Cumprimento de sentença 0001346-58.2019.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001346-58.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

25/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:34

Confirmada

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001346-58.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-58.2019.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$109.667,72 Exequente(s): LEANDRO CAETANO DA SILVA Executado(s): RTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME DECISÃO Vistos até mov. 398.0. 1. Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada (mov. 396.1). 2. Intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação acerca da impugnação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após a manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 01:00

Outras Decisões

04/03/2026, 18:46

Depósito de Bens/Dinheiro

27/02/2026, 08:41

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:25

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/02/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) RECEBO a petição de cumprimento de sentença do evento retro. 2) Intime-se a parte executada por carta com AR, ou através de seu procurador acaso possua, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor débito, incluindo as custas, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 523, § 1º do CPC). Na hipótese de digitalização dos autos, certifique-se a existência de procurador habilitado nos autos físicos, para cumprimento da medida. Esclareço que, em caso de pronto pagamento, não serão devidos honorários advocatícios. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 3) Advirta-se a parte devedora que transcorrido o prazo de pagamento inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 4) Quando o feito não se iniciar como cumprimento de sentença, não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique a escrivania tal circunstância, atualize-se a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações (itens 5.2.5, II e 5.8.1 do Código de Normas) decorrentes da instauração da fase de cumprimento da sentença, apresentando cálculo das custas referentes ao procedimento específico. Nesta oportunidade, altere-se a classificação da demanda para ‘cumprimento de sentença’. 5) Intime-se, na sequência, a parte credora para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento, que desde já fixo em 10% sobre o valor do débito (arts. 85, § 2º, 513 e 827 do CPC), que incidirão apenas se não houver pronto pagamento, no prazo de 5 dias. 6) Ultimado o prazo assinado no item ‘2’ sem cumprimento do ordenado e apresentado o cálculo apontado, cumpram-se as medidas a seguir, na ordem constante da presente decisão, de modo a imprimir efetiva celeridade ao feito. 7) Sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 8) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 9) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. a) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. b) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. c) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. d) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 10) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. a) Em seguida, intime-se o exequente para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. b) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. c) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 11) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 12) Havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 13) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. a) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). b) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). c) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. d) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. e) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. f) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. g) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 14) Realizado requerimento pela parte, defiro a consulta/inclusão, por meio de sistema próprio ou expedição de oficio para: a) indisponibilidade de bens (CNIB); b) ANAC; c) Banco Central (para busca de consórcios em nome da parte executada); d) CVM; e) Junta Comercial/PR (para busca de bens/direitos em nome da parte executada; f) SNIPER g) CENSEC; h) SERP JUD; i) CRCJUD; j) SREI; k) Receita/PR (Nota Paraná); l) Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de saldo em conta do FGTS da parte executada; m) demais ofícios requeridos pela parte (para busca de bens/direitos em nome da parte executada. Não é necessário aguardar o retorno de cada consulta, podendo todas serem realizadas em conjunto. Consulta/oficio para o PrevJud ficam, desde já, indeferidos, posto que a existência de cadastros positivos ali acabariam acobertados pela impenhorabilidade legal. 15) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 16) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 17) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 18) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 19) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 11:35

