Execução Fiscal 0022837-08.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0022837-08.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022837-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022837-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.022,94 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DOMINICO DANIEL DOMINICO JOANA DOMINICO JOSÉ AMILTON DOMINICO JULIA CRISTINA KACHUBA DOMINICO JULIO DOMINICO MARGARIDA DOMINICO ALVES MARIA MADALENA KACHUBA DOMINICO DE JESUS 1. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Frustradas as diligências acima, defiro a inclusão do devedor no sistema SerasaJud, observado o artigo 782, § 4º, do CPC. 3. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Registro de Imóveis porque se trata de diligência ao alcance da parte. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022837-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022837-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.022,94 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ANTONIO DOMINICO Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Guarapuava, em face de Antonio Dominico. Diante da notícia do falecimento do contribuinte, certidão de óbito juntada em mov. 55.2, o Município requereu a habilitação dos herdeiros do falecido. Assim, pugnou pela verificação de eventuais endereços dos herdeiros através dos sistemas Infojud e SIEL (mov. 55.1) É o relatório. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR n: 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 009/TJPR), pela 1ª Seção Cível deste Tribunal, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é possível quando o lançamento foi hígido, isto é, efetuado em face do contribuinte antes do falecimento deste. Na hipótese dos autos, verifica-se que o óbito do contribuinte ocorreu em 04 de julho de 2018 (mov. 55.2), ao passo que, a ação foi proposta em 08 de dezembro de 2018 (mov. 1.1), referente à IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Assim, verifica-se que é permitida a alteração do polo passivo da execução fiscal, mediante redirecionamento contra o espólio, uma vez que a morte do sujeito tributário passivo ocorreu após o lançamento do tributo e antes da propositura da ação. Nesse sentido, a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA POSTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO (ART. 131, DO CTN) ADMITIDA NO PRESENTE CASO – ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº: 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013914-92.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 24.03.2021) 1. Em que pese à juntada de certidão de óbito do executado nos autos mov. 55.2, a fim de regularizar o polo passivo da presente demanda, intime-se o exequente para juntar ao processo cópia da certidão de inexistência de inventário. 2. Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual. Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4. Caso tenham sido juntados os documentos e feitas as qualificações acima, a Serventia deverá, independentemente de nova conclusão, providenciar a citação do inventariante, se houver inventário ativo, ou de todos os herdeiros, se não houver. Prazo 3 meses. 5. Após a certificação a que se refere o item anterior, retifique-se a autuação para que o espólio, representado pelo inventariante, passe a compor o polo passivo da demanda; ou, se inexistir inventário ativo, para que todos os herdeiros passem a compô-lo. Em qualquer dos casos, o espólio ou os herdeiros assumirão o polo em regime de sucessão processual (art. 110, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(217)