Execução de Título Judicial 0009407-02.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0009407-02.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 973) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:59

Apensamento

29/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 17:21

Confirmada

11/04/2026, 00:09

Confirmada

11/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009407-02.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0009407-02.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$556.854,39 Exequente(s): MARCELO LINHARES FREHSE Executado(s): JOSE ANGELO TURRA Vistos e examinados. 1. Por cautela, a fim de conferir eficácia à decisão de mov. 949, oficie-se à ADAPAR para que proceda ao bloqueio da venda dos bens semoventes objeto do relatório de mov. 853.3. 1.1. Ainda, deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantidade, o sexo e a idade dos aludidos bens que se encontram em posse da terceira Tamara Cristina Turra Andraus. 1.2. Caso não haja o cumprimento do ofício acima, no prazo de cinco dias, autorizo a intimação pessoal da ADAPAR, por meio de qualquer servidor público lotado na referida agência, sob as penas da lei. 2. No mais, indefiro o pedido de penhora deduzido pelo exequente, haja vista ser imprescindível aferir quais bens semoventes, objeto do relatório de mov. 853.3, ainda se encontram em posse da terceira. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(gb)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 955) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:48

Confirmada

03/04/2026, 00:05

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:13

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009407-02.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0009407-02.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$556.854,39 Exequente(s): MARCELO LINHARES FREHSE Executado(s): JOSE ANGELO TURRA Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de fraude à execução apresentado por Marcelo Linhares Frehse em face de José Angelo Turra, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o exequente alega que: a) diante da dificuldade de expropriação do imóvel penhorado, buscou a constrição de bens semoventes do executado (cabeça de gado), constatando, contudo, a partir de informações da ADAPAR, que não mais havia gado na fazenda “3JT”, embora houvesse registro de 362 cabeças em fevereiro de 2022, logo após a venda parcial anteriormente realizada; b) a Guia de Transporte Animal juntada aos autos demonstraria que a totalidade do rebanho foi transferida pelo executado à sua filha, Tamara Cristina Turra Andraus, advogada constituída nos autos, o que evidenciaria manobra destinada a ocultar patrimônio e frustrar a penhora; c) o executado quedou-se silente quanto à ordem judicial para esclarecer a destinação do gado, os valores envolvidos e a documentação da transação, circunstância que, segundo o exequente, reforça a irregularidade da operação; d) a filha do executado tinha pleno conhecimento da execução e do estado de insolvência do pai, razão pela qual sua participação no negócio afastaria a boa-fé de terceiro adquirente; e) posteriormente, vieram aos autos novos elementos indicando não apenas a transferência integral de 361/362 cabeças de gado à filha, mas também a intensa movimentação posterior desses animais, com indícios de continuidade da exploração econômica do rebanho em contexto de conluio familiar. Diante disso, requer o reconhecimento da fraude à execução, com a nulidade da transferência dos semoventes, a penhora de parte do rebanho, o bloqueio de sua movimentação perante a ADAPAR e a adoção de medidas investigativas e sancionatórias contra o executado e sua filha (mov. 859 e mov. 938). Em razão da suposta fraude à execução, a terceira Tamara Cristina Turra Andraus, filha do executado, foi intimada. Na ocasião, ela sustentou que: a) não praticou qualquer fraude à execução, pois exerce atividade agropecuária própria e independente na Fazenda 3JT há anos, assim como antes também o fazia seu irmão, José Ângelo Turra Junior; b) os semoventes existentes na propriedade não pertenciam exclusivamente ao executado, mas também a seus filhos e parceiros, sendo que o gado anteriormente pertencente ao executado já teria sido integralmente penhorado, vendido e revertido em favor do exequente; c) os animais atualmente explorados por ela decorreriam da continuidade da atividade com o gado remanescente de Juçara Pereira Turra e José Ângelo Turra Junior, além da aquisição direta de novos bezerros, arcando a própria Tamara com os custos da atividade; d) a circunstância de desenvolver atividade pecuária em imóvel de propriedade de seu pai não configura irregularidade, tampouco autoriza presumir a ocorrência de fraude; e) eventual constrição sobre animais de sua propriedade seria indevida e ensejaria a oposição dos competentes embargos de terceiro; f) a alegação de fraude exige prova robusta da má-fé do terceiro adquirente, o que, segundo afirma, não foi produzido nos autos; g) ademais, já existem bens imóveis penhorados e avaliados em valor superior a R$ 12.000.000,00, bem como equinos e muares em nome do executado passíveis de expropriação, razão pela qual