Procedimento Comum Cível 0003857-21.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003857-21.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003857-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA AGUIAR CASSANI Réu(s): ANTENOR CASSANI Vistos, etc. A decisão de mov. 499.1, em seu item 2.3, determinou que, após a transferência de valores em favor do Município de Maringá/PR, o ente público fosse intimado a informar se houve a quitação dos débitos tributários, no prazo de 15 dias. Sobreveio intimação ao Município de Maringá/PR a respeito da expedição do alvará eletrônico de mov. 530.1 (mov. 532). Em mov. 535.1, o Município de Maringá/PR exarou ciência da expedição do alvará e informou que foi “procedido o levantamento e adequação de valores em processo SEI nº 01.03.00073097/2026.47”, sem, contudo, declarar expressamente se houve a quitação integral dos débitos tributários anteriormente informados nestes autos, tampouco se subsistem outros débitos que onerem o imóvel arrematado. A manifestação, portanto, exige complementação. Acresce que, em mov. 536.1, os arrematantes noticiaram a emissão, pelo Município de Maringá/PR, da Guia de Recolhimento nº 1262046638 (mov. 536.4), no valor de R$ 2.924,10, com vencimento em 13/04/2026. Conforme se extrai da Certidão Explicativa de Lançamento de IPTU de mov. 536.6 e do despacho de mov. 536.7, o lançamento da referida cobrança decorreu da regularização da “Sequência 2” da edificação, formalizada em 12/03/2026, mediante emissão do Habite-se nº 479/2026. Ao que tudo indica, tal lançamento seria posterior à manifestação do Município de Maringá/PR de mov. 496.2 e à decisão de mov. 499.1. Por essa razão, ao que tudo indica, a ausência de menção a tal débito no extrato de mov. 496.1, em si, não configura omissão imputável ao ente municipal. Subsiste, todavia, ponto que demanda esclarecimento do Município de Maringá/PR: como narram os arrematantes, e como consta da Carta de Arrematação de mov. 404.1, a edificação que originou o lançamento já existia muito antes da arrematação judicial, sendo o respectivo fato gerador, portanto, pretérito à transferência da propriedade. Assim, é necessário que o Município de Maringá/PR indique se o crédito ora cobrado dos arrematantes ostenta natureza propter rem e decorre de fato gerador anterior à arrematação ou se sustenta a higidez da cobrança direcionada aos arrematantes, com indicação dos fundamentos jurídicos respectivos. No tocante ao pedido formulado na alínea “b” de mov. 536.1, consistente em reserva do valor de R$ 2.924,10 do saldo remanescente, deixo de apreciá-lo desde já, eis que a expedição de novos alvarás se encontra condicionada à prévia comunicação, pelo Município de Maringá/PR, acerca da quitação de seus débitos tributários, nos termos dos itens 2.3 e 2.4 da decisão de mov. 499.1 e do item 4 da decisão de mov. 519.1. Dessa forma, o efeito prático pretendido pelos arrematantes (a não liberação de valores remanescentes antes da resolução da pendência tributária) já se encontra assegurado pelo teor dos pronunciamentos preclusos, tornando despicienda a reserva formal. Ante o exposto, determino a intimação do Município de Maringá/PR para que, no prazo de 15 dias: a) informe, de forma expressa, se houve a quitação integral dos débitos tributários habilitados em mov. 496.1 e mov. 496.2; b) manifeste-se sobre a petição e os documentos de mov. 536, em especial sobre a Guia de Recolhimento nº 1262046638 (mov. 536.4), esclarecendo se o respectivo fato gerador é anterior à arrematação e qual a natureza de tal crédito, indicando os fundamentos jurídicos que justificam eventual cobrança do débito em face dos arrematantes. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003857-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA AGUIAR CASSANI Réu(s): ANTENOR CASSANI 1. A decisão de mov. 499.1 (itens 2 e 2.1) determinou que, após sua preclusão, deveria ser expedido alvará eletrônico em favor de Rosangela da Silva Aguiar Cassani para levantamento de 50% dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. Conforme mov. 506, a credora Rosangela, o Município de Maringá/PR, a advogada dos arrematantes e a Santa Alice Loteadora Ltda foram intimados a respeito da decisão de mov. 499.1 em 23/02/2026 e não interpuseram recurso. O réu Antenor Cassani também não interpôs recurso contra o referido pronunciamento judicial. É certo que, embora não tenha advogado constituído nos autos, poderia recorrer contra tal decisão, iniciando-se o prazo para a interposição de recurso na data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC), o que não ocorreu. Ademais, ainda que não tenha se operado o decurso do prazo de 30 dias para que o Município de Maringá/PR recorresse da referida decisão, a petição de mov. 510.1 evidencia sua concordância com o teor do referido pronunciamento judicial. Como já se encerrou o prazo para que ambas as partes e os terceiros interessados interpusessem recurso contra a decisão de mov. 499.1 e diante da concordância tácita do Município de Maringá/PR com tal julgado, reconheço que se operou sua preclusão. 