Embargos à Execução 0001106-52.2022.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0001106-52.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 14:01

Documento (Informações)

10/01/2023, 16:15

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 14:38

Ato ordinatório

20/12/2022, 09:32

Ato ordinatório

20/12/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 09:59

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2022, 14:15

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 10:49

Ato ordinatório

09/12/2022, 10:44

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:41

Confirmada

04/11/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001106-52.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-52.2022.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$50.171,49 Embargante(s): LUCAS KOMINKIEWICZ MARINEZ TERESINHA DIAS OGLIARI E KOMINKIEWICZ HOTEL LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Vistos e examinados. Ante a ausência de pagamento das custas processuais, homologo a conta para produzir seus efeitos. Autorizo a promoção da execução pela Escrivania. Tendo em vista os princípios da celeridade e efetividade, desde logo, fica autorizado o bloqueio on-line de valores suficientes para a quitação das custas e despesas processuais. Elabore-se minuta e voltem para protocolamento. Efetivado eventual bloqueio, intime-se a parte executada para manifestação. O levantamento dos valores só poderá ocorrer depois da concessão de prazo para manifestação da parte interessada. Não havendo discordância da parte, defiro desde já a expedição de alvará para fins de levantamento. Se houver requerimento, fica também deferida a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.°, do Código de Processo Civil. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 24 de agosto de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 12:13

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001106-52.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-52.2022.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$50.171,49 Embargante(s): LUCAS KOMINKIEWICZ MARINEZ TERESINHA DIAS OGLIARI E KOMINKIEWICZ HOTEL LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Vistos e examinados. Tendo em vista o pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte embargante para, no prazo de que 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para fins de comprovar que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, na forma do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Registro, desde logo, que o não atendimento desta determinação judicial implicará o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, constato que a(s) parte(s) embargante(s) pretende(m) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Como é cediço, apresentada declaração de hipossuficiência, há presunção juris tantum de miserabilidade jurídica. Com efeito, em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural", não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. No caso posto sob minha análise, verifico que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a condição de miserabilidade, como por exemplo, comprovantes de rendimento mensal, declarações de imposto de renda e certidões negativas de propriedade. Diante do exposto, ao menos neste momento processual, emergem dos autos elementos suficientes para afastar a presunção de miserabilidade da(s) parte(s). Assim, concedo à(s) parte(s) embargante(s) o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente(m) comprovante(s) de renda ou declarações de imposto de renda e certidões negativas de propriedade (móvel e imóvel), a fim de que seja possível ao Juízo verificar com segurança a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para, em igual prazo, proceder o recolhimento das custas devidas. Na sequência, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 03 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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