Monitória 0004289-07.2020.8.16.0146 - TJPR

Monitória 0004289-07.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 15:52

Documento (Informações)

27/04/2022, 14:11

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 17:26

Documento (Certidão)

26/04/2022, 17:25

Documento (Certidão)

25/04/2022, 14:05

Confirmada

25/04/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 15:06

Trânsito em julgado

20/04/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004289-07.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$53.175,77 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DOLORES DRANKA SEBASTIÃO GRUBER SENTENÇA Conforme noticiado no feito, houve o pagamento integral da condenação pela parte Executada (mov. 77), com o qual concordou a Exequente (mov. 81), que pugnou pela extinção do feito em relação a DOLORES DRANKA, avalista do contrato. Decido. Satisfeito o intuito do presente cumprimento de sentença com a satisfação integral do débito, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários já foram objeto do acordo de mov. 77.1, prejudicado o prosseguimento ante o pagamento pelo devedor principal. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 08 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

17/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 16:28

Confirmada

16/03/2022, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2022, 20:26

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 15:35

Documentos

Conclusão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-07.2020.8.16.0146 DECISÃO Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória em face de Sebastião Gruber e Dolores Dranka. Alega que: a) em 06.04.2016 o primeiro requerido emitiu a Nota de Crédito Rural nº 40/01521-1 (atual n. 39/84863-9), no valor de R$ 48.047,00 com vencimento final em 15.04.2025, em favor do ora requerente, com a única finalidade de financiar construção de edificação rural, nos termos da cláusula denominada “Orçamento de Aplicação do Crédito”; b) ocorre, todavia, que os requeridos não cumpriram com o avençado na Nota de Crédito Rural, deixando de realizar os pagamentos das parcelas então acordadas, a partir de 15.04.2020, ocorrendo dessa forma o vencimento antecipado da cártula; c) a inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 53.175,77 (cinquenta e três mil, cento e setenta e cinco reais, setenta e sete centavos), consoante planilha anexa, com projeção até 25.12.2020; d) referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros (constantes na NCR): juros à taxa de 5,50% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; e após o descumprimento juros à taxa de 5,50% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; juros da mora à taxa de 1% ao ano, debitados no final; multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final, a fim de cumprir o requisito do art. 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Desde o vencimento do referido título, o requerente vem tentando amigavelmente cobrar seu crédito, restando infrutíferas todas as tentativas até a presente data, razão pela qual se faz necessário propor a presente demanda; e) para assegurar o estrito cumprimento da nota de crédito rural emitida, assinou como avalista da operação: DOLORES DRANKA, o que faz dela desde logo, solidariamente responsável pela operação inadimplida. Determinada a citação (mov. 11). Sebastião Gruber foi citado no mov. 27. Citação de Dolores inexitosa (mov. 29). O réu Sebastião apresentou embargos à monitória no mov. 31, alegando: a) o embargante pagou a parcela correspondente ao ano de 2019, conforme consta no demonstrativo de conta vinculada juntado pelo embargado. Já o que diz respeito à parcela com vencimento de 15/04/2020, em data anterior à propositura do feito, por diversas vezes o embargante buscou o banco para pagamento da parcela, porém, foi informado que não poderia fazê-lo. No que se refere à parcela com vencimento em 15/04/2021, o embargante justifica que não efetuou o pagamento por ter sido surpreendido com a presente ação, pois foi citado e intimado no dia 11/04/2021, ou seja, 04 dias antes do vencimento; b) diante disso, não se pode falar em descumprimento da obrigação e vencimento antecipado da dívida, pois o pagamento das parcelas de 2020 e 2021 não aconteceram por circunstâncias alheias à sua vontade, e, assim, a quantia cobrada pelo embargado não está correta, o que restará devidamente comprovado no decurso do presente feito; c) o crédito alegado não é devido em sua totalidade, pois o embargante buscou a parte embargada por várias vezes na tentativa de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 15/04/2020, ficando impedido de fazê-lo, sob o argumento que não era mais possível efetuar o pagamento