Execução de Título Extrajudicial 0005328-48.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005328-48.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:07

Confirmada

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005328-48.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0005328-48.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$101.062,80 Exequente(s): GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTD Executado(s): AMERICAN LOGISTICS ASSESSORIA EM COM. INTERNACION. JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH 1. Tanto sob o regime do CPC/73 quanto sob o regime do CPC/15 anterior às modificações promovidas pela Lei 14.195/2021, que não se aplica retroativamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da presença cumulativa de dois requisitos: (a) do decurso do prazo da prescrição de direito material; (b) da inércia da parte exequente. 1.1. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. [...] 4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial, considerando atos processuais realizados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, e se a nova sistemática introduzida por essa lei pode ser aplicada retroativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...] 1. A prescrição intercorrente, sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, exige a comprovação de inércia ou desídia do credor, sendo insuficiente o mero lapso temporal para sua configuração. 2. A conduta proativa do credor na busca de bens, ainda que infrutífera, afasta a caracterização de inércia ou desídia, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Lei nº 14.195/2021, que desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil. (REsp n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025 - grifei) 1.2. Assim, em relação à pessoa jurídica AMERICAN LOGISTICS ASSESSORIA EM COMÉRCIO INTERNACIONAL, porque não configurada a inércia de que depende o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de reconhecer a sua incidência e dou seguimento ao processo, sem prejuízo da oportuna reanálise da prescrição quando preenchidos os requisitos do art. 921 do CPC com a redação da Lei 14.195/2021. 2. Todavia, em relação ao sócio JANIS AMIR GOMES KOZAKEVITCH, deu-se a prescrição da própria pretensão executiva. Veja-se que após desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada (mov. 1.32), a exequente adotou algumas providências iniciais para a citação do sócio (mov. 1.35 e 1.37), abandonando-as após. Todos os requerimentos subsequentes tiveram o propósito de localizar bens do executado ainda não citado (mov. 1.32, 1.47, 1.51, 1.52, 1.55, 8.1, 53.1, 91.1, 118.1, 128.1, 148.1, 182.1, 198.1, 203.1, 207.1, 211.1, 232.1, 246.1, 281.1, 310.1, 332.1, 364.1, 382.1, 405.1, 410.1, 415.1, 493.1, 515.1 e 520.1). E, como certificado no mov. 541.1, o executado JANIS não foi, até hoje, citado. 2.1. Se não houve a citação do executado por ato imputável à exequente, que deixou de diligenciar a localização do seu endereço para tanto, deixou de incidir o temperamento ao efeito interruptivo da prescrição. Ultrapassados mais de 5 anos desde a desconsideração da personalidade jurídica, o processo deve ser extinto pelo reconhecimento da prescrição em relação a Janis. 2.2. Com esses fundamentos, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA em relação a JANIS AMIR GOMES KOZAKEVITCH, extinguindo o processo, apenas quanto a ele, com fundamento no art. 487, II, do CPC. 2.2.1. Preclusa a presente decisão, exclua-se referido executado do polo passivo, promovendo-se as baixas e comunicações necessárias. 3. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante requerido no mov. 544.1. 3.1. Anote-se que o arquivamento provisório para aguardar eventual localização de bens ou o advento da prescrição intercorrente quanto à pessoa jurídica não deverá perdurar mais de 2 anos. Alcançados 2 anos, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:14

Outras Decisões

16/03/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 23:24

Confirmada

26/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:50

Mero expediente

02/10/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:43

Confirmada

30/08/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005328-48.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0005328-48.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$101.062,80 Exequente(s): GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTD Executado(s): AMERICAN LOGISTICS ASSESSORIA EM COM. INTERNACION. JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH Vistos para decisão. 1. A inclusão do nome dos executados via CNIB já foi realizada, conforme consta no mov. 298.2. Deste modo, indefiro o pedido retro. 2. Defiro o pedido (seq. 493.1) com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Promova a Serventia a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, junto ao sistema SERASAJUD. 3. Expeça-se mandado de penhora de bens móveis no endereço da parte executada JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH, na forma requerida na petição retro. 3.1. Deverá o Sr. Oficial de Justiça se atentar ao contido no artigo 833, II do CPC, que dispõe que são impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 3.2. Com o retorno da diligência, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado à seq. 38.1, em titularidade do executado JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH, nos termos do artigo 854 do CPC. 4.1. Caso o pedido esteja desacompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte exequente para que a junte no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Em seguida, providencie a Serventia a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4.4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 4.5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 4.6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 4.7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta b

