Execução Fiscal 0002488-04.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0002488-04.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 12:37

Documento (Informações)

12/04/2024, 15:26

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 13:11

Trânsito em julgado

12/04/2024, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 17:16

Confirmada

02/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002488-04.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-04.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,24 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MORETTO & CIA LTDA representado(a) por AIRTON JOSE MORETTO, SONIA BOURSCHEIDT SENTENÇA RELATÓRIO O Município de Cambará ajuizou execução fiscal em face da parte Executada, com base em CDA devidamente constituída. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor. Intimada para se manifestar sobre as condições da ação, a parte Exequente disse pelo prosseguimento do feito. Vieram conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas como aquelas subsumidas às disposições do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais e que admitem apenas a oposição de embargos infringentes e de declaração, quais sejam a de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Exemplificativamente, se veja que historicamente o valor de alçada se aproxima do salário-mínimo vigente, sendo sempre um pouco superior: “Valor de alçada, atualizado pelo IPCA-E: jan/2022 = R$ 1.297,46; jan/2021 = R$ 1.168,21; jan/2020: R$ 1.112,15; jan/2019: R$ 1.062,72 jan/2018: R$ 1.020,16; jan/2017: R$ 990,26; jan/2016: R$ 934,74; jan/2015: R$ 844,09; jan/2014: R$ 785,87; jan/2013: R$ 742,45; jan/2012: R$ 701,91; jan/2011: R$ 658,73; jan/2010: R$ 622,66. X Salário mínimo de cada ano: 2022 = R$ 1.212,00; 2021 = R$ 1.100,00; 2020 = R$ 1.045,00; 2019 = R$ 998,00; 2018 = R$ 954,00; 2017 = R$ 937,00; 2016 = R$ 880,00; 2015 = R$ 788,00; 2014 = R$ 724,00; 2013 = R$ 678,00; 2012 = R$ 622,00; 2011 = R$ 545,00; 2010 R$ = 510,00” Tal valor, em 2023 e atualizado pelo IPCA-E, gira em torno da monta de um pouco mais de 1 (um) salário-mínimo, atualmente fixado em R$ 1.349,33 (um mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos). Sobre tal valor, ressalto, Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975 -RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830 /1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).” Por seu baixo valor, tem tratamento legal diferenciado, sendo incabíveis o recurso de apelação, assim como o agravo de instrumento. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Hipótese em que não é cabível a interposição do agravo de instrumento, tendo em vista que o IBAMA pretende a revisão de decisão interlocutória a respeito da utilização do BACENJUD/RENAJUD, em execução fiscal de baixo valor. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1743062 SC 2018/0122496-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ? ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1831509 SP 2021/0028990-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. 50 ORTNS. VERIFICAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." ( Lei de Execução Fiscal, artigo 34). 2. Reconhecido no acórdão recorrido, com base no exame dos cálculos e índices utilizados pela contadoria do próprio Tribunal de Justiça, ser o valor da execução inferior a 50 ORTNs, a determinar o incabimento do recurso de apelação na espécie, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1136277 MG 2009/0163263-8, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 19/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/12/2009)” Esse entendimento também restou sedimentado nesta Corte, com a edição do Enunciado n° 16, das Câmaras de Direito Tributário, com a seguinte orientação: “ENUNCIADO N° 16 – “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Anoto que, pesquisando os processos recentemente distribuídos, vejo que o Município de Cambará distribuiu algumas centenas de