Confirmada

27/01/2026, 11:35

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) RECEBO a petição de cumprimento de sentença do evento retro. 2) Intime-se a parte executada por carta com AR, ou através de seu procurador acaso possua, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor débito, incluindo as custas, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 523, § 1º do CPC). Na hipótese de digitalização dos autos, certifique-se a existência de procurador habilitado nos autos físicos, para cumprimento da medida. Esclareço que, em caso de pronto pagamento, não serão devidos honorários advocatícios. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 3) Advirta-se a parte devedora que transcorrido o prazo de pagamento inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 4) Quando o feito não se iniciar como cumprimento de sentença, não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique a escrivania tal circunstância, atualize-se a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações (itens 5.2.5, II e 5.8.1 do Código de Normas) decorrentes da instauração da fase de cumprimento da sentença, apresentando cálculo das custas referentes ao procedimento específico. Nesta oportunidade, altere-se a classificação da demanda para ‘cumprimento de sentença’. 5) Intime-se, na sequência, a parte credora para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento, que desde já fixo em 10% sobre o valor do débito (arts. 85, § 2º, 513 e 827 do CPC), que incidirão apenas se não houver pronto pagamento, no prazo de 5 dias. 6) Ultimado o prazo assinado no item ‘2’ sem cumprimento do ordenado e apresentado o cálculo apontado, cumpram-se as medidas a seguir, na ordem constante da presente decisão, de modo a imprimir efetiva celeridade ao feito. 7) Sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 8) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 9) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. a) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. b) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. c) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. d) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 10) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. a) Em seguida, intime-se o exequente para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. b) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. c) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 11) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 12) Havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 13) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. a) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). b) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). c) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. d) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. e) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. f) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. g) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 14) Realizado requerimento pela parte, defiro a consulta/inclusão, por meio de sistema próprio ou expedição de oficio para: a) indisponibilidade de bens (CNIB); b) ANAC; c) Banco Central (para busca de consórcios em nome da parte executada); d) CVM; e) Junta Comercial/PR (para busca de bens/direitos em nome da parte executada; f) SNIPER g) CENSEC; h) SERP JUD; i) CRCJUD; j) SREI; k) Receita/PR (Nota Paraná); l) Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de saldo em conta do FGTS da parte executada; m) demais ofícios requeridos pela parte (para busca de bens/direitos em nome da parte executada. Não é necessário aguardar o retorno de cada consulta, podendo todas serem realizadas em conjunto. Consulta/oficio para o PrevJud ficam, desde já, indeferidos, posto que a existência de cadastros positivos ali acabariam acobertados pela impenhorabilidade legal. 15) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 16) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 17) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 18) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 19) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001346-58.2019.8.16.0079 Recurso: 0001346-58.2019.8.16.0079 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): LEANDRO CAETANO DA SILVA RTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME Apelado(s): LEANDRO CAETANO DA SILVA RTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DISCUTIDA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 1. A competência das Câmaras do Tribunal de Justiça deve ser definida com base na relação jurídica subjacente quando a pretensão jurisdicional impacta diretamente o contrato. 2. Ações redibitórias que envolvem a rescisão contratual e não apenas indenização devem ser distribuídas conforme a natureza do negócio jurídico em discussão. EXCEÇÃO ACOLHIDA. I – RELATÓRIO O Desembargador D´Artagnan Serpa Sá, da 7ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível, autos nº 0001346-58.2019.8.16.0079, interposta na Ação Redibitória, autos nº 0001346-58.2019.8.16.0079. Aponta que a matéria do recurso não se enquadra nas competências – especializadas e de equalização – da 7ª Câmara Cível, uma vez que a pretensão do autor estaria restrita ao pagamento de indenização. Consequentemente, entende aplicável ao caso a especialização prevista no artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR (mov. 9.0 - TJPR). Redistribuído o recurso, a Desembargadora Themis de Almeida Furquim, na 8ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Destaca que a ação perpassa as especificidades do contrato e possui expressa pretensão de rescisão, o que leva à distribuição de acordo com a natureza jurídica da relação havida entre as partes (mov. 19.1 – TJPR). II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial. Já se assentou o entendimento na 1ª Vice-Presidência de que a distribuição ocorre de acordo com a natureza jurídica da relação discutida na ação quando a pretensão jurisdicional lhe impactar diretamente. Por outro lado, resumindo-se a pretensão à responsabilidade civil contratual, limitando-se a análise do negócio à ocorrência do dano material ou moral indenizável, o enquadramento dá-se nos critérios de especialização atrelados à responsabilidade civil[i]. No caso a parte autora, Leandro Caetano da Silva ajuizou “Ação Redibitória c/c Perdas e Danos com Pedido de Liminar” em face de RTI Comércio de Veículos Ltda.-ME. Aponta que as partes firmaram contrato de compra e venda de veículo, mas que o bem foi entregue após o prazo previsto e imediatamente teria apresentado problemas que o tornaram impróprio para o uso. Defende a possibilidade de restituição da coisa (CC, art. 441), diante do vício oculto. Pleiteia a declaração de rejeição da coisa e consequente extinção do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. A causa de pedir refere-se a suposta existência de defeito no veículo adquirido pelo autor e a tutela jurisdicional pleiteada abrange a declaração de extinção do contrato de compra e venda. Consequentemente, a partir das premissas estabelecidas acima, o enquadramento regimental ocorrerá a partir da relação jurídica controvertida. Nesse sentido registra-se julgado da 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0037777-29.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO - J. 05.06.2024). Nessa métrica, assiste razão à Desembargadora Themis de Almeida Furquim, o que leva à ratificação da primeira distribuição do recurso. III – DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de ratificar a distribuição ao Desembargador D´Artagnan Serpa Sá, com atribuições na 7ª Câmara Cível (RITJPR, art. 179, §3º). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-A.1 [i] Em síntese: “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.” (ECC nº 0044583-20.2021.8.16.0000 e 0019002-68.2019.8.16.0001, julgados pelo Desembargador Luiz Osório Moraes Panza em 09/08/2021 e 19/07/2021, respectivamente).

