Procedimento Comum Cível 0001261-78.2013.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001261-78.2013.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001261-78.2013.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-78.2013.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E FILANTRÓPICA MARIA EFIGÊNIA FERRACINI CAMPOS FUNDAÇÃO WALPECAR – WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO Vistos, 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Perito formulou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), para a realização da perícia. 2. Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, ponderando, contudo, o número de documentos a serem periciados, entendo ser possível o aumento do valor dos honorários arbitrados, até porque a verba pericial deve se encontrar em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, justificando destarte, a aplicação de valor superior ao da tabela da Resolução 232/2016 CNJ, nos termos do art. 2º, inc. IV, § 4º: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, considerando também a numeração de documentos a serem periciados, arbitro os honorários periciais em R$ R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), mantendo a proposta anteriormente sugerida. Informe-se ao Perito, que o pagamento dos honorários periciais se dará ao final da demanda, pela parte sucumbente e se caso for a parte requerida, que é beneficiária de AJG, obedecerá às normas contidas na Resolução n. 232/2016 do CNJ. 3. Intimem-se as partes e perito sobre a decisão. 4. Em nada sendo requerido, cumpra-se conforme determinado em decisão de mov. 426.1. 5. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001261-78.2013.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-78.2013.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E FILANTRÓPICA MARIA EFIGÊNIA FERRACINI CAMPOS FUNDAÇÃO WALPECAR – WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO Vistos, 1. Ante a apresentação documentos de mov. 424.2 e a inexistência de outros elementos que indiquem que a parte tenha condições de arcar com as custas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido FUNDAÇÃO WALPECAR – WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO. 2. Observa-se que ao mov. 261 já fora deferida a produção de prova pericial, entretanto, considerando a desistência na produção da referida prova pela segunda ré e o requerimento para a produção da prova ao mov. 417, necessário promover algumas alterações no tocante aos honorários periciais. 3. Nesse sentido, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), aos auspícios da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Desta feita, intime-se o Sr. Perito já nomeado ao mov. 216, para que se manifeste quanto a aceitação do encargo. 4.1 Saliento que, para se evitar qualquer conduta que tenha por finalidade induzir o perito em erro, determino a realização de referida perícia por um período contínuo de 30 (trinta) dias. 4.2 As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3 Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 4.4 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5. Defiro pedido de produção de prova oral, sendo que esta consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. 5.1 Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC), tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Defiro a expedição de Carta Precatória para a inquirição de testemunhas que não residem na Comarca de Assis Chateaubriand. 5.2 Findado a realização da perícia, determino à Secretaria que designe data para a realização da audiência de instrução e julgamento, na primeira data livre na pauta deste Juízo, independente de nova conclusão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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