Cumprimento de sentença 0024540-35.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024540-35.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:48

Confirmada

17/04/2026, 15:53

Confirmada

17/04/2026, 13:48

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 10:53

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 10:51

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024540-35.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024540-35.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$240.000,00 Exequente(s): Thais Miotto Kiapuchinski representado(a) por Katie Francielle Carlesse Executado(s): DITORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WESLEY RICHARD ZAPELINI 1. Defiro o requerimento de mov. 425.1. 1.1. Oficie-se ao Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba/PR para que forneça a certidão atualizada da matrícula n. 85.582 (mov. 407.2). 1.2. Oficie-se, também, ao Registro de Imóveis de Pinhais/PR para que forneça a certidão atualizada da matrícula n. 12.298 (mov. 407.3). 2. Cumprido, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de penhora (mov. 407.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 14:33

Confirmada

06/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

deferimento

31/03/2026, 18:02

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

24/04/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024540-35.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024540-35.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$240.000,00 Exequente(s): Thais Miotto Kiapuchinski representado(a) por Katie Francielle Carlesse Executado(s): DITORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WESLEY RICHARD ZAPELINI THAIS MIOTTO KIAPUCHINSK apresentou embargos de declaração na sequência 195.1 em face da decisão da sequência 188.1, alegando que quanto ao índice aplicado, o juízo entendeu ser o INCC, porém não determinou a conferência dos cálculos da impugnante pela contadoria. Rezinga que há obscuridade na decisão que afastou a incidência de juros de mora sobre a multa de 0,2%, pois possuem naturezas diversas já que a multa contratual tem por finalidade forçar o devedor a entregar o imóvel, sendo que os juros de mora incidem em decorrência da mora no pagamento da multa, sendo que o título executivo não traz qualquer determinação expressa para não incidir juros de mora. Reclama que embora afirme o juízo que caberiam juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, acolhe os cálculos da parte adversa que não contemplam juros de mora. Diz que no atinente aos danos morais, embora o juízo entenda que a metodologia do credor se encontrara equivocada, acolheu de plano o cálculo da parte adversa, sem determinar a remessa dos autos à contadoria. Indica que embora o acolhimento da impugnação tenha sido parcial deixou de condenar também a impugnante ao pagamento de honorários. Aponta que o juízo se mostrou omisso ao não manter no cálculo exequendo os honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor, vez que os honorários foram de 50% de 10% sobre o valor dado à causa (R$ 240.000,00), ou seja, justamente o valor de R$ 12.000,00 constante no cálculo do evento 164.2, lançado em 05/09/16, o qual não foi expurgado pela decisão de impugnação. Alega que existe omissão em relação a condenação de honorários e a condição de beneficiária da justiça gratuita da credora. WESLEY RICHARD ZAPELINI apresentou embargos de declaração na sequência 196.1 em face da decisão da sequência 188.1, alegando que o juízo não analisou a impugnação acerca dos honorários advocatícios, ao argumento de que o valor de R$ 46.180,78 se refere a soma dos juros, entretanto, a confusão foi causada pela credora que deixou de especificar as verbas cobradas em seu cálculo. Diz que os honorários é representado pelo montante de R$ 12.000,00 que corresponde à metade do percentual de 10% do valor da causa sem atualização (R$ 240.000,00). Indica que ao invés de atualizar o valor da causa e deste resultado extrair o percentual de 10%, a Credora partiu do valor da causa sem atualização, extraindo referido percentual de R$240.000,00 (10% = R$24.000,00), dividindo-o à metade (R$12.000,00), ante a sucumbência recíproca, para daí atualizar este valor desde 05/09/2016, fazendo incidir juros a partir de 20/09/2016, e chegando ao valor de R$46.524,53 à título de honorários. Diz que em relação a tal valor existe um excesso de R$ 26.527,55. Instado a se manifestar a parte adversa alega Thais Miotto Kiapuchinski que a pretensão da embargante é de aditar a impugnação a execução, o que não é possível. Os embargos foram opostos tempestivamente. DECIDO Conheço dos embargos por tempestivos e os acolho parcialmente visto que existe contradição e omissão em relação ao honorários advocatícios. Declaro que a decisão da sequência 188.1 passa a ter o seguinte teor: WESLEY RICHARD ZAPELINI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na sequência 180.1, alegando que existe excesso de execução, consubstanciada na aplicação de índice de correção monetária diverso do disposto no contrato e acórdão. Reclama que a impugnada fez incidir juros moratórios de 1% ao mês sobre a multa contratual, o que configura bis in idem, tendo em vista que tanto os juros quanto a multa possuem natureza sancionatória moratória. Argumenta que acaso se entenda pela incidência de juros, o termo inicial para a incidência seria em 20/09/2016. Denuncia que em relação aos danos morais a impugnada fez incidir juros de mora desde 20/09/2016, enquanto são devidas desde 03/11/2016. Assevera que em relação aos honorários o termo inicial de incidência dos juros moratórios está equivocado. Thais Miotto manifestou na sequência 186.1, alegando preliminarmente que a impugnação é intempestiva. Assevera que quanto a obrigação de fazer, a ré não realizou o seu cumprimento, embora intimada para tanto, sendo que o acórdão postergou para fase de execução a aplicação da multa do art. 814 do CPC e considerando o valor do imóvel e a peculiaridade do caso concreto, requer-se a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo, retroativamente ao trânsito em julgado ou à intimação da executada na fase de execução. No mérito diz que o índice de correção aplicado pelo exequente foi o previsto no título executivo. Argumenta que incidem juros de mora sobre a multa contratual, eis que há previsão expressa no título executivo no sentido de que incide “...e juros de mora de 1% ao mês...”