Tutela Antecipada Antecedente 0009455-34.2021.8.16.0130 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0009455-34.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 17:18

Documento (Informações)

30/03/2022, 12:45

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 12:39

Trânsito em julgado

29/03/2022, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:07

Confirmada

15/03/2022, 00:03

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Habitação Processo nº: 0009455-34.2021.8.16.0130 Requerente(s): ANDERSON ALVES SOARES CARMINATI STEFANE CAMILA CARMINATI Requerido(s): INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente proposta por ANDERSON ALVES SOARES CARMINATI e STEFANE CAMILA CARMINATI em face de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em que a parte autora pediu, liminarmente, que seja determinado à ré que franquie a entrada dos autores a seu imóvel de forma imediata, fornecendo-os as chaves das novas fechaduras e/ou cadeados e se abstenha de voltar a lacrar o imóvel contra a vontade dos autores, alegando, em síntese, que: a) são proprietários de imóvel adquirido na planta no condomínio construído pela ré. O imóvel é financiado pela Caixa Econômica Federal e a entrada foi parcelada com a própria loteadora; b) o condomínio possui várias unidades habitacionais, construídas pela própria incorporadora e, foi entregue aos proprietários, inclusive aos autores; c) atrasaram algumas parcelas do valor referente à entrada; d) a ré impediu o acesso dos autores ao imóvel à pretexto de inadimplência destes. E, quando não estavam em casa, a incorporadora procedeu à troca das fechaduras do imóvel. Ao final, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, pediram a concessão da tutela pleiteada para que seja determinado à ré que franquie a entrada dos autores ao imóvel de forma imediata, fornecendo-os as chaves das novas fechaduras e/ou cadeados e se abstenha de voltar a lacrar o imóvel contra a vontade dos autores, até o trânsito em julgado da presente ação. Juntaram documento ao mov. 1.2. Os autores apresentaram a declaração de hipossuficiência e documentos pessoais ao mov. 11. Foi determinada a emenda a inicial para os autores apresentarem cópia do contrato de aquisição do imóvel, indicar a demanda principal, bem como juntarem comprovante de residência (mov. 13). Os autores apresentaram cópia do contrato e comprovante de endereço ao mov. 18. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial, não apenas para acostar o contrato de aquisição do imóvel, objeto da lide, mas para que indicasse a demanda principal bem como o provimento final que se buscaria com o presente pedido de tutela de urgência antecipada antecedente (art. 303, caput, do CPC). No entanto, quanto a essa específica determinação, nada fez e não apresentou qualquer justificativa na petição de mov. 18. Dessa forma, imperiosa a aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC, com o indeferimento da petição inicial, pois o cumprimento da determinação era imprescindível ao recebimento da inicial, pois deve haver correlação lógica entre a medida de urgência que se busca e o pedido final da demanda principal. Ademais, cumpre registrar que a despeito do pedido se referir ao direito à moradia, observa-se que foi protocolizado em 25/10/2021 (mov. 1), com determinação de emenda a inicial em 16/12/2021 (mov. 13) e cumprimento pelos autores somente em 09/02/2022 (mov. 18), ou seja, aproximadamente 4 meses do pedido inicial, o que não se revela a urgência do pedido. Por fim, constata-se que a procuração inserida ao mov. 1.2, foi outorgada com poderes especialmente para apresentação de defesa nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004943-08.2021.8.16.0130, ajuizada pela parte ré em face dos autores, quinze dias antes do ajuizamento da presente, tendo por objeto um contrato de confissão de dívida, relativo ao imóvel em questão e atualmente em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I do CPC. 3.2. Custas, pela autora. Fica suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, porque beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3° do CPC, concedida nesta oportunidade. 3.3. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da lide. 3.4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.5. P.R.I. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 10:54

Indeferimento da petição inicial

03/03/2022, 17:21

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 11:10

Confirmada

27/12/2021, 00:26

Confirmada

27/12/2021, 00:19

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Habitação Processo nº: 0009455-34.2021.8.16.0130 Requerente(s): ANDERSON ALVES SOARES CARMINATI STEFANE CAMILA CARMINATI Requerido(s): INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente proposta por ANDERSON ALVES SOARES CARMINATI e STEFANE CAMILA CARMINATI em face de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em que a parte autora pediu, liminarmente, que seja determinado à ré que franquie a entrada dos autores a seu imóvel de forma imediata, fornecendo-os as chaves das novas fechaduras e/ou cadeados e se abstenha de voltar a lacrar o imóvel contra a vontade dos autores, alegando, em síntese, que: a) são proprietários de imóvel adquirido na planta no condomínio construído pela ré. O imóvel é financiado pela Caixa Econômica Federal e a entrada foi parcelada com a própria loteadora; b) o condomínio possui várias unidades habitacionais, construídas pela própria incorporadora e, foi entregue aos proprietários, inclusive aos autores; c) atrasaram algumas parcelas do valor referente à entrada; d) a ré impediu o acesso dos autores ao imóvel à pretexto de inadimplência destes. E, quando não estavam em casa, a incorporadora procedeu à troca das fechaduras do imóvel. Ao final, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, pediram a concessão da tutela pleiteada para que seja determinado à ré que franquie a entrada dos autores ao imóvel de forma imediata, fornecendo-os as chaves das novas fechaduras e/ou cadeados e se abstenha de voltar a lacrar o imóvel contra a vontade dos autores, até o trânsito em julgado da presente ação. Juntaram documento ao mov. 1.2. Os autores apresentaram a declaração de hipossuficiência e documentos pessoais ao mov. 11. Foi determinada a emenda a inicial para os autores apresentarem cópia do contrato de aquisição do imóvel, indicar a demanda principal, bem como juntarem comprovante de residência (mov. 13). Os autores apresentaram cópia do contrato e comprovante de endereço ao mov. 18. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial, não apenas para acostar o contrato de aquisição do imóvel, objeto da lide, mas para que indicasse a demanda principal bem como o provimento final que se buscaria com o presente pedido de tutela de urgência antecipada antecedente (art. 303, caput, do CPC). No entanto, quanto a essa específica determinação, nada fez e não apresentou qualquer justificativa na petição de mov. 18. Dessa forma, imperiosa a aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC, com o indeferimento da petição inicial, pois o cumprimento da determinação era imprescindível ao recebimento da inicial, pois deve haver correlação lógica entre a medida de urgência que se busca e o pedido final da demanda principal. Ademais, cumpre registrar que a despeito do pedido se referir ao direito à moradia, observa-se que foi protocolizado em 25/10/2021 (mov. 1), com determinação de emenda a inicial em 16/12/2021 (mov. 13) e cumprimento pelos autores somente em 09/02/2022 (mov. 18), ou seja, aproximadamente 4 meses do pedido inicial, o que não se revela a urgência do pedido. Por fim, constata-se que a procuração inserida ao mov. 1.2, foi outorgada com poderes especialmente para apresentação de defesa nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004943-08.2021.8.16.0130, ajuizada pela parte ré em face dos autores, quinze dias antes do ajuizamento da presente, tendo por objeto um contrato de confissão de dívida, relativo ao imóvel em questão e atualmente em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I do CPC. 3.2. Custas, pela autora. Fica suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, porque beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3° do CPC, concedida nesta oportunidade. 3.3. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da lide. 3.4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.5. P.R.I. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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