execuções fiscais na última semana pré-recesso forense de 2023, todas com a mesma característica: valores irrisórios em execução, inferiores ao valor das custas de distribuição, sendo que que nenhuma delas se excede um salário mínimo como valor da causa, ainda que considerando-se os consectários legais de juros, multa e/ou correção. Quanto à eficiência administrativa e os custos iniciais de uma Execução, exemplifico em relação à realidade desta Comarca de Cambará, pinçando um processo recente já em curso há mais tempo para ilustrar o que foi dito, qual seja, autos nº 0002466-09.2022.8.16.0055, execução fiscal distribuída pelo Município de Cambará: a) A dívida do Executado, cuja execução se pleiteou, já acrescida dos consectários de juros e mora, era de R$ 108,79. b) Apenas com a distribuição do feito as guias de custas iniciais vinculadas para recolhimento foram na monta de R$ 369,00 (processo de execuções em geral) + R$ 40,31 (taxa judiciária). c) Ou seja, a movimentação da máquina judicial, apenas com o início da demanda, já traz custos que extrapolam o proveito econômico em quase quatro vezes, isso sem considerar que a dívida original era ainda inferior. d) Quanto ao processo, anoto que o réu sequer foi encontrado, quase um ano após o recebimento da demanda, pelo que já foram requeridas diligências de buscas de bens e ofícios cujas custas se acrescerão à conta final de liquidação da execução. e) Por fim, acaso seja citado por edital, ainda será necessária a nomeação de defensor dativo para atuar enquanto curador especial, onerando também o Estado do Paraná com os honorários desnecessários que, fixados pela atuação no piso legal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), já superam o valor inicial da causa (vide Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE-SEFA, Anexo I, item 2.9) – ou seja, há prejuízo para ente público outro que nada tinha a ver com o baixo proveito econômico do processo. f) Isso sem contar os casos em que a parte irá dispender mais recursos para contratar advogado quando em sofrimento de penhora de bens sobre valores de natureza remuneratória ou alimentar, retirando tais ativos das famílias, muitas hipossuficientes, bem como da circulação financeira perante o comércio local. Tal realidade se repete em outras centenas de processos em curso perante esta Comarca, o que deve ser tratado com seriedade, evitando congestionamento desnecessário e promovendo o ajuizamento seletivo de execuções financeiramente viáveis. Qual é a razoabilidade deste proceder? Qual a proporcionalidade de se buscar a satisfação de crédito tão ínfimo se comparado com o vulto do Erário, e movimentar toda a organização jurisdicional, remuneração operacional de servidores, comissionados, magistrado, defensores, fora outras diligências posteriores para tal finalidade que venham a acrescer à monta fixa? Outro ponto é: onde se encontra o respeito ao princípio da menor onerosidade, postulado geral que deve reger toda e qualquer execução? Qual a utilidade de se antecipar de elevadas custas cuja recuperação é incerta? O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Execução sem amparo jurídico cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos. Ademais, a Fazenda Pública sequer indicou ter realizado o protesto da dívida ou utilizado de meios coativos prévios ou extrajudiciais em momento pretérito, e nem pleiteou, no momento processual adequado e após intimada para fins de se evitar decisão surpresa, por prazo para tanto, conforme assinalado no julgamento do referido tema. Anoto, por fim, que a citação interrompeu o prazo prescricional, pelo que a conciliação/protesto podem ser feitos em seara extrajudicial, sem necessidade de manutenção do feito em suspensão. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas pela parte ré, ante a causalidade e à luz do artigo 18 da Lei Estadual nº 6.419/70. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 15 de fevereiro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:00

