Cumprimento de sentença 0000240-16.2005.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000240-16.2005.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000240-16.2005.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-16.2005.8.16.0091 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$60.374,34 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIA FRANCISCONI DA SILVA GUIMARÃES EDILSON ZANDONADI MEIRIELI FRANCISCONI DA SILVA CORRER VILMA ZANDONADI DA SILVA Vistos. 1. Considerando que a INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. 2. Permitindo-se que os Oficiais de Justiça e técnicos cumpridores de mandado realizem citações e intimações por aplicativos de mensagens, bem como que, atualmente, com o surgimento dos “smartphones”, os aparelhos de telefone celular passaram a dispor de mecanismos que facilitam a comunicação virtual, a exemplo do aplicativo “WhatsApp”, defiro o requerimento formulado no movimento 292.1. 3. Cite-se a ré Vilma Zandonadi da Silva, via telefone, nos termos da decisão de movimento 235.1, através do aplicativo “WhatsApp”, observando-se os numerais telefônicos informados na manifestação de movimento 292.1. 3.1. Quando do cumprimento da diligência, o confinante deverá ser cientificado (art. 4º): I. do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II. do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III. da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 3.2. Ainda, conforme previsto no art. 5º, da referida Instrução, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa; IV. o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 3.3. Por fim, no que tange à documentação da diligência, deverá ser procedida a certificação detalhada, contendo o disposto do art. 6 º a seguir: Art. 6°. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I. certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II. comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. 4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000240-16.2005.8.16.0091. requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. A habilitação será feita nos autos principais e na instância em que se encontrar a fase processual. Com a morte da parte, o processo é suspenso e, não existindo previsão legal de prazo para a suspensão do processo, não ocorre prescrição intercorrente. No caso em comento, a legitimação dos herdeiros indicados à cota de seq. 231.1 esta demonstrada nos autos, comprovando-se que são sucessores do de cujus (seq. 231.2). Não há informação da existência de outros herdeiros nem disposições de última vontade. Portanto, devem os herdeiros, sucederem o de cujus na relação processual, por força do disposto no art. 1.829 do Código Civil e arts. 110 e 687 e ss. do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-16.2005.8.16.0091 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$60.374,34 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADMIR FRANCISCONI DA SILVA EDILSON ZANDONADI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADMIR FRANCISCONI DA SILVA, BRAZ ALVES, JAIRO CARDOSO DE SIQUEIRA e EDILSON ZANDONADI. Sobreveio aos autos a informação de falecimento do executado ADMIR FRANCISCONI DA SILVA (evento 222). Os autos foram suspensos nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil e o juízo determinou a intimação do exequente para apresentar a qualificação completa dos herdeiros (seq. 228.1). À cota de seq. 231.1, o Parquet cumpriu o comando judicial, pugnando ao final, pela substituição e regularização processual do polo passivo da presente demanda. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687 do NCPC. Vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. A sucessão pode ainda ocorrer com a morte de qualquer das partes. E, é através do procedimento especial da habilitação que os herdeiros do falecido sucedem o de cujus na demanda. Não se admite, no entanto, a habilitação em ações intransmissíveis, como o mandado de segurança, que possui caráter mandamental e natureza personalíssima da ação. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, ACOLHO o pedido e, em consequência, declaro as herdeiras VILMA ZANDONADI DA SILVA, MEIRIELI FRANCISCONI DA SILVA CORRER e CLAUDIA FRANCISCONI DA SILVA GUIMARÃES, habilitadas como sucessoras do falecido na condição de executadas na presente ação. Cumpra-se os itens 5.2.5 e 5.2.5.1 do CN da e. CGJ/PR. Procedam-se às anotações de praxe. 2. Por conseguinte, uma vez havido a habilitação dos herdeiros do de cujus no polo passivo do presente feito, estes respondem pelas dívidas do falecido apenas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, conforme teor do artigo 796 do Código de Processo Civil. 3. Isto posto, com fulcro no artigo 690, §único do CPC, cite-se os requeridos – pessoalmente - para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Carta precatória)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Retificação de Classe Processual (Recurso em sentido estrito)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(301)