Execução Fiscal 0002094-84.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0002094-84.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002094-84.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-84.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$972,59 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): ALAIR ANZOLIN DOS SANTOS I – Pelo que se colhe dos autos, o executado faleceu em 07.06.2013 (certidão de mov. 145.1) e a presente execução foi proposta em 09.06.2017 em face do falecido, e não do seu espólio. Pois bem. Na medida em que “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva” (AgRg no AgRg no REsp 1501230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015), sendo certo ainda que “Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’. Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009)” (AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), outra solução não resta a não ser julgar extinta a execução. Intimado após sinalizada a necessidade de extinção pelos fatos narrados acima (mov. 108.1), o exequente deixou o prazo transcorrer in albis. É o relato do necessário. II – Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. III – Tendo em conta que a serventia não é oficializada, não há como se reconhecer a isenção do exequente quanto às custas processais, razão pela qual condeno o exequente ao seu pagamento, excluindo-se, todavia, a parcela devida ao Funrejus. Nesse sentido: Execução fiscal - IPTU. Execução extinta em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa que a embasa - Pretensão de condenação do exequente ao pagamento de custas processuais - Possibilidade - Aplicação do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal que não exime a Fazenda Pública do pagamento das custas referentes à remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça - Serventia não oficializada - Imposição sucumbencial, contudo, que não alcança a parcela devida ao Funrejus - Instrução Normativa n.º 1/1999 desta Corte, item 21. Recurso provido[1]. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, arquivem-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito [1] TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1447437-6 - Centenário do Sul - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 01.12.2015

04/04/2022, 00:00

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