Execução Fiscal 0000930-84.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0000930-84.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000930-84.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-84.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.053,44 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Evanira Ferreira da Silva J. Z. MECÂNICA AVENIDA LTDA I – Recebo o requerimento de mov. 298.1 como Exceção de Pré-Executividade. Alega a excipiente que figura apenas como sócia da empresa executada, sendo seu filho o ‘real’ administrador. Aduz que mesmo tendo transferido a empresa para outro endereço no ano de 2010 (documentos em anexo), o município continuou cobrando os impostos do ano de 2012 e 2013. Afirma que sobrevive exclusivamente de sua aposentadoria e que a penhora realizada em sua conta vem lhe causando danos de ordem moral e material, requerendo, assim, o levantamento das restrições que recaíram sobre os seus bens. Intimado, o excepto manifestou-se ao mov. 304.1, na qual afirma que é dever do contribuinte comunicar eventual alteração contratual. Esclarece, ao final, que o pedido de desbloqueio da quantia penhorada não merece acolhimento, visto que ocorreu há mais de um ano. É o relatório. Decido. II – A exceção de pré-executividade, como é cediço, é meio processual de defesa admitido para a formulação de alegações não sujeitas à preclusão temporal, isto é, cognoscíveis ex officio ou alegáveis em qualquer tempo e juízo (Código de Processo Civil, art. 303, incs. II e III, e art. 598), desde que estas sejam demonstráveis simpliciter et de plano, através de prova constante dos autos ou prova documental apresentada juntamente com a exceção, vedada a dilação probatória. Assim, alegando a executada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa no presente feito e a impenhorabilidade dos valores constritos, pelos motivos já expostos, matéria alegada a qualquer tempo, conheço da exceção e passo ao exame do mérito. Preliminarmente, a cláusula quinta do contrato social ao mov. 134.2 dispõe que “A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo da Sr.ª EVANIRA FERREIRA DA SILVA, que se compromete, também manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada”. Em outro vértice, o Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 195 aponta que “Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro da praxe de 30 dias” Na espécie dos autos, o excipiente deixou de informar seu novo endereço empresarial aos órgãos competentes. E assim sendo, recai a regra do art. 204 do Código Tributário Nacional: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afirma que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO. Lançamento fiscal. Constituição do crédito. Nulidade. Inépcia da inicial. Afastamento. Vícios afirmados na sentença não verificados de pronto. (I) Falta de informação na CDA do endereço completo do devedor (numeração predial) que não leva ou permite a presunção de não ocorrência da notificação de lançamento. (I-1) Possibilidade de utilização de meios distintos, desde que eficazes, para a comunicação do lançamento ao contribuinte. Enunciado n. 9 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Legislação local que expressamente prevê a notificação por edital na impossibilidade de encontrar o contribuinte pessoalmente. (II) Imóvel objeto do fato gerador do tributo satisfatoriamente identificado na certidão de dívida. Indicação da inscrição fiscal, da rua e da quadra e do lote de área desmembrada. Atenção bastante ao disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. (III) Admissibilidade, ademais, de diligências processuais para a localização do executado vez que se tenha frustrada a tentativa de citação. Inteligência do art. 319, § 1º, do CPC. (IV) Sentença que inadvertida e injustificadamente inverte a presunção de legitimidade do ato de constituição do crédito tributário, além de não atentar para o aproveitamento possível do processo. Cassação. Decisão da maioria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016067-98.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.11.2020) Em relação aos valores penhorados via sistema Sisbajud, bem é de ver que a bloqueio recaiu no mês de julho do ano de 2021, ou seja, há mais de 01 (um) ano e, por mais que a excepiente diga que está sofrendo danos, o art. 854, §3º do Código de Processo Civil, é claro ao aferir que: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Portanto, não há o que se falar em impenhorabilidade de valores constritos, vez que o prazo para manifestação transcorreu in albis. Ante ao exposto, impõe-se, pois, o não acolhimento da exceção, eis que não comprovados os pressupostos apresentados pela parte executada. III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade movido por EVANIRA FERREIRA DA SILVA à execução que lhe move MUNICÍPIO DE PITANGA. IV – Preclusa esta decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando a conversão em renda, em favor do município, dos valores penhorados ao mov. 267.1. V – Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o montante foi devidamente quitado, dando regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI – Após, tornem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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