Execução Fiscal 0027156-22.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0027156-22.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Intime-se e aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a manifestação do Exequente na forma determinada pelo item 2 da decisão de mov. 266.1. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 17:00

Confirmada

06/04/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:47

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. G

05/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 13:40

Confirmada

26/02/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:16

deferimento

23/02/2026, 21:43

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:12

Confirmada

03/02/2026, 00:19

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027156-22.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.319,07 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): IRMGARD HERITT D E C I S Ã O Vistos. 1. Através do petitório de mov. 94.1, a Executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel cujo domínio gerou o IPTU e as Taxas exequendas. Para tanto, alega que (a) é idosa; (b) tem como única fonte de renda um benefício previdenciário; (c) não dispõe de qualquer outro bem; (d) apesar da exceção prevista na Lei nº 8.009/90, que prevê a penhorabilidade do bem quando o crédito se origina do próprio imóvel, deve prevalecer, no presente caso, a Lei nº 10.741/03, que assegura ao idoso o direito à moradia, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana; (e) o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu, em prol da Executada, a impenhorabilidade do imóvel em questão no Agravo de Instrumento nº 1575082-4, oriundo da Execução Fiscal nº 0023435-33.2006.8.16.0014 em que o ora Exequente também lhe exigia IPTU e Taxas do mesmo imóvel, entendimento esse que deve ser aplicado nestes autos, por força dos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Intimada, a Municipalidade opôs-se à pretendida impenhorabilidade defendendo (a) que a penhora do único imóvel residencial do devedor, em se tratando de IPTU, é admitida pelo art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990; e (b) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da Executada afetaria a própria exigibilidade dos tributos, com a redução da arrecadação, comprometendo uma série de interesses de ordem pública (mov. 98.1). 1.1 Como se sabe, o art. 3º, inciso IV, da própria Lei 8.009/90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nas cobranças “de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. Ou seja, a dívida de IPTU constituiu uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, em razão do seu caráter propter rem. A jurisprudência atual, entretanto, vem interpretando essa exceção em conjunto com a Constituição Federal, o art. 37 do Estado do Idoso[1] e as peculiaridades de cada caso concreto. Pois bem. No presente caso, muito embora a Executada seja uma idosa de 89 anos (mov. 94.3), não tenha outros imóveis nesta cidade de Londrina (movs. 107.2/3), nem exista comprovação nos autos de que tenha outra renda além da pensão por morte previdenciária de R$ 1.302,00 mensais (mov. 107.4), dois fatos chamam a atenção. O primeiro é o valor do imóvel que gerou o IPTU e as Taxas exequendas, avaliado na Execução Fiscal nº 0013062-50.2000.8.16.0014 em R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), conforme Laudo de mov. 76.1, elaborado em 07-5-2023, que não teve qualquer impugnação (movs. 82.1 e 85 daqueles autos). Realmente, não deixa de causar espécie que, se a única fonte de renda da Executada é a mencionada pensão por morte, que iniciou a receber em 26-2-1971 (mov. 107.4), e não tem ela outros bens, como pode ser proprietária de imóvel de semelhante valor, adquirido mediante Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 30-4-1997 e registrada no Ofício Imobiliário em 05-5-1997 (mov. 1.2, fl. 17 da EF nº 0013062-50.2000.8.16.0014) ? É certo que, conforme a mencionada Escritura, o imóvel teria sido adquirido pelo valor de R$ 104.000,00, pagos parceladamente. Mas, ainda assim, é muita diferença de valor, mesmo em se considerando que, como narrado pela Executada, desde a aquisição desse imóvel teria ocorrido “uma considerável valorização em seu valor” (mov. 107.1). O segundo fato que chama a atenção, neste caso, é que, desde que adquiriu o imóvel em 1997, a Executada nunca pagou o IPTU e as Taxas decorrentes da propriedade desse imóvel. Realmente, como se confere no Extrato de mov. 45.3 da Execução Fiscal nº 61872-55.2020.8.16.0014, desde 1998, ou seja, há mais de 25 (vinte e cinco anos) anos, a Executada não paga o IPTU e as Taxas do imóvel em questão, cuja dívida, na data daquele Extrato (04-10-2023), era de R$ 399.388,81, incluindo os créditos tributários de 2022 e 2023 que ainda não estavam executados. Ora, como se vê, o valor do imóvel corresponde a praticamente 3 (três) vezes a importância da dívida do respectivo IPTU e Taxas que, frise-se, nunca foi paga pela Executada. Assim, uma vez que o imóvel vale praticamente 3 (três) vezes a importância da dívida tributária acumulada pela Executado ao longo de mais de duas décadas, forçoso convir que os recursos provenientes da sua alienação serão suficientes para quitar essa dívida e, ainda, garantir que a Executada adquira outro imóvel, compatível com a sua situação econômica, para residir. Cumpre lembrar, neste passo, que, em muitos dos casos nos quais se exige judicialmente o pagamento de IPTU de idoso, o fato de o imóvel gerador desse tributo, que lhe serve de residência, ser popular influi na caracterização da sua vulnerabilidade e, consequentemente, no reconhecimento da respectiva impenhorabilidade pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de modo a garantir-lhe a dignidade e o direito à moradia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA E RESIDENTE EM IMÓVEL POPULAR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA DE SUA FAMÍLIA OU QUE É O ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. LEI FEDERAL N.