a insistência em novas medidas constritivas configuraria excesso de penhora; h) por fim, a GTA mencionada pelo exequente apenas demonstraria o exercício regular de sua atividade agropecuária, e não qualquer desvio patrimonial promovido pelo executado (mov. 894 e mov. 944). Sem mais pedidos, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de fraude à execução, decorrente da alienação de bens semoventes pelo executado em favor de sua filha, Tamara Cristina Turra. Sobre o tema, Marcos Vinícius Rios Gonçalves leciona que o referido instituto “é instituto de direito processual civil que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e se distingue da fraude contra credores, defeito dos negócios jurídicos, tratada no art. 158 do Código Civil. A fraude contra credores ofende o direito dos credores; a fraude à execução atenta contra o bom funcionamento do Poder Judiciário” (Direito Processual Civil, 11ª edição, 2020). O ordenamento jurídico, por sua vez, dispõe que a fraude à execução restará caracterizada nas hipóteses elencadas no art. 792 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 do CPC; III) quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo em que arguida a fraude; IV) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V) nos demais casos expressos em lei. Para maior clareza, a fraude à execução não se caracteriza necessariamente pela alienação de um bem determinado, mas sim pela disposição de qualquer bem integrante do patrimônio do devedor que resulte em seu estado de insolvência. Já o estado de insolvência restará configurado quando não forem localizados bens suficientes para fazer frente ao débito, bem como quando não houver indicação, pelo devedor, de outros bens aptos à satisfação da obrigação. Como resultadoc da fraude, alienação será considerada ineficaz em relação ao credor, o qual poderá penhorar o bem ainda que esteja na posse de terceiro adquirente, consoante dispõe o art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, não se pode olvidar sobre a necessidade de aferir a má-fé do terceiro adquirente. Ordinariamente, a má-fé deverá ser demonstrada quando se tratar de bem sujeito a registro em órgão competente, hipótese em que se mostra possível ao exequente promover a averbação da existência da demanda ou da constrição, a fim de conferir publicidade à restrição. De outro lado, na hipótese de bens móveis não sujeitos a registro, aplica-se o art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual recai sobre o terceiro adquirente o ônus de comprovar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem Dito isso, passo à análise da (in) ocorrência de fraude à execução no caso em comento. Primeiramente, no caso concreto, faz-se necessário verificar se, de fato, houve a alienação dos bens semoventes em favor da filha da parte executada, haja vista que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe, antes de tudo, a demonstração de que houve efetivo esvaziamento patrimonial do devedor em benefício de terceiro. Pois bem. Segundo se extrai do documento acostado no mov. 934.3, consistente no Relatório de Movimentação Bovina expedido pela ADAPAR e vinculado à terceira interessada, Tamara Cristina, verifica-se que houve expressivo aumento no número de bens semoventes registrados em seu favor. Dentre os registros constantes do relatório, merece especial destaque o GTA de entrada datado de 09/02/2022, por meio do qual se consignou o ingresso de 362 cabeças de gado em nome da terceira interessada. Confira: Ou seja, apenas em razão desse GTA de entrada, a terceira interessada passou a figurar com 362 (trezentas e sessenta e duas) cabeças de gado em seu patrimônio. Quando comparada à situação anteriormente verificada, tal elemento revela acentuada disparidade na quantidade de bovinos a ela vinculados, porquanto, antes disso, a terceira interessada possuía apenas 30 cabeças de gado. Senão vejamos: Em outras palavras, houve incremento patrimonial extremamente expressivo e repentino, incompatível com a alegação de mera continuidade ordinária da atividade agropecuária. Aliado a isso, observo que o relatório acostado aos autos pela ADAPAR, no mov. 853.3, revela que o executado José Angelo Turra transferiu, em 09 de fevereiro de 2022, exatas 362 cabeças de gado em favor de sua filha. Ora, está mais que claro que, cotejada com o relatório de movimentação bovina vinculado à terceira interessada, tal circunstância evidencia correspondência direta entre a saída dos semoventes do patrimônio do executado e o ingresso da mesma quantidade de animais em nome de Tamara Cristina, reforçando a conclusão de que houve efetiva transferência patrimonial em favor da filha do executado. Insta salientar que não houve insurgência específica da terceira interessada quanto às informações contidas nos movs. 853.3 e 934.3, limitando-se ela a alegar que os bens semoventes atualmente registrados em seu favor seriam, anteriormente, de propriedade de seu irmão, Sr. José Ângelo Turra Junior, e de sua genitora, Juçara Pereira Turra - alegações que não foram acompanhadas de quaisquer provas. Não se afasta, em tese, a possibilidade de que parte dos semoventes existentes pudesse anteriormente pertencer aos terceiros mencionados, ou