Cumprimento de sentença 0001492-59.2014.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001492-59.2014.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001492-59.2014.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001492-59.2014.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.438,12 Autor(s): JOAO WALDIR SUTIL DE OLIVEIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. A parte ré, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 122.1 (cf. petição de mov. 126.1). Os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na decisão ou na sentença. Naturalmente, não podem assumir caráter puramente infringente, vale dizer, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, por consequência, a desconstituição do ato decisório. Pode ocorrer, todavia, que, como efeito colateral e secundário da interposição dos embargos, venha a existir o mencionado efeito infringente. In casu, a sentença hostilizada efetivamente padece do vício mencionado nos embargos declaratórios, visto que não foi observada a aplicação da Taxa Selic. Registro, a propósito, que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.117/PR, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que: “atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)”. Não é outro, aliás, o entendimento do C. TJPR. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS QUE OBRIGASSE A APLICAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA PERÍCIA. TAXA SELIC QUE ENGLOBA TANTO OS JUROS QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE, A PARTIR DA CITAÇÃO. LANÇAMENTOS ANTERIORES À CITAÇÃO QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELA MÉDIA DO INPC e IGP-DI. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0037743-28.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 09.10.2020) Assim, considerando que a Taxa Selic engloba atualização monetária e juros moratórios e, por conseguinte, não pode ser cumulada com outros índices (REsp 1.102.552/CE), incide de forma isolada a partir do termo inicial dos juros moratórios, qual seja, a citação da parte ré. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, acolho-os, para o fim de retificar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: (i) DETERMINAR a (i.i) limitação dos juros remuneratórios ao percentual médio praticado no mercado, adotando-se como parâmetro a Taxa Média divulgada pelo Banco Central, isso se as taxas cobradas não foram menores; (i.ii) exclusão da capitalização de juros; (i.iii) exclusão de todo e qualquer encargo moratório cumulado com a comissão de permanência; e (i.iv) exclusão da tarifa de serviços prestados por terceiros; e (ii) CONDENAR a parte ré a restituir e/ou abater de eventual saldo devedor, de forma simples, o valor indevidamente cobrado, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP/DI desde o desembolso até a data da citação, a partir de quando passa a incidir - de forma isolada - a Taxa Selic. No mais, permanece a sentença tal como está lançada no mov. 122.1. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 02 de setembro de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001492-59.2014.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001492-59.2014.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.438,12 Autor(s): JOAO WALDIR SUTIL DE OLIVEIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão contratual c/c restituição de indébito ajuizada por João Waldir Sutil de Oliveira, já qualificado, contra a BV Financeira S/A, igualmente qualificada. A pretensão da parte autora repousa sobre a revisão das disposições inseridas na cédula de crédito bancário celebrada com a parte adversa, notadamente no que tange à taxa dos juros remuneratórios, à capitalização mensal dos juros, à cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e à cobrança de IOF diluído nas parcelas e das tarifas de abertura de credito (TAC), de emissão e cobrança de boletos bancários (TEC), de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de serviços prestados por terceiros. Além disso, requereu a substituição do método de amortização da dívida (tabela PRICE) e a restituição / compensação em dobro do indébito. O juízo da Comarca de Barracão, PR, declinou da competência para processar e julgar este processo (mov. 6.1). Após a redistribuição dos autos, atendendo à determinação judicial de mov. 28.1, a parte autora emendou a petição inicial (mov. 36.1). Recebida a petição inicial, este juízo designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 42.1). A audiência de conciliação / mediação restou infrutífera (mov. 68.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, na modalidade de contestação (mov. 70.1). Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação (cédula de crédito bancário). No mérito, asseverou, resumidamente, que não foram cobrados quaisquer encargos ilegais / abusivos, bem como que é descabida a restituição, mormente em dobro, dos valores supostamente pagos de forma indevida. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 77.1). O instrumento contratual que se pretende revisar foi juntado no mov. 77.4. Ambas as partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. O processo permaneceu suspenso até o julgamento do REsp n° 1.578.526/SP. Após a retomada do trâmite processual, este juízo afastou as preliminares de mérito, atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais e anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 108.