Procedimento Comum Cível 0038144-48.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038144-48.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038144-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038144-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): PATRICIA DA LUZ FERREIRA (CPF/CNPJ: 020.025.419-73) Rua Jerusalém, 120 apto 903, bloco 01 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-520 Réu(s): JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 689, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Nascimento, proposta por PATRICIA DA LUZ FERREIRA, em razão de cancelamento do registro original pelo 13° Tabelionato de Notas de São Luiz. Oficiado, o 13° Tabelionato de Notas de São Luiz, confirmou as informações prestadas pela autora, reconhecendo o equívoco (seq. 24). Em seq. 31.1, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação O requerente pugnou pelo suprimento judicial para registro de seu nascimento, relatando, em síntese, que, após a perda do poder familiar de seus pai biológicos NELSON FALAVINHA e AURORA FALAVINHA, foi adotada por AMADEU FELIPE DA LUZ FERREIRA e AUDIR MARIA COSTA FERREIRA, sendo determinada a confecção de novo registro de nascimento (seq. 1.4), nos termos da Lei nº 6.697/1979 - Código de Menores, outrora vigente. No entanto, por equívoco do agente cartorário foi emitida a nova Certidão (seq. 1.5), mas não foi feita sua anotação nos livros de registro, sendo que, posteriormente, houve, ainda, o cancelamento do registro civil de nascimento da autora. Assim, a autora não consegue emitir via atualizada do documento, em razão da sua inexistência. Pois bem. Verifica-se que assiste razão a autora, uma vez que foi preterida de seu direito em razão de equívoco do agente cartorário, o que foi inclusive admitido em seq. 24 pelo 13° Tabelionato de Notas de São Luiz. Em tal situação o suprimento judicial pretendido não causa prejuízo a terceiros, tampouco à ordem pública, especialmente considerando que o direito pleiteado é legítimo, nos termos do art. 35 do outrora vigente Código de Menores e do art. 47 do ECA. No mais, verifica-se que os documentos trazidos pelo requerente são suficientes para que seja realizado o suprimento (Certidão de Nascimento de seq. 1.4): a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento; b) o sexo da registranda; c) o nome e o prenome, que forem postos à criança; c) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, domicílio ou a residência; d) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; d) a naturalidade da registranda. 3. Conclusão Depois de sopesados os argumentos apresentados, a documentação juntada e a ausência de ofensa aparente a interesses de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Registro Tardio de Nascimento para autorizar a lavratura tardia do assento de nascimento de PATRICIA DA LUZ FERREIRA determinado o suprimento do assento civil de nascimento. Expeça-se mandado, tratando-se de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada. No mais, remeta-se cópia a Corregedoria para apuração da conduta do Cartório Distrital de São Luiz (atual 13º Serviço Notarial), e razão do equívoco identificado. Custas processuais pela autora. Honorários advocatícios não são devidos por conta da ausência de instauração de lide. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, 21 de janeiro de 2022. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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