Procedimento Comum Cível 0002343-78.2019.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002343-78.2019.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 10:05

Documento (Informações)

16/07/2025, 17:39

Remessa (em diligência)

16/07/2025, 10:06

Trânsito em julgado

16/07/2025, 10:05

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:30

Confirmada

15/05/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002343-78.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002343-78.2019.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.043,98 Autor(s): ANTÔNIO CARLOS BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 15:24

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 20:19

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002343-78.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002343-78.2019.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.043,98 Autor(s): ANTÔNIO CARLOS BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante dos comprovantes de depósito acostados aos autos, DEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto Designado

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002343-78.2019.8.16.0099 Processo: 0002343-78.2019.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.043,98 Autor(s): ANTÔNIO CARLOS BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez, ajuizada por ANTONIO CARLOS BARBOSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou na inicial como razões de seu pleito que requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 11/4/2019 (NB 182.441.530- 0) (seq. 1.6), restando o pedido indeferido por não ter sido reconhecido o direito ao benefício até 16/12/1998 ou até a DER. Afirmou que o INSS no processo administrativo reconheceu o tempo de serviço de períodos rurais como atividade comum, porém deixou de computar o período de 1/1/95 a 16/3/95 para efeitos de tempo de contribuição e carência mesmo tendo anotação em CTPS. Requereu a concessão do benefício, a fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento e conversão de atividade especial em comum, a condenação do requerido em implantar o benefício e pagar as parcelas vencidas, ou subsidiariamente cominar o requerido a reconhecer e computar o período laborado após a DER em caso de reafirmação da DER. Citado, o INSS apresentou contestação (seq. 16.1), na qual, arguiu prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência da ação. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação (seq. 19.1). Ato ordinatório de seq. 20 intimou-se as partes para se manifestarem sobre os meios de provas pretendidos, sendo pela Autarquia reiterado as provas eventualmente pleiteadas em defesa (seq. 24.1) enquanto a parte autora requereu a expedição de ofícios aos empregadores que não forneceram PPP e LTCAT e prova pericial (seq. 26.1). Decisão de saneamento e organização indicou a análise da prescrição quando da sentença, deferiu a expedição de ofícios e determinou a produção de prova oral (seq. 28.1). A parte autora pleiteou sobre a avaliação quanto a pertinência da prova oral (seq. 35.1), Decisão de seq. 37.1 cancelou a audiência pautada. Notificação dos empregadores da parte autora para fornecimento da documentação relativa ao tempo especial (seq. 39.1) certificada pelo oficial de Justiça (seq. 46.2). PPP referente ao empregador Claudinei Gregorio Gomes (seq. 49.1). Requerimento de prova pericial pela parte autora (seq. 51.1). Decisão deferindo o pedido (seq. 55.1). Juntada de Laudo Pericial (seq. 137.1). Manifestação das partes sobre o laudo (seq. 140.1 e 142.1). Intimados para apresentação de razões finais (seq. 143.1), a parte autora renunciou o prazo enquanto o INSS fez alegações finais remissivas (seq. 147.1). É o relatório. Decido. Prejudicial: prescrição Considerando que não estão em discussão parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, dado (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; Súmula nº 85 do STJ), rejeito a prejudicial de prescrição. Tempo especial Premissas gerais O trabalho em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado garante-lhe a denominada aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da LBPS). Na origem, o atual Plano de Benefícios disciplinava a conversão do tempo de serviço especial para comum e vice-versa. Com a edição da Lei nº 9.032/95, proibiu-se a transformação de tempo comum em especial (STJ, REsp nº 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24/10/2012). Por outro lado, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período” (Súmula nº 50 da TNU; STJ, REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/3/2011). A jurisprudência pacificou a compreensão de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do trabalho (tempus regit actum). Nesse sentido, a caracterização da atividade como sujeita a condições especiais deve ser analisada à luz da lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assentada essa premissa, delineia-se a evolução do painel legislativo-jurisprudencial a respeito do enquadramento e da comprovação da especialidade: Até 28/4/1995 Enquadramento – o enquadramento na atividade especial dá-se sob a ótica da inserção nos grupos profissionais e, independentemente da atividade, caso houver a sujeição habitual e permanente ou intermitente (Súmula 49 da TNU) ao rol de agentes insalubres previstos nas normas regulamentares. Comprovação – CTPS e formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030, DSS-8030/SB-40), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído (LTCAT ou outra espécie de demonstração ambiental), ou PPP (emitido a partir de 2004). De 29/04/1995 a 5/3/1997 Enquadramento – exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 9.032/95). Comprovação – idêntica ao período anterior. De 6/3/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – idêntico ao período anterior. A partir de 3/12/1998 (MP nº 1.729/98, sucedida pela Lei nº 9.732/98), contudo, a avaliação do agente nocivo deve levar em conta a análise: I - apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6 (trabalho sob condições hiperbáricas), 13 (atividades e operações envolvendo agentes químicos, abrangendo os hidrocarbonetos aromáticos, em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho), 