Cumprimento de sentença 0002627-46.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002627-46.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002627-46.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002627-46.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.000,80 Autor(s): MAPPA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP MAYORCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA NOROESTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA RDK Administração e Participações Ltda. Réu(s): ELZA GARCIA LUIZ AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA ZILMA CRISTINA LINS DA SILVA Intimada para retificar os cálculos conforme a determinação judicial, a Autora apontou que o valor devido é de R$ 5.278,60 para setembro de 2021. Instada a se manifestar acerca do valor, a Requerida discordou dos valores relativos aos honorários de sucumbência. Argumenta que a sentença lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa fixados em 15% sobre o valor da condenação, porém considerando que após realizada a liquidação do julgado e compensados os valores conforme determinado no título judicial se apurou valor em favor da Requerida, esta não deve pagar honorários. Reclama que os Autores calcularam os honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, todavia, mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor da condenação, já compensado, devido à parte contrária, sendo tal critério de cálculo contraditório e não deve prevalecer, vez que após a compensação mencionada, nada é devido aos Autores, também nada é devido a título de honorários advocatícios de sucumbência. Relata que os Autores realizaram a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, partindo do valor da condenação compensado em favor da Requerida, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora, que corresponde, em 01/09/2021, a R$26.369,24 e 15% do referido valor resulta R$3.955,35, que corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora, resultam R$14.414,91, porém a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência está, até 01/09/2021, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, o que resulta em duplicidade de correção monetária e juros de mora. Pugnaram pela exclusão do valor dos honorários advocatícios de sucumbência (R$14.414,91) ou, subsidiariamente, declarar que os honorários advocatícios de sucumbência correspondem, em 01/09/2021, a R$3.955,35. DECIDO Trata-se de impugnação ao cálculo em que a Requerida discordou unicamente o valor relativo aos honorários de sucumbência. A tese da Requerida de que não deve pagar honorários advocatícios de sucumbência porque a liquidação restou em crédito em seu favor não pode prosperar. A requerida foi sucumbente na demanda e condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Os honorários advocatícios visam indenizar o trabalho do profissional e a tese da Requerida de que não deve pagar porque a compensação lhe resultou em saldo credor não procede porque foi sucumbente no processo. Melhor sorte assiste à requerida quando reclama da forma de cálculo utilizada pela parte Autora para aferir o valor relativo aos honorários. É que o Autor realizou a compensação dos valores fazendo incidir os encargos até a data do cálculo e após realizar a compensação fez incidir juros e correção monetária sobre o valor. Ocorre que para fazer incidir os encargos conforme disposto na sentença, deveria ter aferido o valor dada base para a data da sentença. Note-se que a condenação a título de honorários advocatícios é de 15% sobre o valor da condenação, cuja o valor deverá ser corrigido a partir da decisão e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado. Assim para incidir os encargos o valor base deveria retroagir a data da sentença para que não houvesse duplicidade de encargos da mesma natureza. Pelo exposto, homologo o valor da presente liquidação de sentença, declarando que o Autor deve a Requerida o valor de R$ 15.738,16 para a data base de setembro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002627-46.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002627-46.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.000,80 Autor(s): MAPPA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP MAYORCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA NOROESTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA RDK Administração e Participações Ltda. Réu(s): ELZA GARCIA LUIZ AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA ZILMA CRISTINA LINS DA SILVA Elza Garcia (sequência 561.1) impugnou o cálculo de Noroeste Administradora de Bens e Participações Ltda (sequência 556.1), alegando que os demonstrativos discriminados e atualizados do crédito (mov. 556.2 e 556.3) referentes à indenização das perdas e danos consistente nos aluguéis vencidos, antes e após a data da citação, devida pelas liquidadas às liquidantes consideraram, incorretamente, o valor de R$885,00, enquanto o correto é R$855,00. Reclama que os demonstrativos (mov. 556.2 e 556.3) consistentes nos aluguéis vencidos incidiram, incorretamente, “juros compensatórios legais”, mesmo ausente determinação judicial e apuraram, incorretamente, em duplicidade, o valor do aluguel vencido, em 29/10/2013, além de que considerou o último aluguel de modo integral e não proporcional ao período de apuração, 30/01/2017 a 17/02/2017, que corresponde somente a 19 dias, e cujo valor do aluguel, no período corresponde a R$541,50, que é o resultado da multiplicação dos 19 dias por R$28,50 (R$855,00: 30 = R$28,50). Instada a se manifestar a parte adversa reclamou que a impugnante não apontou o valor que entende correto. Pugnou pela remessa dos autos ao contador. DECIDO Os cálculos a serem confeccionados para liquidação são simples, estando todas as questões bem delimitadas nos autos. O contador tem demorado muito para realizar os cálculos e devolver os processos, sendo que a remessa dos autos ao contador atrasaria ainda mais o deslinde do feito que já se arrasta há quase quinze anos. Compulsando os cálculos formulados pelo Autor verifico que este partiu equivocamente do valor originário do aluguel de 885,00, enquanto o correto é R$ 855,00. No que tange aos juros de mora sobre o valor do aluguel, em que pese constar da coluna juros compensatórios, o Autor explica que fez incidir os juros legais. A Requerida não comprovou que houve cobrança a maior no que tange aos juros de mora, pois não apresentou seus cálculos. Na planilha da sequência 556.2 de fato o Autor fez incidir em duplicidade o aluguel vencido em 29/10/2013, o que deve ser retificado. Por fim assiste razão à impugnante em relação a insurgência do valor cheio do último aluguel, devendo o credor adequar o valor para cobrança de apenas dezenove dias Intime-se o Autor para que retifique seus cálculos conforme a presente decisão. Após intima-se a Requerida para se manifestar. Intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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