. Alega que os danos morais também foram calculados corretamente, eis que o fez dentro dos parâmetros do título executivo. Aponta que os honorários foram fixados em percentual e, ainda, majorados em percentual. Pugnou pelo deferimento da multa de 10% e honorários de 10% para fase de execução, o não conhecimento da impugnação, bem como a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo. No mérito, requer a rejeição da impugnação; seja a impugnante condenada ao pagamento de custas e honorários; sejam mantidos os benefícios da justiça gratuita à exequente e caso não entenda o juízo por acolher de plano os cálculos do exequente, requer a remessa dos autos à contadoria. DECIDO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução. Ao contrário do alegado pela impugnada a peça da sequência 180.1 é tempestiva porque o decurso de prazo do movimento 176.0 se refere ao pagamento e por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Confere-se do cálculo do movimento 164.2 que a atualização dos cálculos foi realizada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), enquanto a condenação prevê a utilização do índice INCC-DI (Índice Nacional de Custo de Construção – Disponibilidade Interna). Desta forma, assiste razão ao impugnante quando reclama que a exequente descumpriu a determinação judicial, utilizando índice de correção monetária diverso do devido. O impugnante entende que não são devidos juros de mora sobre o valor da multa. A condenação é oriunda da imposição da cláusula 6.5: “6.5. Instado o VENDEDOR a outorgar a Escritura definitiva do imóvel e se recusar a tal ato injustamente, acarretará a incidência imediata de multa de 0,2% do valor total atribuído à presente aquisição, monetariamente corrigido na forma prevista neste Compromisso. Referida multa incidirá mensalmente até que o VENDEDOR sane a mora, sem prejuízo de contra eles ser promovida a competente ação de adjudicação compulsória, nos termos legais”. Não existe previsão de incidência de juros de mora sobre referido valor quer no contrato, na sentença ou no Acórdão. Assiste razão ao impugnante quando afirma que é indevida a incidência de juros de mora desde 20/09/2016, conforme realizou o credor na sequência 164.2 porque o contrato fala apenas de correção monetária, sendo devida a incidência de juros de mora a este teor apenas após o trânsito em julgado da sentença. O impugnante reclama que no que tange aos juros de mora, a Impugnada fez incidir juros de mora e correção monetária desde 20/09/2016, enquanto deveria considerar correção monetária (INPC desde o arbitramento em 09/012/2019) e dos juros moratórios (desde citação em 03/011/2016). Razão assiste ao impugnante, pois o acórdão quando condenou os requeridos ao pagamento de danos morais expressamente determinou: corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. No que tange aos honorários, o impugnante reclama que o exequente não observou a sucumbência recíproca e que fez incidir juros de mora desde 20/09/2016, enquanto deveriam incidir somente partir do transito em julgado. O credor respeitou a sucumbência reciproca na medida em que partiu do valor originário de R$ 12.000,00, ou seja, metade de 10% do valor da ação que é R$ 240.000,00 e acresceu de correção monetária desde a distribuição, entretanto, não há fundamento para a incidência de juros de mora sob tal verba desde 20/09/2021. Razão assiste ao impugnante porque os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (02/03/2021) de modo que acolho o excesso apontado no que tange aos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Pelo exposto acolho a impugnação ao cumprimento de sentença da sequência 164.1, declarando que o valor devido é de R$ 73.207,97, valor que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (02/03/2021). Face a sucumbência, condeno a impugnada ao pagamento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, entendido como o excesso reconhecido de R$ 81.455,38. Consigno que a execução da verba sucumbencial fica condicionada a mudança da situação financeira, no prazo de 05 (cinco) anos, que motivou o deferimento da assistência judiciária gratuita a Autora. Ainda que a presente impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido julgada procedente consigno que as penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil incidem sobre o valor devido porque o impugnante alegou excesso de execução, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem pagar o incontroverso. No mais, intimem-se as Requeridas para que cumpram a obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel, conforme determinado na sentença transitada em julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1.000,00. Intimem-se.” No mais persiste a decisão conforme lançada porque não existe necessidade de enviar os autos ao contador quando os cálculos podem ser realizados pelas partes. A insurgência da embargante Thais em relação a incidência de juros sobre a multa é manifestamente tentativa de rejulgamento. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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