Execução de Título Extrajudicial 0022851-77.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022851-77.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022851-77.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022851-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.093,39 Exequente(s): Condomìnio Joao Bettega representado(a) por daniel mendonça caetano Executado(s): GIOVANI MARCHALEK KELEN ALEIXO SANTOS Os embargos de mov. 25.1 são tempestivos, por isso passo a analisá-los. Alega o embargante que o despacho inicial, de mov. 10.1, restou incidente no artigo 1.022, CPC. Pois bem, analisando as razões de embargos, não existe no mov. 10.1 qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que está cristalino é que a parte pretende a modificação do entendimento deste Juízo. Neste vértice, mister se faz esclarecer que o mero inconformismo e a discordância com a determinação deste Juízo não possui o condão bastante e suficiente para ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração. A parte, então descontente com o indeferimento dos benefícios pleiteados, deveria ter se valido de meio adequado para tanto. Não se pode olvidar que a interposição de embargos declaratórios possua força modificativa, eis que o mesmo é utilizado para esclarecimento do Juízo em decisões que estejam eivadas de contradição, obscuridade, omissão ou ainda, eventualmente, erro material. Neste sentido: "DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADOS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A BOA FÉ DO LITIGANTE SEMPRE SE PRESUME, ENQUANTO A MÁ-FÉ NECESSITA DE PROVA CABAL DE SUA OCORRÊNCIA, SEM CONTAR A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.182.506-2/01, originários da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como embargante, OI S/A., e, como embargado, MARIO CELSO ANDREATTA. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1182506-2/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 16.12.2014) (TJ-PR - ED: 1182506201 PR 1182506-2/01 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 16/12/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1501 05/02/2015)" 9. Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, ante a ausência de qualquer dos requisitos do artigo 1.022, do CPC. 10. No mais, aguarde-se citação do executado. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022851-77.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022851-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.093,39 Exequente(s): Condomìnio Joao Bettega representado(a) por daniel mendonça caetano Executado(s): GIOVANI MARCHALEK KELEN ALEIXO SANTOS Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. Voltando negativo, o aviso de recebimento (AR), cite-se por oficial de justiça. Não sendo o executado encontrado o Sr. Oficial deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, certificando acerca do arresto e penhora dos bens, conforme artigo 870, ambos do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Da mesma forma, deverá constar do mandado de citação, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, contados na forma do artigo 231, ambos do Código de Processo Civil, conforme o caso. Por fim, deverá constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916, do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Em caso de serem infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Devidamente certificada a citação e ocorrendo a ausência de pagamento, e não sendo penhorados bens suficientes para o pagamento do débito, tendo em vista a manifestação do requerente na exordial, após a devida intimação do mesmo acerca da certidão do Oficial, conforme o artigo 854, do Código de Processo Civil, determino seja feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835, também, do Código de processo Civil, após a apresentação da planilha atualizada do débito pelo credor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de novembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

22/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)