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito Sistema de amortização É assente a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à legalidade do Sistema Francês de amortização (Tabela Price), cujo método – de juros compostos – é o mais adequado a fim de atender a segurança jurídica do consumidor[1]. Não se justifica, portanto, o pedido de substituição do método de amortização utilizado pela instituição financeira. Confira-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. PARTE DO RECURSO QUE DEIXA DE TRAZER FUNDAMENTOS QUE CONFRONTAM A SENTENÇA.SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS. O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento. O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011. No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros. O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0016821-42.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.10.2020) Taxa dos juros remuneratórios A parte autora asseverou a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios nos moldes realizados pela instituição financeira. Pondero, desde logo, que o artigo 192, §3°, foi extirpado do texto constitucional no ano de 2003, quando o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 40. Além disso, as disposições do Decreto Lei nº 22.626/33, tradicionalmente conhecido como “Lei de Usura”, não se aplicam às instituições financeiras, conforme entendimento já sumulado há muito pelo C. Supremo Tribunal Federal[2]. Inexiste, portanto, disposição normativa que imponha expressos limites à taxa de juros para o negócio jurídico em apreço[3]. Ocorre que, in casu, não há pactuação expressa acerca da taxa de juros (mensal ou anual) no instrumento contratual juntado no mov. 77.4. Destarte, devem ser limitados à taxa média do mercado para operações da mesma espécie, permitindo-se a manutenção das taxas praticadas, se mais vantajosas (Súmula n° 530 do STJ[4]). Confira-se, a propósito, a seguinte ementa do C. TJPR, que trata de caso concreto bastante semelhante àquele discutido neste processo: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS VARIÁVEIS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA INDICADA NA PERÍCIA, CASO AUSENTE DIVULGAÇÃO PELO BACEN NO PERÍODO INDICADO NO LAUDO PERICIAL. ESQUEMA “NHOC” (CÓDIGO 62). PRÁTICA QUE SE CONFIGURA SOMENTE NA SEGUNDA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE TARIFAS E DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA. CÓDIGOS 64, 78 E 97: TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. SÚMULA 44/TJPR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. CÓDIGOS 07, 60, 63, 68, 79 E 80: DESPESAS A QUE O CORRENTISTA DEU CAUSA E QUE REVERTERAM EM SEU FAVOR. CÓDIGOS 51, 65 E 71: ESTORNOS PARA CORREÇÃO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO AO AUTOR TITULAR DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. (2) RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EXCLUSIVAMENTE PARA O PERÍODO DE MORA, PERMANECENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO FIXADA NA SENTENÇA PARA O PERIODO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso de apelação (1) conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação (2) conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002546-09.2014.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 03.04.2019) Capitalização mensal A capitalização de juros, expressamente pactuada, é plenamente admissível nos negócios jurídicos da espécie analisada[5]. Esta admissibilidade está prevista, inclusive, no texto do artigo 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001)[6]. No entanto, no caso em apreço, não houve expressa previsão de capitalização mensal de juros, tampouco de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, de acordo com a Súmula n° 541 do C. STJ[7] possibilitaria a sua cobrança. Logo, deve ser acolhido o pedido formulado pela parte autora, com o consequente recálculo do saldo devedor, expurgando-se os juros capitalizados. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais Instituída pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, a comissão de permanência é o valor cobrado pela instituição financeira após o vencimento da prestação[8]. Após embates jurídicos quanto à sua legalidade, a jurisprudência passou a admitir a comissão de permanência nos contratos bancários, desde que, além de expressamente pactuada, seja limitada à taxa de juros prevista no contrato, e não seja cumulada com outros encargos (como juros remuneratórios, multa moratória, e correção monetária)[9]. Noto que, para o período da inadimplência, o instrumento negocial discutido prevê o pagamento de comissão de permanência (cf. cláusula n° 16). Nesse caso, não há qualquer irregularidade. A mesma disposição contratual, no entanto, estipula a incidência de multa moratória de 2% sobre o valor do débito. Nesse ponto a cumulatividade é juridicamente inaceitável[10]. Certifico, pois, a nulidade da disposição que prevê a incidência cumulativa da comissão de permanência com a multa moratória e assinalo que a comissão de permanência deve ser mantida para o período de inadimplência, contanto que o seja de forma isolada, sem ultrapassar os valores dos encargos contratualmente previstos para o período de adimplemento[11]. Tendo em vista a necessidade de tutela do consumidor, deverão ser concretamente cotejados ambos os valores, devendo prevalecer o que for menor. Tarifa de cadastro A validade da tarifa de cadastro foi externada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do CPC de 2015). Compreendeu-se