Execução de Título Extrajudicial 0001703-10.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001703-10.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001703-10.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001703-10.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.778,70 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): LUIS MANOEL FERNANDES LUIS MANOEL FERNANDES manifestou na sequência 147.1, pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do saldo de investimento. Diz que o saldo de investimento se refere a seguro de vida deixado por sua esposa. Alega que os bloqueios de valores estão gerando sérias dificuldades na manutenção de suas necessidades básicas e de sua família. Pugnou pela liberação dos valores. Instada a se manifestar a parte adversa pugnou pela rejeição da impugnação (sequência 153.1) DECIDO A decisão anterior havia indeferido o levantamento dos valores em razão da parte não ter esclarecido no que consistia o "Saldo de Investimentos", de mov. 134.2. Ocorre que o impugnante, através dos documentos da sequência 147.2/147.10, comprovou, documentalmente, que os valores são provenientes de seguro de vida de sua falecida esposa. De acordo com o art. 833, VI do Código de Processo Civil, os valores relativos a seguro de vida são impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA.SEGURO DE VIDA – AGRAVANTES QUE COMPROVARAM DE MANEIRA SATISFATÓRIA QUE O MONTANTE PENHORADO DECORRE DO RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ARTIGO 833, INCISO VI, DO CPC/2015. PRECEDENTE DO STJ – PENHORA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0052608-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 15.03.2021) (TJ-PR - ES: 00526085620208160000 PR 0052608-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 15/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Desta forma, defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, conforme solicitados na sequência 147.1. Expeça-se alvará. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001703-10.2021.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001703-10.2021.8.16.0001 L Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.778,70 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): LUIS MANOEL FERNANDES 1. LUIS MANOEL FERNANDES apresentou impugnação à penhora Sisbajud, conforme mov. 134.1, alegando que os valores constritos decorrem de verba salarial. O impugnante foi intimado para complementar os documentos apresentados, nos termos da decisão de mov. 136.1. Juntou documentos (mov. 141). Os autos vieram conclusos. DECIDO Compulsando a minuta Sisbajud (mov. 137.1), denota-se que houve o bloqueio de R$ 1.218,43, na data de 19/03/2022, junto a conta mantida em nome do executado na Caixa Econômica Federal. O extrato de mov. 141.2 comprova que o exequente recebeu, em 15/03/2022, proventos oriundos de abono salarial, ou seja, valores estes que são manifestamente impenhoráveis, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, razão pela qual o desbloqueio é medida que se impõe. Quanto aos valores bloqueados junto ao Banco no Brasil, no importe de R$ 13.029,57, na data de 18/03/2022, verifica-se que a parte comprovou parcialmente suas alegações. Analisando os extratos juntados (mov. 134.4), extrai-se que o executado comprovou que a verba salarial decorrente das atividades exercidas junto a empresa H2F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TERCERIZADOS é depositada na conta mantida no Banco do Brasil: Todavia, a parte deixou de esclarecer, mesmo devidamente intimada (mov. 136.1), no que consistia o "Saldo de Investimentos", de mov. 134.2, visto que dos extratos juntados, nota-se que há créditos mensais depositados na conta corrente oriundos de possíveis investimentos, de modo que sobre essas quantias não vislumbro a ocorrência da impenhorabilidade. Com efeito, verifico que da quantia bloqueada junto ao Banco do Brasil no importe de R$ 13.029,57, apenas R$ 1.876,96 são valores comprovadamente impenhoráveis. 2. Assim, determino o desbloqueio parcial dos valores penhorados na conta do executado, nos termos da presente decisão. 3. Decorrido o prazo de eventuais recursos, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente. 4. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de abril de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001703-10.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001703-10.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.778,70 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): LUIS MANOEL FERNANDES Em sede de cautelar em caráter incidental, o autor formula pedido de arresto de bens a fim de garantir a restituição pretendida. Pois bem. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos à concessão da tutela de urgência: “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” E o art. 301 do CPC, por sua vez, expressamente dispõe que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar. Conforme se depreende dos autos foi proposta demanda de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em execução em decorrência da não localização do veículo. Convertida a Busca e Apreensão em execução, a tentativa de citação restou infrutífera. Note-se que o executado tem ciência dos autos, pois constituiu advogado que ofereceu defesa, porém não indicou o paradeiro do bem. Dessa feita, resta demonstrada, a princípio, a probabilidade do direito do exequente, bem como o risco de dano, ante o indicativo de que o Requerido está ocultando o objeto do contrato de alienação fiduciária. Registra-se, por oportuno, a possibilidade de reversão da medida ora deferida a qualquer tempo, haja vista que os valores eventualmente encontrados permanecerão depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior decisão. Assim, defiro o pedido de arresto, nos termos da presente decisão, que deverá ser efetivado mediante o Bloqueio Sisbajud no valor indicado na sequência 120.2. Intimações e diligências necessárias Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001703-10.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001703-10.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.778,70 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUIS MANOEL FERNANDES 1. Nada obstante a manifestação do requerido junto ao mov. 16.1, a ação de busca e apreensão encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n° 911/69, possuindo, por conseguinte, procedimento especial, de modo que comprovada a mora do devedor, impõe-se a concessão da liminar de busca e apreensão inaudita altera pars, a teor do art. 3° da referida Lei. Ainda que o devedor tenha, espontaneamente, vindo aos autos e oferecido contestação, faz-se mister que a resposta apresentada só seja conhecida após a consumação do pleito liminar, sob pena de alteração do próprio procedimento da Ação de Busca e Apreensão. No mais, verifica-se que as matérias arguidas pelo requerido em sua manifestação não são capazes de afastar a mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS DADO EM GARANTIA FIDUCÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A MORA E AUTORIZAM A MEDIDA PLEITEADA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO SEM SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1514762-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 04.05.2016) 2. Assim, provada documentalmente a alienação fiduciária em garantia, bem como a constituição em mora da parte devedora através notificação específica, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem versado no contrato, descrito na petição inicial. 3. Efetivada a medida, cite-se nos termos do art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º do mesmo texto (observadas as disposições da Lei 10.931/2004), ciente a parte devedora de que poderá, no prazo de cinco dias, contados da efetivação da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído, independentemente de quaisquer ônus, ciente, ainda, que poderá oferecer resposta no prazo de quinze dias, também contados da data da efetivação da medida liminar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º (depósito do valor da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior. 4. Expeça-se o competente mandado. 5. Esclareço que o pagamento da integralidade da dívida para fins de purgação da mora abrange as parcelas vencidas e vincendas, bem como as custas e despesas processuais, decorrentes do presente processo, e os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE CORRESPONDE ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.418.593/MS. ENUNCIADO Nº 4 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020872-88.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Antunes - J. 20.02.2019) 6. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(264)