Execução de Título Extrajudicial 0007663-44.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007663-44.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. IMPENHORABILIDADE Assevera a parte executada, na seq. 362.1 a impenhorabilidade dos imóveis discriminados nas seqs. 41.2/41.3, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Para aferição acerca da tal alegação, forçoso é conferir o texto constitucional. Veja-se: “Art. 5º, XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” São dois, portanto, os requisitos cumulativos ao reconhecimento da impenhorabilidade com fulcro em tal dispositivo: I- amoldamento ao conceito legal de pequena propriedade rural; II- exploração familiar. Por “pequena propriedade rural”, à luz do disposto no art. 4º, II, “a” da Lei 8.629/93, entende-se a área compreendida até 4 módulos fiscais. Por seu turno, um módulo fiscal, na região do imóvel penhorado (Itapeva-SP), perfaz 20 (vinte) hectares (ha) conforme consulta realizada em 05/05/2023 junto ao sítio do Ministério Público de São Paulo (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/Boas_praticas/Relacao_Projetos/projetoflorestar1/Modulos_Fiscais_por_municipio_Estado_de_SP.pdf), cujo resultado anexo. Por mera operação aritmética se conclui que 4 módulos fiscais correspondem a 80 hectares, na região em tela. Nota-se que o imóvel de matrícula sob nº 7.633, do CRI de Itapeva-SP (seq. 41.2), possui uma área de terras de 300m2, que não ultrapassa a área de quatro módulos rurais da região. De igual modo, é aquele de matrícula 29.689 do mesmo CRI (ev. 41.3), contando com área de 245,50m2. Sua metragem também não extrapola os módulos fiscais previstos na lei. Mesmo somadas, as áreas dos imóveis acima discriminados são inferiores a 4 módulos rurais em Itapeva. Caminhando, o CPC estabelece em seu art. 373, inc. II, que é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, o executado, que almeja impedir a satisfação do crédito exequendo por meio da expropriação de imóveis de sua titularidade, é também quem detém melhores condições de produzir a prova dos requisitos da impenhorabilidade suscitada, por supostamente estar em contato diário com aqueles. Além do mais, ante a falta de amparo legal, não há que se falar em presunção nas alegações do executado. Nesse sentido, aquele não evidenciou que os imóveis efetivamente são trabalhados pela família. Ausente qualquer indício de que explorados em regime de economia familiar ou de que utilizados para moradia do devedor ou de sua família. Aliás, há divergência entre o local em que efetivada a citação do executado (ev. 37.1, fl. 15; Itabera – SP) e o da região em que localizado os bens (seq. 42; Itapeva-SP). Portanto, não há que se cogitar acerca da impenhorabilidade constitucionalmente tutelada. Não destoa o entendimento pretoriano adotado em casos similares: “Penhora execução incidência sobre pequena propriedade rural indemonstrado nos autos que o imóvel é trabalhado pela família para seu sustento (CF/88, art. 5º, XXVI) bem constrito que não é o único de propriedade do devedor impenhorabilidade afastada confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - agravo improvido. (TJSP, AI 2229142-41.2017.8.26.0000, Rel. JOVINO DE SYLOS, julg. em 16/05/2018)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO NCPC.O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. A ausência de preenchimento de qualquer um desses pressupostos não permite reconhecer a impenhorabilidade do bem. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1570622-8 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 19.10.2016)” Do exposto, REJEITO a tese aventada. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA O devedor ofereceu em garantia (caução) suas ações preferenciais do Banco do Brasil. Entrementes, tais bens já foram objeto de rejeição pelo exequente em diversas ocasiões no curso deste feito, notadamente por serem desprovidos de liquidez. A recusa se mostra legítima, pois certamente a aceitação da garantia ofertada e/ou a substituição da penhora representariam ônus ao credor, porquanto tratam-se de títulos de difícil e incerta conversibilidade em pecúnia. Lembre-se de que a substituição do bem penhorado deve ser ao mesmo tempo menos onerosa para o devedor e adequada à satisfação do crédito do credor. Atente-se a que, no mov. 296, reputou-se ineficaz a indicação dos títulos, decisão esta que restou confirmada pela instância superior (seq. 366), entendendo-se que a penhora sobre os imóveis, neste caso, é mais favorável ao exequente. Dessarte, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, não merece acolhida a pretensão do executado. A dar amparo, o entendimento pretoriano em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu a substituição de penhora de imóveis – Pretensão de substituição da penhora de imóveis por ações preferenciais do "Banco do Estado de Santa Catarina S/A" – Impossibilidade – Não comprovada ausência de prejuízo ao agravado – O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução – Inteligência do art. 847 do CPC – Recurso negado. Compensação de créditos – Descabimento – Ações do Banco Santa Catarina (incorporado pelo Banco do Brasil) não possuem liquidez imediata – Impossibilidade de compensar valores ilíquidos, por ausentes os requisitos legais (art. 369 do CC) – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059573-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Sem honorários advocatícios, por se tratar de meros incidentes processuais. 