que o seu escopo é remunerar o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Para que não reste dúvida, colaciona-se a ementa do precedente mencionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...). (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Tarifas de registro de contrato, de serviços prestados por terceiros e de avaliação do bem dado em garantia O C. STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.578.553/SP), definiu as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Percebe-se, pois, que, por se tratar de remuneração de serviços prestados em favor do contratante, são válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato[12], desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, e o valor não se mostre excessivo. In casu, dentre estas duas tarifas, foi cobrada unicamente a de registro de contrato. Destarte, levando em consideração que a instituição financeira ré promoveu o registro do contrato / gravame junto ao órgão de trânsito, bem como que o valor cobrado por esse serviço – R$ 34,44 (cf. item n° 7.3 do “Quadro Resumo”) – não se mostra excessivo, nesse ponto fica mantida a previsão negocial. A cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, por outro lado, se não vier acompanhada da especificação do serviço a ser efetivamente prestado, revela-se abusiva, notadamente porque o direito à informação está expressamente previsto no art. 6º, III, do CDC. Logo, tendo em vista que, embora o instrumento contratual contenha pagamento autorizado de R$ 2.460,00 a título de tarifa de serviços prestados por terceiros (cf. item n° 7.3 do “Quadro Resumo”), não especifica no que consiste o serviço a ser efetivamente prestado, revela-se indevida a cobrança. TAC, TEC e IOF O STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.255.573/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013), definiu as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC de 1973: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Vale dizer, segundo o C. STJ, não há qualquer abusividade / ilegalidade na diluição do IOF nas parcelas do contrato, até mesmo porque atende aos interesses do consumidor, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor do tributo, embora possa assim fazer para evitar a incidência dos outros encargos (exemplificativamente: TJPR - 18ª C. Cível - AC 01617730-7 - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 22.02.2017). Tal posicionamento deve-se ao fato de que o imposto sobre operações financeiras tem como fato gerador a operação de crédito e é responsável pelo pagamento – contribuinte – o tomador do crédito, assumindo a instituição financeira a obrigação de promover o seu recolhimento na forma do Decreto n° 4.494/2005. Assim, quando o tomador do crédito e contribuinte não promove o recolhimento direto, pode o mutuante incluir o respectivo valor na operação de crédito, bem como obter o ressarcimento de forma diluída nas prestações. Além disso, extrai-se da leitura do referido acórdão que a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) somente era válida nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, data da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007. Ocorre que, no caso em apreço, malgrado o contrato tenha sido celebrado em setembro de 2008, não houve a cobrança destas duas tarifas. Descaracterização da mora Pondero, inicialmente, que somente ocorre a descaracterização da mora na hipótese de cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. Não obstante, exige-se que tais encargos efetivamente impliquem onerosidade excessiva, vale dizer, modifiquem consideravelmente o valor das parcelas do financiamento, a ponto de inviabilizarem a continuidade da relação contratual. Assim, partindo da premissa de que foram cobrados inúmeros encargos ilegais / abusivos no período de normalidade contratual, os quais inegavelmente impactaram no valor da obrigação assumida pelo consumidor, tornou-se descabida a cobrança de todo e qualquer encargo moratório. Restituição em dobro O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à restituição, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A questão que se apresenta cinge-se à correta interpretação do que se deve entender por engano justificável apto a evitar a devolução dobrada do indébito. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, para a imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, sem o que se afigura possível a invocação da causa excludente de responsabilidade (engano justificável) pela repetição do indébito dobrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, § ÚNICO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco requerido. (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0011913-77.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.06.2019) Destarte, considerando que não houve demonstração de má-fé da parte ré na cobrança dos valores questionados, revela-se inviável a determinação de devolução (ou compensação) em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: (i) DETERMINAR a (i.i) limitação dos juros remuneratórios ao percentual médio praticado no mercado, adotando-se como parâmetro a Taxa Média divulgada pelo Banco Central, isso se as taxas cobradas não foram menores; (i.ii) exclusão da capitalização de juros; (i.iii) exclusão de todo e qualquer encargo moratório cumulado com a comissão de permanência; e (i.iv) exclusão da tarifa de serviços prestados por terceiros; e (ii) CONDENAR a parte ré a restituir e/ou abater de eventual saldo devedor, de forma simples, o valor indevidamente cobrado, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente a responsabilidade pelo pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa em 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora (art. 86 do CPC). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL – MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – INCIDÊNCIA DO SISTEMA FRANCÊS (TABELA PRICE) – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS SEGUINDO PARÂMETRO JÁ DECIDIDO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Uma vez contratado, o sistema Francês de Amortização (Tabela Price) atende os parâmetros do contrato de financiamento, oferecendo maior segurança jurídica ao consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0005629-36.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 24.08.2020) [2] Súmula n° 596 do STF – As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. [3] Nesse sentido, cf.: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO 22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382/STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). POSSIBILIDADE. COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Inteligência da Súmula 382/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1295860/RS, 4ª T., Rel. Min. Luís Felipe Salomão, v.u., j. 15.05.2012, DJe 18.05.2012). Corroborando este entendimento, temos o enunciado número 382 da Súmula da Jurisprudência dominante do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [4] Súmula n° 530 do STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. [5] Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [6] In verbis: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. [7] Súmula 541 do STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [8] No que se refere ao valor da comissão de permanência, ainda, é lícita a sua cobrança com base nos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interbancário – CDI. Neste sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “É lícita a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interbancário - CDI, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com outros encargos”. (Cf. STJ, AgRg no Ag 656.884/RS, Quarta Turma, Ministro Barros Monteiro, DJ 03.04.2006; TRF1, AC 2002.38.03.004959-5/MG, Quinta Turma, Juiz Federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 21.09.2007; AC 2004.38.00.035758-1/MG, julg. cit.; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12.02.2007). [9] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A capitalização mensal de juros é admitida por lei especial em Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004), assim também pela Medida Provisória nº "1.963", substituída pela de nº 2.170 e suas edições posteriores, em quaisquer operações financeiras, firmadas posteriormente a sua vigência, mas desde tenha sido expressamente pactuada, não se admitindo a prática na ausência de pactuação (súmula 121/STF). 2. O exame do REsp 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, julgado em 12/08/2009 (DJe de 16/11/2010), a Segunda Seção do STJ, definiu que a comissão de permanência quanto pactuada, deve ser mantida no contrato, excluindo-se apenas eventuais excessos verificados por conta de cumulações indevidas, primando-se pelo aproveitamento da estipulação das partes, ficando assim, limitada pela somatória: 1) da taxa dos juros remuneratórios pactuados, para o período de normalidade, quando não, calculados pela taxa média de mercado, inclusive quando aqueles se mostrarem abusivos; 2) com juros moratórios, no limite legal; e 3) multa moratória, incidente sobre o capital (prestação) (REsp 1.058.114/RS). 3. As despesas que a instituição financeira possui para abrir linha de crédito (TAC) e emitir boleto de cobrança (TEC) são intrínsecas à própria atividade de financiamento e, por isso, afigura-se abusivo que sejam transferidas à financiada, sendo nulas de pleno direito, na medida em que estabelecem obrigações consideradas iníquas e abusivas, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, como previsto no CDC, art. 51, IV, que não pode ser afrontado por Resolução do Bacen, em respeito ao princípio da hierarquia das leis....5. A tarifa de liquidação antecipada do contrato constitui clara violação do Código de Defesa do Consumidor, por criar embaraços ao exercício de direito assegurado ao mutuário. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (TJPR - 17ª C. Cível - A 0787680-4/01 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unânime - J. 20.07.2011). [10] Nesse sentido é a Jurisprudência dominante: “No período de inadimplência, é devida exclusivamente a comissão de permanência, sem cumulação com outros encargos como correção monetária, multa contratual, juros moratórios, ou juros remuneratórios e desde que limitada à taxa de juros estipulada no contrato. RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO. PERMANÊNCIA. A Seção, ao julgar recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), conheceu parcialmente dos recursos especiais nos termos do voto da Min. Relatora e, por maioria, com relação à cobrança da comissão de permanência, deu-lhes provimento em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha. Reafirmou a Seção o entendimento jurisprudencial de ser é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súms. ns. 30 e 296 do STJ). A comissão de permanência só é legal se calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súm. n. 