2. Como já foi expedido o respectivo mandado de levantamento em favor de Rosangela da Silva Aguiar Cassani (mov. 518.1), o que deveria ser feito após a preclusão da decisão de mov. 499.1, deixo de determinar sua expedição. Por corolário, reconheço a ocorrência da perda superveniente do objeto do pedido de mov. 507.1 e do pedido de levantamento de 50% do valor atualizado constante na conta judicial formulado em mov. 514.1, razão pela qual deixo de analisá-los. 3. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Município de Maringá/PR para pagamento de seus créditos tributários, utilizando-se para tanto o valor que cabe ao Sr. Antenor Cassani, conforme determinado no item 2.2 da decisão de mov. 499.1. Em seguida, cumpra-se o disposto nos itens 2.3 e 2.4 da decisão de mov. 499.1, sem a abertura de nova conclusão. 4. Conforme já decidido em mov. 499.1, anteriormente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em favor do procurador da Sra. Rosangela, deverão ser pagos os créditos tributários do Município de Maringá/PR e os créditos sob execução nos autos nº 0028758-87.2018.8.16.0017 e 0028757-05.2018.8.16.0017. Ainda, foi esclarecido que a transferência de valores para conta judicial vinculada aos referidos autos deverá ser feita mediante rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, já que o produto da alienação ocorrida neste feito, aparentemente, não basta para o pagamento integral de todos. Assim, antes da entrega de valores ao Município de Maringá/PR e ao Juízo responsável pelas execuções autuadas sob os números 0028758-87.2018.8.16.0017 e 0028757-05.2018.8.16.0017, não é possível saber se os valores depositados em conta judicial vinculada aos autos serão suficientes para satisfazer integralmente todos os créditos que preferem ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais do advogado da Sra. Rosangela. Em razão disso, a decisão de mov. 499.1 consignou que deverão ser pagos os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte exequente apenas depois da quitação dos referidos créditos. A inexistência de recurso contra tal decisão, que, conforme explicado acima, encontra-se preclusa, implica concordância do advogado com a necessidade de se aguardar o pagamento dos demais créditos, o que impede a revisão da decisão de mov. 499.1. Dessa forma, indefiro, por ora, o requerimento de expedição de alvará em favor do procurador da Sra. Rosangela para levantamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor (mov. 514.1). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 20:42

Confirmada

11/04/2026, 20:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 13:11

Confirmada

08/04/2026, 13:11

Confirmada

08/04/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:10

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003857-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA AGUIAR CASSANI Réu(s): ANTENOR CASSANI 1. A decisão de mov. 499.1 (itens 2 e 2.1) determinou que, após sua preclusão, deveria ser expedido alvará eletrônico em favor de Rosangela da Silva Aguiar Cassani para levantamento de 50% dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. Conforme mov. 506, a credora Rosangela, o Município de Maringá/PR, a advogada dos arrematantes e a Santa Alice Loteadora Ltda foram intimados a respeito da decisão de mov. 499.1 em 23/02/2026 e não interpuseram recurso. O réu Antenor Cassani também não interpôs recurso contra o referido pronunciamento judicial. É certo que, embora não tenha advogado constituído nos autos, poderia recorrer contra tal decisão, iniciando-se o prazo para a interposição de recurso na data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC), o que não ocorreu. Ademais, ainda que não tenha se operado o decurso do prazo de 30 dias para que o Município de Maringá/PR recorresse da referida decisão, a petição de mov. 510.1 evidencia sua concordância com o teor do referido pronunciamento judicial. Como já se encerrou o prazo para que ambas as partes e os terceiros interessados interpusessem recurso contra a decisão de mov. 499.1 e diante da concordância tácita do Município de Maringá/PR com tal julgado, reconheço que se operou sua preclusão. 