mesmo decorrer da própria atuação da terceira adquirente na atividade agropecuária; todavia, o que resta efetivamente demonstrado, à luz do substrato documental constante dos autos, é que houve transferência de gado de titularidade do próprio executado em favor de sua filha - e este é o foco da presente deliberação. Outrossim, é importante destacar que a alienação dos bens ocorreu quando os presentes autos já estavam em curso, de modo que se mostra atendido o requisito previsto no art. 792, IV, do CPC. No que toca à aferição da má-fé da terceira adquirente, embora este juízo tenha ciência da regra geral segundo a qual a boa-fé se presume, a jurisprudência tem admitido tratamento mais rigoroso quando o negócio jurídico é celebrado no âmbito familiar. Em casos tais, o vínculo de parentesco próximo entre alienante e adquirente constitui indício relevante para a apuração da má-fé, por evidenciar a maior probabilidade de ciência, pelo terceiro, acerca da situação patrimonial do devedor e da existência da demanda executiva. Nessa linha, o STJ já reconheceu, em caso de transferência de imóvel a descendente, a fraude à execução independentemente de averbação da penhora, à vista das peculiaridades do vínculo familiar e da ciência inequívoca da execução. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula n. 375 do STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com entendimento da Quarta Turma, que dispensa o registro da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se, para o reconhecimento de fraude à execução, é indispensável o registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Súmula n. 375 do STJ;(ii) se a doação de imóvel realizada por devedor em contexto de blindagem patrimonial entre ascendentes e descendentes pode ensejar a caracterização de má-fé, dispensando o registro da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula n. 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores. 5. Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora. 6. No caso concreto, a doação foi realizada pela executada em favor de seus filhos, com reserva de usufruto, após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa familiar dissolvida irregularmente, em contexto de insolvência. 7. As circunstâncias demonstram inequívoca intenção de blindagem patrimonial, configurando fraude à execução, independentemente da ausência de registro da penhora. 8. A uniformização da jurisprudência interna do STJ, ao alinhar-se à interpretação da Quarta Turma, assegura maior previsibilidade e proteção aos princípios da execução, como a boa-fé objetiva e a efetividade no cumprimento das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de divergência providos.Tese de julgamento: O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A carcaterização de má-fé em doações familiares pode decorrer do vínculo familiar e do contexto fático que demonstre a intenção de frustrar a execução.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 593, II; CPC/2015, art. 792, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1600111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1413941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, REsp n. 1981646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ - EREsp: 1896456 SP 2020/0245182-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 21/02/2025) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem assentado que, em negócios celebrados entre pai, mãe, filho e nora, a má-fé mostra-se presumível, incumbindo aos adquirentes a produção de prova robusta apta a afastar tal presunção, sobretudo quando a alienação é posterior ao ajuizamento da execução. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES, ADQUIRENTES DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO ÂMBITO FAMILIAR, ENTRE PAI, MÃE, FILHO E NORA. MÁ-FÉ PRESUMÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALIENAÇÃO DO BEM OCORRIDA QUANDO JÁ HAVIA A EXECUÇÃO APARELHADA CONTRA O DEVEDOR, PAI DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-PR 0039552-79.2018.8.16.0014 Londrina, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 29/11/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Não obstante, assume especial relevo o fato de a terceira interessada ostentar dupla condição de filha e advogada da parte executada, o que revela seu pleno conhecimento acerca da existência da presente execução. Isso, longe de ser irrelevante, reforça o quadro de má-fé, porquanto revela que a adquirente detinha condições concretas de conhecer a situação processual e patrimonial do executado quando da alienação dos bens semoventes. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO a fraude à execução e declaro a ineficácia, em relação ao exequente, da alienação dos bens semoventes, individualmente, realizada em favor da terceira adquirente, nos estritos termos dos cadastros de movs. 853.3 e 934.3. 3.1. Consigno que os bens objeto da alienação somente poderão ser penhorados caso se encontrem na posse da terceira adquirente. 4. Diante disso, intimem-se as partes para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Atribua-se urgência ao presente feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(gb)