294/STJ). Ressaltou-se, ainda, que, em casos de abuso na cobrança da comissão de permanência, a aferição da sua legalidade há de ser feita diante do caso concreto pelo juiz, que irá analisar e verificar se a cláusula ajustada discrepa da taxa média de mercado, causando um injusto e pesado ônus ao consumidor. Note-se que o valor da comissão de permanência varia conforme a instituição bancária. Por isso, a Min. Relatora, vencida nesse ponto, votou pela nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência, considerou a insegurança até quanto à sua definição; para ela, as taxas eram discrepantes e haveria falta de regulamentação relativa à sua composição, fato que, na sua opinião, ofenderia os princípios do CDC. Precedente citado: REsp 271.214-RS, DJ 4/8/2003. REsp 1.058.114-RS e REsp 1.063.343-RS, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 12/8/2009. [11] Esta é a orientação a ser seguida, conforme o enunciado número 472 da súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diz o enunciado, expressamente: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. [12] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO PACTUADA. - Falta interesse processual à pretensão de revisar encargo contratual não pactuado. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL - Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não excede substancialmente a média divulgada pelo Banco Central, não há que se falar em efetiva abusividade, devendo ser preservada a cláusula contratual firmada entre as partes. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. (...). (TJPR - 18ª C. Cível - 0006350-93.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.06.2019). (grifei) Francisco Beltrão, 24 de agosto de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001492-59.2014.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001492-59.2014.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.438,12 Autor(s): JOAO WALDIR SUTIL DE OLIVEIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. Cuida-se de ação de revisão contratual. O juízo da Comarca de Barracão, PR, declinou da competência para processar e julgar este processo (mov. 6.1). Após a redistribuição dos autos, a parte autora emendou a petição inicial (mov. 36.1). Recebida a petição inicial, este juízo designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 42.1). A audiência de conciliação / mediação restou infrutífera (mov. 68.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, na modalidade de contestação (mov. 70.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 77.1). Ambas as partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. O processo permaneceu suspenso até o julgamento do REsp n° 1.578.526/SP. É o relato do necessário. DECIDO. Tendo em vista que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo, o que faço com fulcro no art. 357 do CPC. Inépcia da petição inicial A parte ré alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da petição inicial. Verifico, porém, que, diferentemente do que sustenta a instituição financeira, a parte autora delimitou satisfatoriamente a sua pretensão, bem como apresentou os respectivos fundamentos de fato e de direito (dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie). Com efeito, a parte autora não só discriminou, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, como também quantificou o valor incontroverso do débito (artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil). Não há, pois, que se falar em inépcia da petição inicial. Ausência de documento indispensável O C. STJ firmou entendimento no sentido de possibilitar a exibição incidental do contrato objeto da ação revisional ajuizada pelo consumidor por se tratar de documento comum entre as partes, desde que reste demonstrada a plausibilidade da relação jurídica estabelecida. Destaco, neste particular, a Súmula n° 530 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Ora, se assim não fosse, ou seja, se a simples ausência do contrato nos autos da ação revisional implicasse de modo indistinto inépcia da petição inicial, não haveria necessidade de a Corte Superior editar súmula com a finalidade de prever os procedimentos a serem adotados nas ações desprovidas do referido documento. Destarte, tendo em vista que a parte autora formulou pedido incidental de exibição do contrato, bem como que apresentou indícios da existência da relação jurídica mantida entre as partes, revela-se inviável a aplicação da Súmula nº 50 do C. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. Ainda que não fosse o caso, constato que a parte autora juntou aos autos cópia do instrumento contratual após a instauração da relação jurídica processual, bem como que a parte ré teve a oportunidade de se manifestar, o que seria suficiente para suprir um eventual vício. Rejeito, portanto, esta preliminar de mérito. Demais questões Atesto a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, bem como que o contrato que se pretende revisar já foi colacionado aos autos, reconheço a desnecessidade de produção de outras provas e, consequentemente, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estabilizada esta decisão, à conta do preparo e, após realizado, conclusos para prolação de sentença. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Súmula 50 do TJPR: É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão. Francisco Beltrão, 27 de julho de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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