do respectivo débito; d) a presente ação não pode prosperar, pois a planilha detalhada de crédito está incorreta, vez que indevidas as parcelas vincendas pelo não cabimento de vencimento antecipado da totalidade da dívida, os juros de mora e a aplicação da multa, face a recusa de recebimento do pagamento da parcela do ano de 2020 por parte exclusiva da embargada, não dando causa o embargante ao inadimplemento; e) o embargante não deu causa ao inadimplemento da dívida, ante a conduta ilegal praticada pela parte embargada, a qual falhou em não possibilitar que o embargante quitasse o valor correspondente à parcela de 15/04/2020, com a posterior propositura de demanda judicial, computando as parcelas ainda vincendas, utilizando-se de cláusula da NCR com alegação de vencimento antecipado da operação face o inadimplemento; f) a parte embargada está cobrando do embargante valores acima do que os devidos, pois calculou a totalidade dos valores ainda vincendos com aplicação juros de mora e multa, os quais não podem ser aplicados, haja vista que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva do banco embargado, motivo pelo qual deverá ser analisado o excesso do valor no caso concreto, com a readequação dos valores realmente devidos; g) se aplica o CDC ao caso em tela. Impugnação no mov. 35. O autor infirmou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 41). O réu Sebastião pleiteou prova testemunhal (mov. 42). Determinada a juntada de documentos pelo réu Sebastião com o fito de apreciação do pleito de gratuidade da justiça (mov. 44). O réu juntou documentos no mov. 50. É o relato. DECIDO. Gratuidade da justiça – réu Sebastião Registre-se que o requerido afirmou ser agricultor, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça. No mov. 44 foi facultada a juntada dos seguintes documentos: a) Declaração de sindicato, cooperativa ou associação que comprovem o valor recebido a título de comercialização da produção; b) Declaração emitida pela Secretária da Agricultura do Município onde são emitidas as notas de produtor do requerente, indicando o valor que percebeu a título da comercialização do seu produto nos anos de 2020 e sete primeiros meses 2021;; c) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção. Nos movs. 50.2 e 50.3 o interessado se limitou a juntar notas fiscais esparsas, sendo possível a existência de outras notas fiscais não juntadas aos autos. Ademais, demonstrado pelo documento de mov. 50.4 que apenas com a venda da produção para uma empresa o réu auferiu, na safra 2020/2021, o valor de R$ 67.975,22 que, dividido por 12 meses, gera uma média mensal de R$ 5.664,60, o que demonstra que o réu Sebastião não pode ser considerado hipossuficiente financeiramente. Assim, não houve prova da alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, inobstante afirmar não possuir condições de arcar com os ônus do processo, os elementos dos autos indicam que o requerido não se enquadra no conceito de necessitado a que alude a Legislação de regência (art. 2°, parágrafo único), pois possui rendimento superiores à faixa de isenção do imposto de renda, valor superior ao critério utilizado pelo Juízo (R$ 1.903,98) para a concessão do benefício da justiça gratuita, e não demonstrada situação excepcional. Este critério vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039810-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) Dessa feita, ante a não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita formulado pelo requerido Sebastião. Prosseguimento No mais, antes de apreciar os pleitos de provas de eventos 41 e 42, entendo necessária a realização da citação da requerida Dolores. Portanto, ante o contido no mov. 29, indique o autor o endereço atualizado da requerida e, após, cite-a. Diga a parte embargante (Sebastião), em 5 dias, se possui interesse na designação de audiência de conciliação, que, se realizada, será através de meio virtual (sistema TEAMS). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 12 de novembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-07.2020.8.16.0146 DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do NCPC). Ante o exposto, faculto à parte ré/embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de sindicato, cooperativa ou associação que comprovem o valor recebido a título de comercialização da produção; b) Declaração emitida pela Secretária da Agricultura do Município onde são emitidas as notas de produtor do requerente, indicando o valor que percebeu a título da comercialização do seu produto nos anos de 2020 e sete primeiros meses 2021; c) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 13 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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