Ausência das condições da ação

15/02/2024, 18:02

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 11:22

Confirmada

27/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002488-04.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-04.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,24 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MORETTO & CIA LTDA representado(a) por AIRTON JOSE MORETTO, SONIA BOURSCHEIDT DECISÃO Vistos. 1) Tendo em conta o reduzido valor da Execução Fiscal em apreço, conforme valor da causa e CDA anexa, bem como as alterações promovidas no sistema de cobrança de CDAs pela Lei nº 12.767/2012, esclareça a Fazenda Pública o interesse de agir no prosseguimento do feito, ante a evidente e certificada desproporção entre os custos do processo e o proveito econômico perseguido e a possibilidade de cobrança extrajudicial do valor inscrito em dívida ativa, à luz das condições da ação previstas no CPC e o que se decidiu recentemente no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. Prazo de 15 dias. 2) Após, conclusos. DN. Cambará, 27 de dezembro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:31

Emenda à Inicial

27/12/2023, 16:56

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002488-04.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-04.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,24 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MORETTO & CIA LTDA representado(a) por AIRTON JOSE MORETTO, SONIA BOURSCHEIDT SENTENÇA RELATÓRIO O Município de Cambará ajuizou execução fiscal em face da parte Executada, com base em CDA devidamente constituída. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor. Intimada para se manifestar sobre as condições da ação, a parte Exequente disse pelo prosseguimento do feito. Vieram conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas como aquelas subsumidas às disposições do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais e que admitem apenas a oposição de embargos infringentes e de declaração, quais sejam a de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Exemplificativamente, se veja que historicamente o valor de alçada se aproxima do salário-mínimo vigente, sendo sempre um pouco superior: “Valor de alçada, atualizado pelo IPCA-E: jan/2022 = R$ 1.297,46; jan/2021 = R$ 1.168,21; jan/2020: R$ 1.112,15; jan/2019: R$ 1.062,72 jan/2018: R$ 1.020,16; jan/2017: R$ 990,26; jan/2016: R$ 934,74; jan/2015: R$ 844,09; jan/2014: R$ 785,87; jan/2013: R$ 742,45; jan/2012: R$ 701,91; jan/2011: R$ 658,73; jan/2010: R$ 622,66. X Salário mínimo de cada ano: 2022 = R$ 1.212,00; 2021 = R$ 1.100,00; 2020 = R$ 1.045,00; 2019 = R$ 998,00; 2018 = R$ 954,00; 2017 = R$ 937,00; 2016 = R$ 880,00; 2015 = R$ 788,00; 2014 = R$ 724,00; 2013 = R$ 678,00; 2012 = R$ 622,00; 2011 = R$ 545,00; 2010 R$ = 510,00” Tal valor, em 2023 e atualizado pelo IPCA-E, gira em torno da monta de um pouco mais de 1 (um) salário-mínimo, atualmente fixado em R$ 1.349,33 (um mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos). Sobre tal valor, ressalto, Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975 -RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830 /1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).” Por seu baixo valor, tem tratamento legal diferenciado, sendo incabíveis o recurso de apelação, assim como o agravo de instrumento. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Hipótese em que não é cabível a interposição do agravo de instrumento, tendo em vista que o IBAMA pretende a revisão de decisão interlocutória a respeito da utilização do BACENJUD/RENAJUD, em execução fiscal de baixo valor. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1743062 SC 2018/0122496-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ? ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1831509 SP 2021/0028990-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. 50 ORTNS. VERIFICAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." ( Lei de Execução Fiscal, artigo 34). 2. Reconhecido no acórdão recorrido, com base no exame dos cálculos e índices utilizados pela contadoria do próprio Tribunal de Justiça, ser o valor da execução inferior a 50 ORTNs, a determinar o incabimento do recurso de apelação na espécie, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1136277 MG 2009/0163263-8, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 19/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/12/2009)” Esse entendimento também restou sedimentado nesta Corte, com a edição do Enunciado n° 16, das Câmaras de Direito Tributário, com a seguinte orientação: “ENUNCIADO N° 16 – “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Anoto que, pesquisando os processos recentemente distribuídos, vejo que o Município de Cambará distribuiu algumas centenas de execuções fiscais na última semana pré-recesso forense de 2023, todas com a mesma característica: valores irrisórios em execução, inferiores ao valor das custas de distribuição, sendo que que nenhuma delas se excede um salário mínimo como valor da causa, ainda que considerando-se os consectários legais de juros, multa e/ou correção. Quanto à eficiência administrativa e os custos iniciais de uma Execução, exemplifico em relação à realidade desta Comarca de Cambará, pinçando um processo recente já em curso há mais tempo para ilustrar o que foi dito, qual seja, autos nº 0002466-09.2022.8.16.0055, execução fiscal distribuída pelo Município de Cambará: a) A dívida do Executado, cuja execução se pleiteou, já acrescida dos consectários de juros e mora, era de R$ 108,79. b) Apenas com a distribuição do feito as guias de custas iniciais vinculadas para recolhimento foram na monta de R$ 369,00 (processo de execuções em geral) + R$ 40,31 (taxa judiciária). c) Ou seja, a movimentação da máquina judicial, apenas com o início da demanda, já traz custos que extrapolam o proveito econômico em quase quatro vezes, isso sem considerar que a dívida original era ainda inferior. d) Quanto ao processo, anoto que o réu sequer foi encontrado, quase um ano após o recebimento da demanda, pelo que já foram requeridas diligências de buscas de bens e ofícios cujas custas se acrescerão à conta final de liquidação da execução. e) Por fim, acaso seja citado por edital, ainda será necessária a nomeação de defensor dativo para atuar enquanto curador especial, onerando também o Estado do Paraná com os honorários desnecessários que, fixados pela atuação no piso legal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), já superam o valor inicial da causa (vide Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE-SEFA, Anexo I, item 2.9) – ou seja, há prejuízo para ente público outro que nada tinha a ver com o baixo proveito econômico do processo. f) Isso sem contar os casos em que a parte irá