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AC nº 0001346-58.2019.8.16.0079 Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso foi distribuído originariamente ao Exmo. Des. D’Artagnan Serpa Sá, da 7ª Câmara Cível, por prevenção à Apelação Cível nº 0004849-53.2020.8.16.0079 (mov. 3.1 – AC) – recurso que, por sua vez, foi distribuído pelo critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. No mov. 9.1 – AC, o Relator declinou da competência para o julgamento do recurso, sob o argumento de que “a competência para julgamento da demanda é das Câmaras cuja competência envolve matéria atinente à responsabilidade civil”. 2. Respeitosamente, o fundamento utilizado não subsiste. Extrai-se da petição inicial a narrativa de que, após as partes celebrarem contrato de compra e venda do caminhão VW/25.390 6x2 placa AVO-6852, o veículo “começou a apresentar diversos problemas que o tornam impróprio para o uso a que se destinava, qual seja, transporte de cargas” (mov. 1.1, p. 2-3), razão pela qual teria permanecido em oficina para conserto desde que entregue ao adquirente. É, resumidamente, sob esse pano de fundo que ajuizada a presente ação redibitória c/c perdas e danos, na qual o autor requer a “declaração de rejeição da coisa, sendo por consequência declarado extinto o contrato, condenando-se a requerida a restituir ao autor o valor pago pelo veículo, acrescido de juros e correção monetária, bem como lucros cessantes e danos materiais” (mov. 1.1, p. 14, pedido “c”). Subsidiariamente, pleiteia-se o abatimento do preço (mov. 1.1, p. 14, pedido “d”). Como se vê, embora requerida a fixação de indenização por lucros cessantes e danos materiais, a discussão não se restringe à responsabilidade civil. Perpassa, em verdade, pelas especificidades do contrato celebrado pelas partes, com expressa pretensão de rescisão (ou, subsidiariamente, revisão) contratual, contexto que sugere a distribuição do recurso de acordo com a natureza do negócio jurídico. Assim, inexistindo previsão regimental específica para o julgamento de ações e recursos relativos a contrato de compra e venda de bens móveis, correta a distribuição pelo critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, na forma do art. 111, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.É nesse sentido, em casos análogos, o entendimento reiteradamente adotado pela 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOR DE EMBARCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, QUE IMPLICA NA RESCISÃO TÁCITA DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0011331-28.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 26.10.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITOS ALTERNATIVOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (RESCISÃO TÁCITA DO NEGÓCIO) E SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO EQUIVALENTE. PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Na espécie, a parte autora requer a restituição do valor pago no negócio, ou, alternativamente, a substituição do bem por outroequivalente, o que culmina – respectivamente – na rescisão tácita e no cumprimento adequado do contrato. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000682-88.2016.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 04.09.2023) Assim, revelando-se adequada a classificação como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, entendo deva prevalecer a prevenção do Exmo. Des. D’Artagnan Serpa Sá, da 7ª Câmara Cível, firmada em razão do julgamento da Apelação Cível nº 0004849-53.2020.8.16.0079. 3. Em face do exposto, por discordar da redistribuição realizada a esta magistrada, formulo consulta à 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 179, § 3º, do RITJPR, a fim de que proceda à decisão quanto ao julgador competente para o conhecimento e julgamento desta demanda. Curitiba, 10 de fevereiro de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-58.2019.8.16.0079 Recurso: 0001346-58.2019.8.16.0079 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): LEANDRO CAETANO DA SILVA RTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME Apelado(s): LEANDRO CAETANO DA SILVA RTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 343.1), proferida nos autos de ação redibitória c/c perdas e danos, proposta por Leandro Caetando da Silva em face de RTI Comércio de Veículos Ltda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela já antecipada e determinar a redibição do bem, julgando improcedente o pedido relativo aos danos materiais diante da falta de comprovação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um bem como fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da atualizado da causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo exigido para o deslinde da causa. II – Do exame dos presentes autos, verifico que a matéria versada no recurso foge à competência de julgamento desta colenda 7ª Câmara Cível por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 110, inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tampouco da hipótese prevista no artigo 111 do mesmo Regimento, vez que a ação diz respeito à ação redibitória com pedido condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de lucros cessantes. Desse modo, torna-se inequívoca que a competência para julgamento da demanda é das Câmaras cuja competência envolve matéria atinente à responsabilidade civil, conforme artigo 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Cita-se: Art.110. Às Câmaras Cíveis, serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo; [...] A propósito, cita-se julgados proferidos pela 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis a respeito do tema, distribuídos como matéria atinente à responsabilidade civil: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – RECURSO DA RÉ – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROPOSTO EM NEGOCIAÇÃO E O VALOR FINANCIADO – PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR NEGOCIADO – VEÍCULO FINANCIADO POR VALOR LIGEIRAMENTE SUPERIOR – DIFERENÇA A SER INDENIZADA – ART. 927, CC – DEFEITOS DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO REDIBITÓRIO – AUTORES QUE NÃO PROVIDENCIARAM LAUDO DE INSPEÇÃO VEICULAR – DEFEITOS INERENTES AO TEMPO DE USO – VEÍCULO COM MAIS DE 16 ANOS DE FABRICAÇÃO – PREJUÍZOS COM O CONSERTO AFASTADOS DA CONDENAÇÃO – RECURSO DOS AUTORES – DISPARIDADE ENTRE O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO DADO EM ENTRADA E A AVALIAÇÃO DA RÉ – TESE DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – SUPOSTO VÍCIO DE LESÃO – FATOS NÃO COMPROVADOS – DEPRECIAÇÃO INERENTE AO MERCADO – LIVRE CONSENTIMENTO DOS AUTORES – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO DISSABOR – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01, DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02, DOS AUTORES, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0041195-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO QUE SE MANIFESTOU APÓS A TRADIÇÃO DA COISA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL: a) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO QUE SEGUIU O TRÂMITE REGULAR. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 10 E 489 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. b) MÉRITO. b.1) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO CONFORME O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. b.2) PEDIDO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGADO VÍCIO OCULTO EM MOTOCICLETA DADA COMO MEIO DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE AVARIA POSTERIORES A TRADIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO COMPATÍVEL COM O USO NORMAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. c) APELAÇÃO ADESIVA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO INERENTE AO INADIMPLEMENTO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004367-30.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2024) VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS NO MOTOR DO MICRO-ÔNIBUS ADQUIRIDO PELA AUTORA. PROVA PRODUZIDA. FALTA DE PROVA, NO ENTANTO, A RESPEITO DO VÍCIO REDIBITÓRIO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, RÉ, PELO VÍCIO QUE NÃO EXIGE CULPA OU DOLO. INDENIZAÇÃO DO DANO PELO ALIENANTE QUE, NO ENTANTO, EXIGE O CONHECIMENTO POR ELE DO VÍCIO. PROVA AUSENTE. DEMANDA ACOLHIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001194-86.2022.8.16.0149 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 08.07.2024) Ademais, cumpre destacar que o critério de distribuição por prevenção não pode prevalecer sobre a competência em razão da matéria, que é absoluta. Referida matéria, inclusive, encontra-se sumulada pela Seção Cível: Súmula 60. Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. Frise-se, também, a jurisprudência: Cumpre consignar, por fim, que não há que se falar em prevenção em detrimento da competência regimentalmente estabelecida, considerando que a competência material é de natureza absoluta. (Duv. Comp.Cv. 1069193-5/01, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin Órgão Julgador: Seção Cível, Julg. 09/04/2014) III – Diante do exposto, declaro esta Câmara incompetente para seu exame e julgamento, com a devolução dos presentes ao setor responsável pela redistribuição do mesmo, em conformidade com as normas regimentais vigentes acima. IV – À redistribuição. Documento datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator