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005328-48.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0005328-48.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$101.062,80 Exequente(s): GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTD Executado(s): AMERICAN LOGISTICS ASSESSORIA EM COM. INTERNACION. JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH 1. A empresa GOL LINHAS AÉREAS não respondeu ao ofício e não esclareceu se existem milhas acumuladas em nome do executado, argumentando que tal bem seria impenhorável. Assim, o exequente requer a expedição de novo ofício para que a empresa responda à determinação judicial, indicando se constam ou não milhas. 2. No entanto, apesar de os pontos e milhas em programas de fidelidade possuírem natureza patrimonial, a medida expropriatória requerida não comporta guarida em razão da inexistência de mecanismo seguros de conversão em moeda corrente, não conduzindo a medida a satisfação do crédito, dada, inclusive, pela diversidade de empresas aéreas, programas, vantagens disponíveis e natureza personalíssima do benefício. Nesse sentido: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. APESAR DE AS MILHAS AÉREAS DETEREM CUNHO ECONÔMICO, REVELA-SE INVIÁVEL A RESPECTIVA PENHORA FACE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORÁ-LAS. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível a penhora de milhas aéreas. Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061199- 36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023) Portanto, indefiro o pedido retro, não se mostrando oportuno nova expedição de ofício à GOL LINHAS AÉREAS. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005328-48.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005328-48.2004.8.16.0001 b Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$101.062,80 Exequente(s): GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTD Executado(s): AMERICAN LOGISTICS ASSESSORIA EM COM. INTERNACION. JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH 1. O exequente apresentou embargos de declaração alegando a existência de obscuridade no despacho de seq. 320.1, uma vez que o despacho afirmou não terem sido apresentados indícios de que o executado estivesse ocultando patrimônio executável, discordando o exequente, quando afirma que o executado estaria adotando medidas que sugerem pratica de fraudes, uma vez que possui dois números de CPF, conforme informou na seq. 211.1 e 212.1. Pois bem. Retornando as movimentações anteriores, verifico que nas sequências mencionadas pelo exequente, este informa a existência de dois números de CPF cadastrados em nome do executado. Verifico também, que todas as diligências de buscas de bens realizadas após a parte ter noticiado tal fato nos autos, quais sejam, a pesquisa Sisbajud (seq. 228.1), Renajud (seq. 242.1), Infojud (seq. 243.1), DOI (seq. 256.1) e CNIB (seq. 298.1), foram realizadas em ambos CPF informados, conforme nota-se das minutas acostadas, logo, se fosse o intuito do executado em ocultar patrimônio, não teria êxito. 2. Assim, a afirmação de que o executado esta ocultando patrimônio por se utilizar de mais de um CPF não merece prosperar, visto que quando deferida as pesquisas de bens junto aos CPF's informados nos autos, as diligências retornam negativas. 3. Isto posto, conheço dos embargos opostos a fim de rejeitó-los, mantenho a decisão conforme lançada. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005328-48.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005328-48.2004.8.16.0001 b Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$101.062,80 Exequente(s): GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTD Executado(s): AMERICAN LOGISTICS ASSESSORIA EM COM. INTERNACION. JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH JANIS AMUR GOMES KOZAKEVITCH 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 admite a adoção de meios executivos atípicos desde que haja demonstração de indícios de ocultação de patrimônio do devedor, bem como, que a diligência seja realizada de modo subsidiário, isto é, quando previamente esgotadas as demais possibilidades de localização de bens mediante diligências ordinariamente previstas pela legislação e observado o contraditório. No caso concreto, o credor não trouxe indícios ou elementos que demonstrem que o devedor esteja ocultando patrimônio expropriável ou que ostente um padrão de vida incompatível com a inexistência de patrimônio conhecido, de modo que o pedido não merece prosperar. Nesse sentido, é o entendimento mais recente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. (...) O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. POSSIBILIDADE, EM TESE, QUANDO, NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL CONHECIDO, SEJA OBSERVADO COMPORTAMENTO OU PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, E INDICADOR DE OCULTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EVIDÊNCIAS EM DESFAVOR DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009924-19.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 28.09.2020) O mesmo se aplica ao pedido de bloqueio do cartão de crédito. Em que pese tenham ocorrido tentativas frustradas na localização de outros bens penhoráveis em nome da parte executada, não há indícios de que esta tenha ocultado patrimônio, ou goze de um estilo de vida incompatível com a renda e as dívidas que possui. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. 1. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos Executados – Insurgência do Exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medida a ser utilizada com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio, não constatação no presente caso. 2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013466-45.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020) 2. Portanto, diante da ausência de demonstração de bens expropriáveis conhecidos ou de padrão de vida incompatível, indefiro o pedido formulado na seq. 318.1. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todos os documentos(23)