2. Como já foi expedido o respectivo mandado de levantamento em favor de Rosangela da Silva Aguiar Cassani (mov. 518.1), o que deveria ser feito após a preclusão da decisão de mov. 499.1, deixo de determinar sua expedição. Por corolário, reconheço a ocorrência da perda superveniente do objeto do pedido de mov. 507.1 e do pedido de levantamento de 50% do valor atualizado constante na conta judicial formulado em mov. 514.1, razão pela qual deixo de analisá-los. 3. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Município de Maringá/PR para pagamento de seus créditos tributários, utilizando-se para tanto o valor que cabe ao Sr. Antenor Cassani, conforme determinado no item 2.2 da decisão de mov. 499.1. Em seguida, cumpra-se o disposto nos itens 2.3 e 2.4 da decisão de mov. 499.1, sem a abertura de nova conclusão. 4. Conforme já decidido em mov. 499.1, anteriormente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em favor do procurador da Sra. Rosangela, deverão ser pagos os créditos tributários do Município de Maringá/PR e os créditos sob execução nos autos nº 0028758-87.2018.8.16.0017 e 0028757-05.2018.8.16.0017. Ainda, foi esclarecido que a transferência de valores para conta judicial vinculada aos referidos autos deverá ser feita mediante rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, já que o produto da alienação ocorrida neste feito, aparentemente, não basta para o pagamento integral de todos. Assim, antes da entrega de valores ao Município de Maringá/PR e ao Juízo responsável pelas execuções autuadas sob os números 0028758-87.2018.8.16.0017 e 0028757-05.2018.8.16.0017, não é possível saber se os valores depositados em conta judicial vinculada aos autos serão suficientes para satisfazer integralmente todos os créditos que preferem ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais do advogado da Sra. Rosangela. Em razão disso, a decisão de mov. 499.1 consignou que deverão ser pagos os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte exequente apenas depois da quitação dos referidos créditos. A inexistência de recurso contra tal decisão, que, conforme explicado acima, encontra-se preclusa, implica concordância do advogado com a necessidade de se aguardar o pagamento dos demais créditos, o que impede a revisão da decisão de mov. 499.1. Dessa forma, indefiro, por ora, o requerimento de expedição de alvará em favor do procurador da Sra. Rosangela para levantamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor (mov. 514.1). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003857-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA AGUIAR CASSANI Réu(s): ANTENOR CASSANI Vistos, etc. 1. Há cinco verbas que devem ser pagas com os valores depositados em conta judicial vinculada aos autos: o crédito sob execução nos autos nº 0028758-87.2018.8.160017 (mov. 70.1); o crédito sob execução nos autos nº 0028757-05.2018.8.16.0017 (mov. 107.2); os honorários sucumbenciais fixados em favor dos procuradores de Rosangela da Silva Aguiar Cassani e as custas processuais impostas ao réu pela sentença de mov. 45.1; e os créditos tributários do Município de Maringá/PR (mov. 496.1). A sentença de mov. 45.1 determinou a repartição do produto da venda na proporção de 50% para cada condômino. Todavia, as verbas que devem ser pagas com as quantias depositadas em conta judicial atrelada a este processo devem ser arcadas apenas com a parte que cabe ao executado Antenor Cassani, eis que ele é o devedor de tais obrigações. Explica-se. Consoante depreende-se do disposto em mov. 70 e 107, é o Sr. Antenor Cassani quem figura como executado nas ações autuadas sob os números 0028758-87.2018.8.160017 e 0028757-05.2018.8.16.0017 e, nestes autos, é sua a responsabilidade pelos honorários e custas fixados na sentença de mov. 45.1. Por sua vez, todos os créditos tributários foram constituídos posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que extinguiu o condomínio familiar (06/05/2020 - mov. 54) e anteriormente à arrematação do imóvel (04/04/2025 - mov. 280.1), período em que o Sr. Antenor Cassani residiu no imóvel, o que o torna responsável por tais débitos (art. 34 do CTN). Do contrário, estar-se-ia a admitir que o executado morasse no imóvel sem arcar com os custos decorrentes da posse, o que prestigiaria o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil). Assim, as cinco verbas devem ser pagas exclusivamente com a quota parte do Sr. Antenor Cassani decorrente da alienação do imóvel. Nos termos do art. 908, caput, do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Resta deliberar quanto à ordem das preferências. Primeiramente, deverão ser pagos os créditos tributários do Município de Maringá/PR, eis que, em caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, § 1, do CPC. Dessa forma, o débito de IPTU goza de preferência sobre qualquer outro crédito, inclusive hipotecário ou alimentar, devendo ser deduzido do montante total depositado antes da divisão