06/02/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001346-58.2019.8.16.0079. Autora: I. Rodson Rodrigues da Silva: Sobre a compra desse caminhão, até onde eu sei, foi comprado num determinado tempo e foi entregado num prazo bem a frente. Nesse meio tempo a empresa não tinha recebido esse caminhão ainda porque a loja que vendeu disse que não estava pronto para ser entregue. Segundo o antigo motorista que foi buscar o caminhão para traze-lo, falou que tinha que terminar os ajustes no caminhão para trazer e quando foi para trazer esse antigo motorista me ligou, me apresentando alguns probleminhas que o caminhão tinha e ele ficou na duvida e decidiu perguntar pra mim. Trabalhar não, mal e mal ele fez uma viagem, ate onde eu sei ele foi deslocado para vir para a concessionária em Ponta Grossa para trocar o chicote de alimentação de energia do cavalo, do caminhão. Quem mandou levar para essa concessionária foi a Vizi Truck para fazer os ajustes finais. Ate onde eu sei foi só essa única vez. Caminhão saiu dessa oficina e saiu para rodar? Eu soube depois que foi pedido para pegar um motorista em Curitiba e levar pra Ponta Grossa para pegar o caminhão, e daí la o chefe da oficina pediram para nos dar uma volta com o caminhão. O Valseonir deu a partida e eu escutei dois barulhos estranhos, chamei o Igor e mostrei as falhas. Dai ele pediu para dar uma volta com o caminhão, nessa volta, ele não andava direito. Paramos no posto para por combustível para dar uma volta maior. Em 500m o painel acendeu com várias falhas. No posto, fomos abastecer, ele tinha sido abastecido com S500, e devia ter sido abastecido com S10. Liguei pro antigo motorista e perguntei do abastecimento antes, ele falou que foi abastecido em Dois Vizinhos no S500 e segundo ele a loja falou pra ele que não precisava abastecer no S500. Chegando de volta, o chefe da mecânica, ele me disse que todo o escapamento de ar do caminhão estava desligado. O antigo motorista não soube responder. Questionei também o chefe da mecânica. Ninguém soube me responder, dizendo que já tinha saído de Dois Vizinhos dessa forma. Deixei na Retimaq junto com o Valsenoir, que ia acompanhar o restante da manutenção para sair dali para trabalhar. O caminhão saiu para trabalhar, mas não sei com ordem de quem. Ele foi para fazer o cadastro na empresa que éramos agregados e daí foi para Telêmaco Borba, mas ele não conseguiu finalizar nem a primeira viagem. Leandro comprou o caminhão já com contrato em empresa para cumprir? Nós já éramos agregados e ele comprou outro para aumentar a empresa. Sem esse caminhão ele deixou de cumprir o contrato? Media de 8 a 12 mil km por mês na época. Lucro por caminhão, comigo, de 29 a 33 mil de faturamento. Lucro líquido não sei dizer. Sabe se foi prestado alguma assistência na época pela ré? Até onde eu sei so foi deslocado para Ponta Grossa. Daí pra la não sei de nada. Isso não e assistência? Foi para la, mas não sei daí pra mais o que foi feito. Como você sabia que ele estava com outro combustível? Porque quando foi aberto o tanque ele não tinha peneira no tanque, então dava para ver no fundo do tanque a cor do diesel. O s500 e um azul mais escuro e o s10 e bem mais claro. Ele queria aumentar a frota de caminhões, como ele tinha um comigo e mais outro com o Carlos, o antigo motorista, então queria aumentar, mas ali infelizmente não conseguiu porque o caminhão deixou ele com a viagem para finalizar. Ele conseguiu um outro caminhão para finalizar a viagem porque faltava pouco, porque a empresa tem vários agregados. Teve prejuízo ou só deixou de ganhar? Isso, ele deixaria de ganhar uma grande quantidade, a empresa com a quilometragem e divide frete com ele. Outras viagens outros agregados que pegaram. Testemunha da Ré I. Carlos Alfredo Soares da Silva. Relação com esse caminhão: Leandro tinha outro caminhão que foi vendido. Ele pediu para que eu buscasse esse veículo, eu era o funcionário mais velho. Chegando em Dois Vizinhos eu não gostei do veículo, ele estava bonito de aparência, mas de mecânica não estava muito bem. Liguei para ele, avisei, ele conversou com o Sergio, e o Leandro mandou levar. O Sergio disse que tinha outro veículo, mas o Leandro não quis trocar. Antes de chegar em Ponta Grossa o