valores a título de faculdade de descendentes e despesas que sequer possuem comprovação, não sendo possível sua inclusão no cálculo para dedução da remuneração líquida. Por fim, observo que houve a intimação do devedor através de ofício pelo sistema mensageiro dia 08/03/2023 (ref. 486.1 e 486.2), de sorte que, a parte devedora deixou de cumprir a determinação de depósito dos meses de março e abril de 2023. Portanto, cristalina a falta de cumprimento da determinação judicial, devendo, a parte executada, promover o depósito referente aos meses de março/2023 e abril/2023, bem como, a complementação do depósito efetuado quanto ao mês de maio e junho/2023, observando 30% da remuneração líquida do tabelionato, deduzindo, evidentemente, os valores já depositados. Prazo de 5 dias. Em caso de descumprimento da determinação, voltem para deliberação quanto a eventual crime de desobediencia, bem como, informação ao juízo corregedor do foro extrajudicial. Manifeste-se o credor sobre o pleito de ref. 538.1, em 5 dias. Após, voltem para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005585-48.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-48.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.796,21 Exequente(s): Francisco Leme de Souza Executado(s): JOSE ARTUR RITTI RICCI Defiro o pedido retro (ref. 447.1), quanto a penhora do valor mensal de remuneração do devedor, que é titular de tabelionato de notas e protesto da comarca de Santo Antônio da Platina-PR. Primordialmente, é sabido que os valores recebidos a título de proventos de remuneração, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, tal regra, em casos específicos, tem sido objeto de mitigação pelos Tribunais pátrios, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART.649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA DETERMINADA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1293902-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 05.02.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O SALÁRIO - PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC - FUNÇÃO PRECÍPUA DA EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO - RECORRENTE QUE OMITE PROVA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESERVA DE CAPITAL - 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1157681-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 29.05.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RAZOABILIDADE. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1038448-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 08.10.2013). Como é possível perceber, o devedor é titular de tabelionato de notas e protesto da comarca de Santo Antônio da Platina-PR, que, consoante ref. 465.3, chegou a receber em um único mês (agosto/2022), mais de R$100.000,00 (cem mil reais) brutos, o que, evidentemente, denota a condição de arcar com os descontos sem quaisquer prejuízos. Como se observa, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mister se faz deferir a penhora do importe de 30% dos valores que recebe a devedora. Defiro, portanto, a penhora de 30% sobre os valores líquidos recebidos da remuneração oriunda do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, até quitar o débito objeto da presente lide. Deve o credor apresentar planilha atualizada do débito. Oficie-se ao respectivo Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, para a retenção dos valores e depósito em conta judicial vinculada à presente demanda. Oficie-se à Corregedoria do TJPR sobre a presente decisão, através do sistema SEI, para ciência. Dê ciência, também, ao juízo corregedor do foro extrajudicial daquela comarca. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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