Procedimento Comum Cível 0002769-90.2019.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002769-90.2019.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002769-90.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Jaguapitã/PR - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002769-90.2019.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$16.234,13 Autor(s): MARIA DE FATIMA JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que move MARIA DE FÁTIMA JORGE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, todos já qualificados. Pleiteia a parte autora a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial, previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3.º, afirmando que preenche os requisitos da incapacidade/deficiência e renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Juntou documentos (seq. 01). Citado, o INSS contestou sustentando a ausência de interesse processual (seq. 11). O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 15). O feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a produção de provas (seq. 24). Foi realizado estudo social (seq. 38) perícia médica (seq. 100). A parte autora apresentou razões finais requerendo a procedência dos pedidos iniciais (seq. 105). Por sua vez, a parte ré apresentou razões finais remissivas (seq. 108). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem outras nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido, que comporta procedência. Dos Requisitos do Benefício de Prestação Continuada O benefício de prestação continuada encontra previsão constitucional no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Conforme regra contida no caput do artigo 20 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. A idade para caracterização da pessoa idosa foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos pelo artigo 34 da Lei nº. 10.741/2003. Prescreve o §3º do artigo em questão que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Por sua vez, família, para fins da concessão do benefício, é “o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º da Lei nº. 8.742/93). O artigo 16 da Lei nº. 8.213/91 refere-se às seguintes pessoas: cônjuge, companheiro, pais, filhos menores de vinte e um anos ou inválidos e irmãos menores de vinte e um anos ou inválidos. De acordo com a regra contida no §4º do multicitado artigo, o benefício “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica”. Em que pese a regra contida no §3º do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, é cediça a orientação jurisprudencial no sentido de que a exigência de renda por cabeça igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para caracterização da impossibilidade de manutenção do idoso ou do deficiente pela família é apenas uma referência mínima, que não impede que a miserabilidade do grupo familiar seja comprovada de outras formas. Colho, nesse sentido, os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. (...) 1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Entretanto, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3o. do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família” (STJ. 5ª Turma. AgRg no Ag 1056934 / SP. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 27.04.2009.) Nessa toada, pode-se concluir que são requisitos legais para o recebimento do benefício: a) tratar-se de pessoa idosa ou deficiente incapacitada para o trabalho e para a vida independente que não possa prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família (formada pelas pessoas enumeradas no artigo 16 da Lei nº. 8.213/91), sendo a miserabilidade presumida quando a renda per capita da família não ultrapassar a quantia de 1/4 (um quarto) do salário mínimo e podendo ser comprovada por outros meios; b) não receber o idoso ou deficiente qualquer benefício previdenciário, com exceção da assistência médica. Do preenchimento de todas as exigências legais no caso concreto Com relação à alegada deficiência/incapacidade da parte requerente, necessário destacar que o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial e demais elementos dos autos que possam concluir pela incapacidade. No caso concreto, submetida a parte autora à perícia judicial, o perito concluiu que: Desta forma pode-se afirmar que a autora se encontra com INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO COM D.I.I. EM OUTUBRO DE 2015 (data do AVC que ocasionou o quadro incapacitante). O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foram considerados os seus históricos, bem como realizados os exames físicos. Assim, pode se concluir pela deficiência/incapacidade da parte autora. O relatório social juntado de seq. 38 informa que a autora reside com seu companheiro João, um filho do casal e a companheira do filho do casal. Consta que móveis e utensílios domésticos são simples e que a única renda da família é do benefício previdenciário que o companheiro da esposa recebe no valor de 1 salário mínimo. Considerando que a autora reside com seu esposo, filho e nora, cuja renda familiar é um benefício previdenciário, cabe destacar que "outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Levando em consideração que a única fonte de renda da família composta por 40 pessoas é salário mínimo proveniente de um benefício previdenciário, que qual não pode ser considerada para fins de renda per capita, é possível constatar a situação de miserabilidade do grupo familiar. Destarte, considerando que a miserabilidade não tem definição legal, tendo em conta a realidade social brasileira, havendo milhares de famílias numerosas que moram nas ruas ou em barracos de um cômodo, sem saneamento básico e sem condições mínimas de higiene, conforto e segurança, sobrevivendo com renda muito inferior a um salário mínimo ou sem renda, entendo que os elementos probatórios coligidos autorizam conclusão de que a parte autora é miserável, nos termos jurídicos. Desta forma, restou comprovado nos autos que a parte autora é pessoa deficiente para fins de recebimento do benefício de prestação continuado e que não possui meios de prover o seu sustento, sendo de rigor a procedência do pedido inicial. O termo inicial do início do benefício deverá da data do requerimento administrativo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento de benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 à parte autora, desde o requerimento administrativo. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme as Súmulas nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, inclusive sobre eventuais pagamentos administrativos. Os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947 / SE. Incabível o reexame necessário, pois, ainda que incerto o valor da condenação por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC. SOLICITE-SE o pagamento dos honorários periciais via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Ofício)

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(193)