01/04/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009407-02.2006.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0009407-02.2006.8.16.0001 L Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$556.854,39 Exequente(s): MARCELO LINHARES FREHSE Executado(s): JOSE ANGELO TURRA 1. BEATRIZ CORNELSEN BOSCARDIN, apresentou pedido cautelar para bloqueio de bens e valores em face do exequente a fim de que seja garantido o quinhão de 50% (cinquenta por cento) parte que lhe cabe no processo de partilha de nº 0014423-30.2021.8.16.0188, que tramita perante a 2ª Vara de Família de Curitiba. Resposta do exequente junto ao mov. 720.1. DECIDO Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 301 do mesmo Código: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Quanto a probabilidade do direito, inexiste título executivo em favor da terceira, sendo que o mero processamento de demanda de partilha de bens e a existência de casamento anterior com o exequente não presume que o crédito ora executado faz parte de sua meação. Inclusive, o juízo da Vara de Família indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do presente processo, conforme decisão de mov. 720.2, justamente por não ter sido comprovado a origem do suposto crédito, tampouco os indícios de que ele compõe a meação da ex-cônjuge. Em relação a urgência, também não verifico a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há valores depositados nesta lide executiva prestes a ser levantados, nem ordem direta do juízo competente, ordenando a reserva do suposto crédito da peticionária. 2. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar pleiteada pela terceira. 3. No mais, retifico o despacho retro a fim de constar que nova carta precatória para que seja procedida a avaliação e alienação individualizada dos imóveis que compõe a fazenda 3JT de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de maio de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009407-02.2006.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0009407-02.2006.8.16.0001 m Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$556.854,39 Polo Ativo(s): MARCELO LINHARES FREHSE Polo Passivo(s): JOSE ANGELO TURRA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MARCELO LINHARES FREHSE opôs embargos de declaração (mov. 605) em face do item 6 da decisão de mov. 582. JOSÉ ÂNGELO TURRA foi intimado e apresentou manifestação aos embargos (mov. 617). Recebo os embargos, pois tempestivos. Consta do referido item 6 da decisão embargada: 6. Neste sentido, resta pendente análise do pedido de substituição da penhora realizado no mov. 560. Afirma o Exequente que o imóvel penhorado já foi a leilão e não recebeu nenhuma proposta de aquisição, pelo que requer a substituição pelos imóveis de matrículas 2.908 e 66.172. Os Executados manifestaram-se quanto ao pedido no mov. 577. Tendo em vista a matrícula atualizada do imóvel 2.908 (mov. 560.2), indefiro, desde logo, o pedido de substituição, pois consta averbação de indisponibilidade de bem oriunda do processo 0010038-31.2015. Com relação ao imóvel de matrícula 66.172, requerem os Executados seja concedido prazo de 15 dias para verificação de dívida do bem junto à Caixa Econômica, pois, a princípio, não haveria óbice quanto ao pedido de penhora. Assim, defiro a dilação de prazo pretendida e deixo para apreciar o pedido de substituição referente a este bem após manifestação pelos Executados. Alega o Embargante que a decisão é omissão por desconsiderar que a indisponibilidade dos bens é dirigida ao devedor, bem como por ausência de manifestação quanto ao fato de que a substituição traria benefícios ao Executado. Entretanto, não verifico a existência dos vícios indicados pelo Embargante. Inicialmente, ressalto que já há bens suficientes penhorados nos autos, sendo que o Embargado apresentou discordância ao pedido de substituição. Conforme artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao Executado, e o pedido do Embargante vai na contramão do dispositivo. Ainda, em sede de contraminuta, o Embargado informou que o imóvel pretendido foi objeto de dação em pagamento em processo de recuperação judicial e que os imóveis já penhorados nos autos podem, facilmente, serem desmembrados para venda individual. Portanto, não verifico ser caso de substituição da penhora, pois há clara indisponibilidade no bem, o Embargado discordou da medida por ser mais gravosa e já há diversos bens penhorados nos autos. Assim, conheço dos embargos de declaração, presto esclarecimentos e, no mérito, rejeito-os para manter a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora pelo bem de matrícula 2.908. Curitiba, 17 de setembro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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