13-A (benzeno) e 14 (biológicos) da NR-15 (aprovada nos termos da Portaria n° 3.214/78 do MTE, com esteio no art. 200 da CLT), e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, para os agentes iodo e níquel; ou II - quantitativa, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1 (ruído contínuo ou intermitente), 2 (ruído de impacto), 3 (calor), 5 (radiações ionizantes), 8 (vibrações), 11 (agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho) e 12 (poeiras minerais) da NR-15, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. Comprovação: CTPS, formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030, DSS-8030/SB-40), acompanhado de laudo para qualquer agente nocivo (LTCAT ou outra espécie de demonstração ambiental), ou PPP (emitido a partir de 2004) De 01.01.2004 em diante Enquadramento – idêntico ao período anterior. Comprovação: PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. Especificamente acerca da prova do tempo especial, o art. 58 da LBPS e o art. 68 do Decreto nº 3.048/99 estabelecem que, no âmbito previdenciário, deve ela dar-se na forma documental, isto é, por meio de formulário emitido pelo empregador e disponibilizado ao segurado. Esse formulário, atualmente o PPP, deve ter lastro em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, nos termos da legislação trabalhista, e estampar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no período laboral, bem como o resultado das avaliações ambientais e da monitoração biológica. Dito isso, convém registrar algumas observações: 1) O PPP, para que seja considerado regular, deve apresentar as informações básicas referentes a a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; b) registros ambientais; c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; d) dados referentes a EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 3/12/1998), se for o caso; e) responsável(is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho) e f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto. 2) O PPP também é considerado regular nas seguintes hipóteses, em que pese apresente valor de mero formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030): a) quando, emitido apenas para comprovar o enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas até 28/4/1995, deixar de apresentar dados referentes a registros ambientais; b) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos, à exceção do ruído, para o período até 5/3/1997, deixar de indicar o responsável pelos registros ambientais; c) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos para o período até 13/10/1996 e 3/12/1998, deixar de apresentar informações acerca de EPC e EPI eficaz, respectivamente, em descompasso com os registros ambientais da empresa; e d) quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor e/ou que nas observações finais haja referência ao fato de que a exposição a fatores de risco foi extraída de laudo elaborado anterior ou posteriormente (aplicação da Súmula nº 68 da TNU), situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 3) Nos casos de PPP irregular ou incompleto no tocante a determinado intervalo que se pretenda ver reconhecido, quando o segurado não logre substituí-lo por novo documento regular ou completo ao longo da instrução, a comprovação dependerá: a) da apresentação de laudo técnico contemporâneo (ou documento substitutivo – PPRA, PCMSO etc.); b) inexistindo registros ambientais contemporâneos à prestação do labor, da apresentação i) de documento anterior ou posterior à prestação do trabalho (Súmula nº 68 da TNU), desde que não haja indícios de que tenha ocorrido alteração relevante no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o período laborado e a data da confecção, ii) de laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho, bem como por determinação do Ministério do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho (desde que dela tenha tido ciência, com oportunidade de participar, o empregador), ou, ainda, iii) de laudos individuais autorizados pela empresa, a cuja confecção tenha sido oportunizado o acompanhamento por preposto seu. 4) O PPP, se regular, dispensa a apresentação de laudo técnico. 5) A desconstituição do formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papeis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. A constatação de que os dados do PPP não se revestem de veracidade ou fidedignidade tem repercussões administrativas (art. 58, § 3º, da LBPS c/c 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº LCPS) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal), razão por que, salvo impossibilidade, a correção dependeria da ciência e da oportunidade de participação do empregador, em nome do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. Perante a Justiça Comum (assim como perante o INSS), poderá ser contestado o PPP ou alguma demonstração ambiental da empresa apenas por meio de prova pré-constituída oriunda da Justiça do Trabalho, do MTE ou do MPT, desde que dela tenha tido ciência, com oportunidade de participar, o empregador, ou derivada do próprio estabelecimento empresarial. Apenas se for verificada omissão ou contradição insuperável nos registros ambientais da empresa capaz de impedir que se chegue a conclusão favorável ou desfavorável ao enquadramento da especialidade é que se poderá lançar mão dos meios de prova subsidiários (na forma dos arts. 443, II, quanto à prova testemunhal, 464, § 1º, II, a contrario sensu, quanto à pericial, ambos do CPC). Agentes químicos Quanto aos agentes químicos, é de ser relevado que, em relação ao período anterior a 03/12/1998, não havia necessidade de avaliação quantitativa em relação a agentes químicos, a qual somente passou a ser exigível com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei 9.732/1998), pela qual as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente", passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum). Assim, a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR 15 como pressuposto caracterizador de atividade especial apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário. A TRU da 4ª Região, de sua parte, uniformizou em 10/10/2014 o