º 8.009/1990. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. GARANTIA DE MORADIA AO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 10.741/2003. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. CANCELAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 0047216-33.2023.8.16.0000, 2ª Câmara Cível, relator Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 23.10.2023) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INCISO IV, ARTIGO 3º, DA LEI N. 8.009/90. INTERPRETAÇÃO DESTA EXCEÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DIREITO À MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO. EXECUTADA QUE É PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA, E RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. IMÓVEL POPULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AI nº 0025412-48.2019.8.16.0000, 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 23-7-2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. [...] 2. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA E RESIDENTE EM IMÓVEL POPULAR. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER PROTEGIDO NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. (AI nº 0066217-09.2020.8.16.0000, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 05-8-2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 8.009/90. INTERPRETAÇÃO DA EXCEÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DIREITO À MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE E TAMBÉM NO ESTATUTO DO IDOSO. EXECUTADA QUE É PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA E RESIDE NO IMÓVEL. IMÓVEL POPULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 0069848-58.2020.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, j. 15-6-2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) MANTIDA NA SENTENÇA, A PENHORA SOBRE IMÓVEL. A PRINCÍPIO, DEVERIA SER AFASTADA COM BASE NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE RECONHECER O BENEFÍCIO EM FAVOR DA EXECUTADA. PESSOA IDOSA. ASSISTIDA PELA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL POPULAR. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. GARANTIA DE MORADIA AO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 10.741/2003. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART.98, §3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 0080900-77.2018.8.16.0014, 2ª Câmara Cível, relator Des. Stewalt Camargo Filho, 12-12-2019) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERIA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO RECORRENTE. DÍVIDA DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPENHORABILIDADE QUE, A PRINCÍPIO, DEVERIA SER AFASTADA COM BASE NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE RECONHECER O BENEFÍCIO EM FAVOR DO EXECUTADO. PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL POPULAR. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER RESGUARDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 0036512-89.2018.8.16.0014, 3ª Câmara Cível, relatora Des.ª Lidia Matiko Maejima, j. 9-4-2019) (destaquei) Por sua vez, a decisão do Agravo de Instrumento nº 1575082-4 invocado pela Executada e trazida no mov. 94.4, é de 28 de março de 2017, ou seja, tem mais de 7 (sete) anos e nela não foram suscitadas essas questões de o imóvel ter valor significativo e bem superior ao da dívida, a permitir, com os recursos da sua alienação, a quitação da dívida e a aquisição de outro imóvel para servir-lhe de residência. Desta forma, ante a considerável importância da dívida tributária exequenda, decorrente de a Executada nunca ter satisfeito o IPTU e as Taxas do imóvel em questão, bem como o expressivo valor desse imóvel, incompatível com a sua situação financeira demonstrada nestes autos, e que pode ser alienado para quitação daquela dívida, com sobra suficiente de recursos para garantir-lhe direito à moradia digna, nos termos do art. 37 do Estatuto do Idoso, tenho que o seu requerimento não merece deferimento. Assim, ante as peculiaridades deste caso concreto, frise-se, a alienação do imóvel penhorado permitirá a satisfação da dívida exequenda, sem comprometer o direito de moradia da Executada, INDEFIRO o requerimento de mov. 94.1 e mantenho a penhora do imóvel em questão. 2. Ante o tempo decorrido, renove-se o cumprimento das decisões de movs. 69.1 e 78.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. [1] Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

27/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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