Procedimento Comum Cível 0000569-96.2008.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000569-96.2008.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000569-96.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-96.2008.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$61.307,33 Autor(s): EMELINO SILVEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das manifestações de movs. 264, 265 e 267, especialmente quanto à pretensão de incidência da multa cominatória e ao valor postulado a esse título. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:41

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:25

Confirmada

16/04/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:24

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:24

Documentos

Conclusão

•09/06/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000569-96.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-96.2008.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$61.307,33 Autor(s): EMELINO SILVEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (mov. 118.1), bem como a determinação de reimplantação do benefício mais vantajoso e a autorização para futura execução complementar (movs. 130.1 e 139.1), o exequente apresentou, na seq. 201, novos cálculos referentes às diferenças devidas no período de 09/2023 a 01/2024, acrescido do 13º de 2023, bem como honorários sucumbenciais. Intimado, o INSS (mov. 206) manifestou-se contrariamente à execução complementar, requerendo a unificação dos cálculos anteriormente apresentados (mov. 118 e seq. 201), com data-base única, sob alegação de tumulto processual e impossibilidade de impugnação adequada. Alega ainda que os cálculos do exequente estariam fundados em erros do próprio exequente quanto à escolha tardia do benefício mais vantajoso. O exequente, por sua vez, impugna os argumentos do INSS, sustentando a improcedência da unificação requerida, especialmente diante da ocorrência de decisão já transitada em julgado, que reconheceu o direito à apresentação de novo cálculo e homologou os valores da execução anterior, autorizando desde logo o ajuizamento de execução complementar com base nas futuras diferenças, conforme movs. 130.1 e 139.1. Inicialmente, não há qualquer irregularidade na apresentação da execução complementar protocolada no mov. 201. Conforme já decidido nos autos (mov. 139.1), este juízo autorizou expressamente a apresentação de nova execução, após a reimplantação do benefício administrativo, para cobrança das diferenças eventualmente apuradas entre os benefícios, autorizando, inclusive, o requerimento de nova RPV com base nos valores devidos. Cumpre destacar que a alegação de ausência de opção tempestiva pelo benefício mais vantajoso por parte do exequente já foi apreciada e rejeitada expressamente nas decisões de movs. 113.1 e 130.1, reconhecendo-se, com trânsito em julgado, a validade da escolha feita pelo exequente, bem como a inexistência de preclusão quanto à apresentação de novo cálculo. Em relação ao pedido de unificação das execuções (movs. 118 e 201), não procede. Os valores exigidos na execução complementar (mov. 201) referem-se a diferenças devidas em razão do atraso na reimplantação do benefício administrativo pelo INSS, entre os meses de 09/2023 a 01/2024, incluindo o 13º salário de 2023, fato superveniente à execução anterior, devidamente reconhecido e documentado nos autos. A alegação de que a execução deve conter data-base única não se sustenta neste caso, pois se trata de fatos geradores distintos, abrangendo períodos financeiros diversos, e a apresentação de nova execução complementar. Ademais, não se verifica qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, tendo sido oportunizado ao INSS o regular exercício do direito à impugnação, ora exercido, e afastado qualquer prejuízo processual concreto. Verifico, ainda, que os valores apresentados no mov. 201 foram claramente fundamentados, com planilha detalhada e delimitação precisa do período reclamado, sendo possível ao INSS exercer sua defesa quanto aos montantes executados, inexistindo qualquer irregularidade formal a justificar a rejeição da execução complementar. 2. Nessa conjuntura, REJEITO a manifestação do INSS de mov. 206, no que tange ao pedido de unificação das execuções e à inadmissibilidade da execução complementar apresentada. 3. Reconheço, com fundamento nos artigos 534 e 535 do CPC, como regular a continuidade da execução apresentada no mov. 201, fixando como valor executado o montante de R$ 21.908,33 (vinte e um mil, novecentos e oito reais e trinta e três centavos), conforme memorial de cálculo acostado, referente às diferenças devidas no período de 09/2023 a 01/2024, incluindo 13º de 2023, além dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos já fixados por este juízo. 4. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de RPV complementar, no valor de R$ 4.377,24, referente às parcelas em atraso. 5. Determino, ainda, a expedição de RPV complementar, no valor de R$ 17.531,09, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000569-96.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-96.2008.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$61.307,33 Autor(s): EMELINO SILVEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante dos comprovantes de depósito acostados aos autos, DEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto Designado