entendimento de que, em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (ex: benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no Anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversas atividades e operações envolvendo hidrocarbonetos aromáticos os quais, como já mencionado, nos termos ali dispostos, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE; ademais, há a situação dos hidrocarbonetos aromáticos e de outros agentes químicos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Não se pode perder de vista, no ponto, que o próprio Anexo 13 deixa claro que “[se] excluem [da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho]”, que constituem o objeto do citado Anexo, “as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12”. EPI Em relação à questão acerca da comprovação de eventual tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia quanto à neutralização da agressividade do agente a que exposto o segurado, bem como de sua repercussão no âmbito do reconhecimento do tempo especial, cabe aludir, em primeiro lugar, que não mais remanescem dúvidas de que, depois de pacificada a questão no julgamento pelo STF do ARE nº 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.02.2015), o suporte fático do cômputo do tempo especial previdenciário compõe-se de um elemento positivo (a exposição a agente nocivo químico, físico ou biológico ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) e outro elemento negativo (a ausência de equipamento de proteção capaz de eliminar ou neutralizar a nocividade). É, em síntese, o que constou da “primeira tese objetiva” firmada no leading case: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (item 10 da ementa, sem grifos no original). Assim, para o período posterior a 03.12.1998 (art. 279, par. 6º, da IN INSS/PRES n. 77/2015), o uso de equipamento de proteção coletiva ou individual eficaz, isto é, que neutralize ou elimine a agressividade do agente, ou que diminua ou atenue a sua agressividade ao respectivo limite de tolerância, inibe o direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, salvo no tocante ao ruído, ao qual se aplica a Súmula nº 9 da TNU interpretada pelo Pretório Excelso no sentido de que, quanto a tal agente, não há falar-se em neutralização (“segunda tese” firmada no julgamento do ARE nº 664.335/SC). Em segundo lugar, considerando que a disciplina legal da prova não destoa daquela exigida para a comprovação da exposição a agente nocivo, de acordo com os arts. 58 da Lei n. 8.213/91 e 68 do Decreto n. 3.048/99, isto é, a comprovação do elemento negativo dá-se nos mesmos termos da comprovação do elemento positivo, não há razão para deixar de considerar apto o PPP, se regular, para atestar a neutralização da agressividade pelo equipamento nele descrito (1ª e 2ª observações tecidas anteriormente a respeito da prova da especialidade), permitindo-se (i) que seja complementado/substituído pelas informações constantes em laudo técnico contemporâneo ou em laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, MTE e MPT, ou, ainda, em laudos individuais autorizados pela empresa (3ª observação), bem como (ii) que esteja desacompanhado do laudo técnico que o embasou (4ª observação). Quer dizer: a comprovação de que o uso de equipamento de proteção elide a nocividade do agente, impedindo o reconhecimento da especialidade, ocorre, via de regra, basicamente pela apresentação de PPP regular contendo: (a) resposta “S” (sim) ao no campo 15.6, referente ao EPC eficaz; (b) resposta “S” (sim) ao no campo 15.7, referente ao EPI eficaz; (c) indicação do número do certificado de aprovação (CA) no Ministério do Trabalho (campo 15.8 do PPP), com descrição textual do tipo de equipamento ou com a possibilidade de verificar o tipo de equipamento mediante consulta ao número do CA; (d) resposta “S” (sim) aos itens do campo 15.9 (atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-09 do MTE pelos equipamentos de proteção informados), nomeadamente quanto à observância das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do equipamento, ao respeito ao prazo de validade, conforme o respectivo CA, ao atendimento da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais e à higienização. Seguindo-se a interpretação chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC (em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa maior a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”, na medida em que “o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres” - item 11 da ementa do ARE nº 664.335/SC) e pelo TRF da 4ª Região no IRDR nº 15 (5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Rel. p/ o acórdão Des. Federal Jorge Antônio Maurique, j. 22/11/2017), deve-se ter em mente, no tocante à definição do ônus da prova a respeito da aptidão do EPI de elidir a nocividade e dos meios de prova admissíveis no processo judicial previdenciário, que pode haver questionamento a respeito da eficácia da tecnologia protetiva, seja por meio da apresentação de "uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI", seja por meio da invocação de divergência ou dúvida acerca da eficácia neutralizadora da agressividade do EPI a partir de registros ambientais contemporâneos, na forma do item 5 da ementa do IRDR nº 15, mediante o atendimento do apontado em (i) no parágrafo anterior, afastando-se desde logo a viabilidade de utilização das informações do PPP regular para o período em que não seja declinado o nome do responsável técnico pelos registros ambientais e dos dados colhidos anterior ou posteriormente à prestação do trabalho (ou seja, afasta-se, aqui, a aplicação da Súmula nº 68 da TNU). Assentadas essas premissas quanto ao enquadramento e à prova do tempo especial, passo à análise do caso concreto. Caso concreto Usina Central do Paraná S.A Período: 1) 10/11/1981 a 5/2/1982 Cargo/função: 1) trabalho manual rural nas lavouras de cana-de-açúcar e de café Setor: Provas: DSS-8030/PPP 1) PPP (seq. 1.11, p. 1-2) Laudo Técnico LTCAT (seq. 1.11, p. 4-13). Laudo Similar/ empresa inativa Enquadramento: Atividade 1) Trabalhador na agropecuária: cód. 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. “Somente o trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária)” (TRF4, AC 5009751-78.