do saldo entre os condôminos, pois onera a propriedade como um todo. Posteriormente, deverão ser pagos os créditos sob execução nos autos nº 0028758-87.2018.8.160017 e 0028757-05.2018.8.16.0017. Embora o crédito relativo a honorários sucumbenciais constituído nestes autos tenha natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC), os créditos sob execução nos autos nº 0028758-87.2018.8.160017 e 0028757-05.2018.8.16.0017 referem-se a alimentos em sentido estrito, pois destinados à subsistência e ao desenvolvimento da criança e do adolescente, gozando de preferência absoluta sobre outras verbas, inclusive os honorários advocatícios. Nesse sentido: DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS TRABALHISTAS DO DEVEDOR. DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE 20% DAS VERBAS TRABALHISTAS A SEREM RECEBIDAS PELO EXECUTADO, POR FORÇA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PARA O PATROCÍNIO DE AÇÃO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. REFORMA. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES ENTRE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE VERBA ALIMENTAR GENÉRICA E ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. PREVALÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOBRE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DA INTEGRALIDADE DO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, que, ao acolher parcialmente a impugnação apresentada pelo Executado, declarou impenhorável 20% das verbas trabalhistas, correspondentes aos honorários advocatícios contratuais de sua procuradora. 2. Os Agravantes pleiteiam a reforma da decisão, sustentando a preferência absoluta do crédito alimentar em relação aos honorários contratuais e requerem a manutenção integral da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente admissível a impenhorabilidade parcial de crédito trabalhista, destinada à reserva de honorários advocatícios contratuais, quando há execução de dívida alimentar em curso; (ii) definir se, diante do concurso de credores formado entre honorários advocatícios (de natureza alimentar em sentido amplo) e prestação alimentícia (de natureza alimentar em sentido estrito), deve prevalecer o crédito do advogado ou o crédito alimentar dos filhos do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito alimentar, destinado à subsistência e ao desenvolvimento da criança e do adolescente, possui natureza de subsistência e goza de preferência absoluta sobre quaisquer outras verbas, inclusive aquelas também qualificadas como de natureza alimentar, como os honorários advocatícios.5. Embora os honorários advocatícios também ostentem natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia, devida por força do dever de sustento familiar. Por isso, a proteção conferida a honorários não alcança o mesmo grau de urgência nem o mesmo regime jurídico do crédito alimentar em sentido estrito.6. O concurso entre o crédito alimentar e os honorários advocatícios contratuais deve observar a ordem de preferência prevista no artigo 908 do Código de Processo Civil, segundo a qual, na inexistência de título legal de prioridade, prevalece o crédito de natureza mais essencial à dignidade da pessoa humana — no caso, o crédito alimentar devido aos filhos do executado.7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná afirma que, havendo conflito entre créditos de natureza alimentar, prevalece o crédito alimentar familiar, por estar diretamente vinculado à subsistência de crianças e adolescentes, sujeitos de especial proteção jurídica. 8. Diante desse quadro, impõe-se reconhecer a legitimidade da penhora integral das verbas trabalhistas, assegurando que o valor recebido seja integralmente destinado à quitação do débito alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito alimentar goza de preferência absoluta sobre honorários advocatícios contratuais, ainda que ambos possuam natureza alimentar, devendo prevalecer o pagamento da prestação alimentícia em concurso de credores. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 908.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010001-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 18.08.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0107274-65.2024.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 31.03.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006587-80.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 10.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor que o executado receberia de uma ação trabalhista deve ser usado integralmente para pagar os alimentos devidos aos filhos, sem reservar parte para os honorários dos advogados. Isso porque a lei dá prioridade ao pagamento de alimentos, que são essenciais para a sobrevivência, em relação a outras dívidas, mesmo que essas também sejam consideradas importantes. Assim, o pedido dos Agravantes foi aceito, garantindo que os direitos dos filhos sejam respeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0067433-29.