Execução de Título Extrajudicial 0006311-56.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006311-56.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 14:25

Definitivo

24/03/2022, 14:55

Documento (Informações)

23/03/2022, 12:38

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 17:58

Documento (Certidão)

18/03/2022, 17:58

Trânsito em julgado

18/03/2022, 17:57

Trânsito em julgado

18/03/2022, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:30

Confirmada

10/03/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006311-56.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0006311-56.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$647,75 Exequente(s): DUB MULTIMARCAS, Executado(s): FABÍOLA SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda trata de ação de execução de título extrajudicial. Inicialmente, verifica-se que o título executado é uma confissão de dívida na qual não se verifica cláusula de eleição de foro, devendo ser aplicado, portanto, a regra de competência definida na lei de regência dos Juizados Especiais. Assim, verifico que o endereço da executada é na comarca de Paranaguá/PR, sendo, portanto, este o juízo competente para o processamento da demanda. Acerca do tema, dispõe o o Enunciado nº 89 do FONAJE, senão vejamos: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito, devendo a parte interessada propor a ação perante o Juízo competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, III da Lei 9.099/95. Esclareço que a extinção, independe de prévia intimação das partes, art. 51, §1º da Lei nº9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 10:51

Incompetência territorial

03/03/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 15:26

Documento (Informações)

24/02/2022, 09:16

Distribuição (sorteio)

23/02/2022, 16:53

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006311-56.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0006311-56.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$647,75 Exequente(s): DUB MULTIMARCAS, Executado(s): FABÍOLA SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda trata de ação de execução de título extrajudicial. Inicialmente, verifica-se que o título executado é uma confissão de dívida na qual não se verifica cláusula de eleição de foro, devendo ser aplicado, portanto, a regra de competência definida na lei de regência dos Juizados Especiais. Assim, verifico que o endereço da executada é na comarca de Paranaguá/PR, sendo, portanto, este o juízo competente para o processamento da demanda. Acerca do tema, dispõe o o Enunciado nº 89 do FONAJE, senão vejamos: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito, devendo a parte interessada propor a ação perante o Juízo competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, III da Lei 9.099/95. Esclareço que a extinção, independe de prévia intimação das partes, art. 51, §1º da Lei nº9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Distribuição (sorteio)

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