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 26/10/2022). Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento: Por exposição a agente(s) nocivo(s): a) Radiação solar: “As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais” (TRF4, AC 5013823-11.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 26/10/2022). b) Intempéries: não previsto no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. “A exposição a intempéries naturais (calor, sol, frio, etc.) não enseja, segundo o entendimento deste Tribunal, o reconhecimento de tempo especial” (TRF4, AC 5009323-38.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 14/10/2021) c) Químicos: não há informações no PPP de que dentre as atividades desempenhadas pelo autor estava a de efetuar a aplicação de herbicidas. Ademais, no LTCAT apresentado há a informação de que nem todos os funcionários aplicam defensivos agrícolas. Sítio São Joaquim – Empregador Paulo Munhoz Período: 1) 1/10/1982 a 30/9/1988 2) 1/10/1988 a 16/3/1995 3) 1/6/1995 a 16/1/1997 Cargo/função: 1) tarefeiro 2) serviços gerais Setor: Provas: DSS-8030/PPP Não apresentado Laudo Técnico Perícia judicial (seq. 137.1) Laudo Similar/ empresa inativa Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Químicos: defensivos agrícolas. De acordo com a jurisprudência do TRF4, “[a] exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. Se o formulário e o laudo pericial atestam a habitualidade e a permanência da atividade insalubre - muito embora sem o tempo exato de exposição, mas exercida diuturnamente - é de ser reconhecida a especialidade do labor do segurado. 5. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato” TRF4, AC 5003153-61.2016.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 21/03/2023). Ademais, verifica-se que a nona turma do TRF4 quando da análise do caso de um trabalhador rural que laborava no plantio de maçãs, indicou que “O fato de a aplicação dos produtos não se fazer de modo permanente, visto que relacionada ao ciclo dos produtos agrícolas, não elide o prejuízo à saúde do trabalhador, no caso, dado o elevado grau de toxicidade dos produtos em questão e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato, ainda que eventual. 3. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, tão somente, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, habitualmente, às condições prejudiciais à sua saúde.” (TRF4, AC 5000899-53.2018.4.04.7203, 9ª Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 06/11/2019). Considerando, portanto, que o Laudo Pericial realizado nos autos (seq. 137) indicou ter o autor laborado com aplicações de herbicidas (Roundup e Trifluralina) bem como de Inseticida-acaricida (Lorsban) faziam parte da atividade principal do autor sendo inerente a sua função bem como que fazia a aplicação dos defensivos por meio de bomba costal, atividade que era realizada uma vez por mês, tenho que os períodos são caracterizados como atividade especial. Inviabilidade de Enquadramento: a) Por categoria profissional: o autor não se enquadra como trabalhador na agropecuária pelo código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, pois não prestava serviços a empresa agroindustrial ou agrocomercial, mas possuía vínculo com pessoa física. “A expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais ou agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial (art. 6º, § 4º, da CLPS/84). O labor para empregador pessoa física não se enquadra no conceito previsto no referido decreto. Precedentes deste Tribunal e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em sede de controvérsia repetitiva” (TRF4, AC 5002028-06.2021.4.04.7004, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28/10/2022). A conclusão do Perito quanto ao enquadramento por categoria profissional, por estar em desacordo com precedentes do TRF4 e da TNU, fica afastada, vide fundamentação abaixo. b)Por exposição a agente(s) nocivo(s): em relação ao agente calor, em que pese a Perita o indique como ensejador de especialidade, já está assentado na jurisprudência o entendimento de que “O desempenho de atividade com exposição solar não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade, na medida em que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais” (TRF4, AC 5003404-29.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13/10/2022). O trabalho do Perito, e consequentemente da prova pericial, resume-se à aferição de questões fáticas que dependam de conhecimentos técnicos, e não à qualificação jurídica desses fatos, juízo subsuntivo que incumbe ao magistrado. A partir das conclusões do Perito sobre as questões de fato (no caso da perícia previdenciária, acerca das condições de trabalho a que submetido o segurado, com a indicação da ocorrência de exposição a agentes nocivos, sua qualificação e sua quantificação, a partir de parâmetros técnico-científicos), compete ao magistrado realizar o seu enquadramento à norma previdenciária, a fim de verificar sua incidência no caso concreto. Dessa forma, a conclusão do Expert não é vinculante (art. 479 do CPC) e fica afastada por estar em desacordo com a interpretação jurisprudencial da regra previdenciária. Sítio São Joaquim – Empregador José Antônio Giglini Período: 1) 24/03/1997 a 31/07/1999 Cargo/função: 1) serviços gerais rurais Setor: Provas: DSS-8030/PPP Não apresentado Laudo Técnico Perícia judicial (seq. 137.1) Laudo Similar/ empresa inativa Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Químicos: defensivos agrícolas. De acordo com a jurisprudência do TRF4, “[a] exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. Se o formulário e o laudo pericial atestam a habitualidade e a permanência da atividade insalubre - muito embora sem o tempo exato de exposição, mas exercida diuturnamente - é de ser reconhecida a especialidade do labor do segurado. 5. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato” TRF4, AC 5003153-61.2016.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 21/03/2023). Ademais, verifica-se que a nona turma do TRF4 quando da análise do caso de um trabalhador rural que laborava no plantio de maçãs, indicou que “O fato de a aplicação dos produtos não se fazer de modo permanente, visto que relacionada ao ciclo dos produtos agrícolas, não elide o prejuízo à saúde do trabalhador, no caso, dado o elevado grau de toxicidade dos produtos em questão e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato, ainda que eventual. 3. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, tão somente, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, habitualmente, às condições prejudiciais à sua saúde.” (TRF4, AC 5000899-53.2018.4.04.7203, 9ª Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 06/11/2019). Considerando, portanto, que o Laudo Pericial realizado nos autos (seq. 137) indicou ter o autor laborado com aplicações de herbicidas (Roundup e Trifluralina) bem como de Inseticida-acaricida (Lorsban) faziam parte da atividade principal do autor sendo inerente a sua função bem como que fazia a aplicação dos defensivos por meio de bomba costal, atividade que era realizada uma vez por mês, tenho que os períodos são caracterizados como atividade especial. Inviabilidade de Enquadramento: a) Por categoria profissional: Incabível o enquadramento por categoria profissional após 28/4/1995. A conclusão do Perito quanto ao enquadramento por categoria profissional, por estar em desacordo com precedentes do TRF4 e da TNU, fica afastada, vide fundamentação abaixo. b)Por exposição a agente(s) nocivo(s): em relação ao agente calor, em que pese a Perita o indique como ensejador de especialidade, já está assentado na jurisprudência o entendimento de que “O desempenho de atividade com exposição solar não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade, na medida em que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais” (TRF4, AC 5003404-29.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13/10/2022). O trabalho do Perito, e consequentemente da prova pericial, resume-se à aferição de questões fáticas que dependam de conhecimentos técnicos, e não à qualificação jurídica desses fatos, juízo subsuntivo que incumbe ao magistrado. A partir das conclusões do Perito sobre as questões de fato (no caso da perícia previdenciária, acerca das condições de trabalho a que submetido o segurado, com a indicação da ocorrência de exposição a agentes nocivos, sua qualificação e sua quantificação, a partir de parâmetros técnico-científicos), compete ao magistrado realizar o seu enquadramento à norma previdenciária, a fim de verificar sua incidência no caso concreto. Dessa forma, a conclusão do Expert não é vinculante (art. 479 do CPC) e fica afastada por estar em desacordo com a interpretação jurisprudencial da regra previdenciária. Sítio Freitas I – Empregador Antônio Glaucio Giglini Período: 1) 1/3/2000 a 30/9/2001 Cargo/função: 1) serviços gerais rurais Setor: Provas: DSS-8030/PPP Não apresentado Laudo Técnico Perícia judicial (seq. 137.1) Laudo Similar/ empresa inativa Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Químicos: defensivos agrícolas. De acordo com a jurisprudência do TRF4, “[a] exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. Se o formulário e o laudo pericial atestam a habitualidade e a permanência da atividade insalubre - muito embora sem o tempo exato de exposição, mas exercida diuturnamente - é de ser reconhecida a especialidade do labor do segurado. 5. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato” TRF4, AC 5003153-61.2016.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 21/03/2023). Ademais, verifica-se que a nona turma do TRF4 quando da análise do caso de um trabalhador rural que laborava no plantio de maçãs, indicou que “O fato de a aplicação dos produtos não se fazer de modo permanente, visto que relacionada ao ciclo dos produtos agrícolas, não elide o prejuízo à saúde do trabalhador, no caso, dado o elevado grau de toxicidade dos produtos em questão e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato, ainda que eventual. 3. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, tão somente, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, habitualmente, às condições prejudiciais à sua saúde.” (TRF4, AC 5000899-53.2018.4.04.7203, 9ª Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 06/11/2019). Considerando, portanto, que o Laudo Pericial realizado nos autos (seq. 137) indicou ter o autor laborado com aplicações de herbicidas (Roundup e Trifluralina) bem como de Inseticida-acaricida (Lorsban) faziam parte da atividade principal do autor sendo inerente a sua função bem como que fazia a aplicação dos defensivos por meio de bomba costal, atividade que era realizada uma vez por mês, tenho que os períodos são caracterizados como atividade especial. Inviabilidade de Enquadramento: a) Por categoria profissional: o autor não se enquadra como trabalhador na agropecuária pelo código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, pois não prestava serviços a empresa agroindustrial ou agrocomercial, mas possuía vínculo com pessoa física. “A expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais ou agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial (art. 6º, § 4º, da CLPS/84). O labor para empregador pessoa física não se enquadra no conceito previsto no referido decreto. Precedentes deste Tribunal e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em sede de controvérsia repetitiva” (TRF4, AC 5002028-06.2021.4.04.7004, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28/10/2022). A conclusão do Perito quanto ao enquadramento por categoria profissional, por estar em desacordo com precedentes do TRF4 e da TNU, fica afastada, vide fundamentação abaixo. Incabível, ainda, o enquadramento por categoria profissional após 28/4/1995. b)Por exposição a agente(s) nocivo(s): em relação ao agente calor, em que pese a Perita o indique como ensejador de especialidade, já está assentado na jurisprudência o entendimento de que “O desempenho de atividade com exposição solar não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade, na medida em que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais” (TRF4, AC 5003404-29.