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000569-96.2008.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-96.2008.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$61.307,33 Autor(s): EMELINO SILVEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMELINO SILVEIRO em face da decisão proferida ao mov. 130, por meio do qual alega omissão, pois deixou de se manifestar acerca da desídia do INSS em reimplantar o benefício, o que impossibilita o cálculo das diferenças mensais entre o benefício mais e menos vantajoso, bem como deixou de arbitrar multa por descumprimento e honorários sucumbenciais quanto à execução. Assim, o Embargante pretende a manifestação deste juízo para o fim de estabelecimento do termo inicial para recomeçar o pagamento das diferenças entre o benefício mais e menos vantajoso, bem como a aplicação de multa ao INSS por descumprimento de decisão judicial e, por fim, o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, em razão das impugnações apresentadas pelo Executado. Da detida análise dos autos, verifico que a decisão de mov. 113.1 determinou que o INSS promovesse a implantação do benefício concedido administrativamente em substituição ao benefício concedido judicialmente, no prazo de 30 (trinta) dias, contudo, não foi fixada multa em caso de descumprimento, razão pela qual não se pode executá-la neste momento. De igual modo, a decisão embargada, de fato, foi omissa em relação ao descumprimento. Nessa conjuntura, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos neste ponto, para o fim de, sanando a omissão apontada, determinar a intimação do INSS para cumprir, em 10 (dez) dias, o determinado no item ''4 - a)'' da decisão de mov. 113, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2. Quanto à fixação de honorários sucumbenciais na execução de sentença, em razão de impugnação do INSS, verifica-se que a decisão de mov. 113.1 apontou equívocos nos cálculos apresentados tanto pelo INSS quanto pelo Exequente. Portanto, a impugnação do executado não foi totalmente improcedente, como afirma o exequente. É cediço que a impugnação apresentada pelo INSS quando é total ou parcial, e parcialmente procedente, como no caso dos autos, há nova fixação de honorários, de modo que o exequente pagará ao INSS 10% sobre o valor que foi decotado, a base de cálculo dos honorários inicialmente fixados sofre a diminuição do valor decotado, e o INSS pagará os 10% já fixados sobre a base diminuída. 3. Em relação ao termo inicial, verifico que este já foi fixado na decisão de mov. 113.1. Já o termo final, assiste razão ao Embargante, haja vista que o INSS não demonstrou o cumprimento da reimplantação do benefício mais vantajoso. Assim, considerando que o exequente desconhece se referida providência já foi realizada (e a respectiva data), resta impossibilitada a elaboração de cálculo das diferenças entre os benefícios mais e menos vantajosos. Assim, o termo final somente poderá ser fixado após a comprovação da reimplantação do benefício pelo INSS. Nesse contexto, DEFIRO o pedido de expedição de RPV para pagamento do valor incontroverso, cujo cálculo foi homologado na decisão de mov.130.1, sem prejuízo da expedição de nova RPV após se chegar a um termo quanto ao valor remanescente. 4. Defiro, ainda, a habilitação de advogados requerida no item 01.5 da petição de mov. 1341. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-96.2008.8.16.0099 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença que move EMELINO SILVÉRIO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. Após o trânsito em julgado da sentença, o INSS apresentou três simulações de possibilidade de aposentadorias, sendo uma de aposentadoria por idade na forma concedida admirativamente e duas opções de aposentarias por tempo de contribuição concedida judicialmente (seq. 30). A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença indicando os valores atrasados e requereu a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente em substituição ao benefício de aposentadoria por idade (seq. 61). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a necessidade de desconto de valores recebidos administrativamente de auxílio-doença e a forma de atualização do débito (seq. 69). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (seq. 75). O INSS requereu prazo para implantação do benefício e apresentação de novos cálculos (seq. 80). Posteriormente, informou o implantação e juntou novo cálculo (seq. 85). A parte exequente requereu a desconsideração do pedido de cumprimento de sentença de seq. 61 e impugnou o cálculo do INSS (seq. 94). O INSS se manifestou pelo indeferimento do pedido de seq. 94 (seq. 102). Em síntese, é o relatório. 2. Da implantação do benefício previdenciário Verifica-se dos autos que foi concedido neste processo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à exequente, contudo, de forma administrativa havia sido concedido o benefício de aposentadoria por idade. Após o INSS apresentar as simulações de valores dos benefícios, o exequente requereu a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição em substituição ao benefício de aposentadoria por idade que estava recebendo. A aposentadoria por idade foi implantada pelo INSS diante do requerimento da parte exequente. Posteriormente, a parte exequente informou que houve equívoco ao requerer o implantação da aposentadoria por tempo de contribuição em substituição ao benefício de aposentadoria por idade, vez que o último é mais vantajoso. Assim, requereu a implantação do benefício de aposentadoria por idade e o pagamento das diferenças. Pois bem. Analisando os autos, vejo que de fato houve equívoco pela parte exequente ao requerer a implantação de um benefício menos vantajoso (aposentadoria por tempo de contribuição), na medida em que poderia continuar usufruindo da aposentadoria por idade, que possui valor maior do que a aposentadoria por tempo de contribuição, e receber ainda receber os retroativos do benefício reconhecido judicialmente (Tema 1.018 do STJ). O erro e prejuízo ao segurado é claro e deve ser sanado. Não vejo, por sua vez, ser o caso de declarar a preclusão com a impossibilidade de retorno do benefício mais vantajoso, na medida em que o presente cumprimento de sentença ainda não foi encerrado por decisão final. Sendo assim, vejo ser o caso de implantar novamente a aposentadoria por idade então concedida administrativamente. No entanto, não vejo ser o caso de determinar o pagamento da diferença dos valores do período em que houve a substituição (abril de 2023), eis que foi substituído e implantado por manifesto erro da parte exequente, devendo esta arcar com o ônus desídia. 3. Da impugnação aos cálculos O INSS juntou o cálculo do valor do débito à seq. 85. Por sua vez, o exequente concordou parcialmente com o cálculo da parte exequente, juntando novo cálculo (seq. 94). Ambos os cálculos das partes possuem irregularidades. O cálculo do INSS de seq. 85 está incorreto, na medida em que levou em consideração que a parte exequente receberia apenas o benefício concedido judicialmente. Por sua vez, o cálculo da parte exequente também está incorreto, vez que o termo final deve ser a data em que foi concedido o benefício administrativo, qual seja, a competência 10/2014. Quanto à controvérsia sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme as Súmulas nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, inclusive sobre eventuais pagamentos administrativos. Os índices de atualização devem ser os aplicados na sentença e apelação, em respeito a coisa julgada. Para fins de esclarecimentos, nos termos do art. 1º da Lei 12.703, de 07/08/2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991, a remuneração adicional, por juros, dos depósitos de poupança, deve ser de 0,5 % ao mês enquanto a meta anual da taxa SELIC for superior a 8,5% e de 70% da meta anual da Taxa Selic nos demais casos (ou seja, quando abaixo de 8,5%). 4. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedido de seq. 85 e 94 para: a) determinar que o INSS promova a implantação do benefício concedido administrativamente em substituição ao benefício concedido judicialmente, no prazo de 30 (trinta) dias; b) determinar que a parte exequente junte novo cálculo do débito observando os parâmetros acima delimitados. 5. Juntado novo cálculo, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Jaguapitã, 20 de setembro de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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