veículo deu problema. Avisei o Leandro que falou com o Sergio e mandou levar na Retimaq. Ali foram trocados chicote, manutenção na bomba de ar, ao meu ver todo o procedimento que a empresa deveria oferecer foi feito. Leandro pediu para eu voltar para Telemaco Borba e quando o veiculo ficou pronto foi levado para Telemaco para trabalhar. Depois deu problema novamente, o Sergio deu assistência novamente, e depois não sei mais porque o Leandro me mandou embora da empresa. Foi oferecido outro caminhão para resolver o problema. O Sergio falou com o Leandro e comigo, porque eu tinha visto o veículo. Eu não sei qual foi o desacerto deles, mas para mim o Sergio falou que faria a diferença parcelada em suaves prestações, mas não sei detalhes. Sobre a turbina: foi com outro motorista que estava tocando esse veículo, ele subia a rodovia, enfraqueceu e fumaceou branco. Falando no grupo da empresa o Leandro mandou tocar, que ele tinha garantia, e era pra tocar até Ponta Grossa. Leandro se escorou na garantia e mandou tocar? Isso, até Ponta Grossa, que da uns 140 km. Daí estragou todo o motor? Acredito que sim, mas não posso afirmar, porque quem cuidou de tudo a partir daí foi o Leandro. Depois disso o Leandro arrumou ou abandonou? Até onde eu sei ele levou até a Retimaq e deixou la, depois o que foi feito eu não sei. É comum os veículos apresentarem problemas ou e isolado? Caminhão e uma máquina, mesmo quando está bom ele pode dar problema. O indicado e que quando deu problema, para. Foi mandado embora porque não tinha esse caminhão para trabalhar? Eu acredito que foi por desacordo com o Leandro. Não tenho do que reclamar como patrão, me atendeu bem quando fui funcionário, quando eu sai, não sei se foi por falta do caminhão, o Leandro trabalhava na empresa Clabim, nos éramos agregados de outra, parte do serviço dos caminhões eu auxiliava. Eu acredito que talvez ele tenha me mandado embora porque ele desgostou dos caminhões, não estava rendendo aquilo que ele imaginava. Viu esse caminhão rodando normal. Não sei quanto tempo, mas ele carregou e ele rodou. O que você achou que não estava bom na mecânica? O reservatório de agua estava sujo de óleo. Falei com o Leandro, o Sergio levou o mecânico dele e trocou uma peça para poder sair de lá. Foi entregue com reservatório limpo, foi feito teste na minha frente e não tinha passado óleo no reservatório na minha frente. Fumacear branco? O que quer dizer? Todo caminhoneiro sabe que se fumaceou preto demais ou branco é porque tem um problema no motor. Preto pode ser umidade, ta queimando combustível demais, fumacear branco pode ser a turbina ou passando agua para o sistema. E nesse caso foi na turbina que causou essa fumaça branca. Eu não sei se porque o Leandro não conhecia muito bem que pediu para tocar. Indicado seria parar, chamar mecânico ou chama guincho.” Como se vê, da prova oral produzida não há elementos firmes que permitam concluir diversamente do contido na decisão de antecipação de tutela e, em especial, após a aplicação dos efeitos da revelia. Portanto, remanesce para análise, apenas a controvérsia acerca da existência de dever de indenizar os lucros cessantes. Neste ponto, em que pese a aplicação dos efeitos da revelia, a verdade é que a parte autora não produziu, minimamente, demonstração de que deixou de lucrar – sem a substituição deste caminhão por outro - e, ainda que assim não fosse, não apresentou qualquer valor para os supostos lucros cessantes. Veja-se que sua inicial limita-se a mencionar o faturamento, tal como a testemunha ouvida. Entretanto, não se pode confundir faturamento com lucro líquido que, alias, pode ser negativo e não, necessariamente, positivo. Beira a má-fé a parte alegar que comprou um caminhão por R$ 121.000,00 e que em 3 meses de trabalho já teria como lucro R$ 105.000,00. Não há indicação de uma única despesa com os caminhões, mas somente o faturamento decorrente dos fretes (1.21). Nem mesmo o combustível é descontado. Assim, diante da falta de comprovação dos danos materiais específicos, improcede o pedido. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-58.