Execução de Título Judicial 0035026-98.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0035026-98.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 21:13

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:40

Confirmada

02/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035026-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035026-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.123,92 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): CLAUDIO CLOVIS ASSUNÇÃO Sequencial: SEQ.: 139.1 MCLARQ - Arquivem-se os autos.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 17:00

deferimento

22/07/2022, 09:42

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 18:52

Documento (Informações)

14/07/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 13:12

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:33

Confirmada

19/05/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 12:58

Trânsito em julgado

17/05/2022, 12:58

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:29

Confirmada

08/04/2022, 11:22

Documentos

Conclusão

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035026-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035026-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.123,92 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): CLAUDIO CLOVIS ASSUNÇÃO Sequencial: SEQ.: 115.1 "BANCO VOLKSWAGEN S/A, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação que move em face de CLAUDIO CLOVIS ASSUNÇÃO, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. Primordialmente, requer a desistência da ação, aguardando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Termos em que, com o recolhimento do mandado caso esteja em mãos do Sr. Oficial de Justiça, bem como a expedição de ofícios ao Distribuidor Cível para a respectiva baixa, ao Serasa, a fim de que seja cancelada eventuais restrições em nome do requerido decorrentes da presente ação, e ao DETRAN, a fim de que seja levantada eventual restrição judicial sobre o bem oriunda da presente ação, se for o caso." MCLDES - Desistência do Processo - Sentença: Noticiam os autos pedido de desistência formulado pelo autor, inexistência de citação do réu. Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, desistência manifestada nos autos. Custas pelo autor, se devidas, honorários incabíveis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro levantamento restrições eventualmente existentes.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035026-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035026-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.273,05 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): CLAUDIO CLOVIS ASSUNÇÃO I. Comprovada a mora, foi deferida a liminar de busca e apreensão que não foi realizada face à infrutífera localização do veículo descrito na inicial. Como a diligência restou infrutífera nos presentes autos, o requerente pleiteia então a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa (seq. 85.1). A meu ver, o pedido de seq. 85.1 merece deferimento. É que, restando infrutífera a localização do bem, e havendo saldo devedor remanescente, é lícito ao credor requerer a conversão execução extrajudicial, nos termos do art. 5º do Dec-lei nº. 911/69, em especial atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. Nesse sentido é o posicionamento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DA LEI N° 10. 941/2004. SENTENÇA ANULADA.RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A instituição financeira propôs ação de busca e apreensão em face do réu, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de um bem móvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. No entanto, a parte quedou-se inadimplente, motivando, assim, a propositura da ação. Foi deferida a liminar de busca e apreensão, a qual não foi cumprida, em decorrência de o réu e o bem não terem sido encontrados (fls. 70). Dessa forma, o autor peticionou requerendo a conversão do feito em execução de título extrajudicial. O pedido de conversão foi indeferido, por ausência de título extrajudicial, bem como foi determinada a emenda da petição inicial para que o autor indicasse o endereço do réu para citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão. O autor se manifestou, no entanto não apresentou o novo endereço para citação. Sobreveio a sentença pela qual o MM. Juiz indeferiu a petição inicial e jugou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC. Inconformado o autor interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em suma, que: (i) a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme menciona a Lei 10.931/2004 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (ii) deve ser declarada a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que a cédula de crédito bancário possui força executiva; (iii) ou então, deve ser possibilitado o prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a expedição de novo mandato, uma vez que o bem foi localizado. Pugna pelo provimento do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. No caso concreto, o Magistrado de primeiro grau indeferiu a inicial, por entender que o contrato anexado aos autos não possui força de título extrajudicial, pelo que não há a possibilidade da conversão do feito de ação de busca e apreensão em execução, julgando extinto o processo nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. O ponto que deve ser analisado é se o Contrato de Cédula de Crédito Bancário trazido aos autos (fls.25-28) constitui, ou não, título extrajudicial. E a resposta é positiva. O artigo 28, da Lei 10.941/2004, assim dispõe: "Art. 28. A cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2°".Por sua vez, o parágrafo 2° do referido dispositivo, assim menciona:"§ 2°- Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observando que (...)No caso em apreço, verifica-se que a execução está acompanhada de título executivo com valor certo, taxa de juros, encargos, duração e forma de pagamento, inclusive tendo sido apresentado demonstrativo de operação, conforme se vê das fls. 24- 32. Ou seja, (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1322013-8 - Piraquara - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 14.04.2015) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO APREENDIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO CITADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. ART. 294 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1038807-1 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 23.10.2013) II. Com essas considerações, defiro o pedido de seq. 85.1, por consequência, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. III. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor e, retifiquem-se a autuação e registros cartorários. IV. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. Do mandado deverá constar, ainda, que o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução, por meio de embargos, nos termos do Art. 915 do CPC. V. Não efetuado o pagamento no prazo supra, determino desde logo a penhora online, via BacenJud, de dinheiro/aplicações financeiras em contas do executado, até o valor limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. VI. Não sendo frutífera a diligência anterior, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à imediata penhora de bens e à sua avaliação, observando-se eventual bem indicado pelo credor e intimando-se o executado, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado. VII. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, os quais, nos termos do Art. 827, parágrafo único, do CPC, serão reduzidos pela metade, em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias. VIII. O executado, no prazo para embargos, poderá, ainda, depositar 30% do valor perseguido nesta execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerendo o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pelo INPC e com juros de 1% (um por cento) ao mês. IX. Não encontrado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça nos termos do Art. 830 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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