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13/10/2022). O trabalho do Perito, e consequentemente da prova pericial, resume-se à aferição de questões fáticas que dependam de conhecimentos técnicos, e não à qualificação jurídica desses fatos, juízo subsuntivo que incumbe ao magistrado. A partir das conclusões do Perito sobre as questões de fato (no caso da perícia previdenciária, acerca das condições de trabalho a que submetido o segurado, com a indicação da ocorrência de exposição a agentes nocivos, sua qualificação e sua quantificação, a partir de parâmetros técnico-científicos), compete ao magistrado realizar o seu enquadramento à norma previdenciária, a fim de verificar sua incidência no caso concreto. Dessa forma, a conclusão do Expert não é vinculante (art. 479 do CPC) e fica afastada por estar em desacordo com a interpretação jurisprudencial da regra previdenciária. Fazenda Nossa Senhora do Amparo – Empregador José Antonio Giglini Período: 1) 1/2/2003 a 16/3/2006 Cargo/função: 1) serviços gerais rurais Setor: Provas: DSS-8030/PPP Não apresentado Laudo Técnico Perícia judicial (seq. 137.1) Laudo Similar/ empresa inativa Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Químicos: defensivos agrícolas. De acordo com a jurisprudência do TRF4, “[a] exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. Se o formulário e o laudo pericial atestam a habitualidade e a permanência da atividade insalubre - muito embora sem o tempo exato de exposição, mas exercida diuturnamente - é de ser reconhecida a especialidade do labor do segurado. 5. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato” TRF4, AC 5003153-61.2016.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 21/03/2023). Ademais, verifica-se que a nona turma do TRF4 quando da análise do caso de um trabalhador rural que laborava no plantio de maçãs, indicou que “O fato de a aplicação dos produtos não se fazer de modo permanente, visto que relacionada ao ciclo dos produtos agrícolas, não elide o prejuízo à saúde do trabalhador, no caso, dado o elevado grau de toxicidade dos produtos em questão e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato, ainda que eventual. 3. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, tão somente, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, habitualmente, às condições prejudiciais à sua saúde.” (TRF4, AC 5000899-53.2018.4.04.7203, 9ª Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 06/11/2019). Considerando, portanto, que o Laudo Pericial realizado nos autos (seq. 137) indicou ter o autor laborado com aplicações de herbicidas (Roundup e Trifluralina) bem como de Inseticida-acaricida (Lorsban) faziam parte da atividade principal do autor sendo inerente a sua função bem como que fazia a aplicação dos defensivos por meio de bomba costal, atividade que era realizada uma vez por mês, tenho que os períodos são caracterizados como atividade especial. Inviabilidade de Enquadramento: a) Por categoria profissional: Incabível o enquadramento por categoria profissional após 28/4/1995. b)Por exposição a agente(s) nocivo(s): em relação ao agente calor, em que pese a Perita o indique como ensejador de especialidade, já está assentado na jurisprudência o entendimento de que “O desempenho de atividade com exposição solar não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade, na medida em que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais” (TRF4, AC 5003404-29.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13/10/2022). O trabalho do Perito, e consequentemente da prova pericial, resume-se à aferição de questões fáticas que dependam de conhecimentos técnicos, e não à qualificação jurídica desses fatos, juízo subsuntivo que incumbe ao magistrado. A partir das conclusões do Perito sobre as questões de fato (no caso da perícia previdenciária, acerca das condições de trabalho a que submetido o segurado, com a indicação da ocorrência de exposição a agentes nocivos, sua qualificação e sua quantificação, a partir de parâmetros técnico-científicos), compete ao magistrado realizar o seu enquadramento à norma previdenciária, a fim de verificar sua incidência no caso concreto. Dessa forma, a conclusão do Expert não é vinculante (art. 479 do CPC) e fica afastada por estar em desacordo com a interpretação jurisprudencial da regra previdenciária. Fazenda São José Período: 1) 1/3/2006 a 1/12/2008 Cargo/função: 1) trabalhador agro polivalente Setor: Provas: DSS-8030/PPP Não apresentado Laudo Técnico Perícia judicial (seq. 137.1) Laudo Similar/ empresa inativa Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento: a) Por categoria profissional: Incabível o enquadramento por categoria profissional após 28/4/1995. b)Por exposição a agente(s) nocivo(s): em relação ao agente calor, em que pese a Perita o indique como ensejador de especialidade, já está assentado na jurisprudência o entendimento de que “O desempenho de atividade com exposição solar não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade, na medida em que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais” (TRF4, AC 5003404-29.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13/10/2022). O trabalho do Perito, e consequentemente da prova pericial, resume-se à aferição de questões fáticas que dependam de conhecimentos técnicos, e não à qualificação jurídica desses fatos, juízo subsuntivo que incumbe ao magistrado. A partir das conclusões do Perito sobre as questões de fato (no caso da perícia previdenciária, acerca das condições de trabalho a que submetido o segurado, com a indicação da ocorrência de exposição a agentes nocivos, sua qualificação e sua quantificação, a partir de parâmetros técnico-científicos), compete ao magistrado realizar o seu enquadramento à norma previdenciária, a fim de verificar sua incidência no caso concreto. Dessa forma, a conclusão do Expert não é vinculante (art. 479 do CPC) e fica afastada por estar em desacordo com a interpretação jurisprudencial da regra previdenciária. c) agentes químicos: não constatados em perícia (seq. 137.1). Empregador Claudinei Gregorio Período: 1) 1/10/2011 a 11/4/2019 Cargo/função: 1) trabalhador agropecuário Setor: Provas: DSS-8030/PPP PPP (seq. 49.1) Laudo Técnico Perícia judicial (seq. 137.1) Laudo Similar/ empresa inativa Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Químicos: defensivos agrícolas. De acordo com a jurisprudência do TRF4, “[a] exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. Se o formulário e o laudo pericial atestam a habitualidade e a permanência da atividade insalubre - muito embora sem o tempo exato de exposição, mas exercida diuturnamente - é de ser reconhecida a especialidade do labor do segurado. 5. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato” TRF4, AC 5003153-61.2016.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 21/03/2023). Ademais, verifica-se que a nona turma do TRF4 quando da análise do caso de um trabalhador rural que laborava no plantio de maçãs, indicou que “O fato de a aplicação dos produtos não se fazer de modo permanente, visto que relacionada ao ciclo dos produtos agrícolas, não elide o prejuízo à saúde do trabalhador, no caso, dado o elevado grau de toxicidade dos produtos em questão e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato, ainda que eventual. 3. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, tão somente, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, habitualmente, às condições prejudiciais à sua saúde.” (TRF4, AC 5000899-53.2018.4.04.7203, 9ª Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 06/11/2019). Considerando, portanto, que o Laudo Pericial realizado nos autos (seq. 137) indicou ter o autor laborado com aplicações de herbicidas (Roundup e Trifluralina) bem como de Inseticida-acaricida (Lorsban) faziam parte da atividade principal do autor sendo inerente a sua função bem como que fazia a aplicação dos defensivos por meio de bomba costal, atividade que era realizada uma vez por mês, tenho que os períodos são caracterizados como atividade especial. Inviabilidade de Enquadramento: a) Por categoria profissional: Incabível o enquadramento por categoria profissional após 28/4/1995. b)Por exposição a agente(s) nocivo(s): em relação ao agente calor, em que pese a Perita o indique como ensejador de especialidade, já está assentado na jurisprudência o entendimento de que “O desempenho de atividade com exposição solar não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade, na medida em que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais” (TRF4, AC 5003404-29.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13/10/2022). O trabalho do Perito, e consequentemente da prova pericial, resume-se à aferição de questões fáticas que dependam de conhecimentos técnicos, e não à qualificação jurídica desses fatos, juízo subsuntivo que incumbe ao magistrado. A partir das conclusões do Perito sobre as questões de fato (no caso da perícia previdenciária, acerca das condições de trabalho a que submetido o segurado, com a indicação da ocorrência de exposição a agentes nocivos, sua qualificação e sua quantificação, a partir de parâmetros técnico-científicos), compete ao magistrado realizar o seu enquadramento à norma previdenciária, a fim de verificar sua incidência no caso concreto. Dessa forma, a conclusão do Expert não é vinculante (art. 479 do CPC) e fica afastada por estar em desacordo com a interpretação jurisprudencial da regra previdenciária. Reconheço, portanto, a especialidade dos seguintes períodos: a) 10/11/1981 a 5/2/1982; b) 01/10/1982 a 30/9/1988; c) 1/10/1988 a 16/3/1995; d) 1/6/1995 a 16/1/1997; e) 24/03/1997 a 31/07/1999; f) 01/03/20000 a 30/09/2001; g) 01/02/2003 a 16/03/2006; h) 01/10/2011 a 11/4/2019. Análise dos pressupostos de concessão do benefício Somando-se o tempo de contribuição reconhecido nesta ação com o período computado administrativamente pelo INSS, verifica-se que a situação da parte autora é a seguinte: Data de nascimento 30/06/1965 Sexo Masculino DER 11/04/2019 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 10 meses e 5 dias 193 33 anos, 5 meses e 16 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 7 meses e 28 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 5 meses e 19 dias 200 34 anos, 4 meses e 28 dias inaplicável Até a DER (11/04/2019) 31 anos, 5 meses e 1 dias 381 53 anos, 9 meses e 11 dias 85.2000 Tempo reconhecido nesta ação previdenciária Anotações Início Fim Carência Fator Tempo Tempo especial 10/11/1981 05/02/1982 Sim 1,4 1 meses e 4 dias Tempo especial 01/10/1982 30/09/1988 Sim 1,4 2 anos, 4 meses e 24 dias Tempo especial 01/10/1988 31/12/1994 Sim 1,4 2 anos, 6 meses e 0 dias Tempo especial 01/06/1995 16/01/1997 Sim 1,4 0 anos, 7 meses e 24 dias Tempo especial 24/03/1997 31/07/1999 Sim 1,4 0 anos, 11 meses e 8 dias Tempo especial 01/03/2000 30/09/2001 Sim 1,4 0 anos, 7 meses e 18 dias Tempo especial 01/02/2003 16/03/2006 Sim 1,4 1 anos, 3 meses e 0 dias Tempo especial 01/10/2011 11/04/2019 Sim 1,4 3 anos, 0 meses e 4 dias Tempo de contribuição total do segurado Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 22 anos, 2 meses e 6 dias 193 33 anos, 5 meses e 16 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 1 meses e 15 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 23 anos, 0 meses e 19 dias 200 34 anos, 4 meses e 28 dias inaplicável Até a DER (11/04/2019) 42 anos, 10 meses e 23 dias 381 53 anos, 9 meses e 11 dias 96.6778 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF) USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM 10/11/1981 05/02/1982 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 26 dias + 0 anos, 1 meses e 4 dias = 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 2 (AVRC-DEF) PAULO MUNHOZ 01/10/1982 30/09/1988 1.40 Especial 6 anos, 0 meses e 0 dias + 2 anos, 4 meses e 24 dias = 8 anos, 4 meses e 24 dias 72 3 NÃO CADASTRADO 01/10/1988 31/12/1994 1.40 Especial 6 anos, 3 meses e 0 dias + 2 anos, 6 meses e 0 dias = 8 anos, 9 meses e 0 dias 75 4 (AVRC-DEF) SITIO SAO JOAQUIM 01/06/1995 16/01/1997 1.40 Especial 1 anos, 7 meses e 16 dias + 0 anos, 7 meses e 24 dias = 2 anos, 3 meses e 10 dias 20 5 JOSE ANTONIO GIGLINI 24/03/1997 31/07/1999 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 7 dias + 0 anos, 11 meses e 8 dias = 3 anos, 3 meses e 15 dias 29 6 ANTONIO GLAUCIO GIGLINI 01/03/2000 30/09/2001 1.40 Especial 1 anos, 7 meses e 0 dias + 0 anos, 7 meses e 18 dias = 2 anos, 2 meses e 18 dias 19 7 JOSE ANTONIO GIGLINI 01/02/2003 16/03/2006 1.40 Especial 3 anos, 1 meses e 16 dias + 1 anos, 3 meses e 0 dias = 4 anos, 4 meses e 16 dias 38 8 NÃO CADASTRADO 01/03/2006 01/12/2008 1.00 2 anos, 8 meses e 15 