Execução de Título Extrajudicial 0003873-18.2015.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003873-18.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003873-18.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-18.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$65.720,00 Exequente(s): INES CORDEIRO THOMAZI Executado(s): LOCATELLI & VISENTIM LTDA Vistos, Considerando a manifestação de mov. 385.1, em que os sócios da empresa executada requereram a produção de provas, intimem-se as partes para especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo apontar objetivamente a pertinência de cada uma, considerando extenso bojo probatório já produzido nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:33

Confirmada

30/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003873-18.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-18.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$65.720,00 Exequente(s): INES CORDEIRO THOMAZI Executado(s): LOCATELLI & VISENTIM LTDA Vistos, Requer os terceiros OTACÍLIO LOCATELLI e ALCIONI VISENTIM LOCATELLI a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acostaram declaração de hipossuficiência e os gastos com despesas médicas, conforme mov. 394. Com efeito, pela regra do artigo 4.º, da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, pelo disposto no § 1.º do referido artigo, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Já o art. 98 do Código de Processo Civil em vigor, prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, os terceiros declaram não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sendo que é acometido por doença grave e depressão, recebendo apenas benefício previdenciário, declaram não possuir bens ou veículos, e não declararam imposto de renda. Como se colhe da jurisprudência dominante do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aqueles que se encontram na faixa de isenção do imposto de renda fazem jus à concessão da benesse, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão ou a inveracidade da declaração deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Dessa forma, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC, determinando a suspensão da exigibilidade das custas pelo prazo de 5 anos, sem prejuízo da execução acaso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Intimem-se os autores para que deem prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, assinado e datado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:32

Confirmada

11/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:36

Gratuidade da Justiça

10/03/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:54

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003873-18.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-18.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$65.720,00 Exequente(s): INES CORDEIRO THOMAZI Executado(s): LOCATELLI & VISENTIM LTDA Vistos, Requer os terceiros OTACÍLIO LOCATELLI e ALCIONI VISENTIM LOCATELLI a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acostaram declaração de hipossuficiência e os gastos com despesas médicas, conforme mov. 394. Com efeito, pela regra do artigo 4.º, da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, pelo disposto no § 1.º do referido artigo, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Já o art. 98 do Código de Processo Civil em vigor, prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, os terceiros declaram não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sendo que é acometido por doença grave e depressão, recebendo apenas benefício previdenciário, declaram não possuir bens ou veículos, e não declararam imposto de renda. Como se colhe da jurisprudência dominante do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aqueles que se encontram na faixa de isenção do imposto de renda fazem jus à concessão da benesse, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão ou a inveracidade da declaração deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Dessa forma, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC, determinando a suspensão da exigibilidade das custas pelo prazo de 5 anos, sem prejuízo da execução acaso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Intimem-se os autores para que deem prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, assinado e datado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003873-18.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-18.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$65.720,00 Exequente(s): INES CORDEIRO THOMAZI Executado(s): LOCATELLI & VISENTIM LTDA Vistos e etc, A justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, sob pena que impedir-lhes o acesso ao Poder Judiciário. Contudo, o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. É certo que, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, conforme Enunciado n. 35 dos Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (cf. STJ, AgInt no AREsp 1.671.512 /SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020 e AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AREsp 1743937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/04/2021). 1. Dessa forma, a fim da apreciação do pedido, determino à parte requerente do benefício da justiça gratuita (Otacílio Locatelli e Alcioni Visentim) que acoste aos autos declaração específica, assinada pela parte, contendo as seguintes informações: a) renda mensal e sua comprovação (último holerite, contratos etc) ou justificativa de impossibilidade de apresentação de documentos; se declarar que não possui rendimentos, deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; b) que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar; c) se for proprietário ou possuidor de imóveis, fornecer os dados e o valor do bem; do contrário, declarar que não possui a propriedade ou a posse de imóvel; d) se for proprietário ou possuidor de veículos, fornecer os dados e o valor do bem; do contrário, declarar que não possui a propriedade ou a posse de veículo; e) se for declarante de imposto de renda, juntar a última declaração; do contrário, declarar que é isento(a). Prazo: 10 (dez) dias. As informações prestadas ficam sujeitas à confirmação por pesquisas em sistemas internos ou externos ao Poder Judiciário, podendo resultar em penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça no caso de inveracidade. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, assinado e datado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003873-18.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-18.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$65.720,00 Exequente(s): INES CORDEIRO THOMAZI Executado(s): LOCATELLI & VISENTIM LTDA Vistos. 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. Ressalte-se que o Provimento CNJ n° 39/2014 tem como objetivo recepcionar a comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social/pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo qualquer previsão para tanto, recaindo, assim, em medida desproporcional e que supera os limites do poder geral de cautela do Juiz, ora previsto no art. 139, IV, do CPC. 2. Dito isto, indefiro o pedido de pesquisa através do Sistema "SNIPER" formulado. 3. Outrossim, considerando a desconsideração da personalidade jurídica pugnada, com fundamento nos artigos 6º e 10º do CPC, faculto às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes para o julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretadas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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