Cumprimento de sentença 0000396-29.2006.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000396-29.2006.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000396-29.2006.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-29.2006.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.063,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): Associação de Mulheres Rurais de Pitanga HELENE ANTUNES ZHUTH Vistos. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente não apresentou argumentos aptos a afastar seu reconhecimento, limitando-se a pugnar pela condenação da executada ao pagamento das custas processuais. Compulsando os autos extrai-se que a última diligência parcialmente frutífera se deu em outubro/2012 (mov. 1.24), e após discussão quanto ao desbloqueio dos valores e possibilidade de parcelamento, a exequente foi intimada em 12.09.2014 e pugnou pela suspensão do feito em 23.10.2014 a fim de promover diligências junto ao cartório de registro de imóveis. Desde então, não houve mais nenhum ato de constrição patrimonial apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, muito embora a exequente tenha promovido as diligências que lhe competiam. Considerando as teses fixadas no REsp 1340553/RS, a partir da intimação de 12.09.2014 (mov. 1.43) passou a correr o prazo de suspensão de um ano; e em 12.09.2015 iniciou-se o curso da prescrição intercorrente a qual se consumou em 12.09.2020. Cumpre asseverar que nos termos do entendimento vinculante, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automático "havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Em síntese, o reconhecimento, apenas neste momento processual, de que a suspensão se deu entre 12.09.2014 e 12.09.2015, não prejudica a fluência do prazo prescricional. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito e condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Isto porque não verifiquei, no caso em apreço, inércia da exequente, assim, a despeito das diligências levadas a cabo no presente feito, não se logrou encontrar bens passíveis de constrição, dessa forma não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação, razão pela qual, em observância ao princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das custas. Nesse sentido: REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000396-29.2006.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-29.2006.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.063,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): Associação de Mulheres Rurais de Pitanga HELENE ANTUNES ZHUTH Despacho Vistos. Postergo a análise do pedido retro. Consoante REsp 1.340.553/RS julgado pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;" " Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável [...]" " A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados [...] considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. " Isto posto, considerando o disposto supra, em observância à vedação à decisão surpresa, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a consumação da prescrição intercorrente no presente feito, devendo, se for o caso, indicar expressamente os sequenciais e datas nas quais houve interrupção da prescrição. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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