dias (Ajustada concomitância) 33 9 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) IVIN-JORN- DIFERENCIADA, 01/10/2011 11/04/2019 1.40 Especial 7 anos, 6 meses e 11 dias + 3 anos, 0 meses e 4 dias = 10 anos, 6 meses e 15 dias 91 Nessas condições, em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 1 meses e 15 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 11/04/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11/04/2019). Juros e correção monetária Em relação aos juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas retroativas do benefício ora reconhecido, aplica-se a seguinte disciplina: a) Correção monetária: incide, a contar vencimento de cada prestação (Súmula nº 43 do STJ), pelos seguintes índices: IPC-r de 1/7/94 a 30/6/95 (Lei nº 8.880/94); INPC de 4/7/95 a 30/4/96 (Leis nº 10.741/03 e nº 11.430/06); IGP-DI 5/96 a 8/06 (MP nº 1.415/96 e Lei nº 10.192/01); INPC de 9/06 em diante (Lei nº 10.741/03, MP nº 316/06 e Lei nº 11.430/06, inclusive em substituição à TR prevista na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a teor dos julgamentos do Tema 810 pelo STF - RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 20/9/2017 e do Tema 905 pelo STJ – REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22/2/2018); e b) Juros de mora: devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ; computam-se juros de mora mensais de 1% (um por cento) ao mês sem capitalização até 6/2009 (Decreto-Lei nº 2.322/87); 0,5% (meio por cento) ao mês, com capitalização mensal, de 7/2009 a 04/2012 (Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09); e, de 5/2012 em diante (Lei nº 12.703/12), o mesmo percentual mensal de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, com capitalização mensal, correspondentes a: i) 0,5 % (meio por cento) ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% (oito vírgula cinco por cento); e ii) 70% (setenta por cento) da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. A partir de 1/2022 passa a incidir a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/21), que engloba correção monetária e juros de mora, devendo ser capitalizada de forma simples, como ocorre nas condenações judiciais tributárias, validadas no Tema 810 do STF. Tutela provisória de urgência São requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; além da c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Considerando a verificação da probabilidade do direito na fundamentação, em cognição exauriente, bem como o perigo de dano, em razão do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: a) reconhecer como tempo especial os períodos de: 10/11/1981 a 5/2/1982; 01/10/1982 a 30/9/1988; 1/10/1988 a 16/3/1995; 1/6/1995 a 16/1/1997; 24/03/1997 a 31/07/1999; 01/03/20000 a 30/09/2001; 01/02/2003 a 16/03/2006; 01/10/2011 a 11/4/2019, convertendo-os em comum pelo fator de conversão 1,4; c) determinar ao INSS que promova a averbação dos períodos acima reconhecidos; d) condenar o INSS a: d.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.441.530- 0) a contar da DER (11/4/2019); d.2) efetuar o pagamento da importância decorrente desta decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a DIB e a data da implantação do benefício, sobre as quais deve incidir juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação, descontados eventuais valores recebidos em período em que a parte autora tenha sido beneficiária de qualquer benefício inacumulável. Concedida a tutela provisória de urgência, determino ao INSS que implante o benefício concedido, conforme parâmetros e valores definidos em sentença, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (art. 537 do CPC). Considerando que houve reconhecimento de parte significativa dos períodos de tempo rural e especial postulados, bem como a concessão de benefício previdenciário, reputo que houve sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). Condeno, assim, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, tendo em vista os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, em especial o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido (considerando a data do ajuizamento da ação), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor previstas no art. 85, § 3º, do CPC. Aplica-se a evolução tratada no art. 85, § 5º, do CPC, devendo incidir sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, c/c o art. 509, ambos do CPC). A base de cálculo da verba honorária compreende apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas e demais despesas processuais (Súmulas nº 178 do STJ e nº 20 do TRF4). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). "A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 11/10/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Jaguapitã/PR - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002343-78.2019.8.16.0099 1. Diante da controvérsia sobre a exposição aos agentes nocivos, determino a produção de prova pericial, razão pela qual determino que esta Escrivania nomeie engenheiro/médico do trabalho, com cadastro no CAJU, para independentemente de compromisso, exercer o encargo de perito no presente feito. 2. Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 600,00, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF. 3. Fica permitida a juntada de prova documental até o fim da instrução processual, ressalvada a hipótese do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil/2015. 4. As partes têm prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º do NCPC, 5. Ofertados quesitos pelas partes ou escoado o prazo sem o oferecimento, intime-se o perito nomeado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. 6. Apresentada a proposta, intimem-se ambos os réus para realizar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do NCPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 8. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 9. Apresentado o laudo, deem-se vistas sucessivas às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que sobre ele se manifestem. 10. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 11. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/11/2021, 00:00

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