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 08.12.2025 - destaques acrescidos) Como os créditos objeto de execução nos autos nº 0028758-87.2018.8.160017 e 0028757-05.2018.8.16.0017 pertencem à mesma classe especialmente privilegiada, deverá ser feito rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, já que o produto, aparentemente, não basta para o pagamento integral de todos, nos termos do art. 962 do Código Civil. Uma vez quitados os créditos acima mencionados, deverão ser pagos os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte exequente e que foram fixados na sentença de mov. 45.1. Em seguida, caso ainda haja saldo residual relativo à quota parte do executado, deverá ser destinada ao pagamento das custas processuais. 2. Ante o exposto, após a preclusão desta decisão, determino: 2.1. A expedição de alvará eletrônico em favor de Rosangela da Silva Aguiar Cassani para levantamento de 50% dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos; 2.2. A expedição de ofício de transferência para levantamento de valores em favor do Município de Maringá/PR, conforme pleiteado em mov. 496.2, o que deverá ser feito com o valor que cabe ao executado Antenor Cassani; 2.3. Posteriormente, o Município de Maringá/PR deverá ser intimado a informar se houve a quitação dos débitos tributários, no prazo de 15 dias; 2.4. Caso a Fazenda Pública comunique a quitação dos débitos, remetam-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja rateado o valor pertencente a Antenor Cassani (50% dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos) proporcionalmente ao valor dos créditos sob execução nos autos nº 0028758-87.2018.8.160017 e 0028757-05.2018.8.16.0017. Ato contínuo, promova-se a transferência dos valores para contas judiciais vinculadas aos autos nº 0028758-87.2018.8.160017 e 0028757-05.2018.8.16.0017, em consonância com o cálculo do contador judicial, na exata proporção devida. Em seguida, certifique-se se ainda há saldo remanescente referente à quota parte devida em favor de Antenor Cassani e, depois, voltem os autos conclusos para análise da possibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais. 3. Intimem-se as partes e os terceiros interessados a respeito desta decisão, atribuindo-lhes o prazo de 15 dias. Quanto ao Município de Maringá/PR, o prazo deverá ser de 30 dias, em observância ao disposto no caput do art. 183 do CPC. Quanto a Antenor Cassani, que não tem advogado constituído nos autos, seu prazo fluirá em cartório, na forma do art. 346, caput, do CPC. 4. Ainda, informe-se ao Juízo responsável pela tramitação dos autos nº 0028758-87.2018.8.160017 e 0028757-05.2018.8.16.0017 a respeito desta decisão. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003857-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA AGUIAR CASSANI Réu(s): ANTENOR CASSANI 1. O Oficial de Justiça certificou que, ao comparecer ao endereço do imóvel arrematado, o filho do réu disse que "[...] não desocuparia o imóvel, mostrando-se agressivo e proferindo ameaças, inclusive, entrando em contato com a arrematante, Sra. Fabiana, dizendo que compraria uma pistola e que ninguém o tiraria da casa" (mov. 470.1/471.1). Ainda, foi solicitado que o arrematante disponibilize caminhão e pessoal para retirada dos móveis e que aceite o encargo de fiel depositário, visto que o depositário público não está recebendo bens móveis, para o cumprimento da diligência. 1.1. As informações constantes das certidões lavradas pelo Oficial de Justiça permitem constatar que há recalcitrância dos ocupantes do imóvel em desocupá-lo, a qual está sendo manifestada com agressividade, gerando fundado temor quanto à efetividade da ordem de imissão na posse e à segurança dos envolvidos no cumprimento do mandado. Assim, fica autorizada a abertura do imóvel com auxílio de chaveiro ou mediante arrombamento e com reforço policial armado, de maneira discreta e prudente. 