Execução Fiscal 0022590-54.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0022590-54.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:26

Confirmada

06/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE LAUDO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE LAUDO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022590-54.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$899,31 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): TEREZA MARIA AFONSO D E C I S Ã O 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações retro solicitadas pelo Sr. Avaliador. observando-se a determinação contida no item 2.c.i da decisão de mov. 94.1, a fim de viabilizar a avaliação dos direitos penhorados. 2. Após, retornem os autos ao Sr. Avaliador. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:20

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:06

Confirmada

26/03/2026, 08:00

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022590-54.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$899,31 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): TEREZA MARIA AFONSO D E C I S Ã O 1. O Superior Tribunal de Justiça "firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp nº 1.646.249/RO, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 24-5-2018) Como se confere pela matrícula juntada no mov. 104.1 (Registro nº 3/67.962), o imóvel penhorado foi alienado fiduciariamente para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF que, assim, detém atualmente a sua propriedade resolúvel, propriedade essa que se consolidará em caso de não pagamento da dívida garantida por essa alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [CEF]. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0121180-25.2024.8.16.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, DJe 5-8-2025) (destaquei) Portanto, como a propriedade do imóvel é do credor fiduciário, que não integra esta relação processual, indefiro o requerimento retro formulado pelo Exequente. Fica mantida a penhora dos direitos do imóvel (mov. 96.1). 2. Prossiga-se na forma da decisão de mov. 210.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 08:48

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022590-54.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$899,31 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): TEREZA MARIA AFONSO D E C I S Ã O 1. O Superior Tribunal de Justiça "firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp nº 1.646.249/RO, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 24-5-2018) Como se confere pela matrícula juntada no mov. 104.1 (Registro nº 3/67.962), o imóvel penhorado foi alienado fiduciariamente para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF que, assim, detém atualmente a sua propriedade resolúvel, propriedade essa que se consolidará em caso de não pagamento da dívida garantida por essa alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [CEF]. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0121180-25.2024.8.16.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, DJe 5-8-2025) (destaquei) Portanto, como a propriedade do imóvel é do credor fiduciário, que não integra esta relação processual, indefiro o requerimento retro formulado pelo Exequente. Fica mantida a penhora dos direitos do imóvel (mov. 96.1). 2. Prossiga-se na forma da decisão de mov. 210.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

25/03/2026, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE LAUDO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE LAUDO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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