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$121.000,00 Autor(s): LEANDRO CAETANO DA SILVA Réu(s): RTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Redibitória proposta por Leandro Caetando da Silva em face de RTI Comércio de Veículos Ltda. em que a autora pretende exercer o direito à redibição de veículo VW/25.390 6X2, ANO/MODELO 2012/2012, PLACA AVO-6852, Renavan 00473656230, CHASSI 9536T8276CR23995, COR BRANCA e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de lucros cessantes. Contou, em apertada síntese, que possui contrato de arrendamento de caminhões com KS Duarte Transportes e Serviços, prestando serviço com 2 caminhões, sendo necessária a aquisição de mais um. Disse que em 27/11/2018 adquiriu do réu o veículo anteriormente descrito, com pagamento a vista, vindo a descobrir, posteriormente, que o veículo apresentava vícios que o tornavam improprio para o uso a que se destinava – transporte de cargas. Asseverou que desde a entrega do veículo até a propositura da demanda este se encontrava em oficina indicada pela ré para conserto, não tendo sido realizada uma única viagem de transporte. Pugnou pela rescisão do contrato, com devolução da quantia paga, além da condenação do réu a indenizar os danos materiais sofridos em razão daquilo que razoavelmente deixou de lucrar. Defendeu que cada caminhão produz faturamento aproximado de R$ 35.000,00 mensais de modo que com o atraso de 3 meses na entrega do bem deixou de faturar R$ 105.000,00. Em liminar pediu a imediata devolução dos valores. Com a inicial vieram procuração e documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré. Citada (mov. 26.1), o réu não ofereceu defesa. Deferida a antecipação de tutela pretendida, com determinação à ré para que devolvesse o valor pago. Decisão de saneamento no mov. 53, contra a qual as partes não interpuseram recurso. Nesta a nulidade de citação arguida pela parte ré foi afastada. Entregue o bem pela autora (140.1), a ré depositou o valor correspondente, o qual foi levantado pela autora no mov. 177. Audiência de instrução no item 329. Alegações finais da autora ao item 334 e do réu no item 337. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais. A questão da redibição já foi objeto de pronunciamento na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, a que se reporta, e contra a qual as partes não se insurgiram. Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam que o veículo foi entregue ao autor apresentando vícios redibitórios, os quais o impossibilitaram para uso. De qualquer sorte, a parte ré restou revel, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, a menos que o contrário se extraia dos autos. Não vislumbro no caso em exame situação que impeça a aplicação da presunção mencionada. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas ouvidas disseram, em resumo, o que segue. “Testemunhas da parte Ante o exposto, e do que mais consta nos autos julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a tutela já antecipada e determinar a redibição do bem. De consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada um. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados estes em 10% sobre o valor da atualizado da causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo exigido para o deslinde da causa. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados estes em 10% sobre o valor da atualizado da causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo exigido para o deslinde da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001346-58.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-58.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$121.000,00 Autor(s): LEANDRO CAETANO DA SILVA Réu(s): RTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME 1) Assiste razão a parte ré em manifestação acostada ao mov. 159.1. 2) Promova-se o levantamento das demais restrições existentes no RENAJUD que sejam oriundas da presente ação. 3) Em relação ao pedido de expedição de alvará formulado em item 148.1, por se tratar de deferimento de medida liminar, também comporta deferimento com anotação de urgência. 4) Posto isso, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 4.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 4.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. 4.