1.2. A situação envolvendo a remoção e o depósito dos bens localizados dentro do imóvel arrematado requer excepcional análise e ponderação de direitos. De um lado, é necessário que seja dado cumprimento à imissão na posse, a fim de que os arrematantes possam usufruir de seu imóvel. Por outro lado, não é possível que se efetive a medida, ainda que de forma forçada, sem os meios necessários e indicação de destinação em relação aos pertences do executado e seu filho que se encontram no interior do imóvel. No mais, não compete ao Oficial de Justiça, a remoção/carregamento de móveis e pertences dos ocupantes do imóvel, tampouco é permitido que estes apenas sejam deixados em via pública. Ainda, inexiste a opção de manter os bens sob a guarda do Poder Público, ante a impossibilidade de encaminhamento ao depositário público desta comarca, em conformidade ao determinado pelo E. TJPR no SEI 0050350-23.2017.8.16.6000. Diante disso, a fim de possibilitar a imediata saída do réu do imóvel, mostra-se cabível a nomeação dos arrematantes como fieis depositários, de forma excepcional e temporária, permanecendo os objetos no imóvel e sendo oportunizado prazo derradeiro para que os ocupantes os retirem. Assim, comunique-se aos arrematantes que, caso não haja remoção voluntária dos bens pelo réu, os ocupantes do imóvel deverão levar com si seus pertences de uso pessoal e cotidiano (possíveis de se transportar em bolsas, malas etc.). Ainda, deverá o Oficial de Justiça constatar e descrever os móveis e demais objetos que permanecerem no imóvel, ficando os arrematantes como seus fieis depositários, temporariamente, e intimar o réu de que disporá do prazo derradeiro de 15 (quinze) dias corridos para remoção dos bens que porventura permaneçam na casa. Caso os bens não sejam retirados do imóvel após tal período, poderão os arrematantes dar a destinação que entendam ser mais conveniente. Ressalte-se que o prazo de 15 dias acima mencionado será contado em dias corridos, não em dias úteis, pois não se trata de prazo processual, mas prazo que deve ser cumprido pela própria parte, conforme interpretação do parágrafo único do art. 219 do CPC. 2. Sem prejuízo, intime-se a arrematante a respeito do disposto em mov. 458.1 e 467.1, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003857-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA AGUIAR CASSANI Réu(s): ANTENOR CASSANI Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, em caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Em interpretação ao referido dispositivo legal, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (Tema Repetitivo 1134). No caso em tela, não consta do edital de mov. 5428.2 a existência de quaisquer débitos tributários do Município de Maringá/PR sobre o imóvel arrematado. Não consta, também, qualquer ressalva que atribua ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre os imóveis e, mesmo que constasse, tal previsão seria nula, por violação ao disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1134. Assim, os arrematantes não podem ser responsabilizados pelos débitos municipais anteriores à arrematação. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR TODAS AS DÍVIDAS DO IMÓVEL, A PARTIR DA ARREMATAÇÃO E, INDEPENDENTEMENTE, SE ELE ESTIVER OU NÃO NA POSSE DO BEM DE RAIZ. RECURSO INTERPOSTO PELO ARREMATANTE, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. 1) Agravante que arrematou o imóvel em hasta pública, cujo edital do leilão extrajudicial, expressamente, previa que o bem lhe seria entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou restrições fiscais e condominiais, de maneira que os débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. 2) Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, no caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos ao IPTU dos bens imóveis ficam sub-rogados ao preço auferido na arrematação. 2.1) A princípio, portanto, não pode ser atribuída ao arrematante do bem imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. 3) Outrossim, impende consignar que os novos débitos de imóveis arrematados somente são devidos com a expedição da carta de arrematação, momento em que o arrematante se torna, de fato e de direito, proprietário do bem de raiz e dele pode usar, gozar, usufruir e dispor e, pois, torna lícita tais cobrança. Precedentes. 4) Por derradeiro, no que tange à exigência do imposto de transmissão, impende consignar que, no AREsp 1.760.009, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento adotado, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.124 da repercussão geral. Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis. 4.1) Assim, após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deve apresentar o comprovante de recolhimento do ITBI no cartório de imóveis para concretizar a aquisição. 