Cumprimento de sentença 0004840-73.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004840-73.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

28/04/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004840-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0004840-73.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.300,00 Exequente(s): ORLANDO JOSE ZANON Executado(s): Carlos Murilo Calderon DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 161.1. 2. Verifica-se, da análise dos autos, que decorrido o prazo para adimplemento voluntário da obrigação imposta em sentença, conforme decisão prolatada no mov. 169.1, foi deferido o pedido formulado pela parte Exequente de constrição de valores em contas bancárias da parte Executada através da plataforma Sisbajud. Constata-se, consoante extratos juntados ao mov. 179, que houve êxito na constrição da quantia de R$1.107,06, montante que provém de restrições bancárias realizadas nos dias 19.01.2024 (R$21,62 – Itaú Unibanco S.A), 29.01.2024 (R$950,00 – Itaú Unibanco S.A) e 08.02.2024 (R$135,41 – Agibank e R$0,01 –Itaú Unibanco S.A). Em paridade ao disposto no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, o Executado apresentou impugnação à constrição, oportunidade em que requereu o desbloqueio dos valores constritos na instituição financeira Itaú Unibanco S/A, eis que a restrição de valores abrangeu quantia proveniente de seu salário (mov. 166.3), tendo juntado documentos comprobatórios nos movs. 173.3 e 173.4. O Exequente, ao mov. 184.1, pleiteou a aplicação do Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que seja mantido o bloqueio de R$845,64 e executado desconto mensal de 30% sobre o salário do Executado, até o efetivo adimplemento da dívida. Subsidiariamente, requereu a intimação do Executado para nomeação de bens à penhora. É o breve relato. Decido. 3. Denota-se, conforme já relatado, que as constrições de valores pelo Sisbajud foram efetivadas em duas instituições bancárias: ITAÚ UNIBANCO e AGIBANK S/A. No que se refere à quantia constrita na instituição financeira Agibank S/A (R$135,41), observa-se que ainda não houve a intimação do Executado sobre esta restrição tampouco houve o comparecimento espontâneo do Executado para se manifestar sobre esta penhora, fato que obsta a análise dessa restrição nesta decisão. Em relação às restrições efetivadas na instituição financeira Itaú Unibanco S/A, verifica-se que, de fato, as retenções abrangeram quantia proveniente de salário. Veja-se, consoante extrato bancário juntado pelo Executado ao mov. 173.3, este recebeu em 10.01.2024 adiantamento de salário no valor de R$1.100,00 e, posteriormente, em 30.01.2024, percebeu remuneração no valor de R$950,00. Cumpre observar, ainda, que, conforme carteira de trabalho digital acostada (mov. 173.4), o salário bruto contratual percebido pelo Executado é de R$2.675,00, constando como última remuneração quantia de R$2.818,82, referente ao mês de janeiro de 2024. Cotejando o extrato bancário juntado pelo Executado (mov. 173.3) e o extrato do Sisbajud (mov. 179), constata-se que parte do salário do Executado foi, de fato, restrita via Sisbajud, tendo o valor de R$950,00, creditado em 30.01.2024, sido integralmente abrangido pelo bloqueio judicial. Ainda, houve a constrição de R$21,62, referente ao adiantamento do salário adimplido em 10.01.2024. No que concerne à possibilidade de penhora sobre os valores percebidos pela parte Executada como remuneração, insta mencionar que mantidas as condições de subsistência da parte devedora e respeitando a dignidade da pessoa humana, entende-se pela possibilidade de flexibilização do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, mormente nos processos regidos pela Lei 9.099/95, nos quais há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o que é corroborado pelos entendimentos jurisprudenciais. Em abono, frisa-se o enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Advirta-se, entretanto, que, em atenção ao resguardo da subsistência e da dignidade da parte devedora, o valor de 30% deve incidir sobre o valor líquido efetivamente creditado na conta bancária do trabalhador e não sobre o valor bruto constante na carteira de trabalho digital, porquanto nesta estão ausentes os descontos e verbas trabalhistas incidentes sobre o salário. Desse modo, tendo em vista a comprovação nos autos que no mês de janeiro/2024 foi creditado na conta bancária do Executado o quantum total de R$2.050,00 (R$1.100,00 + R$950,00) à título de verba salarial, mostra-se possível e adequado a manutenção da constrição de R$615,00, quantia equivalente a 30% do valor efetivamente percebido como salário pelo Executado. Ante o exposto, à luz do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido do Executado e: a) reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$356,62, do total constrito na instituição financeira Itaú Unibanco S/A; e b) determino o desbloqueio ou a restituição da quantia de R$356,62 à parte Executada. Expeça-se alvará de transferência se necessário. Ademais, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto em penhora o valor de R$615,00, equivalente a 30% do valor percebido como salário pelo Executado. 4. Para tanto, à Secretaria: a) intime-se a parte Executada sobre a restrição realizada no dia 08.02.2024, nos termos do art. 95, II, da Portaria Cível n. 1/2024, eis que o bloqueio foi superveniente a manifestação espontânea da parte Executada nos autos, b) proceda-se à atualização do endereço da parte Executada nos autos, conforme comprovante de residência juntado no mov. 172.3. 5. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, bem como a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a diligência requerida no prosseguimento destes autos. Ressalta-se, desde já, que caso haja interesse do Exequente na retenção de parcela do salário do Executado em folha de pagamento, deverá indicar o nome e endereço do empregador, de forma a viabilizar a retenção. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

26/03/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004840-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.300,00 Polo Ativo(s): ORLANDO JOSE ZANON (RG: 8105715 SSP/PR e CPF/CNPJ: 184.007.449-34) AVENIDA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 3441 CASA - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-001 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): Carlos Murilo Calderon (RG: 69578462 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antônio de Oliveira Rodrigues, 160 - ponta da pita - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Conjunto Residencial Vivace Paladium (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CMPREMIUM empresa do GRUPO CMCONDOMINIUM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Presidente Wenceslau Braz, 3461 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-001 Autos nº. 0004840-73.2020.8.16.0182 1. Indefiro em parte o pedido de mov. seq. 85.1, eis que inexiste previsão legal para a modalidade de citação via aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 18 da Lei 9099/95. 1.1 Vale esclarecer ao autor que a Instrução Normativa Conjunta nº 01-2017 - CGJ E 2ª VP deste Tribunal não prevê a citação pelo referido aplicativo e apenas regulamenta o ato da intimação de partes para as hipóteses previstas no seu art. 1º, desde que tenham aderido previamente por meio de preenchimento de formulário próprio. 2. Desta forma, cumpra-se a citação do réu Carlos Murilo Calderon por meio de carta com aviso de recebimento no endereço indicado, Rua Antônio de Oliveira Rodrigues n. 160, Bairro Ponta da Pita, CEP n. 83370-000, Antonina/PR. 3. No mais, aguarde-se audiência pautada para o dia 25 de fevereiro de 2022 às 16:00. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

10/02/2022, 00:00

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