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 5) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício com AR à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 6) Cumpram-se, no mais, decisões anteriores. Micheli Franzoni Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001346-58.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-58.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$121.000,00 Autor(s): LEANDRO CAETANO DA SILVA Réu(s): RTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME DECISÃO Vistos até item 133. 1) Cuida-se os presentes autos de ação redibitória c/c perdas e danos movida por Leandro Caetano da Silva em face de RTI Comércio de Veículos LTDA. Realizada a penhora de veículos via sistema RenaJud, veio a parte ré impugnando a penhora afirmando que não é devido os valores buscados tendo em vista que a parte autora não cumpriu com a sua parte do contrato. Apontou ainda que os bens penhorados pertencem a terceiros e que os veículos são impenhoráveis, pois a ré é empresa que atua no ramo de venda de veículos. (mov. 117.1) Intimada a parte autora para que se manifestasse quanto a impugnação, esta elencou que procedeu a devolução do caminhão na oficina RETIMAQ – Retífica de Máquinas LTDA. É o relato do necessário. Decido. 2) Compulsando os presentes autos, observa-se que houve a realização da penhora de veículos ao evento 112.1, frente a decisão 110.1. Realizada a penhora, veio a parte ré apontando que os veículos penhorados não se encontram mais em sua propriedade, tendo em vista que a requerida trabalha no ramo de revenda de veículos, sendo que já houve a venda dos veículos, todavia não houve a formalização a transferência de propriedade junto ao DETRAN. Ademais, formulou a parte pedido de declaração de impenhorabilidade dos veículos, tendo em vista que os veículos são os objetos de comercialização da empresa ré, sendo esses protegidos de penhora nos moldes do art. 833, V do CPC. Pois bem. De saída elenco que não assiste razão a parte ré quanto à impenhorabilidade dos veículos. O artigo 833 do CPC é claro ao elencar em seu inciso V que são impenhoráveis os “bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Com isso em mente bem se vê que os veículos penhorados não são bens necessários para o exercício da profissão, sendo que esses são os objetos comerciais da empresa, ou seja, sua função é justamente a alienação para o aferimento de valores. Neste sentido, os veículos da empresa ré se equiparam aos produtos de comercialização de demais estabelecimentos comerciais, logo, penhoráveis. 3) Quanto ao pedido de levantamento das realizadas aos veículos já vendidos, de fato, a terceiros, defiro de forma parcial. Em análise ao evento 117.1 e ss. vislumbra-se que há nele acostado comprovante de vendas de alguns veículos, tais como notas fiscais de venda de veículo e DUT preenchidos. Sendo assim, defiro o levantamento das constrições dos veículos: - Caminhão VW 14 170 BT 4X2 Branco Geada, placa LZV-6E09; - Caminhão Trator VW/ 25 390 CTC 6X2, placa AVO-6852; - Saveiro CS Surf MB, placa IWO-1457; - Caminhão VW/8 160 DRC 4X2, placa AWI-9182; - Caminhão VW/15 180, placa AMI-1634; - Caminhonete I/Ford Transit 350L CC, placa ATA-2D18; - Caminhão VW/15 0180 CNM, placa ASX-7E04; - Caminhão Ford/Cargo 815, placa ALG-9F26; - Caminhão VW 8X4, placa AUP-1C30. 4) No mais, a parte autora para que comprove a devolução do veículo conforme determinação ao evento 32.1. Prazo de 05 dias. Esclareço que a devolução do veículo deve ser realizada na sede da empresa ré, ou ainda a comprovação de que esta anuiu com a devolução do veículo em estabelecimento diverso. 5) Após, intime-se a parte contrária em mesmo prazo. 6) No mais, advirto as partes que as discussões acerca do cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela dentro dos próprios autos tem gerado evidente tumulto processual, com alternância de procedimentos. Assim, diante do que prevê o art. 515, I do CPC, de ora em diante tais discussões devem ser manejadas em autos próprios, permanecendo neste feito somente as discussões acerca do processo de conhecimento. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Depósito de Bens/Dinheiro

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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