2. Diga a exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 26/07/2023. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Como cediço, ao indicar bens em substituição à penhora, deve o executado demonstrar que a medida, além de menos onerosa, não imporá prejuízo ao exequente. In casu, a esfera executada indica títulos do BESC à penhora. Ainda que se presuma a menor onerosidade ao devedor da constrição incidente sobre os títulos, evidente que parelha afirmação não se cabe fazer no que atine ao credor, uma vez que este não pode ser obrigado a abrir mão da garantia da dívida quanto a bens imóveis para aguardar futura alienação de títulos no mercado. Com efeito, movida a execução pelo escopo primeiro de realizar os interesses do exequente. Não há que se falar em sobrestamento da demanda. Pelo contrário, a marcha processual segue adiante, sendo que o intento dos devedores é procrastinar o natural andamento do feito, mediante oferta de títulos de difícil comercialização e despidos, pelas máximas da experiência, de liquidez e robustez financeira. Veja-se o entendimento jurisprudencial em caso análogo: “EXECUÇÃO - Penhora - Recusa de bem oferecido pela executada principal - Ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) - Admissibilidade - Ordem de preferência que é endereçada ao credor - Inteligência do art. 835 do CPC/2015 - Válida a rejeição de bens que, dentro da razoabilidade, impliquem ônus para o credor ou se mostrem de difícil conversibilidade em dinheiro - Recurso desprovido” (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2214497-11.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 09/04/2018)” De conseguinte, reputo INEFICAZ a indicação dos títulos. Aguarde-se o cumprimento da deprecata (seq. 292.1). Int. Dil. Nec. Londrina, 15 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Pugnam THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE pela reserva de honorários advocatícios a que reputam fazer jus (seq. 230.1). Compulsando os autos, constata-se revogação dos poderes outrora outorgados pela BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A aos aludidos advogados (mov. 218.3), com a conseguinte constituição de novo procurador (seq. 218.2). Como se sabe, os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e que “incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” (artigo 23 da Lei nº 8.906/94). O citado diploma legal prevê, também, em seu artigo 22, parágrafo 4º, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Outrossim, não se desconhece que, no caso de revogação, extinção ou renúncia do mandato, tal como efetivamente aqui ocorre, o advogado tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, mesmo porque não é lícito admitir a prestação de serviço gratuito pelo profissional. Sucede que, havendo renúncia, revogação ou extinção/substabelecimento do mandato conferido ao advogado, antes do encerramento da demanda, e existindo controvérsia entre os antigos patronos e os atuais sobre a remuneração devida, o pagamento da honorária nos próprios autos não é admissível. É justamente o que aqui se vislumbra. Existente nítido dissenso acerca da verba, consoante exsurge da manifestação de seq. 251.1. Ora, inviável admitir-se, nesta via, análise de pormenores do vínculo jurídico outrora mantido entre mandante e sua outrora mandatária, por se tratar de questão de alta indagação e, como tal, incompatível com o objeto e fase processuais. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que a controvérsia quanto ao percentual de honorários que cada advogado atuante na causa deve receber, tendo em vista a substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. Senão, veja-se: “O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, (...) desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes” (AgInt. no AREsp. n.