Procedimento Comum Cível 0050530-81.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050530-81.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050530-81.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050530-81.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JUNIOR CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1 - RELATÓRIO: JUNIOR CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA, preambularmente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., igualmente qualificada na exordial, alegando, em síntese, que, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 24/01/2019, do qual lhe resultou lesões, acarretando sua invalidez permanente. O autor requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório junto à empresa seguradora, a qual fora negado. Isto posto, requereu pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação da requerida no pagamento da indenização do seguro DPVAT. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$13.500.00, e com a inicial, juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.9). A r. decisão de seq. 7.1 deferiu ao autor o benefício da gratuidade de justiça, bem como determinou a realização de perícia no autor no Projeto Justiça no Bairro e citação da requerida. Citada, a ré apresentou contestação em seq. 14.1. Arguido preliminarmente, carência de ação – ausência de interesse de agir, da ausência de documento indispensável para a propositura da ação. No mérito, aduziu, em síntese, ser necessária a realização de perícia para aferir o dano causado pelo acidente, devendo a indenização ser aplicada de forma gradual à extensão das lesões. Concluiu que a correção monetária deveria incidir desde do ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação. Suplicou pelo acolhimento da preliminar e extinção da lide sem julgamento do mérito, ou, em sendo diverso o entendimento do Juízo, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em mov. 18.1, a parte autora apresentou impugnação a contestação. O feito fora saneado em mov.28.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas e determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado em seq. 89.1 realizado no Projeto Justiça no Bairro. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JUNIOR CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual busca o recebimento de indenização por cobertura de seguro obrigatório decorrente de acidente de trânsito. À míngua de preliminares, consigno que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória. No que tange ao cerne da lide, pretende o autor receber valor indenizatório referente a cobertura securitária decorrente de acidente de trânsito (DPVAT). Da análise dos documentos que acompanham a inicial, em especial o Registro de Ocorrência de Acidente de Trânsito, Prontuário médico (seqs. 1.7 e 1.8), constata-se que de fato o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 24/01/2019. Resta apenas demonstrar o nexo causal e apurar eventual valor a ser pago pela requerida em favor da parte autora. O art. 3º, II, da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, dispõe que, os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem indenização de até R$ 13.500,00 nos casos de invalidez total ou parcial, devendo o valor ser apurado de acordo com o percentual estabelecido para cada segmento orgânico ou corporal na tabela anexa à referida Lei. Após, caso a perícia identifique a ocorrência de invalidez parcial e incompleta, procede-se à redução proporcional da indenização conforme a gravidade (intensa, média, leve ou residual) da perda (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/1974). Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/01/2009. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO AUTOR. LAUDO ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE PERDA DE LEVE REPERCUSSÃO AO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE 25%, NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, II, DA LEI 6.194/74. VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR, AC 1416310-7, 8ª CC, Rel. Luis Sérgio Swiech, DJ 27/08/2015). No caso sob análise, verifica-se que o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 24/01/2019, quando, trafegava com um moto, tendo o mesmo perdido o controle da mesma, vindo a cair ao solo (vide boletim de ocorrência – seq. 1.7). Logo, tal descrição fática aliada aos prontuários de atendimento médico e laudo pericial de seq. 89.1 realizado em audiência pelo Projeto da Justiça no Bairro, respondendo a quesito acerca da conclusão das sequelas apresentadas pelo autor serem ou não decorrentes de acidente com veículo automotor em via terrestre, o perito do Juízo externou opinião positiva (quesito primeiro do Laudo). Desta feita, indo além na análise do laudo do exame pericial médico realizado por perito oficial do juízo (IML), consta que o autor sofreu trauma no ombro direito. O expert, conforme já asseverado anteriormente, entendeu que, aludida lesão se deu em decorrência de acidente com veículo automotor de via terrestre. Acrescentou ainda, que a lesão observada no autor lhe acarretou danos anatômicos e/ou funcionais definitivos parcial no ombro direito na porcentagem 25%, o que revela o direito ao recebimento da indenização pleiteada, na forma prevista pelo art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/1974, in verbis: Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada(...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Conforme previsto na tabela anexa a Lei n. 6.194/74, as lesões no ombro enquadram-se num percentual de perda correspondente a 25%. Por se tratar de perda parcial e incompleta com grau residual, verifica-se a intensidade das lesões, que no caso concreto, foi de 25%. Logo, partindo-se do total da importância segurada (R$13.500,00), o limite para indenização do membro lesionado, in casu, ombro direito, é de R$ 3.375.00 (25% de R$13.500,00). Sendo a debilidade do autor (repercussão da lesão), conforme laudo do perito, de grau correspondente a 25% (cinquenta por cento), faz ele jus ao recebimento de indenização no importe de R$ 843,75, ou seja, 25% do limite enquadrado na tabela para lesão membro superior. Em relação à correção monetária, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o termo inicial de incidência da atualização é a data do evento danoso, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL.SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp n.º 1.483.620/SC, da 2ª S., do STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, in DJU de 26/06/2015).(grifei). Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1483620/SC - ÍNDICE - MÉDIA INPC-IGP/DI - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 1. A correção monetária tem por objetivo recompor o poder de compra da moeda em face da perda natural decorrente da inflação. 2. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que somente da complementação da importância paga administrativamente, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, conforme entendimento do STJ assentado no julgamento do REsp 1483620/SC." (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1370603- 9 - Cornélio Procópio - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 09.07.2015). (grifei). No entanto, no que tange aos juros de mora sobre o valor indenizatório, estes devem incidir a partir da citação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1483620, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426, STJ - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1549859-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 25.08.2016) (grifei). Ademais, neste sentido dispõe a súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Portanto, é devida a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI sobre o valor a ser pago administrativamente a partir data do evento danoso até a efetiva quitação, bem como juros de mora de 1% ao mês da citação, nos termos da Súmula 426/STJ. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Sobre este valor deverá incidir a correção monetária (média entre o INPC e o IGP-DI) a contar da data do evento danoso, 24/01/2019, além de juros moratórios de 1% a.m., contados desde a citação do requerido. Ante a sucumbência havida, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores Judiciais do autor, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o irrisório proveito econômico, o grau de zelo do profissional, complexidade da causa e o tempo transcorrido entre a propositura da ação e a decisão, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e 8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 09 de dezembro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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