5) Quanto aos demais argumentos relacionados ao pedido de imissão na posse do bem de raiz, cabe ressaltar que não se revela possível exaurir a discussão ainda em curso perante a instância originária, mormente porque a primeira análise da tese defensiva deve ser exercida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 6) Reforma parcial da decisão agravada que se impõe, para afastar, a responsabilidade do arrematante pelas despesas do imóvel, anteriores à expedição da Carta de Arrematação, devendo as dívidas de natureza propter rem, sub-rogarem-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00070731820238190000 202300210138, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 27/04/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª), Data de Publicação: 28/04/2023) Ante o exposto, habilite-se o Município de Maringá/PR nos autos para que tome ciência da arrematação, viabilizando a formulação de eventual pleito de reserva de valores, e informe se há débitos posteriores à arrematação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A arrematante informou que desembolsou R$ 168,85 para abrir a nova matrícula do imóvel arrematado e requereu o ressarcimento por tal despesa. As despesas inerentes à transferência da propriedade imobiliária por meio da arrematação são, via de regra, de responsabilidade dos arrematantes, a exemplo das que decorrem do registro da carta de arrematação. Tais custos são posteriores e inerentes à aquisição da propriedade pela arrematação, não se confundindo com as dívidas preexistentes do imóvel, como tributos e cotas condominiais, as quais, em tese, devem se sub-rogar no preço da arrematação, conforme interpretação conjunta do art. 130, parágrafo único, do CTN, e do art. 908, § 1º, do CPC. Embora tenha sido necessário o pagamento de emolumentos para a abertura de nova matrícula, em razão da alteração da circunscrição do imóvel arrematado, tal despesa é de responsabilidade dos arrematantes, pois o referido ato registral é inerente à aquisição da propriedade e à regularização perante o Serviço de Registro de Imóveis, que é feita com o intuito de se obter a publicidade e oponibilidade do domínio dos novos proprietários. A arrematação se deu sob a presunção de que os arrematantes arcariam com os custos de transmissão e registro, independentemente da circunscrição registral. O fato de ter sido necessária a abertura da nova matrícula não altera a natureza da despesa, que permanece sendo custo de formalização da aquisição da propriedade. Inexistindo previsão legal que imponha a outrem o ônus de arcar com tal despesa, deve ser mantida a responsabilidade dos arrematantes pela abertura de nova matrícula. Destaque-se que o ônus da verificação da situação registral do imóvel, incluindo a circunscrição, é daquele que se interessar em arrematar o bem, de modo que tal despesa poderia ter sido antecipada e, caso houvesse desinteresse em arcar com os emolumentos necessários, os interessados poderiam ter optado por não arrematar o imóvel. Portanto, indefiro o pedido de reembolso pelas despesas com a abertura de nova matrícula pelos arrematantes. 3. No mais, conforme já consignado no item 4 da decisão de mov. 399.1, aguarde-se o cumprimento do item 3, subitens "a" e "b", da decisão de mov. 368.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

16/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003857-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA AGUIAR CASSANI Réu(s): ANTENOR CASSANI 1. Conforme requerido pela parte exequente em mov. 316.1, intime-se o réu a respeito da venda do imóvel, atribuindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista a notícia de que o executado ainda reside no imóvel arrematado, a carta de intimação deverá ser destinada a tal endereço. 2. Em sua petição de mov. 297.1, a arrematante requer a expedição de carta de arrematação. Conforme previsto pelo art. 901, § 1º, do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. De acordo com o auto de arrematação de mov. 280.1, o pagamento será feito mediante entrada de R$ 44.475,41 e o restante será pago em 12 parcelas mensais sucessivas de R$ 11.118,85. Não é necessário o depósito integral dos valores e o próprio bem arrematado será hipotecado para garantir o pagamento das parcelas pendentes de pagamento, na forma do art. 895, § 1º, do CPC e do art. 1.489, inciso V, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM INDIVISÍVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. PROPOSTA DE PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. PRÓPRIO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE ASSINADO O TERMO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 895, §1º, 901, §1º, CPC E ARTIGO 1.489, CC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029184-14.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.10.2022) Todavia, não há informação quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro, que foi fixada em R$ 8.895,00. Assim, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se sua comissão foi paga. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

02/07/2025, 00:00

19/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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