º 1.275.471/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/12/2018). (grifei) Aqui, com mais razão é que não comportada a discussão, eis que implicaria exame de suposta relação trabalhista entre a cooperativa e THAISA COMAR FAUNE, em nítida afronta ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. Não se trata de desprestigiar a laboriosa atuação dos citados causídicos, ao longo dos anos, em prol da BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, mas tão só de se evitar o indevido alargamento do objeto da demanda. Dessarte, remeto os advogados acima nominados às vias ordinárias para resolução da questão trazida a lume. Devem os interessados valer-se das vias próprias, mediante procedimento acertado, a fim de solucionar o imbróglio. Nesse sentido, vide o entendimento pretoriano em casos similares: Honorários Advocatícios. Conflito entre advogados constituídos sucessivamente por uma das partes. Falta de estipulação contratual ou acordo sobre a divisão da verba honorária. Conflito que deve ser resolvido nas vias ordinárias e não incidentalmente à ação principal. Levantamento de verba obtida pela sociedade advocatícia quando a procuração menciona somente o advogado individual. Impossibilidade. Aplicação da alíquota do imposto sobre a renda de pessoas físicas. Agravo provido. O arbitramento dos honorários considera a atividade advocatícia desempenhada ao longo do trâmite processual, pouco importando, no âmbito deste processo, o trabalho individual de cada um dos advogados que tenha atuado na causa. O rateio da verba em razão de eventuais alterações da representatividade (seja via substabelecimento, renúncia ou revogação) resolve-se contratualmente entre os causídicos e seu cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.017937-5, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25.7.2006) A constituição sucessiva de advogados diversos, implicando inclusive a revogação do mandato judicial anterior, a obrigação deixa de ser solidária para ser conjunta, fazendo jus cada mandatário à quota proporcional de participação e não à verba honorária na sua totalidade; se instaurado conflito entre os advogados pretendentes ao levantamento ou à execução do crédito, recomenda-se ao juiz, como solução prática, encaminhar os pretendentes às vias ordinárias na disputa dos respectivos quinhões, sob pena de por em risco a celeridade e a regularidade do processo principal entre as partes originárias. (TJSC, Apelação Cível n. 1999.008720-4, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 11.9.2000) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018640-4, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2010).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE SENTENÇA. Decisão que determinou o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 50% para os antigos e para os atuais advogados da parte. Inconformismo. Verba que se tornou litigiosa devido à discordância entre os antigos e os atuais advogados da parte. Inaplicabilidade do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.904/94 (EOAB). Pleito de arbitramento que deve ser deduzido em ação autônoma. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, AI n.º 2251532-68.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des, Donegá Morandini, j. 18/02/2019) (grifei) Enfim, forçosa a instauração de novo litígio entre os envolvidos. Dê-se ciência à peticionária de seq. 230.1 e a FABIO GIORGI INFANTE, cadastrando-os, se necessário, como “terceiro interessado”. Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de outubro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. DEFIRO a quebra do sigilo fiscal da parte executada, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp 1.667.529, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 20/06/2017)”. Promova-se consulta via INFOJUD, nos exatos moldes rogados pela exequente no item "d" do petitório de seq. 81.1. Com o resultado, diga a esfera exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento. 2. Inexistem elementos evidenciando que a parte executada se encontre cadastrada ante o PROGRAMA NOTA PARANÁ. Ou seja, faltantes dados demonstrando indicação de CPF quando de transações comerciais, crédito a ser restituído, etc. Não se deve perder de vista que a adesão e a participação efetiva em tal PROGRAMA são voluntárias. Portanto, certo que, uma vez materializada a constrição, tal circunstância desencadearia imediato desestímulo da devedora, bem como consequente cessação de obtenção de créditos/pontos. Isto é, a penhora, na prática, seria inócua. Ademais, pelas máximas da experiência, porquanto ínfima a contrapartida estabelecida pelo Governo Estadual diante dos gastos formalizados em nota fiscal (através dos contribuintes), reputo que hipotético crédito de que goza a executada é ínfimo em cotejo com o vultoso quantum em debate. Incidiria, então, o art. 836, caput, do CPC. INDEFIRO, por conseguinte, tal anseio. Os demais pleitos, diga-se, serão apreciados oportunamente, a fim de evitar tumulto processual. Int. Dil. Nec. Londrina, 06 de julho de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

08/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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