Execução Fiscal 0003529-91.2007.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003529-91.2007.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003529-91.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003529-91.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.806,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA Vistos. 1. Considerando o pedido formulado nos autos, defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de aguardar o trâmite e desfecho das medidas informadas pela parte requerente. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente. 3. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:27

Confirmada

08/04/2026, 16:27

Por decisão judicial

07/04/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:29

deferimento

11/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003529-91.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003529-91.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.806,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 77.985.521/0001-70) RUA GABRIEL FRECEIRO DE MIRANDA, 104 - JARDIM SANTO AMARO - CAMBÉ/PR Vistos. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e Lei 1.060/50. Friso que a gratuidade abrange custas e honorários. No mais, intime-se a Fazenda Nacional para prosseguimento em dez dias. Int. Dil. nec. Cambé, 07 de outubro de 2025. Élberti Mattos Bernardineli Magistrado

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 15:57

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003529-91.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003529-91.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.806,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA 1. Defiro o pedido de penhora, devendo ser cumprida mediante termo nos autos. 1.1. Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. 1.2. Sendo indicado, o próprio devedor e/ou possuidor do imóvel ou até mesmo o próprio Exequente, cumpra-se a penhora, independentemente de nova conclusão. 1.3. Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a intimação das partes por meio de seu advogado. 1.3.1. Caso a parte entenda necessário, encaminhe-se o respectivo termo de penhora ao cartório de registro imobiliário competente para averbação/registro na respectiva matrícula. 1.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 1.5. Observe-se no que couber a disposição do artigo 12, §3º e artigo 16, inc. III, ambos da Lei de Execução Fiscal para cumprimento da intimação do Executado da penhora. 1.6. Oportunamente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação, constatação e intimação do Executado dos atos praticados, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003529-91.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003529-91.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.806,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA Vistos, O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que compete aos Juízes Federais processar execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que seja ajuizado o feito, cuja decisão transitou em julgado em 15/10/2021. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) (destaquei e grifei) Considerando que ainda não há decisão definitiva quanto a remessa oficial de todas as execuções fiscais para tramitação junto a Justiça Federal como competência absoluta, determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 180 dias, a fim de que se defina a questão. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Nacional para manifestação, no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

26/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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