Execução Fiscal 0002078-89.2016.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0002078-89.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002078-89.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-89.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.090,38 Exequente(s): Município de Carambeí/PR Executado(s): NELTON LUIZ BATISTA Vistos 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 27 de abril de 2016. Contudo, a citação por edital do executado somente foi formalizada mediante publicação ocorrida em 22 de setembro de 2025. 2. Conforme relatado, durante o interregno de aproximadamente 9 anos, as tentativas de impulsionamento processual restringiram-se a diligências de busca de endereço, as quais restaram infrutíferas até a expedição do edital em julho de 2025. 3. Diante desse cenário, e em observância ao disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 566/STJ, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Assim, em atenção ao princípio do contraditório e ao que dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Carambeí, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre a eventual extinção do crédito tributário pelo advento da prescrição. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:01

Confirmada

26/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manutenção do interesse processual ou requerer, fundamentadamente, a faculdade prevista no § 5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, considerando o baixo valor da CDA. Oportunamente, tornem conclusos. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:51

Mero expediente

15/01/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:18

Confirmada

12/12/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:24

Documento (Certidão)

12/12/2025, 13:17

Ato ordinatório

08/11/2025, 00:27

Confirmada

24/09/2025, 08:18

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NELTON LUIZ BATISTA PRAZO DE 30 (trinta) dias O(A) Juiz(íza) de Direito Leila Aparecida Montilha, da Vara da Fazenda Pública de Castro, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nºExecução Fiscal 0002078-89.2016.8.16.0064, a qual tem por objeto [], inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): [1890/2015] na data de [IMP. GLOS ], no importe de R$ 3.090,38 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Carambeí/PR, e27/04/2016 executado(a)(s) NELTON LUIZ BATISTA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s)NELTON, portador(a) do RG 153148120 SSP/PR e CPF 649.459.959-15, motivo pelo qual procede-se por meio deste àLUIZ BATISTA sua para, no,, com os acréscimos legais, além dasCITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito custas processuais e honorários advocatícios, no valor de. No mesmo3.090,38 (três mil, noventa reais e trinta e oito centavos) prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Cleuza Marlene Resseti Guiloski, Empregada Juramentada, conferi e digitei. Castro, 31 de julho de 2025. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

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