Execução de Título Extrajudicial 0041714-13.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041714-13.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 613) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 11:37

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041714-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041714-13.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.544,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Quadra SAUN Quadra 5, s/n Lote B, 15° and - S.Autarq - Ed Banco do Brasil - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-250 Executado(s): DM PETROLEO LTDA. (CPF/CNPJ: 07.186.862/0001-08) Avenida Maringá, 241 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 JACIR DUIM (RG: 4285395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.018.689-87) Rua Quintino Bocaiúva, 686 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-150 LUCIANA SAMPAIO DUIM (RG: 56488634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.910.739-72) Rua Professor Samuel Moura, 350 Ap. 1102 - Judith - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-060 Através do requerimento de ref. 497, a executada D.M. Petróleo LTDA. apresentou impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, no total de R$12.652,23, determinada nos autos da execução movida pelo Banco do Brasil S/A. A impugnação tem como base a alegação de impenhorabilidade dos valores, argumentando que se tratam de fluxo de caixa, faturamento e capital de giro da empresa, o que comprometeria sua atividade empresarial. Decido. Em primeiro lugar, é necessário esclareceu que NÃO OCORREU penhora em faturamento, mas penhora em crédito existente em conta corrente. Em segundo lugar, mas não menos importante, também é necessário consignar que NÃO EXISTE nenhuma prova concreta, apresentada pela executada, a origem do crédito existente na conta corrente. Observa-se que a própria executada ADMITE não ter qualquer prova, quando deixa para a "imaginação" a origem do crédito, vide, ref. 497, p. 10, item 3.13: "no caso de bloqueio de valores das contas das pessoas jurídicas, difícil imaginar a constrição sobre valores das contas correntes das empresas que não sejam decorrentes do faturamento, ou seja, que não façam parte do seu fluxo de caixa, do seu capital de giro, até porque são raras as empresas que não aderem às máquinas de cartão (crédito/débito)." É possível que a executada esteja correta, mas também, há a possibilidade de que não esteja, já que nada demonstrou neste sentido. Feitas essas ponderações, segue, ainda, inviável o atendimento do pedido de desbloqueio. A execução, em andamento desde 2019, ou seja, a aproximadamente 6 anos, teve DIVERSAS tentativas medidas de constrição de bens foram tentadas, mas foram infrutíferas. Portanto, não há dúvidas, foram esgotados todos os meios ordinários disponíveis para a localização de bens. Tal fato, portanto, é essencial para afastar o argumento da ré sobre a impossibilidade de penhora de faturamento, AINDA QUE se entenda pela equivalência da penhora de crédito em sua conta corrente, o que, anoto mais uma vez, não está demonstrado. Mas não é só. Imaginemos que DE FATO o valor bloqueado seja parte do faturamento da executada. O mínimo que se esperava, para uma boa análise do que foi requerido, é que a executada apresentasse TODO o seu faturamento, através dos necessários documentos, como balanços. Entretanto, nada apresentou sobre isso. Lançou o argumento, mas sem dar a possibilidade da parte exequente e, por conseguinte, ao juízo, de verificar se o bloqueio se deu sobre o faturamento, e mais, EM QUE PERCENTUAL sobre o faturamento total. Esse valor bloqueado, R$ 12.652,23, será 50% do faturamento? 20% do faturamento? 5% do faturamento? 1% do faturamento? Efetivamente, não se sabe, porque a executada nada trouxe neste sentido. Ou seja que pretende convencer que essa quantia é TODO O SEU FATURAMENTO e que o bloqueio deve ser reduzido a 5% disso? Não, não parece razoável o argumento da executada sem a necessária comprovação DOCUMENTAL do que trouxe ao conhecimento do juízo. Dispositivo. Passando assim as coisas, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo de recurso ou, apresentado, não sendo concedido efeito suspensivo, promova-se a transferência para conta vinculada e, expeça-se alvará em favor do exequente. Ainda, defiro a penhora de 10% sobre o faturamento pretendida na ref. 500. Em atenção ao artigo 866, do CPC, nomeio administradora-depositária a advogada do exequente, dra. Louise Rainer Pereira Gionédis, ou pessoa por ela indicada no prazo de 15 dias. Anoto, para que não haja dúvidas, trata-se de interesse totalmente privado e cabe ao exequente fornecer os meios necessários à satisfação de seu crédito, no qual se inclui providenciar a penhora do faturamento que requereu. Deverá, em outros 15 dias, submeter a aprovação a forma de atuação. Intimem-se. Londrina, 25 de fevereiro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

27/02/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041714-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041714-13.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$829.266,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DM PETROLEO LTDA. JACIR DUIM LUCIANA SAMPAIO DUIM O regime de impenhorabilidades no Código de Processo Civil, tanto o atual, como o anterior, merece críticas e exige instrumentos mais eficientes a permitir o cumprimento forçado de contratos e o pagamento de dívidas. Entretanto, a questão merece ser analisada com equilíbrio entre a exigência e as garantias no limite da responsabilidade patrimonial albergada pelo ordenamento jurídico consagrado. Abordando o tema, o Conselheiro do Tribunal de Contas da União, Min. Bruno Dantas, em artigo publicado na Folha de São Paulo de 07/10/2016, o qual pode ser encontrado em (http://www.conjur.com.br/2016-out-07/bruno-dantas-cobranca-dividas-nao-afrontar-dignidade-humana#author), destacou que: “Nessa ordem de ideias, é difícil conceber que a Constituição permita a um juiz proibir o uso do elevador por morador do edifício, a fim de forçá-lo a pagar a dívida com o condomínio. Tampouco poderia o magistrado suspender o serviço de TV a cabo ou de banda larga da residência do devedor até que seja pago um débito com a escola de seus filhos.” E prossegue: "Por mais caricatos que possam parecer esses exemplos, eles se aproximam, em algo essencial, da decisão de suspender a carteira de motorista e o passaporte do devedor porque abandonam a regra da responsabilidade patrimonial e atingem o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. Não há dúvidas de que, se fosse constitucional e aplicada amplamente, a polêmica interpretação do art. 139, inciso IV do CPC, poderia reduzir nossos índices de inadimplência. Todavia, o retrocesso civilizatório e o custo social seriam insuportáveis”. Para além disso, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento sobre o tema, decidiu: 'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa- Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento dodébito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidasimpostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPCImpossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites darazoabilidade e da proporcionalidade.Ação procedente para conceder a ordem. 'Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – HC 2183713-85.2016.8.26.0000 – Rel. Des. Marcos Ramos – j. 29.03.2017 – DJe. 04.04.2017). Portanto, a questão, ainda, é tormentosa, não havendo pronunciamento jurisdicional favorável a dar guarida à pretensão como a formulada pelo exequente. Em assim sendo, em que pese, pessoalmente, concorde que a medida poderia vir a ser eficiente, não me sinto à vontade para deferi-la em razão de dúvida jurídica razoável quanto ao respaldo constitucional. Indefiro, pois o requerimento de ref. 260.1, tanto em relação ao passaporte e à CNH, quanto em relação aos cartões de crédito. Ao exequente para requerer o que for de direito em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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