dispender mais recursos para contratar advogado quando em sofrimento de penhora de bens sobre valores de natureza remuneratória ou alimentar, retirando tais ativos das famílias, muitas hipossuficientes, bem como da circulação financeira perante o comércio local. Tal realidade se repete em outras centenas de processos em curso perante esta Comarca, o que deve ser tratado com seriedade, evitando congestionamento desnecessário e promovendo o ajuizamento seletivo de execuções financeiramente viáveis. Qual é a razoabilidade deste proceder? Qual a proporcionalidade de se buscar a satisfação de crédito tão ínfimo se comparado com o vulto do Erário, e movimentar toda a organização jurisdicional, remuneração operacional de servidores, comissionados, magistrado, defensores, fora outras diligências posteriores para tal finalidade que venham a acrescer à monta fixa? Outro ponto é: onde se encontra o respeito ao princípio da menor onerosidade, postulado geral que deve reger toda e qualquer execução? Qual a utilidade de se antecipar de elevadas custas cuja recuperação é incerta? O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Execução sem amparo jurídico cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos. Ademais, a Fazenda Pública sequer indicou ter realizado o protesto da dívida ou utilizado de meios coativos prévios ou extrajudiciais em momento pretérito, e nem pleiteou, no momento processual adequado e após intimada para fins de se evitar decisão surpresa, por prazo para tanto, conforme assinalado no julgamento do referido tema. Anoto, por fim, que a citação interrompeu o prazo prescricional, pelo que a conciliação/protesto podem ser feitos em seara extrajudicial, sem necessidade de manutenção do feito em suspensão. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas pela parte ré, ante a causalidade e à luz do artigo 18 da Lei Estadual nº 6.419/70. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 15 de fevereiro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002488-04.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-04.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,24 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MORETTO & CIA LTDA representado(a) por AIRTON JOSE MORETTO, SONIA BOURSCHEIDT DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. Durante o trâmite processual, o exequente requereu a citação por edital do executado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O art. 256 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que se admite a citação por edital. Confira-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias Haja vista que foram tomadas várias diligências com o fito de localizar o endereço atual e correto do executado, sendo todas infrutíferas, e que despiciendas seriam outras medidas já que, à toda evidência, ela se encontra em local incerto e não sabido, somente resta cientificá-lo fictamente da existência da presente ação (art. 256, II, §3º, CPC). Assim, defiro o pedido de citação por edital do executado. 3. Cite-se o executado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, para que: 3.1. No prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, ou ofereça bens à penhora. 3.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, em caso de pronto pagamento. 3.2.1. Havendo pagamento no prazo assinalado no item “1”, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 3.3. Citado o executado e não paga a dívida nem garantida a execução, independentemente de nova decisão, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo. Registre-se a penhora, na forma do art. 14 da Lei. 3.4. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo assinalado no item “1”, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4.1. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 3.5. Deve ser observada, também, o 8.º da Lei de Execução Fiscal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. 3.6. Advirto a parte exequente do teor do art. 258 do Código de Processo Civil: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. 4. Decorrido o prazo de publicação do edital e não havendo manifestação do réu, voltem os autos conclusos para a tomada das providências contidas no art. art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002488-04.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-04.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,24 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MORETTO & CIA LTDA representado(a) por AIRTON JOSE MORETTO, SONIA BOURSCHEIDT DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de citação do executado por “WhatsApp”/eletrônica, por meio do telefone indicado pelo exequente. 2. Diante do pedido formulado pela parte, consoante a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentada pela Instrução Normativa nº. 073/2021 do CGJ, as citações, notificações e intimações ocorrerão, preferencialmente, por meio eletrônico. Assim, cite-se a parte ré, no número de telefone celular declinado pelo autor, na forma dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa nº. 073/2021 do CGJ. Havendo mais de um número de telefone indicado, deverá a parte autora/exequente apontar a) se há um número principal da parte a ser citada ou b) a ordem em que a secretaria deverá diligenciar, a fim de evitar a produção de atos complexos desnecessários, bem como coordenar, com eficiência, a diligência a ser cumprida. No mais, ressalta-se que não será autorizada a citação do executado/réu em telefones de terceiro, desde que o exequente/autor aponte, fundamentadamente, a imprescindibilidade e a excepcionalidade da medida. A comunicação deverá ocorrer nos moldes do art. 4º da Instrução Normativa n.º 073/2021 do CGJ: “a parte e/ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I. do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II. do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III. da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A Serventia, Escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da CorregedoriaGeral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários”. É obrigatória a confirmação da identidade do destinatário nos casos dos incisos I e III do art. 2º (aplicativo de mensagens e e-mail profissional), nos moldes do art. 5º da referida Instrução, vale destacar: “I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa; IV. o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais”, certificando-se a diligência conforme Anexo II da Instrução Normativa n.º 073/2021 do CGJ. Frustradas as possibilidades de citação e/ou intimação por meio eletrônico, cite-se a parte observando a ordem cronológica do art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, ressalvadas as medidas já intentadas. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Todas as movimentações(89)